O Tribunal da Relação de Guimarães confirmou a sentença cível de Barcelos que condenou o senhorio de uma loja de comércio a retalho a fazer obras no prédio de forma a evitar as infiltrações de água.

Os juízes determinaram, ainda, que o inquilino, a loja Bela Prenda, Lda, de Santo Tirso, passa a pagar apenas metade da renda, enquanto as obras não estiverem concluídas.

Na ação, o queixoso pedia que o dono do prédio, a firma Francisco Lopes da Silva Lda, da Apúlia, Esposende, procedesse, “de forma imediata, urgente e integral, à execução de todas as obras necessárias e tecnicamente qualificadas, designadamente ao nível do telhado e da cobertura do imóvel arrendado, bem como à eliminação de todas as infiltrações e patologias, por forma a repor as condições mínimas de segurança, salubridade, estabilidade estrutural e aptidão funcional do locado”.

Os factos provados indicam que Bela Prenda tem como objeto social o comércio a retalho de brinquedos, loiças, marroquinaria, vestuário, acessórios de vestuário, roupa interior, artigos para o lar, eletrodomésticos, bijuteria, artigos de decoração, malas, carteiras e artigos orientais.

Arrendado por 60 mil ao ano

Por contrato celebrado em 2023, a imobiliária declarou dar-lhe de arrendamento o espaço, pelo prazo de 10 anos e para fins exclusivamente comerciais, sito em Santo Tirso.

O arrendamento era feito mediante o pagamento anual de 60 mil euros no primeiro ano de vigência, de 63 mil, no segundo ano de vigência, de 66 mil, no terceiro ano, sendo tal montante atualizado por aplicação do coeficiente em vigor, a partir do quarto ano de vigência.

Então, o inquilino passou a ali explorar um estabelecimento comercial aberto ao público, com organização permanente de stock, mobiliário, equipamentos e trabalhadores.

Sucede que, concluiu o Tribunal “pelo menos desde novembro de 2025, o imóvel vem apresentando infiltrações de água, infiltrações essas que se manifestam principalmente em períodos de chuva, permitindo a entrada direta de água no interior das frações, afetando tetos, paredes, pavimentos, mercadorias e zonas de circulação”.

O que afeta a utilização do espaço, a segurança de pessoas e a atividade comercial.

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O Tribunal da Relação de Guimarães confirmou o pagamento de uma indemnização de 7.150 euros, por parte de uma seguradora, ao antigo jogador de hóquei em patins, André Azevedo, hoje com 50 anos, que, em 2018, quando defendia as cores da Juventude de Viana, por ter levado com uma bola na cara, que lhe atingiu o olho direito.

A «bolada» causou-lhe um traumatismo, que veio a resultar numa perda permanente e irreparável da visão no olho direito.

O atleta, natural do Porto e antigo atleta do FC Porto, alegou, ainda, que essa limitação visual “representa um impacto significativo na sua qualidade de vida e nas suas atividades diárias, e que o bem-estar e a subsistência da sua família dependiam diretamente dos rendimentos que auferia”.

Mais alega que à data dos factos era atleta federado da Federação Portuguesa de Patinagem, sendo jogador do clube Associação Juventude de Viana, e que a relação com o Clube era uma relação comercial, recebendo por cada jogo em que participava, cerca de 1.500 euros acrescidos das despesas de alimentação e deslocação.

André Azevedo, que teve de deixar de jogar hóquei e, à data, tornar-se treinador queria, também ser indemnizado por danos morais, mas os juízes desembargadores da Relação concluíram que, e baseando-se na orientação do Supremo Tribunal de Justiça, “a cobertura do contrato de seguro desportivo não abrange a reparação dos danos não patrimoniais sofridos pelo segurado”.

Levado ao Hospital e operado

Os factos provados indicam que, no dia 27 de janeiro de 2018, por volta das 18:00, o autor participou, na qualidade de jogador do clube, numa partida de hóquei referente à 14ª jornada do campeonato nacional;

Aí, num lance de jogo da equipa adversária, a bola de hóquei atingiu-o no rosto causando-lhe traumatismo no olho direito.

Na sequência da lesão sofrida, foi transportado para o Hospital de Viana e, subsequentemente, transferido para o do Porto, onde foi admitido na urgência do Hospital do Porto, pelas 00:15, por traumatismo na face/região orbitária direita, por bola de hóquei;

No dia 30 de Janeiro de 2018, o hoquista foi submetido a uma primeira intervenção cirúrgica, mas, no dia 6 de fevereiro de 2018 foi necessário realizar uma nova intervenção;

A seguir, no dia 19, passou por uma segunda cirurgia.

Mais tarde, no dia 04 de junho, foi admitido novamente no serviço de oftalmologia devido a um descolamento da retina inferior no olho direito. E foi submetido a nova intervenção.

André Azevedo foi, ainda, a consultas de oftalmologia em 02 de maio de 2018 e em 11 de março de 2020.

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