A Comissão Europeia selecionou 77 projetos de tecnologias de impacto zero para receber 3,4 mil milhões de euros de apoio financeiro, no âmbito do Fundo de Inovação. Os projetos abrangem setores como a energia, a indústria, a mobilidade, o armazenamento energético e o fabrico de tecnologias limpas, com o objetivo de acelerar a descarbonização e reforçar a competitividade industrial europeia.

A lista divulgada pela Comissão inclui projetos localizados em 23 países do Espaço Económico Europeu. O financiamento será canalizado através do Fundo de Inovação, que utiliza receitas do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia para apoiar tecnologias inovadoras de baixo carbono.

Segundo as estimativas da Comissão, os projetos poderão evitar a emissão de cerca de 290 milhões de toneladas de dióxido de carbono durante os primeiros dez anos de funcionamento, o equivalente a aproximadamente uma tonelada por segundo ao longo de uma década.

Os 77 projetos foram selecionados em cinco categorias: descarbonização geral para projetos de grande, médio e pequeno porte, fabricação com tecnologias limpas e projetos-piloto.

Na descarbonização de grande escala, foram escolhidos 12 projetos, que solicitaram cerca de 1,58 mil milhões de euros. Na categoria de média escala, foram selecionados 17 projetos, com pedidos de financiamento na ordem dos 458 milhões de euros.

A categoria de pequena escala reúne 20 projetos, que solicitaram cerca de 124 milhões de euros. Foram ainda selecionados 12 projetos de fabrico de tecnologias limpas, com pedidos de apoio próximos de 895 milhões de euros, e 16 projetos-piloto, que solicitaram aproximadamente 394 milhões de euros.

As iniciativas abrangem, entre outras áreas, combustíveis alternativos, hidrogénio, armazenamento de energia, matérias-primas críticas, aviação, energia eólica, gestão industrial do carbono e reciclagem. A lista inclui, pela primeira vez neste convite, um projeto de reator nuclear modular de pequena dimensão e outro dedicado à captura direta de dióxido de carbono da atmosfera e ao seu armazenamento.

Cinco projetos nacionais recebem apoio europeu

Cinco projetos com participação portuguesa foram selecionados para receber financiamento europeu no âmbito de um outro programa, o LIFE, que vai distribuir mais de 390 milhões de euros por 135 iniciativas de ambiente, clima e transição energética. As iniciativas nacionais abrangem desde o combate a plantas aquáticas invasoras e a melhoria do tratamento de águas residuais até à pobreza energética e à eficiência dos edifícios de instituições sociais.

O financiamento europeu corresponde a cerca de dois terços do investimento total previsto para os 135 projetos, estimado em 579 milhões de euros. A verba restante será assegurada por governos nacionais, regionais e locais, parcerias público-privadas, empresas e organizações da sociedade civil, segundo a Comissão Europeia.

Os cinco projetos com participação nacional abrangem áreas distintas da política ambiental europeia e da transição para uma economia com menores emissões. A Comissão Europeia selecionou os 135 projetos entre um número recorde de 1.095 candidaturas.

Todas as empresas de seguros autorizadas com atividade em Portugal nos ramos de crédito, vão poder aderir ao protocolo que regulamenta a atribuição de garantias do Estado às operações de seguro de crédito à exportação. As garantias serão atribuídas através de uma linha do Banco de Fomento – a Linha Fomento Exportação Curto Prazo de 500 milhões de euros –, cujo protocolo foi publicado esta segunda-feira em Diário da República, e que determina que o montante mínimo por operação de exportação é de 20 mil mil euros.

O Banco de Fomento tem o mandato para atuar como Agência de Crédito à Exportação, relativamente à gestão de garantias do Estado referentes a operações de créditos à exportação. Isto quer dizer que a instituição liderada por Gonçalo Regalado vai emitir garantias pública para cobertura das operações elegíveis, mas são as seguradoras que oferecem produtos de seguros enquadráveis na respetiva linha. O modelo replica o que o Banco de Fomento faz com as instituições bancárias que atribuem crédito com garantias do BPF — que é um banco promocional grossista e, como tal, não atua ao nível do retalho. São por isso as seguradoras que avaliam a elegibilidade das operações.

A Linha Fomento Exportação Curto Prazo, que tem uma dotação de 500 milhões de euros, vigora até 31 de dezembro de 2027, mas pode ser prorrogável por períodos sucessivos de 12 meses.

O montante máximo garantido pelo Estado em operações de curto prazo é de cinco milhões de euros por operação, considerado de forma individual ou agregada, ou de vinte milhões de garantia viva por importador, considerado de forma individual ou agregada. Contudo, existe a possibilidade de ser acordado outro montante máximo garantido por segurado.

O nível de garantias a conceder a cada seguradora é definido por ordem de entrada das operações que estas submetem ao BPF e à Entidade do Tesouro e Finanças, no âmbito da Linha, numa lógica de first come, first served.

Seguradoras com garantias de 95% e 100%

Em caso de sinistro — ou seja, se a empresa importadora não pagar à empresa nacional e esta acionar o seguro –, a indemnização efetivamente paga pela seguradora em cada operação de curto prazo para os riscos previstos beneficia de garantia do Estado português, de 95% para sinistros resultantes da insolvência declarada judicialmente da empresa devedora; ou insolvência de facto; concordata judicial; concordata extrajudicial, desde que celebrada com a generalidade dos credores do devedor e oponível a cada um deles; incumprimento, ou mora, que prevaleça pelo prazo constitutivo de sinistro indicado na apólice; a rescisão ou suspensão arbitrária do contrato comercial por parte do devedor; recusa arbitrária do devedor em aceitar os bens ou serviços encomendados.

A seguradora, em contrapartida, pode receber a garantia a 100% para sinistros resultantes de uma decisão do Governo ou de autoridades públicas do país do devedor ou de um país terceiro que impeçam o cumprimento do contrato ou ainda por moratória geral decretada pelo governo do país do devedor ou de um país terceiro interveniente no pagamento. Mas também:

• acontecimentos políticos, dificuldades económicas ou medidas legislativas ou administrativas que ocorram ou sejam adotadas fora de Portugal e que impeçam ou atrasem a transferência de fundos pagos ao abrigo do contrato seguro;
• em resultado das flutuações cambiais, os pagamentos, quando convertidos na divisa do contrato seguro, não atinjam, no momento da transferência, o montante do crédito em dívida;
• qualquer medida ou decisão das autoridades portuguesas ou do país do titular da apólice visando especificamente o comércio externo, incluindo as medidas e decisões da Comunidade Europeia relativas ao comércio entre um Estado-membro e países terceiros, e que impossibilite a execução do contrato, a entrega dos bens ou a prestação dos serviços contratada, desde que os efeitos de tal medida não sejam compensados de outro modo;
• é ainda possível que a garantia seja acionada a 100% em caso de guerra, ainda que não declarada, revoluções, revoltas, perturbação da ordem pública, anexações ou factos de efeitos análogos e eventos catastróficos, como terramotos, maremotos, erupções vulcânicas, tufões, ciclones ou inundações ou acidentes nucleares, verificados fora de Portugal, sempre que os seus efeitos não sejam de outro modo cobertos.

Mas existe um cap rate de 10%. Ou seja, o limiar aplicável aos sinistros acumulados, líquidos das recuperações, que é expresso em percentagem do valor acumulado do montante garantido às operações em vigor que determina a suspensão da subscrição de novas apólices ao abrigo da Garantia de Carteira.

Seguradoras têm de entregar ao Estado uma percentagem dos prémios cobrados

Assim, as seguradoras têm de assumir por conta própria até 5% de cada indemnização por sinistro, “com caráter irrenunciável e não retrocedível ao Estado, sendo vedada qualquer retrocessão, direta ou indireta, para entidades públicas”, diz o despacho. Mas, a seguradora pode recorrer a um resseguro privado e é a ela que cabe fixar o prémio aplicável às coberturas assumidas por conta própria.

Os prémios dos contratos de seguro a celebrar com a garantia do Estado, de acordo com as regras internacionais devem ser calculados, com base no capital seguro e ter em consideração o prazo total em risco, a avaliação do risco coberto, quanto ao devedor e ao respetivo país, e a qualidade da cobertura. “O prémio é fixado individualmente para cada limite de crédito estabelecido pela empresa de seguros, dentro do intervalo compreendido entre as taxas anuais mínimas e máximas fixadas nas tabelas” publicadas no despacho, “que tem em conta as condições de pagamento da exportação segura, expressa em meses, e a classificação de risco país da OCDE (Grupos 1 a 7), em que o Grupo 1 é o melhor risco e o Grupo 7 o risco mais agravado”. Os valores máximos variam entre 0,210 e 3,750, mas estes valores são revistos regularmente e publicados no site da OCDE e do Banco de Fomento.

Mas, as seguradoras vão ter de entregar ao Estado, “diretamente ou através do BPF, conforme indicação da ETF, uma percentagem do prémio cobrado, que pode ir até 75% do mesmo.

Sempre que a vigência da apólice seja inferior a um ano, o prémio aplicável será ajustado proporcionalmente ao período efetivo de vigência. O prémio mínimo, por apólice, não pode ser inferior a 400 euros. E a seguradora pode cobrar encargos administrativos aos segurados.

Os protocolos assinados com as seguradoras têm a vigência da linha, independentemente do momento de adesão. As seguradoras podem pedir a revisão ou fazer cessar a sua adesão ao Protocolo com 90 dias de antecedência face ao início do período subsequente de renovação da Linha. E o BPF pode cancelar a adesão da empresa de seguros ao protocolo com efeitos imediatos caso esta incumpra qualquer obrigação prevista.

As regras determinam ainda que a cessação da Linha Fomento Exportação Curto Prazo ou a cessação da adesão ao Protocolo não prejudica a cobertura pela garantia de carteira das operações de seguros de crédito à exportação aprovadas antes da data de cessação e que estas se mantêm cobertas, até à extinção integral das obrigações decorrentes dos respetivos contratos de seguro (incluindo eventuais sinistros verificados após a cessação mas relativos a operações já incluídas na carteira) ou ao esgotamento do cap rate, consoante o que ocorrer primeiro.

Quem pode beneficiar dos seguros de crédito

O protocolo que dita as regras de atribuição das garantias para os seguros de crédito à exportação, mas também créditos financeiros, caução e investimento português no estrangeiro e demais instrumentos de apoio à internacionalização e à exportação com garantia do Estado, aplica-se “às operações de curto prazo para mercados com riscos não negociáveis, que exclui os países da União Europeia, Austrália, Canadá, Islândia, Japão, Nova Zelândia, Noruega, Suíça, Estados Unidos e Reino Unido”. Esta exclusão é necessária para que este apoio não seja considerada um ajuda de Estado e assim colidir com as regras europeias.

As empresas exportadoras que venham a contratar as apólices de seguro para minimizar os riscos de exportar, devem ter a situação contributiva e fiscal regularizada à data da contratação da respetiva apólice, não podem estar em dificuldades financeiras (situação de falência, insolvência ou em liquidação) e têm de ter capacidade económico-financeira adequada. A cobertura pelo seguro está limitada à percentagem do crédito seguro que for fixada nas condições da apólice, mas “não pode ser superior a 90% do crédito seguro”. Sendo que a percentagem não coberta é da responsabilidade do segurado e não pode ser garantida por uma terceira entidade.

A indemnização é paga às empresas no prazo de 30 dias a contar da data em que a seguradora disponha de todas as informações e elementos necessários à admissão e regulação do sinistro, verificado e devidamente participado. Mas, se o segurado não tiver recebido a indemnização nesse prazo, por razões que lhe não sejam imputáveis, terá direito a receber juros de mora.

Já as empresas que compram os produtos e serviços às empresas portuguesas têm de estar devidamente constituídas e em situação regular, exercendo a sua atividade de forma legal, não podem estar em situação de falência, insolvência, liquidação judicial ou administrativa, nem sujeitas a processo ou procedimento de efeito equivalente na jurisdição aplicável e não podem ser alvo de sanções ou integrar qualquer lista nacional ou internacional de sanções, designadamente as adotadas pela União Europeia e pelas Nações Unidas no âmbito do combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Além disso, nem as empresas, nem os seus sócios, acionistas ou beneficiários efetivos, podem integrar quaisquer listas ou bases de dados relacionadas com práticas de corrupção ou suborno de agentes públicos estrangeiros, designadamente as emanadas da recomendação da OCDE sobre crédito à exportação, nem estarem sujeitas a investigações, condenações ou medidas restritivas neste âmbito.

(Notícia atualizada com mais informação)

O Banco Português de Fomento tem autonomia de gestão nas decisões relativas às deslocações, por isso, os custos associados à deslocação a Paris do Conselho Consultivo Estratégico, como a outras viagens de trabalho, apenas serão revelados no relatório e contas da instituição, de acordo com a resposta do Ministério das Finanças ao grupo parlamentar do Chega. No entanto, de acordo com o Portal Base é possível ver que o banco fez uma consulta prévia a uma agência de viagens no valor de 74.900 euros, oito dias antes da deslocação.

A deslocação a Paris a 17 e 18 de setembro inseria-se “numa agenda de trabalho mais ampla, orientada para o reforço da cooperação económica entre Portugal e França, para a mobilização de investimento e para a partilha de conhecimento com instituições de referência no financiamento ao desenvolvimento empresarial”, explicou ao ECO, fonte oficial do Banco de Fomento, quando o Correio da Manhã noticiou que a instituição iria pagar uma viagem de luxo à capital francesa aos membros do Conselho Consultivo.

De acordo com fonte oficial do banco, a agenda era composta por “encontros de trabalho com o Bpifrance – instituição de referência com instrumentos de investimento de grande impacto e balanço de mais de 330 mil milhões de euros”, mas também “múltiplas reuniões, sessões de trabalho conjuntas e apresentações institucionais da equipa do Bpifrance com o foco nas soluções em França aplicáveis à economia portuguesa”.

“A deslocação permite uma troca direta de experiências sobre modelos de intervenção, instrumentos financeiros, processos, práticas de acompanhamento de empresas e mecanismos de mobilização de investimento. Esse conhecimento é mais eficazmente transmitido através do contacto institucional e técnico no terreno, incluindo a possibilidade de conhecer práticas, equipas e metodologias que não seriam replicáveis com a mesma profundidade num encontro remoto ou numa reunião realizada em Lisboa”, justificou fonte oficial sublinhando que “as reuniões recorrentes do Conselho Estratégico decorrem em Portugal”.

O ECO questionou o banco se a consulta prévia ao mercado, junto da Raso – Viagens e Turismo, publicada no Portal Base a 9 de setembro, no valor de 74.900 euros se referia a esta deslocação a Paris, mas fonte oficial disse apenas que se tratam de “bolsas de consultas ao mercado com o objetivo de garantir, no âmbito da atividade operacional do BPF, estadias e deslocações dos colaboradores”.

No entanto, o Portal Base revela que os contratos por ajuste direto de serviços de agência de viagens foram sempre na casa dos 19.900 euros. O banco assinou contrato com a TQ- Travel Quality – Viagens e Turismo, a 19 de maio, por 19.990; com a Atlântida Viagens e Turismo a 16 de julho por 19.990 euros e com a Alive Portugal – Agências de Viagens a 25 de setembro, por 19.950 euros. Não havendo para já mais contratos publicados.

Fonte oficial da instituição liderada por Gonçalo Regalado, sublinhou ainda que, “relativamente a Paris, as despesas estarão patentes no Relatório e Contas do BPF”.

Essa é exatamente a mesma indicação que o Ministério das Finanças deu ao grupo parlamentar do Chega quando este questionou “quantos dos 20 membros do CCE foram convidados e quantos confirmaram presença física em Paris; qual o custo estimado por pessoa e o custo global da deslocação, incluindo voos, hotel, refeições, transportes e outras despesas e qual o procedimento de contratação utilizado para viagens e alojamento”.

“As decisões respeitantes às deslocações e às despesas que lhe estão associadas enquadram-se na autonomia de gestão das empresas públicas”, prevista na lei, “sendo tomadas de acordo com princípios de racionalidade e de boa gestão dos recursos públicos”, responde o chefe de gabinete de Joaquim Miranda Sarmento.

“Sem prejuízo dessa autonomia, as despesas realizadas são objeto de reporte público nos respetivos Relatórios e Contas, assegurando-se dessa forma a necessária transparência e prestação de contas, o que deverá verificar-se no caso em apreço”, acrescenta Nelson Coelho.

O Governo vai financiar com quase 66 milhões de euros a modernização da sinalização e das telecomunicações da Linha do Norte, através da instalação de um sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário, foi anunciado este sábado.

O Aviso, lançado pelo programa temático Sustentável 2030, destina-se à Infraestruturas de Portugal e visa cofinanciar a implementação do Sistema de Sinalização e Telecomunicações na Linha do Norte, referem os ministérios da Economia e da Coesão Territorial, das Infraestruturas e Habitação e do Ambiente e Energia num comunicado conjunto.

Segundo o Governo, este “concurso-convite” tem o valor de quase 66 milhões de euros e uma taxa de comparticipação máxima de 85%.

Explica que o investimento vai promover a modernização e interoperabilidade da infraestrutura ferroviária nacional, através da implementação deste sistema europeu na Linha do Norte, reforçando “os níveis de segurança, fiabilidade e eficiência da exploração ferroviária, e alinhando a rede nacional com os padrões europeus de gestão e controlo do tráfego ferroviário”.

As intervenções incluem a instalação do sistema europeu de controlo dos comboios (ETCS), de Nível 2, no troço entre Granja e Gaia, a implementação do sistema de comunicações móveis ferroviárias (GSM-R) entre Campanhã e Entroncamento e a preparação do troço entre Entroncamento e Souselas para a futura instalação do ETCS de Nível 2.

Segundo o Governo, as medidas vão permitir “melhorar o controlo da circulação ferroviária, aumentar a capacidade operacional da linha e garantir comunicações mais eficientes e seguras”.

“A compatibilidade tecnológica da Linha do Norte com os requisitos europeus de interoperabilidade ferroviária vai também criar as condições necessárias para a articulação com a futura Linha de Alta Velocidade Porto -Lisboa”, salienta.

O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Castro Almeida, destaca, no comunicado, “a importância de tornar o transporte ferroviário mais eficiente, para atrair cada vez mais tráfego e contribuir para a descarbonização”.

“Queremos uma ferrovia em que todos possam confiar. É com esta exigência que temos de continuar a trabalhar. Queremos uma ferrovia mais segura, moderna e fiável, que responda às necessidades dos passageiros, das empresas e do país”, acrescenta o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz.

A ministra do Ambiente e da Energia, Maria da Graça Carvalho, afirma, por seu turno, que ao tornar-se “o transporte público mais acessível, sustentável e seguro”, o país estará “a caminhar a passos largos para a transição energética necessária”.

O programa temático Sustentável 2030 foi desenhado para ajudar Portugal a enfrentar os desafios da transição energética e climática.

A União Europeia anda há uns meses a discutir o orçamento plurianual para o período de sete anos (2028–2034). É a única organização internacional de relevo que apresenta esta singular e boa prática de possuir um orçamento plurianual.

O orçamento proposto para o QFP 28–34 é de €2000 mil milhões. As contribuições dos estados-membros, calculadas sobre uma percentagem do seu Rendimento Nacional Bruto (RNB), representam 64% do atual quadro, e prevê-se que venha a atingir 55% no futuro QFP. Este é um dos fatores que provocam pressão na negociação do orçamento, dividindo os estados-membros entre contribuintes líquidos e beneficiários. Os contribuintes líquidos são a Alemanha, os Países Baixos, a Suécia, a França, a Áustria, a Finlândia, a Dinamarca, a Irlanda e a Itália. Os beneficiários, os restantes. A Alemanha é a grande financiadora do orçamento da UE, contribuindo cada cidadão alemão com €207 para o orçamento comunitário.

Por outro lado, um quadro financeiro plurianual de 7 anos obriga a antecipar prioridades, necessidades de investimento e desafios futuros. E são estes dois fatores, contribuições e definição de prioridades do orçamento, que constituem a base das naturais divergências entre os estados-membros.

A proposta que foi apresentada pela presidência cipriota (em outubro haverá nova proposta elaborada pela presidência da Irlanda) previa que o orçamento 28–34 apresentasse um aumento de 39% a preços constantes (descontada a inflação). Além deste aumento global, há uma alteração significativa da sua composição, uma redução dos recursos destinados à Política de Coesão, à Política Agrícola Comum e ao reforço das verbas destinadas para a competitividade, inovação, defesa, segurança e autonomia estratégica europeia.

A principal e mais relevante mudança não está tanto nos montantes, mas na forma como os fundos serão geridos. Existirão programas de gestão centralizada administrados diretamente pela Comissão Europeia e instrumentos e programas de gestão partilhada geridos pelos estados-membros.

Nesta última modalidade, os estados-membros celebrarão um acordo de parceria com a Comissão Europeia, no qual se vão definir os objetivos gerais e os montantes financeiros. No entanto, contrariamente ao que sucede hoje, haverá uma total autonomia dos estados-membros na definição das prioridades de investimento, nos regulamentos e na aplicação dos apoios. Com esta autonomia, os governos e entidades perdem os argumentos de rigidez e os condicionalismos que imputam a Bruxelas na correta definição das estratégias de competitividade dos países.

De acordo com a atual proposta (que será decerto alterada), Portugal receberá €33,5 mil milhões a preços correntes. A preços constantes, o pacote desce para €28,2 mil milhões, o que significa uma redução em termos reais de 16% dos fundos de coesão e agricultura em relação ao atual quadro. Uma correção feita há pouco tempo no cálculo da dotação do Fundo de Coesão, reduziu-se a diminuição para 11% em termos reais.

Em contrapartida, os programas de gestão centralizada em que as prioridades de investimento, regulamentos, concursos, seleção de projetos serão definidos pela Comissão Europeia terão um reforço significativo de verbas.

A Associação Industrial Portuguesa (AIP) fez uma análise aos perfis de distribuição dos estados-membros por classe do Rendimento Nacional Bruto e por tipo de programas comunitários no período de 2021–2024.

Concluiu o que era expectável: os países com RNB médio superior a 100% da UE receberam 61% dos €105 mil milhões dos programas de gestão centralizada pela Comissão Europeia, enquanto os países com RNB inferior a 75% da UE tiveram um acesso marginal (9%).

A combinação da redução dos recursos da Política de Coesão e o reforço dos programas de gestão centralizada poderá vir a traduzir-se numa transferência de recursos dos países menos desenvolvidos para os países mais desenvolvidos.

Outra das novidades do programa reside na criação do Fundo Europeu para a Competitividade (FEC), com uma dotação de €245 mil milhões. O relatório Draghi calculou as necessidades de investimento no reforço da competitividade e inovação para resolver o gap que separa a UE dos EUA e da China em €750 mil milhões por ano entre 2025 e 2030. Se adicionarmos ao orçamento do FEC de €266 mil milhões (incluído o Fundo de Inovação) mais €65 mil milhões do pilar II do programa Horizonte Europa e €120 mil milhões do Fundo de Coesão, totaliza um valor acumulado disponível de €441 mil milhões no período de 2028–2034 para a competitividade.

Conclui-se assim que o orçamento não estará dotado financeiramente para suportar as necessidades de investimento acima referidas. Haverá necessidade de alavancar recursos públicos com forte mobilização de investidores privados, intervenção do Banco Europeu de Investimento e dos bancos soberanos nacionais, o que não se afigura muito provável.

O desafio para as empresas portuguesas é a concorrência no acesso a estes instrumentos ser feita à escala europeia. Como vemos, Portugal tem tido uma utilização residual. O investimento, a qualidade e a maturidade das candidaturas não se ajustam à dimensão das nossas empresas. Por outro lado, as prioridades do programa: descarbonização e transição energética, digitalização, biotecnologia, inteligência artificial, segurança e defesa têm estado afastados do perfil de investimento das PME portuguesas. Verifique-se o que se está a passar com o programa STEP do atual Portugal 2030.

Por tudo isto, o desafio do próximo QFP é de uma grande dimensão para empresas, associações empresariais, municípios e comunidades urbanas. Implicará profundas alterações na estratégia, prioridades dos projetos, perfil dos investimentos, qualidade, mérito e dimensão muito exigente das candidaturas, cooperação e escala nas empresas, posicionamento e mobilização de empresas, associações empresariais e municípios.

António Costa enfrenta um dos momentos mais delicados desde que assumiu a liderança do Conselho Europeu, há quase dois anos. As divergências entre os 27 Estados-membros sobre a contenção dos preços da energia e o próximo orçamento plurianual da União Europeia (UE) estão a expor fragilidades na condução das negociações por parte do antigo primeiro-ministro português, cuja capacidade para aproximar posições começa a ser questionada por vários responsáveis europeus.

O primeiro dia da penúltima cimeira dos chefes de Estado e de Governo dos 27 terminou sem progressos significativos nas matérias em discussão, depois de cerca de 14 horas de conversações. Segundo o Politico, que ouviu 16 diplomatas e responsáveis europeus sob condição de anonimato, as críticas a Costa centram-se sobretudo na forma como geriu o confronto em torno da política climática e na perceção de que poderá estar a favorecer os países do sul da Europa nas negociações orçamentais.

As dificuldades surgem num momento particularmente sensível para o bloco comunitário. Os governos nacionais procuram responder à pressão sobre o custo de vida e alcançar um entendimento sobre o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2028-2034 antes de um novo ciclo eleitoral nacional tornar ainda mais difícil a obtenção de consensos. Ao mesmo tempo, as divergências internas contrastam com os desafios externos da UE, desde a guerra na Ucrânia às dificuldades em competir economicamente com a China e à ascensão de forças nacionalistas e eurocéticas em vários países europeus.

Impasse sobre mercado de carbono expõe dificuldades

O principal foco de tensão na quinta-feira foi o Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (ETS) — em particular, a segunda fase do mecanismo, conhecida como ETS2. Este regime, já aprovado, prevê a aplicação de um preço às emissões de carbono associadas aos combustíveis utilizados nos edifícios e nos transportes rodoviários a partir de 2028, com o objetivo de reforçar os incentivos à redução das emissões. Contudo, a sua implementação suscita receios quanto ao impacto sobre os custos suportados pelas famílias e pelas empresas.

A discussão dividiu os líderes europeus em dois campos. De um lado, Alemanha, França, Espanha, Portugal, os países nórdicos e os Países Baixos; do outro, Itália, Hungria, Chéquia, Eslováquia e Polónia, que defenderam o adiamento do ETS2 devido ao potencial agravamento das despesas energéticas. O chanceler alemão, Friedrich Merz, terá manifestado forte descontentamento com a posição da primeira-ministra italiana, Giorgia Meloni, segundo diplomatas citados pelo Politico.

Perante o confronto, António Costa ter-se-á visto obrigado a adiar as negociações para depois do jantar, na noite de quinta-feira, e a cancelar a conferência de imprensa que estava prevista. Três diplomatas europeus descreveram ao Politico a discussão como uma confusão, num processo que se prolongou para lá da meia-noite.

É aqui que a forma como o presidente do Conselho Europeu conduziu os trabalhos foi alvo de críticas. Dois diplomatas de diferentes Estados-membros acusaram-no de ter permitido que as negociações se desviassem do percurso previsto, apesar de as conclusões preparadas antes da cimeira não contemplarem uma reavaliação do ETS2.

Um dos responsáveis ouvidos pelo Politico afirmou que Costa prefere chegar às reuniões com os textos previamente preparados pelos embaixadores e evita negociar a redação das conclusões em tempo real. Essa abordagem terá dificultado a resposta às alterações apresentadas pelos líderes nacionais durante a reunião. Outro diplomata acusou ainda o presidente do Conselho de ter perdido o controlo da sala e de não ter conseguido acompanhar e apresentar atempadamente as propostas de alteração, obrigando os chefes de Estado e de Governo a discutir sem terem todas as versões disponíveis.

As críticas levaram mesmo a comparações desfavoráveis com os antecessores de Costa. Um diplomata considerou que o português teve um desempenho pior do que Charles Michel, cuja presidência foi frequentemente criticada pela dificuldade em alcançar acordos. Outro responsável manifestou preferência por uma condução dos trabalhos mais próxima da de Donald Tusk, que beneficiou de um apoio mais alargado durante o seu mandato.

Orçamento abre nova frente de contestação

Mas o descontentamento com o desempenho de Costa não se limita à política energética. As negociações sobre o próximo orçamento plurianual da UE, que definirá as prioridades de despesa e financiamento do bloco para o período de 2028 a 2034, constituem outra frente de pressão sob o presidente do Conselho Europeu.

Embora não fossem esperados avanços decisivos nesta matéria durante a reunião de quinta-feira, alguns governos começaram a questionar a forma como Costa está a preparar o processo negocial. O ex-primeiro-ministro português pretende alcançar um acordo até ao final deste ano, mas enfrenta divergências profundas entre os 27 sobre a dimensão do orçamento e a distribuição dos fundos.

De acordo com quatro diplomatas citados pelo Politico, os países do norte da Europa receiam que Costa esteja a favorecer os interesses dos países do sul. Um deles acusou-o de não atuar como um mediador imparcial, enquanto outro, de um país que defende um orçamento mais reduzido, afirmou que o presidente do Conselho Europeu pertence, pessoal e politicamente, ao campo oposto.

Esta contestação traz uma pressão adicional sobre António Costa, a quem cabe facilitar um compromisso entre os 27 governos, sem assumir como suas as posições de qualquer dos grupos em confronto. Os chamados países “frugais”, tradicionalmente defensores de maior contenção orçamental, querem que o presidente do Conselho apresente novas propostas de cortes antes da cimeira extraordinária dedicada ao orçamento, cuja realização a 26 de novembro foi confirmada na quinta-feira.

O calendário é particularmente apertado, visto que, quanto mais demorarem as negociações, maior será o risco de o processo ficar condicionado pelas disputas políticas internas dos Estados-membros. O primeiro-ministro finlandês, Petteri Orpo, defendeu, por isso, a necessidade de encontrar uma solução ainda este ano, reconhecendo, ao mesmo tempo, a dimensão do desafio.

Fim da lua de mel, mas Costa mantém apoios

Apesar destas críticas, o desempenho de António Costa não reúne um consenso negativo entre os responsáveis europeus. Vários responsáveis citados pelo Politico consideram que as dificuldades resultaram, em grande parte, da decisão de alguns líderes de reabrirem questões que tinham sido previamente negociadas, em particular no domínio da política energética.

Um dos diplomatas ouvidos pelo jornal rejeitou que Costa tivesse procurado reabrir as conclusões da cimeira, atribuindo essa iniciativa à Itália e aos países do “Grupo de Visegrado” (Polónia, Hungria, Chéquia e Eslováquia). Outro responsável europeu salientou a dificuldade de negociar a redação de documentos ao nível dos chefes de Estado e de Governo, sobretudo quando estão em causa interesses nacionais opostos e propostas com implicações económicas distintas.

Também o primeiro-ministro belga, Bart De Wever, saiu em defesa do presidente do Conselho Europeu. Depois do primeiro dia da reunião, classificou Costa como um “negociador capaz e astuto”, destacando a sua preferência por evitar discussões intermináveis sobre a formulação dos textos. De Wever recordou que, durante a presidência de Charles Michel, os líderes chegavam frequentemente a passar horas a discutir diferenças de redação que acabavam por ter pouca relevância prática.

Mesmo entre os críticos da orientação política de Costa nas negociações orçamentais, houve quem elogiasse a sua conduta pessoal. Um dos diplomatas que questionaram a sua posição sobre o orçamento considerou-o um “excelente negociador” e descreveu o seu comportamento como “impecável”.

A questão central passa agora por perceber se o presidente do Conselho Europeu conseguirá transformar a confiança que ainda depositam nele numa capacidade efetiva para aproximar posições. A fase inicial da sua presidência, durante a qual foi elogiado pela discrição diplomática e por ser fiável, parece estar a dar lugar a um período de maior escrutínio, num momento em que as negociações orçamentais exigem compromissos difíceis.

O próximo ano deverá ser igualmente importante para o futuro político de Costa em Bruxelas. Segundo responsáveis citados pelo Politico, é amplamente esperado que procure um segundo mandato de dois anos e meio à frente do Conselho Europeu. Até lá, a capacidade para desbloquear as divergências entre os 27 poderá revelar-se determinante para consolidar a sua posição e demonstrar que consegue desempenhar o papel de mediador que o cargo exige.

A Autoridade Marítima Nacional (AMN) obteve luz verde do Ministério da Defesa para a compra de seis embarcações de fiscalização e controlo das pescas, no valor de mais de 2,6 milhões de euros, a realizar entre 2027 e 2028. A aquisição é financiada a mais de metade por fundos europeus.

No âmbito das suas funções — que vão desde fiscalização e controlo das atividades da pesca, a prevenção e repressão da criminalidade, como combate ao narcotráfico, ao terrorismo e à pirataria, a prevenção e repressão da imigração clandestina e a segurança da faixa costeira e no domínio público marítimo e das fronteiras marítimas e fluviais — e para reforço da capacidade operacional da Polícia Marítima, a Autoridade Marítima Nacional foi autorizada à realização de despesa para a “aquisição de seis embarcações de fiscalização e controlo de pescas, nos anos de 2027 e 2028, até ao montante global máximo de 2.601 626,02 euros, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor”, pode ler-se em Diário de República publicado esta sexta-feira.

Esta aquisição está inscrita e aprovada no Programa MAR2030, sendo financiada pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), numa lógica reembolsável e com uma taxa de comparticipação até 70%, pode ler-se no despacho datado de 8 de outubro pelo Ministério da Defesa e publicado esta sexta-feira em Diário da República.

Os encargos orçamentais não podem exceder, em cada ano, 1,3 milhões de euros aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor.

VTM

O projeto de reabilitação da antiga Estação Ferroviária de Mirandela, que deu origem à atual Estação das Artes, é finalista da 2.ª edição dos Prémios dos Fundos Europeus, na categoria “Portugal + Próximo dos Cidadãos”.

Segundo o município, a distinção reconhece “a transformação de um dos edifícios mais emblemáticos da história ferroviária de Mirandela num equipamento público multifuncional, dedicado à cultura, criatividade, educação, encontro e participação”.

A intervenção teve como objetivo preservar a identidade arquitetónica e histórica do edifício, dando-lhe novas funcionalidades. De acordo com a autarquia, as obras contribuíram para “a regeneração urbana, valorização do património ferroviário e dinamização cultural da cidade”.

A Estação das Artes é um espaço aberto a toda a comunidade, acolhendo exposições, atividades educativas, iniciativas culturais e projetos desenvolvidos em colaboração com associações, artistas, escolas e outras entidades.

A recuperação do edifício foi concretizada através de duas operações complementares cofinanciadas pelo Programa Operacional Regional do Norte – NORTE 2020.

Desde segunda-feira está aberta a votação do público, através do site dos Prémios dos Fundos Europeus.

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A APMEDIO – Associação Portuguesa dos Media Digitais Online alertou hoje para os efeitos da Portaria n.º 263-B/2026/1, de 15 de junho, considerando que os critérios de elegibilidade nela previstos poderão excluir uma parte muito significativa dos órgãos de comunicação social regionais e locais portugueses do regime de publicidade institucional relativo aos projetos financiados pelos Fundos Europeus.
Segundo a Associação, a Portaria remete, para efeitos de elegibilidade, para a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 98/2007, que exige que a entidade proprietária ou editora disponha de:
“…pelo menos, cinco profissionais com contrato de trabalho ao seu serviço, dos quais três jornalistas com carteira profissional, e uma tiragem média mínima por edição de 5000 exemplares nos seis meses anteriores à data de apresentação do requerimento de candidatura, caso a periodicidade com que se encontrem registadas seja igual ou inferior à trissemanal.”

Na perspetiva da APMEDIO, estes requisitos foram concebidos para uma realidade da comunicação social existente há quase vinte anos e não refletem a estrutura atual da comunicação social regional e local portuguesa, constituída maioritariamente por pequenas e microempresas. A Associação considera que a aplicação destes critérios poderá impedir que muitos órgãos de comunicação social de proximidade participem na divulgação institucional dos projetos financiados pela União Europeia, apesar do papel que desempenham diariamente na informação das comunidades locais.
“A qualidade do jornalismo não depende da dimensão da empresa nem do número de trabalhadores ao seu serviço. Depende da responsabilidade editorial, do cumprimento da lei e da confiança conquistada junto das comunidades.”
A APMEDIO defende que os critérios de elegibilidade deveriam privilegiar fatores como:

• o registo junto da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC);
• a existência de Estatuto Editorial;
• a designação de Diretor de Informação;
• o cumprimento do Estatuto do Jornalista e das restantes normas legais aplicáveis;
• a atividade editorial regular;
• a efetiva implantação territorial do órgão de comunicação social.
  Na opinião da Associação, estes elementos constituem uma garantia muito mais adequada da qualidade editorial do que critérios baseados exclusivamente na dimensão empresarial.
  A APMEDIO lembra ainda que a comunicação social regional e local desempenha um papel essencial na divulgação dos investimentos públicos realizados nos territórios, assegurando informação de proximidade e contribuindo para a transparência na aplicação dos Fundos Europeus.
  A Associação considera, por isso, necessária uma revisão dos atuais critérios de elegibilidade, de forma a adaptá-los à realidade da comunicação social portuguesa em 2026 e a garantir que os mecanismos de publicidade institucional não excluem precisamente muitos dos órgãos de comunicação social que diariamente acompanham a execução dos projetos financiados pela União
  Europeia.
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  No âmbito desta iniciativa, a APMEDIO remeteu posições institucionais ao Presidente da República, ao Governo, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República e aos Deputados ao Parlamento Europeu, apelando à revisão dos critérios atualmente previstos.
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  Sobre a APMEDIO
  A APMEDIO – Associação Portuguesa dos Media Digitais Online é uma associação representativa de órgãos de comunicação social digitais de âmbito regional e local, criada para promover o pluralismo da comunicação social, defender a sustentabilidade do setor e contribuir para
  a modernização do enquadramento legislativo aplicável aos media portugueses.