O governo federal pagou, em setembro, R$ 244,01 milhões em dívidas de estados e municípios que estavam inadimplentes. Os dados de garantias honradas e de recuperação de contragarantias estão no Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União em operações de crédito e Recuperação de Contragarantias (RMGH), divulgado pelo Tesouro Nacional nesta quinta-feira (15).

Do total pago no mês, a maior parcela foi de dívidas do Rio Grande do Sul, que somaram R$ 237,71 milhões; houve também R$ 6,24 milhões para o Rio Grande do Norte e R$ 64,89 mil para o município de Santanópolis (BA).

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No acumulado do ano, as dívidas honradas pela União somam R$ 3,38 bilhões. Desde 2016, a União realizou pagamentos que somam R$ 89,90 bilhões para honrar garantias em operações de crédito de estados e municípios.

A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que o governo federal realiza os pagamentos com a condição de que estados e municípios ofereçam contragarantias em valor igual ou superior.

Assim, caso estados ou municípios deixem de pagar prestações de contratos garantidos, caberá à União, além de honrar as dívidas, executar as contragarantias oferecidas para recuperar o crédito. Além do valor original devido, são cobrados do devedor juros de mora, multas e outros encargos previstos nos contratos de empréstimo.

O Tesouro Nacional destaca ainda que, caso estados e municípios não paguem os compromissos ou atrasem o pagamento, ficam impedidos de obter garantia da União para novos contratos de financiamento por até 12 meses.

Já os estados com Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em vigor poderão contratar novas operações de crédito com garantia da União. Entretanto, a União fica impedida de aplicar as contragarantias para aqueles que obtiveram liminares judiciais.

Recuperação

O relatório mostra que, desde 2016, a União recuperou R$ 6,06 bilhões dos entes subnacionais. Em setembro, foram recuperados R$ 6,64 milhões. 

“O principal fator que explica esse baixo volume de valores recuperados é que grande parte das garantias honradas, aproximadamente R$ 80,09 bilhões, são de estados que participam ou participaram do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e, por essa razão, têm o benefício de suspensão temporária da execução da contragarantia", informou o Tesouro

Além disso, há R$ 528,05 milhões que não podem ser recuperados pela União em razão de decisões judiciais.

O relatório mostra ainda que há R$ 1,9 bilhão utilizados pelos estados de Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco e Piauí como compensação por perdas na arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2022.

A Lei Complementar 201/2023 prevê o socorro para estados, municípios e Distrito Federal, para compensar as perdas decorrentes da redução de suas arrecadações.

A aprovação do fim da escala 6x1, com a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, repercutiu na imprensa internacional, que destacou que a votação foi uma vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva às vésperas do 2º turno das eleições no Brasil.

O jornal espanhol El País escreveu no título que “dezenas de milhões de trabalhadores conquistam um segundo dia livre no Brasil, uma vitória política para Lula”.

Na Argentina, o jornal Clarín classificou a aprovação como “jogada política de Lula: Brasil aprova redução da jornada de trabalho, a menos de duas semanas do segundo turno das eleições”.

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O também argentino La Nacion disse que a votação é “a grande aposta de Lula antes do segundo turno”, acrescentando que “o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro mudou de posição e anunciou seu voto favorável 48 horas antes da sessão".  

O jornal inglês Financial Times, especializado em economia e finanças, destacou que os legisladores brasileiros “votaram para abolir uma semana de trabalho de seis dias na maior economia da América Latina”.

O jornal diz que a votação foi uma “vitória para Lula” próxima ao segundo turno eleitoral, acrescentando ainda as críticas dos grupos empresariais que reclamam de aumento de custos. 

“Terminar a semana de trabalho de seis dias alinhará o Brasil com muitas nações de renda mais alta, onde as horas de trabalho diminuíram à medida que a produtividade e a eficiência melhoraram”, escreveu o Financial Times.

O também britânico The Guardian aponta vitória de Lula com a aprovação e calcula que a mudança pode afetar até 30 milhões de pessoas no Brasil.

“A proposta começou como um movimento do TikTok chamado Vida Além do Trabalho, fundado por um assistente de farmácia que entrou na política após seu sucesso e mais tarde foi abraçado por Lula”, escreveu o The Guardian.

Mudança de posição

A imprensa estrangeira ainda lembrou que o candidato Flávio Bolsonaro (PL), que disputa o 2º turno contra Lula, era contrário à proposta de emenda à constituição (PEC) que acaba com a 6x1, mas acabou mudando de posição poucos dias antes da votação.

“Mesmo depois de mudar sua posição, Bolsonaro disse na terça-feira que ‘apoia algo ainda melhor’, referindo-se a uma proposta alternativa que há muito tempo defendia em que o pagamento seria baseado nas horas realmente trabalhadas”, acrescentou o The Guardian.

A agência de notícias dos Estados Unidos (EUA) Associated Press (AP) apontou que o único voto contrário foi “do ex-vice-presidente Hamilton Mourão, que atuou durante o governo do presidente Jair Bolsonaro”.

A AP explicou que os aliados do senador Flávio Bolsonaro (PL) “deixaram de bloquear a medida popular para que ele não fosse prejudicado em sua disputa acirrada contra Lula”.

 

Aprovação no Senado

O plenário do Senado concluiu a aprovação da PEC do fim da 6x1 na noite de quarta (14), com 75 votos a favor e apenas um contrário.

A oposição, que era contrária à aprovação da matéria, mudou de lado após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pautar o tema no plenário.

Em entrevista à TV Jovem Pan, o líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que, se eleito, Flávio Bolsonaro deve aprovar a PEC 12/2026, que prevê um contrato “por hora trabalhada”.

Entenda a PEC

O texto da PEC que acaba com a 6x1 prevê descanso remunerado obrigatório de dois dias por semana, em jornada máxima de 5x2, sem redução salarial, e também reduz a atual jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com uma regra de transição total de 14 meses.

>> Saiba mais detalhes sobre como vai funcionar o fim da 6x1

Pelo texto, 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, as empresas deverão adotar a escala 5x2 e reduzir a jornada máxima para até 42 horas semanais de trabalho. Depois de mais 12 meses, a jornada será reduzida para 40 horas semanais.

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chega à reta final da campanha eleitoral com vitórias no Congresso em uma série de pautas de apelo popular. Entre elas estão o fim da escala de trabalho 6×1, mudanças nas regras para microempreendedores individuais (MEIs), perdão de dívidas e a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

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As medidas avançaram em diferentes etapas legislativas nesta semana. Na quarta-feira (14), o Senado aprovou, em dois turnos, a proposta que reduz a jornada semanal máxima de 44 para 40 horas e prevê dois dias de descanso remunerado. Na Câmara, os deputados aprovaram mudanças no enquadramento do MEI, incluindo a elevação do limite de faturamento e a remissão de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Já a PEC da Segurança Pública concluiu a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e seguiu para o plenário.

O conjunto de medidas amplia a presença de pautas econômicas e sociais na agenda política a poucos dias do segundo turno da eleição presidencial, disputado por Lula e Flávio Bolsonaro (PL).

Fim da escala 6×1 é aprovado pelo Senado

A proposta que extingue a escala tradicional de seis dias de trabalho para um de descanso foi aprovada pelo Senado por 75 votos favoráveis e um contrário em cada turno. Como o texto é o mesmo aprovado anteriormente pela Câmara, a matéria pode seguir para promulgação pelo Congresso Nacional.

A PEC prevê a redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial, e a adoção de cinco dias de trabalho e dois de descanso remunerado como regra.

A mudança, porém, não entra em vigor imediatamente. O texto estabelece um período de transição para que empresas e empregadores se adaptem aos novos limites de jornada.

A aprovação representa um avanço para uma das principais pautas trabalhistas em debate no país e ocorre em um momento de disputa política em torno de medidas voltadas aos trabalhadores.

Câmara aprova perdão de dívidas e aumento do teto do MEI

Outra medida avançou na Câmara dos Deputados. Os parlamentares aprovaram, por 461 votos a quatro, um projeto que prevê mudanças nas regras para os microempreendedores individuais.

A proposta eleva o limite de faturamento anual do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também permite a contratação de até dois empregados, desde que sejam respeitadas as condições previstas na proposta.

O projeto inclui a remissão integral de determinadas dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A medida poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores com débitos estimados em R$ 12,6 bilhões.

O benefício prevê condições para sua manutenção, entre elas a regularidade dos recolhimentos posteriores à entrada em vigor da futura lei. O texto também estabelece exigências para beneficiários que tenham ações judiciais relacionadas às dívidas.

Apesar da aprovação expressiva na Câmara, a proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado. Portanto, o perdão das dívidas e as mudanças no limite de faturamento não estão integralmente em vigor.

Governo anuncia medidas para aliviar dívidas dos pequenos negócios

Além do projeto aprovado na Câmara, o governo federal anunciou iniciativas para facilitar a renegociação de débitos bancários de microempreendedores.

A proposta inclui a compra de carteiras de dívidas de MEIs pelo governo, com exigência de descontos mínimos de 90% por parte das instituições financeiras participantes. A estimativa oficial identifica aproximadamente R$ 6 bilhões em débitos bancários que poderão entrar nessa operação.

O pacote também prevê medidas para ampliar o acesso dos pequenos empreendedores a recursos para investimento e reduzir exigências burocráticas.

As iniciativas têm alcances e estágios diferentes. Enquanto algumas já avançaram no Congresso, outras dependem de regulamentação, estruturação operacional ou aprovação legislativa para produzir todos os efeitos previstos.

PEC da Segurança Pública avança no Senado

Na área da segurança, a PEC 18/2025 concluiu a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado na quarta-feira (14) e seguiu para análise do plenário.

A proposta busca ampliar a integração entre os órgãos de segurança pública e estabelecer novas diretrizes constitucionais para a atuação da União, dos estados e das forças policiais.

O texto ainda precisa ser votado pelos senadores. Por isso, o avanço na comissão representa uma etapa importante da tramitação, mas não equivale à aprovação definitiva da emenda constitucional.

A segurança pública é um dos temas centrais do debate eleitoral, e a movimentação no Congresso coloca a proposta entre as matérias em discussão na reta final da campanha.

Disputa política em torno das medidas

O avanço das propostas ocorre em um cenário de forte disputa entre governo e oposição. A aprovação de medidas com impacto sobre trabalhadores e pequenos empreendedores dá visibilidade a pautas que afetam diretamente a renda, a jornada de trabalho e a atividade econômica.

Ao mesmo tempo, a proximidade da eleição intensifica o debate sobre o momento em que as propostas foram votadas e sobre seus possíveis efeitos políticos.

No caso da escala 6×1, a aprovação pelo Senado já representa uma decisão legislativa concreta. Para os MEIs, a mudança no teto de faturamento e a remissão de dívidas ainda dependem da conclusão da tramitação do projeto. Na segurança pública, a PEC precisa passar pelo plenário do Senado.

A diferença entre as etapas é central para avaliar o alcance das medidas. O conjunto representa avanços para a agenda defendida pelo governo Lula, mas nem todas as iniciativas anunciadas ou aprovadas parcialmente já se converteram em direitos ou benefícios disponíveis à população.

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Enquanto os sindicatos que representam trabalhadores comemoram o fim da escala 6x1, as entidades empresariais lamentam a abolição da jornada e cobram do Congresso Nacional a revisão da proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada na noite desta quarta-feira (14). 

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) saudou o fim da “massacrante escala 6x1” e a redução da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais como uma vitória “maiúscula da luta, do suor e da organização da classe trabalhadora brasileira”.

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“[A aprovação] marca um divisor de águas na superação de um modelo arcaico e cruel que suga as energias de quem realmente trabalha e produz a riqueza desta nação”, afirmou a entidade, em nota.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) reclamou que a PEC representa um “retrocesso” para o Brasil, que já sofre com baixa produtividade e falta de competitividade.

O presidente da CNI, Ricardo Alban, pediu que o Congresso revise a aprovação da PEC 221/2019 “após a constatação, por exemplo, da perda de competitividade e da alta inflacionária”.

“Acreditamos que o Congresso Nacional possa abrir espaço para revisitar o tema visando encontrar a melhor solução para a economia brasileira”, disse o representante.

Também por meio de nota, a Força Sindical destacou que o “diálogo democrático” com todos os segmentos da sociedade conquistaram a aprovação da PEC do fim da 6x1.

“A medida beneficiará milhões de pessoas pelo país, que poderão contar com mais tempo para cuidados com a saúde, convivência com a família, formação, lazer, ou seja, para usufruir como melhor lhe convém”, escreveu Miguel Torres, presidente da central Força Sindical.

Torres acrescentou que estudos e experiências internacionais demonstram que a redução da jornada tende a elevar a produtividade, qualificar o tempo de trabalho e gerar novos postos de emprego.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que representa as empresas, lamentou a discussão do tema “em pleno período eleitoral”.

“Mudanças estruturais dessa magnitude exigem aprofundamento técnico, diálogo e avaliação criteriosa de seus impactos sobre o emprego, a competitividade e a sustentabilidade das empresas, especialmente nos setores de comércio, serviços e turismo”, escreveu, em nota, a entidade patronal.

A CNI calcula que a redução da jornada aumenta os custos de produção em até R$ 267 bilhões, com queda de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB) e inflação média de 6,2%.

Estudos têm divergido sobre impactos no PIB e na inflação do fim da escala 6x1. Enquanto algumas pesquisas registram amplos impactos negativos, outras apontam prejuízo residual. 

Estudo do Ipea avalia que a redução da jornada terá um impacto de 1% no custo total das empresas, em setores como comércio e indústria, chegando até 6,6% nos setores da vigilância e segurança.

Aprovação

O plenário do Senado concluiu a aprovação da PEC do fim da 6x1 na noite de ontem com 75 votos a favor e apenas um contrário.

A oposição, que era contrária à aprovação da matéria, mudou de lado após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pautar o tema no plenário.

Em entrevista à TV Jovem Pan, o líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que, se eleito, Flávio Bolsonaro deve aprovar a PEC 12/2026, que prevê um contrato “por hora trabalhada”.

Saiba mais no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil

Entenda a PEC

O texto da PEC que acaba com a 6x1 prevê descanso remunerado obrigatório de dois dias por semana, em jornada máxima de 5x2, sem redução salarial, e também reduz a atual jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com uma regra de transição total de 14 meses.

Pelo texto, 60 dias após a promulgação da emenda constitucional as empresas deverão adotar a escala 5x2 e reduzir a jornada máxima para o máximo de 42 horas semanais de trabalho. Depois de mais 12 meses, a jornada será reduzida para 40 horas semanais.

Os micro e pequenos empresários precisam ficar atentos. Acaba nesta quinta-feira (15) o prazo de adesão ao Simples Nacional, regime simplificado de tributação para quem fatura até R$ 4,8 milhões por ano.

Por causa da reforma tributária, o prazo inicial de adesão foi antecipado em quatro meses, de janeiro de 2027 para setembro deste ano. A data limite acabaria em 30 de setembro, mas, após diálogo com o Conselho Federal de Contabilidade e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) estendeu o prazo para 15 de outubro.

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Após a opção pelo Simples Nacional, as empresas optantes que desejarem recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular terão até 30 de outubro para registrar a escolha.

Por causa do novo sistema tributário, o CGSN antecipou a escolha de regime tributário.  O prazo para as empresas que desejam ingressar no regime em 2027 começou em 1º de setembro de 2026. Até então, a opção pelo Simples era realizada em janeiro de cada ano. 

O novo prazo foi regulamentado por resolução do CGSN editada no fim de setembro. As normas incorporaram ao regime simplificado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributos criados pela reforma tributária sobre o consumo.

O que muda

A nova regra vale para empresas que ainda não são optantes pelo Simples Nacional e querem utilizar o regime a partir de janeiro de 2027.

Os novos prazos são:

• 1º de setembro a 15 de outubro de 2026: período para solicitar a opção pelo Simples Nacional para 2027
• 1º de setembro a 30 de outubro de 2026: escolha do regime regular da CBS e do IBS para o primeiro semestre de 2027
• 30 de outubro de 2026: regularização de pendências que tenham impedido opção pelo Simples Nacional
• 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026: prazo para desistir das opções;

As seguintes datas estão mantidas:

• 1º de janeiro de 2027: início dos efeitos da opção
• 1º a 31 de março de 2027: nova oportunidade para escolher o recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular, com efeitos no segundo semestre

Criada por causa da transição para o novo sistema tributário, a alteração busca dar mais previsibilidade às empresas antes do início do ano-calendário.

IBS e CBS

Outra mudança envolve a forma de recolhimento do IBS e da CBS. A empresa poderá permanecer no Simples Nacional e, simultaneamente, optar pelo recolhimento desses dois tributos pelo regime regular.

Para o primeiro semestre de 2027, a escolha deverá ser feita em setembro de 2026 e terá validade de janeiro a junho.

Quem não fizer a opção pelo regime regular nesse período permanecerá, no primeiro semestre, com IBS e CBS dentro da sistemática do Simples.

A decisão poderá ser revista em março de 2027, com efeitos para o segundo semestre.

A escolha pode ter impacto especialmente para empresas que vendem para outras empresas, devido à possibilidade de geração e aproveitamento de créditos tributários.

Por isso, a avaliação do regime não deve considerar apenas a alíquota. Também entram na análise fatores como:

• Perfil dos clientes
• Cadeia de fornecedores
• Possibilidade de geração e aproveitamento de créditos
• Formação de preços
• Impacto dos novos tributos no fluxo financeiro

Empresas já optantes

Quem já está no Simples Nacional, em regra, não precisa solicitar novamente a permanência no regime.

Ainda assim, é recomendado verificar a situação fiscal da empresa durante setembro de 2026 para identificar eventuais pendências ou exclusões para 2027.

As empresas que permanecerem no Simples e não quiserem recolher IBS e CBS pelo regime regular não precisarão fazer uma nova opção.

Quem quiser retirar esses dois tributos da sistemática do Simples deverá formalizar a escolha dentro do prazo estabelecido.

Abertura no fim do ano

As empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 terão uma regra específica.

Nesse caso, a opção pelo Simples Nacional feita no momento da inscrição do CNPJ produzirá efeitos tanto para o período restante de 2026 quanto para todo o ano de 2027.

A escolha relacionada ao IBS e à CBS pelo regime regular também poderá ser feita na abertura da empresa, com efeitos a partir de janeiro de 2027.

Se o empresário não quiser permanecer no Simples em 2027, poderá solicitar a exclusão por opção até o último dia de 2026.

Prazo para desistir

A antecipação da opção também criou uma possibilidade de desistência.

Quem fizer o pedido em setembro poderá cancelar a solicitação até 30 de novembro de 2026.

O cancelamento, porém, será irretratável. Isso significa que, depois de desistir, a empresa não poderá fazer uma nova opção para produzir efeitos em 2027.

A antecipação também permite que eventuais pendências sejam identificadas antes do início do ano. Em caso de indeferimento por problemas que possam ser regularizados, a empresa terá prazo para corrigir a situação.

Regra do MEI

A mudança não altera o calendário de opção pelo Simei, sistema aplicável ao Microempreendedor Individual (MEI).

Para o MEI, a opção pelo Simei continua sendo realizada em janeiro de cada ano, até o último dia útil do mês.

Dessa forma, a antecipação para setembro não deve ser confundida com as regras específicas aplicáveis aos microempreendedores individuais.

NFS-e nacional

Outra mudança anunciada pelo CGSN envolve a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no emissor nacional.

A obrigatoriedade para empresas optantes pelo Simples Nacional foi adiada de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026.

O adiamento busca dar mais tempo para municípios e empresas realizarem adaptações tecnológicas e operacionais.

Entre as providências recomendadas estão:

• Testar a emissão das notas
• Verificar a integração com sistemas de gestão
• Conferir a parametrização dos dados fiscais
• Preparar os procedimentos internos antes do início da obrigatoriedade

Informações socioeconômicas

A regulamentação também altera a forma de prestação de informações fiscais e socioeconômicas.

A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deixará de ser apresentada como declaração separada. As informações passarão a ser incorporadas ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), com entrega anual de janeiro a março.

A mudança faz parte da adaptação do Simples Nacional ao novo modelo tributário.

Planejamento para 2027

Com setembro concentrando decisões relevantes para o próximo ano, especialistas recomendam que empresas e contadores antecipem a análise tributária.

A escolha entre manter IBS e CBS no Simples ou recolhê-los pelo regime regular pode produzir efeitos diferentes dependendo do setor, dos fornecedores e do perfil dos clientes.

Por isso, antes de formalizar a opção, a recomendação é que a micro e pequena empresa simule os dois cenários, além de revisar os sistemas, a emissão de notas fiscais e planejar o caixa para 2027.

VTM

Na sua intervenção, a Região Norte defendeu o “reforço do papel das regiões” nas políticas europeias de inovação, destacando a importância das Estratégias de Especialização Inteligente, da articulação de investimentos e do desenvolvimento de novas cadeias de valor industriais através da cooperação inter-regional.

O debate incidiu também sobre o futuro dos Planos de Parceria Nacionais e Regionais, do Fundo Europeu para a Competitividade e do Horizonte Europa.

A CCDR NORTE sublinhou a necessidade de os futuros instrumentos europeus valorizarem as prioridades e especificidades de cada território, promovendo uma articulação efetiva entre inovação, competitividade e coesão territorial. “A Europa será mais competitiva quando transformar a diversidade das suas regiões numa vantagem comum: mais cooperação, mais inovação e mais valor para os territórios”, sintetiza a posição defendida pela Região Norte.

Esta participação reafirma o compromisso da CCDR NORTE com a cooperação europeia e a internacionalização do ecossistema regional de inovação, promovendo a valorização das capacidades científicas, tecnológicas e empresariais da Região e a sua integração em redes de colaboração europeias.

A Vanguard Initiative é uma rede de 25 regiões europeias que promove a cooperação inter-regional, com base nas Estratégias de Especialização Inteligente, para impulsionar a inovação industrial e desenvolver novas cadeias de valor. A Região Norte faz parte da iniciativa desde 2013, participando neste esforço conjunto de reforço da competitividade e da capacidade de inovação da indústria europeia.

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FMI prevê que economia timorense continue a crescer nos próximos anos, ainda que enfrente desafios relacionados com a sustentabilidade orçamental e a dependência das receitas petrolíferas.

© ANTÓNIO COTRIM/LUSA

A Rádio Nacional transmite nesta quinta-feira (15) todas as emoções do confronto entre Estudiantes e Flamengo, válido pela partida de ida das semifinais da Copa Libertadores da América. O jogo, transmitido pela emissora pública da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) a partir das 21h15, será disputado no Estádio Jorge Luis Hirschi, na Argentina.

A transmissão da Rádio Nacional começa com a faixa Show de Bola Nacional e contará com uma equipe completa para levar ao público todas as informações do confronto. O jogo terá narração de André Luiz Mendes e comentários de Mário Silva. Mauricio Costa comanda a reportagem e o plantão da rodada.

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A partida entra no ar para parte da rede em AM e OC, além da FM no Rio de Janeiro, no Alto Solimões e parceiros da Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP). A Nacional FM nas demais praças segue com o conteúdo musical. O ouvinte pode ficar ligado nas produções preferidas pelo dial, no app e no site da emissora. Os áudios ainda estão disponíveis em tempo real por streaming nas duas plataformas.

Sobre a Copa Libertadores

A Copa Conmebol Libertadores é o principal torneio de clubes da América do Sul, organizado pela Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol). Disputada anualmente desde 1960, a competição reúne as equipes mais qualificadas de cada país do continente, definidas por seus desempenhos nas ligas nacionais.

Considerada o equivalente sul-americano da Liga dos Campeões da Europa, a Libertadores consagra o campeão continental, que passa a representar a região no Mundial de Clubes.

Cobertura esportiva da Nacional

Esporte que é paixão do povo brasileiro, o futebol é um dos destaques da programação da Rádio Nacional, emissora pública referência em transmissões de partidas no país há décadas. Os jogos das principais competições e as notícias mais importantes têm espaço nas jornadas esportivas diárias.

Os torcedores podem ficar ligados pelo rádio, site ou streaming para acompanhar as emoções das disputas entre os maiores clubes brasileiros. Antes e depois dos confrontos, o ouvinte se informa sobre a preparação das equipes e a repercussão do placar nas ondas da Nacional. A análise sobre os resultados da rodada ainda ganha janela diária para um rico debate em produções consagradas no radiojornalismo esportivo.

A equipe da Rádio Nacional reúne craques da crônica esportiva. São produtores, jornalistas e apresentadores que buscam o diferencial da notícia. Além de informar o público nas ondas do rádio, o time também faz bonito na telinha da TV Brasil. Os profissionais realizam o programa Stadium, de terça a sexta, às 12h30.

Sempre ao vivo, as tradicionais produções da emissora pública trazem análises e apurações atualizadas. O esporte tem espaço destacado na programação do canal. O telejornal diário Repórter Brasil, às 12h45 e às 19h, também oferece uma ampla cobertura dos principais resultados do dia.

Prêmio TV Brasil Petrobras Para Elas

Ajude a escolher a vencedora da categoria Craque da Torcida do Prêmio TV Brasil Petrobras Para Elas. A premiação criada pela TV Brasil e pela Petrobras vai reconhecer ainda atletas, treinadores e treinadoras, dirigentes, departamentos de futebol feminino e clubes que se destacarem ao longo da temporada de 2026. A votação da categoria com voto popular já está aberta, é gratuita e tem votos ilimitados! Acesse ebc.com.br/premiotvbrasilpetrobrasparaelas até 31 de outubro.

Serviço

Copa Libertadores 2026 – Estudiantes X Flamengo, quinta-feira (15), a partir das 21h15, na Rádio Nacional RJ, AM, OC e AS + RNCP e Parceiros. Além disso, partida também será transmitida pelo canal da Rádio Nacional no YouTube.

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En ciudades como Medellín la movilización derivó en fuertes enfrentamientos entre manifestantes y el Escuadrón Móvil Antidisturbios (ESMAD), escuadrón que empleó gases lacrimógenos, balas de goma y tanquetas.

AF! A 14 de outubro assinala-se o Dia Internacional dos Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE), uma data que não deve ser vista apenas como uma efeméride ambiental, mas como um aviso sobre o ritmo insuficiente da recolha e reciclagem do lixo eletrónico. Na União Europeia, quase metade destes resíduos ainda não é recolhida […]

Portugal mostrou a melhor versão frente à Itália após desaire com Espanha, chegando ao intervalo a ganhar por 4-0 antes de gerir a vantagem. Seleção deve agora defrontar Angola nos quartos do Mundial.

O governo de Abelardo de la Espriella soma apenas dois meses e, nesta quarta-feira (14), enfrentou um grande desafio nas ruas, que refletem a rejeição popular à sua gestão.

Em um cenário de alta tensão política e social, milhares de pessoas marcharam em Bogotá, Cali, Medellín, Bucaramanga, Pereira e Riohacha para expressar rejeição à agenda econômica e de segurança do presidente, ao aumento do custo de vida, à escalada da violência, ao retrocesso de conquistas sociais e às tentativas de criminalizar e coibir o direito ao protesto.

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A convocação reuniu sindicatos, coletivos estudantis, centrais sindicais e o Conselho Regional Indígena do Cauca (CRIC). A amplitude da aliança, que abrangeu desde o movimento docente até as comunidades originárias, marcou o tom de uma jornada que extrapolou a capital e se replicou em seis cidades do país.

Na mobilização em Bogotá, espera-se a presença do ex-presidente Gustavo Petro, acompanhado por lideranças progressistas.

Os manifestantes enfatizaram o caráter pacífico do protesto, em resposta a alegações difundidas pela Casa de Nariño que buscam deslegitimar as reivindicações da sociedade civil colombiana.

O estopim foi o Decreto 1525, assinado por De la Espriella. A norma estabelece regras para a atuação das forças de segurança em manifestações e autoriza as autoridades a dispersá-las diante de distúrbios graves. Os governos locais responderam com ampla presença de agentes uniformizados nas principais cidades.

A oposição interpretou essa operação como uma tentativa de reprimir, de antemão, o direito de manifestação.

Essa leitura acirrou ainda mais os ânimos em um dia que os organizadores haviam anunciado como uma expressão do descontentamento devido ao custo de vida e ao desmonte de programas sociais. O descontentamento não se limita ao decreto. Os setores mobilizados questionam o conjunto das primeiras decisões do presidente, ao qual acusam de desmontar conquistas sociais e de encarecer a vida da maioria da população.

A Fecode, Federação Colombiana de Educadores, saiu em defesa da educação pública e da saúde do professores. A entidade reivindicou, ainda, a reconstrução da infraestrutura escolar afetada por emergências anteriores — como o terremoto e as réplicas registradas no Vale do Cauca — e denunciou a estigmatização sofrida pelo sindicalismo docente.

As comunidades indígenas e camponesas, por sua vez, rejeitaram os megaprojetos e as medidas econômicas que colocam em risco seus territórios ancestrais. O CRIC alertou que a administração de De la Espriella busca minar a autonomia de suas organizações.

A pauta econômica concentrou boa parte do descontentamento. O encarecimento do custo de vida e as políticas que, segundo os organizadores, corroem direitos adquiridos levaram trabalhadores de diversos setores produtivos às ruas.

Os protestos na Colômbia assumem, assim, a dimensão de um primeiro grande embate social contra o Executivo, apenas dois meses após o início de sua gestão. As centrais sindicais e os movimentos populares situam o conflito na defesa de conquistas históricas, em oposição a uma agenda que consideram regressiva.

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Um estudo feito pela Netsonda revela que a maioria dos inquiridos discorda da forma como o futebolista saiu da Seleção Nacional. Opiniões não se alteraram depois da divulgação do comunicado de CR7.

© LISELOTTE SABROE

O presidente da Colômbia, Abelardo de la Espriella, assinou um decreto que visa legalizar a repressão contra manifestações pacíficas no país. O decreto foi assinado poucas horas antes da primeira manifestação convocada por setores da oposição para esta quarta-feira. Os protestos foram convocados por organizações sociais, estudantis e sindicais. 

Segundo o governo, o objetivo é reforçar os mecanismos de controle e garantir a ordem pública durante as manifestações populares.

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Durante uma transmissão pela televisão nacional, o presidente colombiano destacou que o protesto pacífico constitui uma “garantia constitucional”, embora tenha destacado que esse direito “não autoriza agredir outros cidadãos, destruir bens, ameaçar trabalhadores nem impedir o acesso de ambulâncias e serviços de emergência”.

Entre as disposições anunciadas está o acompanhamento permanente das manifestações pelas autoridades. O decreto estabelece que os agentes encarregados da supervisão devem manter uma distância mínima de quatro metros, como parte dos protocolos de controle previstos para esses eventos.

Além disso, o decreto autoriza a intervenção das forças de segurança quando for detectado o porte ou o uso de armas de fogo, armas brancas, explosivos ou artefatos incendiários. Também prevê intervenções em casos de retenção de pessoas contra sua vontade ou agressões contra terceiros.

O documento inclui proteção específica para servidores públicos, pessoal uniformizado, missões médicas e equipes jornalísticas, estabelecendo competências de atuação diante de qualquer ataque ou ameaça dirigida contra esses setores durante as mobilizações.

O Executivo apresentou ainda outras iniciativas legislativas de seu programa de governo, entre elas, um projeto de lei para o combate a grupos armados organizados e um estatuto antiterrorista.

 

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O Município de Silves vai marcar presença no Congresso Nacional AHRESP 2026, que terá lugar nos dias 22 e 23 de outubro, no Centro de Congressos de Lagoa. O evento reunirá empresários, especialistas, académicos, profissionais e decisores públicos para dois dias dedicados ao conhecimento, à partilha de experiências e à apresentação de ferramentas relevantes para […]

Em Plenário, senadores analisam a PEC 221/2019, nesta quarta-feira (14), que pode extinguir a escala 6×1. Esta é a quinta sessão de discussão antes da votação em primeiro turno. Pelas regras, propostas de emenda à Constituição devem ser discutidas em cinco sessões antes da primeira votação e mais três, antes da análise em turno suplementar.

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Missão LIDERE no Brasil, empreendida pelo Concelho de Vidigueira reforça cooperação internacional, inovação e promoção do território

Ricardo Bonito e Diogo Conqueiro, respetivamente Presidente da Câmara Municipal de Vidigueira e Presidente da Junta de Freguesia de Vila de Frades, integraram uma comitiva de representantes portugueses na Missão LIDERE, que se deslocou ao Estado de Santa Catarina, no Brasil, entre os dias 5 e 10 de outubro.

A missão permitiu afirmar o concelho de Vidigueira no plano internacional, estabelecendo contactos estratégicos nas áreas da inovação, do desenvolvimento económico, do turismo e da cultura.

​De entre os principais marcos desta agenda de trabalho e promoção territorial, a autarquia de Vidigeuira destaca: A Sessão de Boas-Vindas e Receção Oficial, acolhimento institucional protagonizado pela Prefeita de Lages, num gesto de cordialidade que reforçou os laços de amizade e cooperação entre os dois municípios.

​SEMIARE 2026

Como nos revela a autarquia vidigueirense, a apresentação da excelência do concelho de Vidigueira, foi alicerçada em três eixos fundamentais em termos de identidade e projeção internacional:

• O Vinho, a casta Antão Vaz e a​ tradição secular do Vinho de Talha;
• ​A herança histórica ligada à figura incontornável de Vasco da Gama, Conde da Vidigueira;
• A oferta de Enoturismo de excelência que posiciona todo o concelho como um destino turístico de referência.

​Em termos de Inovação e Empreendedorismo no Orion Parque Tecnológico, relizou-se uma visita de trabalho a este centro estratégico de referência em Lages, dedicado ao ecossistema de inovação, tecnologia e apoio ao tecido empresarial.

Foi uma experiência enriquecedora que serve de inspiração para a estruturação de projetos no concelho de Vidigueira, como o futuro Espaço E3 (Espaço Empresas e Empreendedorismo) em Vila de Frades, focado na atração de investimento e no apoio aos empreendedores locais.

​Redes Empresariais e Expolages

Foi assegurada presença na Sessão de Abertura da Expolages e em reuniões de trabalho com Empresarios, Associações Comerciais e Industriais locais, promovendo o intercâmbio de oportunidades de negócio e a aproximação entre tecidos produtivos.

​O Projeto Ovibeja América mereceu apresentação e debate em torno desta iniciativa estratégica, fortalecendo pontes de cooperação e visibilidade entre o Alentejo e o continente sulamericano.

A autarquia de Vidigueira aproveita esta nota enviada à imprensa para expressar agradecimento profundo ao Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC) pela extraordinária hospitalidade, rigor e pela forma tão calorosa como recebeu a comitiva portuguesa ao longo de toda a missão.

​Importa ainda destacar que esta missão representou mais um passo firme na valorização do património de todo o concelho de Vidigueira, na “promoção da nossa economia e na construção de novas oportunidades para o futuro do nosso território e da nossa gente.”
Ricardo Bonito impulsiona o lema: “Juntos a valorizar o nosso concelho e a construir o futuro!“

O presidente dos  Estados Unidos (EUA), Donald Trump, afirmou nesta quarta-feira (14) que “uma exploração em grande escala de petróleo, gás e minerais” está prestes a começar na Groenlândia — uma declaração polêmica sobre um território que tem resistido aos seus esforços para controlá-lo e proibiu novas perfurações em busca de petróleo bruto.

Trump descreveu a ilha dinamarquesa do Ártico, administrada por um governo semiautônomo, como “nossa nova e bela Groenlândia”. Ele divulgou mensagem nas redes sociais elogiando o que chamou de ganhos dos EUA, decorrentes de um acordo de segurança assinado em setembro.

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O gabinete do primeiro-ministro da Groenlândia se recusou a comentar a declaração de Trump.

O Ministério das Relações Exteriores da Dinamarca e o Ministério de Recursos Minerais da Groenlândia não responderam imediatamente aos pedidos de comentário.

A Groenlândia está envolvida em uma disputa com Trump, que vem afirmando desde 2019 que os EUA deveriam comprar ou tomar posse da ilha, estrategicamente localizada e rica em minerais, por razões de segurança. Em várias ocasiões, ele se recusou a descartar o uso da força.

Juntamente com a Dinamarca, os EUA e a Groenlândia chegaram a um acordo no mês passado para permitir que os Estados Unidos reforçassem sua presença militar na ilha — um acordo que parecia ter resolvido o impasse.

O acordo não concedeu quaisquer direitos de mineração ou perfuração.

“Uma exploração em grande escala de petróleo, gás e minerais está prestes a começar”, escreveu Trump em postagem em sua plataforma Truth Social.

“Há especialistas que afirmam que a quantidade de petróleo facilmente acessível é muito maior do que a de praticamente qualquer outro território, em qualquer lugar do mundo”, acrescentou ele, sem citar nenhum acordo específico ou projeto de desenvolvimento concreto.

A Groenlândia proibiu a mineração de urânio em seu território, bem como toda futura exploração de petróleo, em 2021.

O governo afirmou que está analisando se uma empresa do Texas, a Greenland Energy, pode utilizar licenças anteriores a essa proibição.

A empresa informou, em agosto deste ano, que tinha planos de perfurar em busca de petróleo em 2027 em uma bacia ainda não explorada na costa leste da Groenlândia, embora não tivesse licença própria para tal. A proprietária anterior, a Arco, investiu pesadamente em trabalhos sísmicos na década de 1970, mas nunca chegou a perfurar.

O consultor independente dinamarquês em política de segurança Jacob Kaarsbo disse que os comentários de Trump poderiam ser vistos como um sinal de que seu desejo de controlar a Groenlândia permanece inalterado.

“É extremamente perigoso considerar esse acordo entre o governo Trump e a Dinamarca como algo que tenha alterado as intenções de Trump”, declarou.

O acordo de 10 páginas entre EUA, Dinamarca e Groenlândia abriu caminho para duas novas bases militares e para o sistema de defesa antimísseis “Domo de Ouro” de Trump, ao mesmo tempo em que reafirmou a soberania dinamarquesa e o direito dos groenlandeses à autodeterminação.

“Qualquer ataque futuro aos Estados Unidos terá que passar pela Groenlândia, onde nossa Defesa derrubará rotineiramente drones, mísseis ou qualquer outra forma de arma ainda nem sequer concebida”, disse Trump em postagem hoje.

“Isso nos dá tempo, localização e linha de visão como em nenhum outro lugar do mundo!”, acrescentou.

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A recuperação do papa Leão 14 após a cirurgia pulmonar está ocorrendo conforme o esperado. Ele já começou a caminhar em seu quarto no hospital e a se alimentar normalmente, informou o Vaticano nesta quarta-feira (14).

Exames de sangue e uma radiografia de tórax realizados hoje mostraram resultados pós-operatórios normais, disse o Vaticano, acrescentando que o pontífice, de 71 anos, passou por fisioterapia respiratória.

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O papa foi diagnosticado na terça-feira com adenocarcinoma, a forma mais comum de câncer de pulmão, depois que os médicos removeram o lobo inferior do pulmão direito durante uma cirurgia.

De acordo com o Vaticano, o papa deverá passar cerca de uma semana em recuperação no hospital. Todos os seus compromissos públicos foram cancelados até 20 de outubro.

Eleito pelos cardeais de todo o mundo em maio de 2025, Leão XIV é relativamente jovem para um líder da Igreja. Ele gosta de esportes, incluindo tênis, e não é conhecido por ser fumante nem por ter tido problemas de saúde recentes.

*(Reportagem de Crispian Balmer)

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Todas as 6.868 agências dos Correios no Brasil que têm o serviço Balcão Cidadão disponibilizaram, a partir desta quarta-feira (14), Dia Internacional do Lixo Eletrônico, o serviço de coleta de eletroeletrônicos pós-consumo. O serviço é gratuito e recebe equipamentos de até 30 quilos.

Os pontos de coleta dos Correios agora integram o Sistema de Logística Reversa Circulare, por meio de parceria com a empresa Circular Brain, que já realizava a coleta gratuita de grandes eletrodomésticos e eletroeletrônicos em todo o país. 

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“Milhões de brasileiros já utilizam as agências dos Correios em seu dia a dia. Agora, essa capilaridade também contribui para que a população tenha mais facilidade para dar a destinação correta a equipamentos eletrônicos sem uso”, destaca o presidente dos Correios, Emmanoel Rondon.

Serão recebidos itens como celulares, notebooks, tablets, fones de ouvido, cabos e outros eletroeletrônicos de pequeno porte, que devem ser acondicionados em uma caixa aberta de até 1 metro cúbico. Pilhas, baterias e lâmpadas não poderão ser descartadas no local.

Na agência dos Correios, o cliente faz a entrega do volume para checagem do conteúdo pelo atendente e informa nome, CPF, endereço, e-mail e telefone, para a emissão de um comprovante de envio. O fechamento da embalagem é feito no local.

Cada equipamento é destinado ao parceiro do sistema de logística reversa que seja homologado junto à rede e todo o processo é rastreado até a destinação final de cada equipamento.

Segundo Marcus Oliveira, diretor executivo da Circular Brain, muitas pessoas guardam esses pequenos eletrônicos em casa por não saberem como dar a destinação adequada e também por não haver ponto de entrega voluntária em suas cidades.

“Agora, é só juntar os aparelhos numa caixa e passar no Correio mais próximo quando for resolver outra questão”, acrescenta.

Brasil

De acordo com o último Monitor Global de Resíduos Eletrônicos, elaborado pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2024, o Brasil é o terceiro maior gerador de resíduos eletrônicos na América do Sul e gera 2,4 milhões de toneladas ao ano.

Desse volume, apenas 3% são coletados, apesar da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) e o decreto 10.240/2020 obrigarem fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes a estruturar a logística reversa de eletroeletrônicos de uso doméstico, com metas de coleta e pontos de entrega distribuídos pelos municípios.

Marcus Oliveira lembra que além de contaminar o solo, a água e trazer riscos à saúde, o descare inadequado também é um desperdício de matéria-prima para a indústria, assim como o não descarte.

“Quando ficam parados em casa, sem utilidade, esses eletrônicos deixam de ser reciclados. Com isso, a indústria perde muitas matérias-primas que poderiam voltar à cadeia produtiva sem a necessidade de explorar novamente o meio ambiente”, conclui.