A economia portuguesa deverá crescer mais de 2% em 2026 (com previsões recentes do Banco de Portugal a apontarem para 2,3%), superando de forma expressiva a média estimada para a Zona Euro, que se situa em torno de 1%. A proposta de OE2027 traz a terceira redução do IRC e a sexta redução de IRS. O rendimento das famílias cresceu 15% nos últimos dois anos, ainda assim não há um salto na melhoria do nível de vida dos portugueses, por causa da subida do custo de vida.

Por outro lado, o Governo AD trouxe também a redução do IVA para a Construção para 6%.

É neste contexto económico que decorreu hoje em Lisboa, a conferência “OE2027” organizada pelo Jornal Económico e pelo EY, que contou com a intervenção Joaquim Miranda Sarmento, Ministro de Estado e das Finanças, na abertura.

Para debater o OE2027 a nível político estiveram num painel subordinado ao tema “Decisão política: O que falta ao OE e o que vem a seguir?”  Paulo Núncio, Presidente do grupo parlamentar do CDS (parceiro de coligação do Governo do social-democrata Luís Montenegro); Rui Afonso, Deputado do Chega; e Frederico Francisco, deputado do PS.

O presidente do grupo parlamentar e vice-presidente do CDS, Paulo Núncio, afirmou no painel que o OE2027 é “o orçamento que o país precisa neste momento”.

Paulo Núncio sublinhou que o orçamento “não tem cavaleiros orçamentais”, por opção do Governo de fazer as reformas em diplomas autónomos, o que classificou como “boa técnica legislativa”. Mais tarde o deputado do PS, relativizou dizendo que “não tem cavaleiros orçamentais… ainda porque depois de passar pelo orçamento e pelo processo de especialidade, é provável que os partidos da oposição e eventualmente os do Governo coloquem lá alguns cavaleiros orçamentais, como, aliás, aconteceu este ano”.

O deputado do CDS apontou a terceira redução consecutiva do IRC e a sexta do IRS, esta última através da atualização dos escalões acima da inflação. Referiu também a redução do IVA na construção para 6% e a manutenção da isenção de impostos para jovens na compra da primeira casa, de que já beneficiaram, segundo disse, cerca de 120 mil jovens.

Paulo Núncio afirmou ainda que o rendimento das famílias subiu cerca de 15% nos últimos dois anos, com uma inflação que situou “na casa dos 3%”. Disse ainda que o país entra em 2027 a crescer acima de 2%, com o quarto excedente orçamental consecutivo desde 2024 e uma dívida pública a descer rumo aos 84% do PIB. Para o vice-presidente do partido de direita, trata-se de uma “mudança de paradigma”, em que o excedente orçamental passa a ser a regra. Criticou ainda as previsões do Banco de Portugal, “quando era liderado por um ex-ministro socialista” [referindo-se a Mário Centeno], que classificou de “catastrofistas”.

Mais tarde, o deputado do Chega, Rui Afonso contrapôs com a dispersão das estimativas para 2027 — apontando que o Governo prevê um crescimento de 2,1%, enquanto o Banco de Portugal, o Conselho de Finanças Públicas, a Comissão Europeia, a OCDE e o FMI apontam para valores entre 1,6% e 1,8% —, questionando a sustentabilidade da receita fiscal caso o crescimento fique abaixo do projetado.

Paulo Núncio defendeu, mais à frente no painel, a trajetória de desagravamento do IRC para 17% até 2028, clarificando que decorre de uma lei autónoma e não carece de nova votação orçamental, além de saudar a intenção futura de reduzir a derrama estadual para combater o problema de escala das empresas portuguesas.

Chega: “orçamento vazio”

Rui Afonso – deputado do partido mais à direita do Parlamento e atual terceira força partidária de hemiciclo – respondeu que o documento é “um exercício académico”, que fecha com um excedente de 0,1%, mas “não apresenta quaisquer reformas estruturais”. O deputado do Chega, que trabalhou cerca de 25 anos na banca de empresas, citou o Fundo Monetário Internacional (FMI) para avisar que Portugal terá défices a partir de 2028, que podem chegar a 1,3% em 2031.

Para o Chega, o orçamento “não promove a competitividade das empresas”. Rui Afonso lembrou que a taxa agregada de IRC pode chegar a 29,5%, com a derrama estadual a atingir os 9%, e defendeu que o problema do investimento estrangeiro está também na “falta de simplificação, de estabilidade e de previsibilidade fiscal”. Sublinhou ainda que a descida de um ponto percentual do IRC ainda não está garantida, por se tratar de uma proposta de orçamento.

Rui Afonso contestou a leitura de Paulo Núncio, apontando que a proposta do OE2027 já prevê explicitamente a descida da taxa para 18% no próximo ano.

O deputado questionou ainda onde está a reforma do Estado, já que foi criado um ministério para o efeito, e notou que o número de funcionários públicos já ronda os 752 mil.

Destacou que excluindo o efeito do PRR, a despesa deverá crescer 5,7% e a receita 4,3%. Portanto, chamou ao orçamento para 2027 de “orçamento zero”.

Rui Afonso apontou como prioridades a fiscalidade das empresas, a habitação e os combustíveis. Defendeu uma medida “transitória e excecional” nos combustíveis, lembrando que as empresas portuguesas de transportes e logística competem com concorrentes espanhóis com combustível 30 a 40 cêntimos mais barato. Sobre o desconto no ISP, explicou que é “um mecanismo de neutralidade fiscal”.

Depois a questão do IVA dos Combustíveis motivou fortes críticas de Paulo Núncio ao Chega, classificando a proposta do partido para reduzir o IVA dos combustíveis como uma medida populista e violadora das diretivas comunitárias da União Europeia. Em resposta, Rui Afonso lembrou que o próprio PSD incluíra medidas semelhantes no seu programa de emergência social em 2022, questionando a coerência interna da coligação governativa.

PS separa voto do conteúdo

Frederico Francisco, deputado socialista, defendeu que, em Portugal, o sentido de voto da oposição no orçamento depende mais de “condições políticas” do que do seu conteúdo, por se ter criado a tradição de que um orçamento chumbado equivale à queda do Governo, algo que “não está escrito em lado nenhum”, disse. A abstenção do PS, justificou, assenta no juízo de que “não existe vantagem nenhuma em causar instabilidade política”.

O socialista antecipou que haverá cavaleiros orçamentais na especialidade, como aconteceu no ano passado, e disse que o PS não vai propor alterações que “perturbem o equilíbrio orçamental”. Descreveu o OE2027 como um orçamento “de estabilidade ou de continuidade”, que é positivo pela estabilidade, mas negativo por não responder aos problemas mais agudos do país.

Na habitação, Frederico Francisco afirmou que o PS concorda com a necessidade de reduzir o risco para os proprietários, mas rejeita que seja transferido para os inquilinos. Propõe seguros de renda e uma garantia pública. Lembrou que menos de 2% das casas em Portugal são públicas, contra uma média europeia de 18%, e que os preços subiram 40% em dois anos.

O socialista criticou ainda o investimento no parque público de habitação, que passa de mais de 2.000 milhões de euros em 2026 para pouco mais de 1.000 milhões em 2027, com o fim do PRR. Mesmo com as metas mais ambiciosas do Governo, de cerca de 100 mil casas em dez anos, “vamos demorar 100 anos a chegar à média europeia”. Acrescentou que o consumo de combustíveis quase não varia com o preço, o que mostra que o mercado não funciona pelos mecanismos clássicos de oferta e procura.

Frederico Francisco assinalou que a opção do Governo de separar as reformas do orçamento “nem parece que seja propriamente uma questão de princípio”, mas uma resposta às condições existentes.  Criticou a ligação ao Chega lembrando que o Executivo tem aprovado, ou tentado aprovar, algumas reformas essencialmente com o Chega, como aconteceu agora com a nova Lei das Rendas. No caso do pacote laboral, que acabou por não ser aprovado, o início do processo apontava no mesmo sentido.

Deixou farpas ao Chega quando disse que quando o Governo depende do Parlamento para ter estabilidade política, “o Chega salta fora”, por não estar em causa o conteúdo do orçamento, mas a vontade de causar ou não instabilidade política.

A proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) é “prudente” e reflete mais um ano de estabilidade fiscal, algo que os investidores apreciam, mas revela falta de ambição ao voltar a não abordar a questão da produtividade. Por outro lado, e apesar de o excedente orçamental ser um “sinal positivo” numa altura de turbulência nos mercados, o Governo deve refletir sobre se não estará a ir além do necessário, defende Pedro Fugas, sobretudo dada a crise do custo de vida, particularmente na habitação.

O Country Tax Leader da EY aproveitou a sua intervenção na conferência desta quarta-feira sobre o OE2027, promovida pelo JE em parceria com a consultora, para elogiar a trajetória das contas públicas nacionais e a estabilidade fiscal que tem marcado os últimos anos, embora alertando para os desafios que se aproximam.

Resumindo a proposta como um orçamento de “continuidade fiscal, prudente nas contas públicas, mas com uma margem muito estreita para responder a novos choques e com ambição limitada no reforço estrutural da competitividade”, Pedro Fugas começou por destacar a “boa notícia” que é novo ano de redução do rácio de dívida, embora questionando “até que ponto não estaremos a fazer uma redução demasiado forte e além dos compromissos e exigências de Bruxelas”.

“É aqui que temos de ver onde poderemos ter alguma margem para estimular a economia”, continuou, lembrando, por exemplo, a questão da habitação, onde, argumenta, há “espaço para uma resposta mais ampla à crise”. “Se estamos tão bem – e obviamente ninguém quer voltar a situações de défice, mas se o rácio de dívida desce mais rápido do que acordado com a Comissão –, talvez houvesse aqui espaço para introduzir mais medidas fiscais”, sugere.

Uma destas medidas seria o alargamento da taxa de 6% na construção “a um investidor que, por sua vez, afete [o imóvel] ao arrendamento”, algo que permitiria aumentar significativamente a oferta disponível no mercado.

Por outro lado, Pedro Fugas destaca outros dois elementos que considera “centrais” da proposta: a “perspectiva que o choque energético é temporário” e o fim do PRR, que deu um forte impulso à economia nos últimos trimestres e cujo final se traduzirá numa quebra substancial do investimento. A capacidade nacional de substituir o contributo da formação de capital fixo para o crescimento será mesmo “o principal teste à nossa economia” no próximo ano, argumenta.

O especialista da EY elogiou ainda a estabilidade fiscal que os orçamentos dos últimos três anos têm revelado, algo que “é de saudar” dada a estabilidade e previsibilidade que tal confere aos portugueses e aos investidores que olham para o nosso país. Ainda assim, “continua a faltar ambição nas medidas de produtividade”, um dos ‘calcanhares de Aquiles’ recorrentes da economia portuguesa.

Junta-se a isto a expectativa do lado das famílias por mexidas mais significativas e arrojadas no IRS, ainda que a redução seja “uma boa medida”, considera Pedro Fugas. Já no que respeita às empresas, o cumprimento da trajetória de redução do IRC prometida em campanha eleitoral merece elogios, bem como a intenção anunciada na abertura da conferência pelo ministro das Finanças de visitar as derramas no Orçamento para 2028, mas houve estranheza pela ausência de um capítulo dedicado ao imposto sobre pessoas coletivas.

“Pela primeira vez, e para muito espanto nosso, temos um OE que não tinha sequer um capítulo do IRC”, destacou o Country Tax Leader da EY, embora classificando as mexidas anunciadas como positivas.