Autarquias recorrem ao Fisco para cobrar dívidas, mas garantem que nenhuma criança fica sem comer por falta de pagamento. Odivelas, Leiria, Ovar e Maia estão entre os municípios com mais dívidas.
O BB (Banco do Brasil) já soma R$ 16 bilhões em operações em diferentes etapas de contratação para renegociar dívidas de produtores rurais por meio da MP (Medida Provisória) 1.376/2026. O montante foi informado pela instituição nesta quinta-feira (22) e representa um avanço em relação ao balanço divulgado no início da semana, quando o banco contabilizava R$ 3,3 bilhões em operações efetivamente renegociadas e outros R$ 12,3 bilhões em processos ainda em andamento.
Do total de R$ 16 bilhões informado pelo BB, R$ 3,9 bilhões correspondem a contratos já despachados, enquanto R$ 6,1 bilhões estão na etapa final de contratação. Outros R$ 6 bilhões estão em fase de recebimento e análise da documentação comprobatória nas agências do banco em todo o país.
A instituição projeta superar R$ 20 bilhões em operações até 12 de novembro, data-limite para a contratação das linhas previstas na medida provisória. Para atingir esse volume, a expectativa é utilizar integralmente os R$ 12,4 bilhões em recursos equalizados destinados ao banco, além de complementar as operações com recursos próprios.
A expectativa para a renegociação representa um montante de R$ 10 bilhões a menos do que a expectativa inicial. O banco estima que a procura de produtores inadimplentes pelo crédito foi menor do que o imaginado.
Entidades representativas do agronegócio também têm expressado preocupação com relação às condições e ritmo de negociações entre produtores e instituições financeiras.
Na terça-feira (20), o vice-presidente de Agronegócios e Agricultura Familiar do BB, Gilson Bittencourt, afirmou à CNN Brasil que a procura pelas linhas havia sido maior entre produtores adimplentes com operações prorrogadas ou renegociadas. Segundo o executivo, a adesão de produtores inadimplentes ficou abaixo do esperado inicialmente.
Com o avanço dos processos, o banco reforça a orientação para que produtores com dívidas em atraso procurem as agências para avaliar as alternativas disponíveis. Entre as fontes adicionais estão depósitos à vista, poupança rural e LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio).
“Vamos oferecer uma solução, seja pela MP, seja pelas demais alternativas de renegociação do BB. Queremos que esses produtores reorganizem sua situação, recuperem sua capacidade de acessar crédito e continuem produzindo”, afirmou Bittencourt, em nota.
O que prevê a medida
A MP 1.376/2026 criou linhas especiais de crédito para permitir a liquidação ou amortização de dívidas rurais de produtores e cooperativas que sofreram perdas de renda em decorrência de eventos climáticos ou de condições adversas de mercado.
A iniciativa busca reorganizar o passivo financeiro dos produtores e facilitar a retomada do acesso ao crédito rural. As operações, no entanto, dependem do cumprimento dos critérios de enquadramento e da apresentação de documentos que comprovem as perdas e sua relação com as dívidas renegociadas.
O prazo para contratação termina em 12 de novembro. Com a proximidade da data-limite, o Banco do Brasil busca acelerar a análise dos pedidos e concluir as operações que estão nas etapas finais do processo.
O governo federal deve publicar nesta quinta-feira (22) o edital de chamamentos para que instituições financeiras e FIDCs (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios) possam aderir ao Desenrola 3.0.
A expectativa é que até R$ 90 bilhões de reais sejam registrados ao longo o edital
Em seguida, o governo deve avaliar o tamanho do leilão a ser realizado dependendo dos valores apresentados. A expectativa, segundo o chefe da pasta, é que os leilões sejam realizados entre novembro e dezembro.
“Queremos entender o tamanho das carteiras e sair até o fim do mês que vem com um leilão. Todas as instituições credoras que querem participar do leilão terão que se manifestar agora”, afirmou o ministro da Fazenda, Dario Durigan. Após a publicação, as instituições terão até 5 dias úteis para apresentar o volume da carteira.
O Desenrola 3.0 foi anunciado pelo governo em setembro, e tem como beneficiários pessoas físicas e MEIs (Microempreendedores Individuais) que tenham dívidas entre 2 a 4,5 anos. A gestão federal espera renegocia dívidas com deságios mínimos de 90%.
A ideia central do novo “Desenrola” é que o Tesouro Nacional compre dívidas antigas de consumidores com bancos. Como esses créditos são considerados de difícil recuperação, as instituições financeiras concederiam descontos elevados.
No lançamento da nova edição do programa, o governo projetava que até 15 milhões de pessoas poderiam ser beneficiadas. Além disso, no cronograma inicial, os leilão ocorreriam em novembro, mas o ministro Durigan admitiu que pode haver um alongamento do cronograma inicial.
Outras fases do programa Desenrola
A primeira versão do programa Desenrola foi lançada em 2023, primeiro ano de governo Lula (PT). A medida foi voltada para dois grupos:
pessoas com renda mensal de até dois salários mínimos ou inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com dívidas de até R$ 5 mil negativadas entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2022;
devedores com renda mensal de até R$ 20 mil, cujas negociações eram feitas diretamente com os bancos participantes.
Em maio de 2026, o governo lançou o Desenrola 2.0, com o mesmo objetivo de reduzir o endividamento das famílias. Desta vez, o governo autorizou ainda o uso do saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para quitar débitos.
O programa que contemplou famílias com renda até 5 salários-mínimos (R$ 8.105), que tivessem dívidas contratadas até 31 de janeiro de 2026, com atraso entre 90 dias e 2 anos, da categoria de cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal (CDC).
Entretanto, na segunda versão do programa, aqueles que entraram no Desenrola tiveram o bloqueio do CPF em casas de apostas por 12 meses. A avaliação do governo Lula (PT) é que as apostas impulsionaram o endividamento das famílias.
O governo federal deve publica nesta quinta-feira (22) o edital para que instituições financeiras possam aderir ao Desenrola 3.0, disse o ministro da Fazenda, Dario Durigan, nesta quarta (21).
A publicação deve formalizar a consulta de bancos que demonstrem interesse enquanto credores em ofertar carteiras para compra do governo.
A terceira versão da medida foca em pessoas físicas e MEIs (Microempreendedores Individuais) que tenham dívidas entre 2 a 4,5 anos.
A expectativa é que até R$ 90 bilhões sejam registrados ao longo o edital – no lançamento, a previsão era de R$ 150 bilhões em renegociações.
Em seguida, o governo deve avaliar o tamanho do leilão a ser realizado dependendo dos valores apresentados. Segundo Durigan, o leilão deve ocorrer entre novembro e dezembro.
“Queremos entender o tamanho das carteiras e sair até o fim do mês que vem com um leilão. Todas as instituições credoras que querem participar do leilão terão que se manifestar agora”, afirmou o ministro.
Após a publicação, as instituições terão até cinco dias úteis para apresentar o volume da carteira.
Durigan afirmou que o foco deve ser em dívidas de 2 a 4 anos e meio de pessoas físicas e MEIs (Microempreendedores Individuais).
“Há uma dívida que ainda impede o acesso a crédito de dívidas mais antigas, vamos tratar como uma cura dessas dívidas”, disse.
O ministro também esclareceu que nessa chamada o governo deve permitir que várias faixas de renda sejam apresentadas, incluindo devedores acima de cinco salários-mínimos.
O foco, no entanto, são dívidas menores. A determinação é que essa aquisição se dê com pelo menos 90% de desconto, mas poderão ser exigidos mais descontos a depender do resultado do edital.
“Nesse edital informa se a carteira que tem interesse aceita oferecer 90% no mínimo no deságio. A partir desse valor vamos fazer um recorte para haver competição e chegar em 93% ou 95%”, explicou o secretário-executivo da Fazenda, Rogério Ceron.
Outras fases do programa Desenrola
A primeira versão do programa Desenrola foi lançada em 2023, primeiro ano de governo Lula (PT). A medida foi voltada para dois grupos:
pessoas com renda mensal de até dois salários mínimos ou inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com dívidas de até R$ 5 mil negativadas entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2022;
devedores com renda mensal de até R$ 20 mil, cujas negociações eram feitas diretamente com os bancos participantes.
Em maio de 2026, o governo lançou o Desenrola 2.0, com o mesmo objetivo de reduzir o endividamento das famílias. Desta vez, o governo autorizou ainda o uso do saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para quitar débitos.
O programa que contemplou famílias com renda até 5 salários-mínimos (R$ 8.105), que tivessem dívidas contratadas até 31 de janeiro de 2026, com atraso entre 90 dias e 2 anos, da categoria de cartão de crédito, cheque especial e crédito pessoal (CDC).
Entretanto, na segunda versão do programa, aqueles que entraram no Desenrola tiveram o bloqueio do CPF em casas de apostas por 12 meses. A avaliação do governo Lula (PT) é que as apostas impulsionaram o endividamento das famílias.
Sancionada nesta quarta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Complementar 238/2026, que estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEI), estabelece o perdão de dívidas tributárias com a União. A legislação também aumenta gradualmente o limite de faturamento anual e amplia a possibilidade de contratação de funcionários.
Batizado de Prospera MEI, o pacote inclui ainda medidas para facilitar a participação de pequenos negócios em compras públicas. Parte das mudanças, porém, só começa a valer em 2027.
Além da lei, Lula assinou o decreto que dispensa os MEI da obrigatoriedade de emitir nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas. A norma também prevê a dispensa para os chamados nanoempreendedores, conforme as condições estabelecidas na regulamentação.
O que muda?
Entre as principais medidas estão:
Perdão de dívidas: remissão de débitos tributários federais abrangidos pela lei, incluindo contribuições previdenciárias, multas e juros.
Novo teto de faturamento: limite anual de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil em 2028.
Contratação de funcionários: possibilidade de contratar até dois empregados nas atividades contempladas pela nova regra.
Nota fiscal: dispensa de emissão nas operações com pessoas físicas, conforme o decreto assinado pelo presidente.
Dívidas bancárias: previsão de renegociação com descontos por meio de leilões com instituições financeiras.
Compras públicas: ampliação das oportunidades de participação em contratações governamentais.
Como funciona o perdão?
A lei prevê a remissão de débitos tributários federais abrangidos pela medida, constituídos até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui o valor das contribuições previdenciárias em atraso, além de multas, juros e encargos relacionados.
A estimativa divulgada pelo governo é de que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados.
Para manter o benefício, o MEI deverá:
Manter em dia o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência da medida.
Cumprir as demais condições previstas na legislação para a remissão dos débitos.
Observar as exigências aplicáveis caso existam ações judiciais relacionadas às dívidas.
A medida está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. O perdão não significa devolução de valores que já tenham sido pagos.
Como fica o faturamento?
O limite anual do MEI, atualmente em R$ 81 mil, será ampliado em duas etapas. A mudança busca permitir que os empreendedores aumentem suas receitas sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado por ultrapassar o teto atual.
Até 2026: teto de R$ 81 mil;
A partir de 2027: R$ 110 mil;
A partir de 2028: R$ 140 mil
Os novos limites passam a valer nas datas previstas pela lei. O enquadramento continuará condicionado ao cumprimento dos demais requisitos exigidos para ser MEI.
Quantos funcionários?
A legislação amplia para até dois empregados o limite de contratação nas atividades abrangidas pela nova regra. Os trabalhadores deverão receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
A ampliação não deve ser interpretada como uma autorização irrestrita para todos os MEI: é necessário observar quais atividades estão contempladas e as condições específicas previstas na legislação.
O que muda na nota fiscal?
O presidente Lula também assinou nesta quarta-feira o decreto que dispensa o MEI da emissão de nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços destinados a pessoas físicas, conforme as condições da norma.
A medida também contempla os nanoempreendedores, categoria prevista no contexto da reforma tributária, que poderá reunir pessoas com faturamento anual de até R$ 40,5 mil.
Para esse público, a regulamentação prevê dispensa de abertura de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de nota fiscal nas vendas a pessoas físicas, respeitados os requisitos aplicáveis.
A dispensa não deve ser confundida com uma autorização geral para deixar de emitir documentos fiscais em qualquer operação. As exigências para transações com empresas e órgãos públicos devem ser observadas conforme as regras aplicáveis.
Como serão as dívidas bancárias?
O pacote também prevê uma frente de renegociação de débitos com instituições financeiras, em iniciativa associada ao Desenrola 3.0.
A proposta é realizar leilões a partir de novembro, com participação de bancos privados. As instituições deverão oferecer descontos mínimos de 90% sobre os saldos devedores para participar da operação, conforme as condições anunciadas pelo governo.
A expectativa oficial é alcançar cerca de 1,6 milhão de MEI inadimplentes. A compra ou renegociação das dívidas bancárias é uma medida diferente do perdão de débitos tributários com a União e depende das regras específicas da operação.
E o Pix de R$ 5 mil?
O pacote anunciado inclui a previsão de um auxílio de até R$ 5 mil para investimento na estruturação de pequenos negócios, chamado de Pix MEI.
A proposta prevê recursos entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres empreendedoras e MEI com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. O dinheiro deverá ser aplicado na aquisição de bens que contribuam para o desenvolvimento produtivo da atividade.
A iniciativa também prevê orientação e assistência aos beneficiários, com apoio de parceiros como o Sebrae.
A previsão de recursos, no entanto, não significa que o dinheiro esteja disponível para saque imediato. O acesso dependerá da implementação do programa e das regras operacionais a serem estabelecidas.
Como acessar compras públicas?
A lei também amplia as possibilidades de participação dos MEI em contratações governamentais e prevê mecanismos para facilitar o acesso às compras públicas.
A iniciativa busca aproximar pequenos empreendedores dos órgãos públicos compradores, inclusive por meio de plataformas como o Contrata+Brasil.
Os limites financeiros e os procedimentos aplicáveis variam conforme a modalidade de contratação. Por isso, o empreendedor deverá consultar os editais e as regras vigentes antes de apresentar uma proposta.
Quando as medidas valem?
21 de outubro de 2026: sanção da lei e assinatura do decreto presidencial.
1º de janeiro de 2027: previsão de início do perdão de dívidas e entrada em vigor de medidas como o novo teto de R$ 110 mil.
A partir de novembro: previsão de início dos leilões para renegociação de dívidas bancárias.
1º de janeiro de 2028: novo aumento do limite anual de faturamento, para R$ 140 mil.
De 2027 a 2030: período previsto para a concessão dos recursos do Pix MEI, conforme a implementação do programa.
A aplicação de cada benefício depende das condições previstas na lei, no decreto e nas regulamentações específicas. O empreendedor deve acompanhar os canais oficiais do governo, como o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para verificar os procedimentos de acesso e a data efetiva de cada medida.
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