O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (21) que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão terá impacto de R$ 35 bilhões nas contas do governo federal.

Por maioria de votos, os ministros encerraram o julgamento de uma ação que tramitava na Corte desde 2008.

Conforme o entendimento firmado no julgamento, o ISS não integra o patrimônio de empresas e deve ser repassado aos cofres públicos dos municípios e do Distrito Federal.

Dessa forma, os valores recolhidos têm natureza transitória nas contas das empresas e não podem fazer parte da base de cálculo do PIS/Cofins, contribuições devidas à União.

O ISS é cobrado sobre serviços prestados por clinicas médicas, escolas, eventos, assistência técnica, entre outros.

Com a decisão, a Corte elaborou uma tese jurídica que deverá ser aplicada a todos os casos semelhantes que estão em tramitação em todo o país.

"O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte”.

O caso foi decidido em um recurso apresentado por uma empresa de ônibus para derrubar uma decisão da Justiça Federal que reconheceu a legalidade da incidência do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins.

© Foto: Rosinei Coutinho/STF

VTM

O homem foi detido após provocar desacatos num estabelecimento comercial em Mirandela. Os agentes da PSP deslocaram-se ao local na quarta-feira, onde o indivíduo estava a “importunar clientes”, adiantou à Agência Lusa a mesma fonte.

Durante a tentativa de identificação, o homem “adotou uma postura hostil e pouco colaborante”, proferindo ameaças e tentando agredir um dos policiais intervenientes. Após ser apresentado a primeiro interrogatório, o tribunal optou por não aplicar medida de coação além do termo de identidade e residência já atribuído no momento da detenção.

A fonte policial revelou que o homem, de 55 anos, aguardará assim julgamento em liberdade. A situação ocorreu no contexto de vários desacatos que levaram à intervenção dos agentes da PSP.

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A Promotoria que atua no julgamento da morte de Diego Maradona afirmou nesta quinta-feira (8) que o atendimento médico prestado ao ex-jogador em seus últimos dias de vida foi marcado por desorganização e falhas graves. Para os acusadores, a equipe responsável pelo tratamento colocou o ídolo argentino em uma situação de abandono e não cumpriu medidas consideradas necessárias para preservar sua vida.

Durante a apresentação dos argumentos finais, o promotor Patricio Ferrari classificou a internação domiciliar como uma operação caótica. Segundo ele, os profissionais envolvidos deixaram de cumprir obrigações médicas e adotaram condutas incompatíveis com o quadro de um paciente considerado vulnerável e complexo.

Sete profissionais de saúde são julgados no processo, entre eles médicos, uma psiquiatra, um psicólogo e um enfermeiro. Eles são acusados de homicídio com dolo eventual, modalidade em que a acusação sustenta que os envolvidos tinham consciência de que suas ações ou omissões poderiam levar à morte.

O julgamento ocorre desde abril em um tribunal de San Isidro, na região metropolitana de Buenos Aires. Ao longo de quase 45 audiências, mais de cem testemunhas e réus prestaram depoimentos.

Ferrari afirmou que, apesar da extensão do processo, os elementos centrais da acusação permanecem sustentados pelas provas apresentadas durante o julgamento.

Morte após cirurgia

Maradona morreu aos 60 anos, em 25 de novembro de 2020, durante uma internação domiciliar em Tigre, na região metropolitana de Buenos Aires. A causa apontada foi edema pulmonar seguido de parada cardiorrespiratória.

Dias antes, o ex-jogador havia passado por uma cirurgia para tratar um hematoma subdural na cabeça. O procedimento foi considerado bem-sucedido.

Para a Promotoria, porém, o quadro posterior exigia acompanhamento médico adequado e medidas que, segundo a acusação, não foram tomadas.

O promotor Cosme Iribarren afirmou que a morte poderia ter sido evitada e classificou o atendimento como inadequado. Segundo ele, a sequência dos acontecimentos demonstra que o agravamento do estado de saúde não foi tratado de maneira compatível com a gravidade do caso.

Julgamento entra na fase final

A etapa de alegações finais deve continuar pelas próximas duas semanas. Os sete acusados podem receber penas de até 25 anos de prisão caso sejam condenados pelos crimes atribuídos pela Promotoria.

A defesa ainda terá espaço para apresentar seus argumentos antes da decisão judicial.

O processo busca determinar se houve responsabilidade criminal dos profissionais que participaram do atendimento de Maradona e se as condutas adotadas nos últimos dias de vida contribuíram diretamente para a morte do ex-jogador.

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