O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta terça-feira (13) o envio de um Projeto de Lei Complementar (PLP) ao Congresso Nacional para permitir o perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias de aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores individuais (MEIs). A proposta integra um conjunto de medidas voltadas à redução do endividamento e ao apoio a pequenos negócios.

A iniciativa faz parte do programa Prospera MEI e pretende facilitar a regularização fiscal de trabalhadores que acumulam débitos com a União. A medida, no entanto, depende da tramitação e da aprovação do projeto pelo Congresso Nacional para entrar em vigor.

Os números apresentados pelo governo indicam que cerca de metade dos microempreendedores incluídos na estimativa possui dívidas superiores a R$ 3 mil. Os débitos considerados na proposta são aqueles inscritos na Dívida Ativa da União.

Pacote prevê recursos para pequenos negócios

Além da anistia tributária, o Prospera MEI prevê a destinação de R$ 5 bilhões, entre 2027 e 2030, para apoiar o desenvolvimento de pequenos negócios. A proposta estabelece a concessão de recursos não reembolsáveis, ou seja, valores que não precisarão ser devolvidos pelos beneficiários.

Cada empreendedor poderá receber até R$ 5 mil para investir na própria atividade, mediante a apresentação de um projeto. O dinheiro poderá ser utilizado na compra de equipamentos, aquisição de materiais e contratação de serviços necessários à melhoria ou à ampliação do negócio.

A iniciativa também pretende alcançar empreendedores que enfrentam dificuldades para obter crédito bancário por causa de restrições financeiras, baixa pontuação de crédito ou falta de garantias.

Mulheres e microempreendedores com menor faturamento estão entre os públicos que deverão ter prioridade no acesso aos recursos. A execução dos projetos deverá contar com a participação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).

Governo também prevê renegociação de dívidas bancárias

O pacote inclui medidas para ampliar as possibilidades de renegociação de dívidas bancárias contraídas por MEIs por meio de seus CNPJs. A proposta prevê a inclusão desses débitos no Desenrola Brasil 3.0, com regras a serem detalhadas pelo Ministério da Fazenda.

O mecanismo deverá permitir a negociação de dívidas com descontos que podem chegar a percentuais elevados, dependendo das condições de cada operação. Os critérios de participação e os benefícios efetivamente disponíveis dependerão da regulamentação.

A iniciativa busca aliviar o comprometimento da renda dos pequenos empreendedores com obrigações financeiras e ampliar as condições para a continuidade das atividades comerciais e de prestação de serviços.

Limite de faturamento também está em discussão

Outra medida defendida pelo governo é a ampliação do limite de faturamento anual permitido para o enquadramento como microempreendedor individual. Atualmente, o teto é de R$ 81 mil.

A proposta em discussão prevê elevar o limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também prevê ampliar de um para dois o número de empregados que um MEI pode contratar.

A mudança depende de aprovação legislativa. Se implementada, permitirá que empreendedores com faturamento superior ao limite atual permaneçam no regime, desde que respeitem as demais condições previstas na legislação.

O conjunto de medidas também inclui iniciativas para reduzir exigências burocráticas relacionadas à emissão de notas fiscais no contexto da reforma tributária.

Perdão ainda depende do Congresso

Embora o governo tenha anunciado a proposta de anistia, o perdão das dívidas não ocorre automaticamente com o envio do projeto. O texto precisará ser analisado pelos parlamentares, que poderão discutir seu alcance e suas condições.

A medida também se diferencia dos programas de renegociação já oferecidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos quais os contribuintes podem obter descontos e parcelar débitos conforme as regras estabelecidas.

Com o Prospera MEI, o governo reúne propostas de regularização tributária, apoio financeiro e mudanças nas regras de funcionamento dos pequenos negócios. A implementação de cada iniciativa dependerá do instrumento legal correspondente e, nos casos que exigem aprovação legislativa, da conclusão da tramitação no Congresso.

The post Governo Lula propõe perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas de 3,6 milhões de MEIs appeared first on Diário da Manhã - O Jornal do leitor Inteligente.

Do entretenimento à criação de conteúdos, dos telemóveis flip à expressão pessoal, o smartphone está a mudar os nossos hábitos. Ana Oliveira, da Samsung Portugal, reflete sobre esta evolução e o futuro da tecnologia.

Num contexto industrial marcado por uma crescente pressão sobre a produtividade, a disponibilidade de recursos e a capacidade de adaptação, as empresas procuram cada vez mais soluções que lhes permitam produzir de forma mais eficiente e responder aos desafios de mercados em constante evolução.

É neste contexto que a KAPPO Engineering, com sede em Várzea, Barcelos, desenvolve máquinas especiais, sistemas de automação e soluções de engenharia concebidas para responder às necessidades específicas de cada organização.

A KAPPO acredita que não existem duas realidades industriais iguais. Por isso, cada projeto começa pela análise do processo produtivo e pela identificação de oportunidades de melhoria capazes de gerar valor para o cliente.

“Cada empresa enfrenta desafios diferentes. Acreditamos que as melhores soluções não são standardizadas. São concebidas para responder a objetivos específicos de produtividade, qualidade e crescimento”, explica César Fernandes, CEO e fundador da KAPPO Engineering.

A partir de um trabalho de diagnóstico, a empresa desenvolve soluções ajustadas às necessidades de cada projeto, acompanhando todas as fases do processo, desde a engenharia e desenvolvimento até ao fabrico, implementação e acompanhamento técnico.

A atividade da KAPPO Engineering abrange o desenvolvimento de máquinas especiais, sistemas de automação industrial, células robotizadas, equipamentos de apoio à produção e projetos de melhoria e otimização de processos.

Com uma filosofia assente na engenharia à medida, a KAPPO Engineering pretende afirmar-se como um parceiro estratégico para as empresas que procuram aumentar a competitividade, modernizar processos produtivos e preparar a sua atividade para os desafios do futuro.

Para conhecer melhor a KAPPO Engineering, os seus projetos e soluções, consulte o website e acompanhe a empresa nas redes sociais.

Mais informações:

Website: https://kappo-engineering.com/
Redes sociais: Linkedin | Instagram | Facebook

O conteúdo Empresa de Barcelos desenvolve máquinas especiais para responder aos desafios da indústria portuguesa aparece primeiro em O MINHO.

O anúncio foi feito durante a oração do Angelus. Ainda, foi marcado para amanhã um debate dos ministros dos Negócios Estrangeiros da UE sobre a escalada de tensão na região do Médio Oriente.