O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) manteve a decisão que determina a perda do mandato da vereadora Aava Santiago (PSB) por infidelidade partidária. O julgamento dos recursos apresentados pela parlamentar e pelo partido ocorreu nesta terça-feira (6) e terminou com a rejeição dos argumentos da defesa.

A decisão preserva o entendimento adotado pelo tribunal em julho, quando Aava foi condenada por ter deixado o PSDB, partido pelo qual foi eleita para a Câmara de Goiânia, e se filiado ao PSB durante o exercício do mandato. Na ocasião, o placar foi de 6 votos a 1 pela perda da cadeira.

Ao analisar os novos recursos, o TRE-GO entendeu que não havia pontos capazes de modificar o julgamento anterior. Entre as questões apresentadas pela defesa estavam alegações relacionadas a conflitos internos no PSDB, mudanças na estrutura partidária, redução de recursos destinados à atuação política da vereadora, discriminação e violência política de gênero.

A defesa também sustentou que havia motivos legítimos para a saída do PSDB e questionou a análise das provas feita no julgamento original. O tribunal, porém, manteve o entendimento de que as circunstâncias apresentadas não comprovaram uma justificativa legal suficiente para a desfiliação.

Com a manutenção da decisão, o relator do processo, desembargador eleitoral Adenir Teixeira Peres Júnior, determinou que a Câmara Municipal de Goiânia seja comunicada sobre o resultado. A decisão também faz referência à posse do suplente do PSDB, Michel Magul.

A mudança, contudo, não significa que Aava tenha de deixar imediatamente a cadeira no Legislativo. A vereadora anunciou que pretende recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e afirma que continuará no cargo enquanto os recursos forem analisados.

Em manifestação divulgada após o julgamento, Aava afirmou que considera haver questões jurídicas que ainda precisam ser examinadas pelas instâncias superiores. A defesa também destacou o voto divergente apresentado no julgamento que resultou na cassação em julho.

O caso agora segue para a Justiça Eleitoral em Brasília. Se a perda do mandato for mantida ao fim da tramitação, Michel Magul, primeiro suplente do PSDB, será o responsável por ocupar a cadeira deixada pela vereadora.

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Em meio às acusações sobre a interferência das Big Techs na integridade eleitoral brasileira, plataformas digitais continuaram veiculando anúncios políticos irregulares e recomendando conteúdos de candidatos durante o período de resguardo do primeiro turno das eleições de 2026.

O período de resguardo para a circulação paga ou impulsionada de propaganda eleitoral na internet compreende as 48 horas anteriores e as 24 horas posteriores à votação, conforme previsto no art. 29, § 11, da Resolução TSE nº 23.610/2019. A norma também define, nos artigos 28 e 29, as formas de propaganda eleitoral na internet e as regras para o impulsionamento de conteúdo. 

O monitoramento identificou 568 anúncios irregulares na Meta, 18 anúncios ativos no Kwai e um no Google Ads, além de ao menos seis campanhas fraudulentas que imitavam o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O levantamento também encontrou recomendações orgânicas de conteúdos publicados por contas oficiais de candidatos no TikTok e no YouTube durante o dia da votação. Os dados são do Observatório das Big Techs, realizado pelo NetLab UFRJ, laboratório de pesquisa sobre internet e redes sociais vinculado à Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). 

O monitoramento foi dividido em duas frentes: o Observatório da Publicidade Política, voltado aos anúncios pagos, e o Observatório da Recomendação Algorítmica, que analisou os conteúdos sugeridos organicamente por TikTok, YouTube e Instagram.

Anúncios de TSE falso dizem que eleitor poderia votar pela internet

Na frente de publicidade política, foram identificados os 568 anúncios veiculados irregularmente na Meta relacionados a 15 candidatos, além de 18 anúncios ativos no Kwai e um anúncio ativo no Google Ads durante o período de resguardo. No Kwai, os pesquisadores também encontraram 45 anúncios de 10 páginas de candidaturas cuja data-limite de circulação havia sido alterada para permitir que continuassem ativos no dia da votação.

Entre os casos identificados na Meta estão ao menos seis campanhas fraudulentas que se passavam pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou pela Justiça Eleitoral. Segundo o NetLab, os anúncios eram veiculados tanto por perfis que imitavam contas oficiais, utilizando a marca da Corte e nomes como “TSE Informa”, quanto por contas aparentemente pertencentes a usuários comuns.

As campanhas promoviam a falsa ideia de que o TSE teria criado uma modalidade oficial de “voto digital”, que permitiria ao eleitor votar remotamente, de casa ou pelo celular. Para dar credibilidade à fraude, os anúncios exploravam situações que poderiam dificultar o comparecimento presencial às urnas, como fortes chuvas, problemas de saúde e dificuldades de locomoção.

Ao clicar nas peças, o usuário era direcionado para sites externos que solicitavam o CPF para supostamente iniciar a votação. Uma das mensagens identificadas no monitoramento dizia: “Você não precisa de fila para votar. O TSE criou o voto digital para que você participe desta eleição pelo celular, com total segurança e praticidade”. O NetLab aponta que esse tipo de conteúdo poderia induzir eleitores a acreditar que não precisariam comparecer presencialmente às suas seções eleitorais, além de criar riscos relacionados à coleta de dados pessoais.

O monitoramento também identificou anúncios da loja Vinho B II Mito, que promoviam produtos como vinhos, facas e bonés utilizando imagens de figuras políticas e manifestações explícitas de apoio a candidaturas.

O boletim aponta problemas de transparência nas próprias ferramentas utilizadas para fiscalizar a publicidade. Na Meta, os pesquisadores encontraram inconsistências entre os anúncios classificados como “inativos” e aqueles que permaneciam disponíveis como ativos na biblioteca da plataforma. No Kwai, foram identificados rótulos como “em pausa”, sem documentação clara sobre o significado desses status, além de divergências entre os dados exibidos na plataforma e os dados que poderiam ser exportados para análise.

Para a Pública, o Google afirmou que a política da empresa proíbe anúncios políticos no Brasil e que suas equipes atuam para impedir violações. A empresa também diferenciou a publicidade paga do conteúdo orgânico no YouTube, afirmando que, neste último caso, aplica suas Diretrizes da Comunidade de forma independente do alinhamento político dos criadores.

TikTok “para você” recomenda conteúdos políticos no dia de votação

Na segunda frente, o Observatório da Recomendação Algorítmica analisou como as plataformas recomendaram conteúdos políticos e de candidatos no dia da votação. Segundo o NetLab, a Resolução TSE nº 23.732/2024 estabelece regras sobre sistemas de recomendação e a propaganda eleitoral na internet. O monitoramento identificou recomendações de candidaturas pelo TikTok e pelo YouTube.

No TikTok, o feed “Para Você” apresentou a maior proporção de recomendações relacionadas à política, com 53,8% das sugestões analisadas sobre o tema. A plataforma recomendou 18 vídeos únicos de sete contas oficiais de candidatos. Flávio Bolsonaro (PL) apareceu em seis recomendações, seguido por Lula (PT) e Fernando Haddad (PT), com quatro cada. Jones Manoel (PSOL) e Gustavo Gayer (PL) tiveram duas recomendações cada, enquanto Nikolas Ferreira (PL) e Biólogo Henrique (MDB) tiveram uma cada.

No YouTube, a aba Shorts apresentou uma proporção menor de conteúdo político, de 1,26% das recomendações, mas também continuou sugerindo conteúdos publicados por contas oficiais de candidatos. Foram identificados 17 vídeos únicos de seis contas de candidatos. Lula apareceu em quatro recomendações, enquanto Jerônimo Rodrigues, Gleisi Hoffmann e Fernando Haddad tiveram três cada. Nikolas Ferreira apareceu em duas recomendações.

Já no Instagram, o monitoramento não identificou recomendações de conteúdos publicados por contas oficiais de candidatos na seção Reels. Os conteúdos relacionados à política representaram 1,8% das recomendações analisadas.

O NetLab aponta que a permanência dessas recomendações no dia da eleição pode produzir assimetrias de visibilidade entre candidaturas. Ao mesmo tempo, os pesquisadores ressaltam que as limitações de transparência das plataformas impedem determinar a dimensão exata dessas irregularidades e de seu alcance. Os resultados representam apenas uma amostra do problema, e não o universo completo de anúncios e recomendações que circularam durante o primeiro turno.

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Dois governadores, dois senadores, quatro deputados federais e 23 suplentes no Congresso Nacional. Esse é o saldo das eleições para uma categoria muito próxima da direita e do bolsonarismo: os militares das Forças Armadas. Com raízes no Exército Brasileiro, um oficial de alta patente e dois de baixa patente são os responsáveis por fazerem dos resultados do último domingo (4) um marco histórico na militarização da política no país.

Nome forte do bolsonarismo na Câmara dos Deputados, o tenente-coronel da reserva do Exército Luciano Zucco (PL) teve 58% dos votos válidos para se tornar o primeiro militar das Forças Armadas eleito governador do Rio Grande do Sul desde os anos 1950 – quando o também tenente-coronel do Exército Ernesto Dornelles foi eleito.

Um amigo de Zucco dos tempos de Academia Militar das Agulhas Negras (Aman), também se reelegeu governador no 1º turno – o capitão da reserva Tarcísio de Freitas (Republicanos), com mais de 62% dos votos válidos em São Paulo. Isso torna esta a primeira vez que dois governadores ex-Forças Armadas são eleitos desde a redemocratização.

No Senado, a partir de janeiro de 2027 dois militares se juntarão ao general da reserva do Exército Hamilton Mourão (Republicanos-RS), um dos fiadores do início da carreira política de Zucco, em 2018, e ao tenente-coronel aviador da reserva da Aeronáutica Marcos Pontes (PL-SP): o capitão da reserva Renan Contar (PL-MS) e o 3º sargento reformado do Exército Antônio Nicoletti (PL-RR). Desde a Constituição de 1988, o Congresso Nacional nunca teve quatro senadores oriundos das Forças Armadas.

Mais de 856 mil eleitores votaram no capitão Contar para senador em Mato Grosso do Sul, na eleição seguinte àquela em que ele quase se elegeu governador com apoio direto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Antes, em 2018, o ex-capitão do Exército já tinha se tornado o deputado estadual mais bem votado da história de Mato Grosso do Sul, com 78 mil votos – marco não superado em 2026.

Atualmente deputado federal, o 3º sargento do Exército Antônio Nicoletti se elegeu senador por Roraima com apoio direto do candidato Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Ele deixou a caserna para fazer carreira na Polícia Rodoviária Federal (PRF), mas enfatiza até hoje nas redes sociais a sua origem como “militar do Exército”. No governo Bolsonaro, Antônio Nicoletti foi inclusive homenageado pelo Exército com a honraria da Medalha do Pacificador, como mostra o boletim da Força de julho de 2021.

Para o professor de Relações Internacionais da Universidade de Brasília (UnB) Juliano Cortinhas, o avanço de candidaturas militares destoa da aproximação das Forças Armadas com a candidatura (e o próprio mandato) do ex-capitão do Exército Jair Bolsonaro.

“Vejo que as Forças Armadas se afastaram da família Bolsonaro durante o atual governo, e, nesta corrida eleitoral, o Flávio não contou com eles, nem se aproximou. Então acho que vemos um movimento de indivíduos, mais do que propriamente da instituição militar, diferentemente do que ocorreu em 2018”, avalia Cortinhas, que coordena o Grupo de Estudos e Pesquisas em Segurança Internacional da UnB.

“Acho que o resultado do 1º turno das eleições sugere uma nova tendência, com cada vez mais militares candidatando-se a cargos eletivos daqui pra frente. Mas isso é um problema porque, em geral, militares são despreparados politicamente, seja por sua formação ideológica, seja pelo fato de não serem forjados para a política – e, na minha opinião, eles não devem ser preparados para tal, sob o risco de não cumprirem sua função”, afirma.

Já para o co-autor do estudo Fardados Partidos, que reflete sobre as relações históricas entre as Forças Armadas e a política no Brasil, pesquisador e doutor em antropologia social pela Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) Guilherme Lemos, o resultado das urnas mostra falhas do atual governo e de seus antecessores em separar os quartéis da política partidária.

“De modo geral, vejo como fruto de uma histórica politização das casernas e de uma incapacidade dos governos civis, sobretudo os de esquerda, de aprofundar o controle civil e democrático dos militares no Brasil. No fim das contas, os eleitos estão claramente alinhados à direita do espectro político, com uma retórica que reforça a noção de violência e de gestão da insegurança e do medo no país”, pontua Lemos.

No total, dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Portal da Transparência mostram que ao menos 61 membros da ativa e da reserva da Aeronáutica, Exército e Marinha candidataram-se para cargos no Congresso em 2026. Seis se elegeram e outros 23 se tornaram suplentes na Câmara e no Senado, podendo assumir os cargos ao longo dos próximos quatro anos.

Os dados mostram que não houve polarização entre os militares políticos neste pleito. Dos 61 militares candidatos ao Congresso, 60 concorreram por siglas de direita, extrema direita e partidos “nanicos” alinhados ao Centrão. Apenas o suboficial reformado do Exército Antônio Carlos de Andrade (PT-RJ) concorreu por um partido de esquerda e não se elegeu, conseguindo apenas uma vaga de suplente na Câmara.

Concentração de candidaturas militares se deu no PL e no RJ

Sob influência da família Bolsonaro, o PL reuniu o maior número de militares candidatos no país, com 21 ao todo – um terço do total, sendo 15 para deputado federal, quatro para senador e dois para 1.º suplente (que assume a vaga no Senado caso o/a titular se ausente ou se licencie do mandato na Casa Alta).

O PL já abrigava os militares deputados federais atualmente com mandato, todos da reserva do Exército e candidatos nestas eleições. Além do tenente coronel Zucco e do 3º sargento Nicoletti, o coronel João Chrisóstomo (PL-RR) e os generais Eduardo Pazuello (PL-RJ) e Eliéser Girão (PL-RN) também saíram vitoriosos, reelegendo-se para mais quatro anos de mandato na Câmara dos Deputados.

Para o pesquisador Guilherme Lemos, o caso do general Girão é exemplar em relação à politização dos quartéis. “Junto com o general Augusto Heleno, Girão começou a bater de frente com o governo Lula no segundo mandato [do petista], em 2007, indo à mídia e ganhando visibilidade sem nunca ter sido punido pela caserna – permitindo que essa indisciplina militar crescesse ao longo dos anos”, disse.

O único dos atuais militares congressistas que saiu derrotado foi o amigo de longa data da família Bolsonaro, Hélio Lopes (PL-RR), subtenente da reserva do Exército, que acabou como 5º colocado na corrida pelo Senado em Roraima.

Os dados do TSE mostram a disparidade entre o PL e o resto dos partidos que abrigaram militares candidatos. O Novo, segunda sigla com mais candidatos nesta categoria, teve seis concorrentes, sendo cinco para deputado federal e um para senador, mas nenhum se elegeu.

O estado do Rio de Janeiro foi o que mais se destacou na corrida militar por cargos no Congresso Nacional. Os dados do TSE mostram a presença de ao menos 15 militares candidatos pelo estado, quase o triplo do segundo colocado no ranking, São Paulo (6). Somente um desses candidatos se elegeu: o general Eduardo Pazuello (PL).

“O caso do general Pazuello se assemelha ao do general Girão, no sentido de ser um militar que cometeu um ato de indisciplina sem punição pelo Exército, quando participou de um evento político com o ex-presidente Bolsonaro no Rio de Janeiro e não foi punido. A migração dele para a política partidária se aproveitou disso e, para além, na sua campanha neste ano ele se dirigia pedindo votos à ‘tropa’ e à ‘família militar’ do Rio de Janeiro, ou seja, usando o seio militar como propulsor dos seus objetivos políticos”, acrescenta Lemos.

General articulou contra PEC que restringe militares na política

Na atual e na próxima legislaturas, oito dos 594 parlamentares do Congresso Nacional são membros das Forças Armadas. A partir de 2027, além de trocarem duas cadeiras na Câmara por duas no Senado, a categoria ainda contará com dois governadores eleitos.

No atual governo, a base do presidente Lula no Congresso tentou aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para barrar – ou ao menos dificultar – candidaturas de militares a cargos eletivos. O tema chegou a avançar, mas uma articulação no Senado liderada pelo general da reserva e ex-vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos-RS) brecou a iniciativa até aqui. Como revelado à época pela Pública, Mourão contou com apoio de um dos vice-líderes do governo Lula, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO), para frear a PEC.

A proposta está parada, no aguardo do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), dar andamento a debates e sessões plenárias para discussão da PEC – o projeto somente poderá ser votado após essas discussões. Até o momento, não há perspectiva de o tema voltar à pauta do Senado.

A proposta do governo visa que o militar seja imediatamente transferido para a reserva ao registrar sua candidatura, e somente aqueles com ao menos 35 anos de serviço poderão manter seus vencimentos enquanto militares em caso de vitória nas urnas. A mudança seria restrita às eleições federais e não atingiria outras corporações – como bombeiros e policiais militares.

A lei em vigor determina que militares da ativa podem permanecer como “agregados” das Forças Armadas desde a data do registro como candidato até sua eventual diplomação ou regresso à Força a que pertence, se não houver sido eleito, sem um prazo definido para seu eventual retorno à caserna.

Atualmente, qualquer militar com mais de dez anos de serviço pode se candidatar a cargos eletivos mantendo seus vencimentos, justamente na condição de “agregado” – que corta apenas o recebimento de gratificações derivadas da função específica exercida pelo militar candidato. Já no caso daqueles com menos de cinco anos de serviço, a exclusão das Forças Armadas é obrigatória por lei em caso de candidatura.

Pela regra atual, militares com mais de dez anos de serviço que se candidatam, mas não se elegem, podem voltar à ativa nas Forças Armadas. Mas, caso sejam eleitos ou apenas diplomados em cargo eletivo, vão para a reserva remunerada automaticamente. Na prática, isso garante a eles os vencimentos do seu último posto como militar pelo resto da vida.