A Justiça Federal aceitou a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) e tornou réus 12 integrantes da Voepass por envolvimento na queda do avião da empresa. O acidente ocorreu em agosto de 2024, em Vinhedo, no interior paulista, e matou 62 pessoas.

Os réus vão responder pelos crimes de atentado contra a segurança do transporte aéreo e sinistro em transporte aéreo. 

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Segundo o MPF, os crimes estão relacionados não somente com as causas do acidente, mas também à cultura organizacional da empresa, que priorizava a economia de recursos e o lucro em detrimento da manutenção das aeronaves.

Entre os réus estão diretores e membros da alta administração da Voepass e que, segundo o Ministério Público, eram responsáveis pelas decisões que propiciaram as condições para a queda do avião. Um deles é o presidente da empresa, José Luiz Felício Filho. Também vão responder pelos crimes dois funcionários que, embora não tivessem cargos de comando, contribuíram para o acidente, segundo o MP.

Relatórios

Em agosto, a Polícia Federal concluiu seu relatório e indiciou 16 pessoas pelo acidente. No entanto, quatro dos indiciados firmaram acordos de não persecução penal com o MPF e, por isso, não foram denunciados.

Em seu relatório, a PF apurou que a aeronave não tinha condições técnicas de realizar o voo na situação a que foi submetida, sob formação de gelo severo e precipitações. Equipamentos imprescindíveis para essas condições, como o sistema de degelo e o limpador do para-brisa do avião, estavam inoperantes. Mesmo assim, a empresa decidiu por autorizar a decolagem do avião.

“O desastre não consistiu em um evento fortuito ou isolado, mas no desfecho previsível de um processo continuado de omissões deliberadas na manutenção preventiva, de descumprimento de normas regulatórias e de degradação consciente do gerenciamento de segurança operacional no âmbito da Voepass”, afirma a procuradora da República Viviane de Oliveira Martinez, autora da denúncia à Justiça.

De acordo com a denúncia, a empresa sabia que o modelo ATR 72-500 não possuía certificação ou homologação da fabricante para operar em condições críticas de gelo e, mesmo assim, escalou a aeronave para cumprir o trajeto entre Cascavel, no Paraná, e Guarulhos, em São Paulo, naquele dia 9 de agosto, quando alertas indicavam para a formação de gelo severo ao longo da rota. 

À incapacidade técnica do avião se somaram os problemas no sistema de degelo que provocaram a perda de sustentação do veículo no ar.

Em julho, o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) também concluiu suas investigações sobre o acidente e divulgou que ele ocorreu devido a falhas no sistema, alertas ignorados, revisões mecânicas insuficientes e uma cultura organizacional de não reportar falhas em voos anteriores.

Procurada pela Agência Brasil, a Voepass informou que seguirá colaborando com o Poder Judiciário e com as demais autoridades competentes, "fornecendo os documentos e as informações que forem solicitadas ao longo do processo". 

"Ao longo de mais de três décadas de atuação na aviação brasileira, a Voepass manteve a segurança operacional como princípio fundamental, com procedimentos de manutenção, operação e treinamento orientados pela regulamentação aeronáutica e por suas diretrizes internas de segurança e conformidade", diz a nota da empresa. 

Ainda na nota, a defesa do presidente da empresa, José Luiz Felicio Filho, disse ter tomado conhecimento do recebimento da denúncia pela Justiça Federal e que seu cliente se manifestará nos autos. 

"À época do acidente com o voo 2283, Felício integrava o Conselho da Voepass e estava afastado da gestão direta e cotidiana da operação, tendo retomado a gestão executiva após o acidente”, diz a nota. 

Segundo a defesa, “Felício tem colaborado com as autoridades desde o início das apurações e seguirá à disposição da Justiça para contribuir com o completo esclarecimento dos fatos. O executivo mantém sua confiança no devido processo legal e reitera seu respeito às autoridades e sua solidariedade aos familiares das vítimas do voo 2283". 

Os cerca de 600 trabalhadores do Banco Português de Fomento e da Sociedade de Garantia Mútua (SGM) passam a estar abrangidos pelo primeiro Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), assinado na segunda-feira 21 de outubro pelos sindicatos MAIS, SBN e SBC.

O anúncio chega depois do Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários ter feito o mesmo anúncio.

O acordo estabelece um conjunto de direitos e condições laborais para os trabalhadores das duas instituições, incluindo tabelas salariais, categorias profissionais, subsídios e regras relativas aos horários de trabalho e às férias.

Entre as medidas previstas está a fixação de períodos normais de trabalho de sete horas diárias e 35 horas semanais, bem como um mínimo de 25 dias de férias e o pagamento de diuturnidades de cinco em cinco anos.

O ACT contempla ainda subsídios de natalidade, infantil e de estudo, sendo estes últimos pagos a ambos os progenitores, desde que não trabalhem na mesma instituição. O subsídio de refeição terá um valor mínimo correspondente ao dobro do praticado na função pública.

Na área dos benefícios sociais, o acordo prevê assistência médica assegurada pelo Serviço de Assistência Médico-Social (SAMS) e condições de acesso ao crédito à habitação, com uma taxa de juro suportada pelo trabalhador equivalente a 65% da taxa mínima de proposta aplicável às operações principais de refinanciamento do Banco Central Europeu (BCE).

Estão também previstas faltas justificadas por falecimento contabilizadas em dias úteis, vários dias de dispensa do cumprimento do dever de assiduidade e compensação mensal pela isenção de horário de trabalho, com um pagamento adicional não inferior a 25% ou 50% da remuneração base, consoante o regime aplicável.

Em comunicado, os sindicatos consideram que o objetivo do acordo foi alcançado, ao garantir aos trabalhadores direitos semelhantes aos dos restantes bancários e assegurar um instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que os proteja de ficarem dependentes exclusivamente do Código do Trabalho.

Com a entrada em vigor do ACT, os direitos e deveres dos trabalhadores deixam de estar dependentes de decisões unilaterais das instituições, sendo que as disposições acordadas só poderão ser alteradas com a concordância dos sindicatos.

O MAIS, o SBN e o SBC afirmam que vão continuar a negociar para alargar a aplicação de instrumentos de regulamentação coletiva a mais instituições e abranger mais trabalhadores.

A Polícia Federal (PF) faz, nesta quarta-feira (21), operação para reprimir possíveis fraudes cometidas por candidatos de um concurso público para a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). A Operação Gabarito cumpre 13 mandados de busca e apreensão, expedidos pela 2ª Vara Federal Criminal do Rio, em três bairros da zona oeste da capital fluminense.

A PF iniciou a investigação depois de receber notícia-crime encaminhada pela própria empresa organizadora do concurso público para cargos de técnico administrativo em educação da UFRJ. A Selecon, organizadora do processo seletivo, constatou a presença de um padrão de respostas suspeito entre as provas de diversos candidatos.

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A suspeita é que tenha havido um esquema coletivo dos candidatos para fraudar os resultados e beneficiar alguns concorrentes. De acordo com a PF, investigados poderão responder pelo crime de fraude em certame de interesse público.

O concurso teve o edital foi lançado em dezembro de 2025, para preencher 243 vagas para cargos administrativos de nível médio e superior na instituição federal. As provas, objetivas e discursivas, foram realizadas no início de março deste ano.

President Javier Milei said at the opening of the Argentina Oil & Gas Expo that the country's oil production is nearing one million barrels a day. He also defended the incentive regime drawing foreign investors to the sector.

Quase 26 milhões de contribuintes receberam um valor recorde de mais de R$ 41 bilhões em restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em 2026, informou nesta terça-feira (20) a Receita Federal.

Segundo o órgão, 80% das restituições foram liberadas em até um mês após o encerramento do prazo de entrega das declarações.

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A Receita informou ainda que o cashback do IRPF destinou R$ 460 milhões a 3,4 milhões de pessoas que não haviam apresentado declaração no ano anterior.

Além dos pagamentos, a Receita Federal afirma que tem ampliado ações de orientação para ajudar contribuintes a resolver pendências e regularizar sua situação antes de eventuais procedimentos de fiscalização.

Cartas

Cerca de 500 mil contribuintes receberam cartas da Receita Federal para corrigir inconsistências simples que podem impedir o pagamento de restituições do Imposto de Renda. O envio das correspondências começou no início do mês e acaba nesta terça.

O grupo representa aproximadamente 1,25% dos mais de 40 milhões de declarantes do IRPF. Segundo o órgão, são pessoas que podem ter valores a receber, mas apresentam pendências na chamada malha fina.

A iniciativa faz parte do Projeto Cartas, voltado à autorregularização. O objetivo é permitir que os próprios contribuintes identifiquem e corrijam erros antes que a situação exija outras medidas administrativas.

A Receita esclarece que o envio das cartas:

• Não representa, por si só, uma fiscalização;
• Não equivale a uma notificação de autuação;
• Não significa aplicação de multa ou outra punição;
• Busca orientar o contribuinte sobre como corrigir pendências.

Direito à orientação

A Lei Complementar 225/2026 passou a garantir em lei o direito do contribuinte à orientação antes de qualquer atividade fiscalizatória, conforme informado pela Receita Federal.

A mudança reforça a proposta de priorizar a prevenção e a regularização voluntária de inconsistências, em vez de recorrer diretamente a medidas punitivas.

Com o Projeto Cartas, o órgão pretende facilitar a correção de erros que podem comprometer o processamento das declarações e atrasar o recebimento de valores devidos.

Números de 2026

Confira os principais dados divulgados pela Receita Federal:

• R$ 41 bilhões: total restituído aos contribuintes;
• 25,9 milhões: pessoas que receberam restituições;
• 80%: percentual das restituições pagas em até um mês após o fim do prazo de declaração;
• R$ 460 milhões: valor distribuído por meio do cashback do IRPF;
• 3,4 milhões: beneficiários do cashback que não haviam declarado o imposto no ano anterior;
• 500 mil: contribuintes orientados pelo Projeto Cartas;
• 1,25%: proporção aproximada desse grupo em relação aos mais de 40 milhões de declarantes.

A Receita Federal afirma que as ações de orientação devem continuar, com foco na regularização das pendências e no respeito aos direitos dos contribuintes.

A federal judge in New York has vacated her 2023 ruling that ordered Argentina to pay more than $16 billion over the 2012 expropriation of oil company YPF, closing the case at trial-court level while litigation funder Burford Capital seeks Supreme Court review.

Suspensão e multa nada deve alterar a decisão do jogador, segundo Rui Santos: não vai voltar a vestir a camisola de Portugal. Cristiano Ronaldo foi suspenso por 30 dias da selecção nacional de futebol, além de ter de pagar uma multa de 255 euros. Foram as consequências do seu abandono do estágio a meio dos primeiros jogos da Liga das Nações. A decisão foi divulgada nesta segunda-feira pelo Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol, que apresentou justificações para este castigo suave. No comunicado, o mesmo órgão lembra que o avançado já mostrou a sua “prestação de serviços relevantes

Argentina posted another trade surplus after exports reached $77 billion between January and September 2026, with agricultural products, minerals, gas and oil making up 73% of total sales abroad.

A 26ª Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro determinou a indisponibilidade de bens da empresa Voos Rio Panorâmico e Serviços Aeronáuticos, incluindo contas bancárias, investimentos, imóveis, veículos e participações societárias, até o limite de R$ 10 milhões, acolhendo parcialmente pedido do Ministério Público Federal (MPF).

A medida judicial foi motivada pela queda de um helicóptero da empresa na Vista Chinesa, na Floresta da Tijuca, no Rio de Janeiro, em 8 de agosto, durante voo panorâmico comercial, que deixou quatro mortos.

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Morreram no acidente o piloto, Alessandro Rocha, e três turistas colombianas da mesma família: a avó, Rocio Cubillos, a filha Wendy Manrique e a neta, Sofia Murillo, de 17 anos.

A ação movida pelo MPF pede o bloqueio de ativos financeiros, veículos e imóveis dos réus até o limite de R$ 10 milhões, além da elaboração e execução do plano de recuperação ambiental.

O MPF também requer a condenação dos réus ao pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos ambientais, além da recuperação integral da área degradada.

Na decisão da última quinta-feira (15), a 26ª Vara da Justiça Federal também ordenou que a companhia e seu sócio-administrador elaborem, no prazo de 30 dias, um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), com o objetivo de promover a restauração ecológica integral do local. Já o pedido de indenização será analisado no curso do processo.

Na ação, o MPF sustenta que a responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, não sendo necessário comprovar culpa, mas a relação entre a atividade desenvolvida e o dano ambiental. Nesse regime, não se aplicam, em regra, justificativas como caso fortuito ou força maior para afastar a obrigação de reparar o dano.

A ação civil pública não abrange os direitos individuais das vítimas fatais do acidente e de seus herdeiros porque o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação em nome deles.

Queda

A colisão da aeronave contra o solo e a vegetação provocou uma explosão e um incêndio florestal de grandes proporções na Mata Atlântica, em área situada na zona de amortecimento do Parque Nacional da Tijuca. Segundo a perícia realizada, o fogo atingiu árvores a mais de cinco metros de altura e causou danos à fauna e à flora nativas do ecossistema protegido.

Além dos danos ambientais diretos e das mortes, o MPF ressalta que a operação colocou em risco a vida, a integridade física e o patrimônio de milhares de pessoas que circulavam pela cidade na ocasião.

As provas apresentadas pelo MPF foram reunidas em procedimento preparatório próprio, em inquérito policial e em fiscalização presencial realizada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

O relatório da agência reguladora apontou falhas graves na gestão da segurança operacional da empresa, incluindo a inoperância do sistema de gerenciamento de segurança operacional, problemas no controle da fadiga dos tripulantes, ausência de placas de identificação do fabricante nas aeronaves e inconsistências nos registros de manutenção aeronáutica.

Diante das irregularidades identificadas, a Anac determinou a suspensão cautelar do Certificado de Operador Aéreo da empresa e a interdição de outras seis aeronaves de sua frota. Esses elementos, juntamente com os laudos periciais e as demais provas reunidas, fundamentam os pedidos apresentados pelo MPF na ação civil pública.

 

Na prática, nada muda em relação ao próximo jogo de Portugal – caso Jesus volte a convocar o capitão. Cristiano Ronaldo arriscava um castigo bem longo, com uma suspensão de 6 meses, mas afinal foi só 1 mês. Foi divulgada nesta segunda-feira a decisão do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol sobre o caso do final de Setembro, quando o capitão abandonou a selecção portuguesa antes do jogo na Dinamarca. O avançado português foi suspenso por 30 dias e vai pagar uma multa de 255 euros. Por uma infracção “por uma vez e a título doloso”. O Conselho

Enquanto o presidente da Federação tenta resolver a polémica CR7/JJ, o ex-selecionador nacional sub-21 dá uma entrevista em que acusa Proença de ser uma "pessoa de baixo valor humano". FPF em apuros?

Antigo selecionador ficou triste com a forma como saiu, após tantos anos: “Foi desonesto”. Nunca mais viu um jogo dos sub-21. Rui Jorge lamentou a forma desonesta como deixou de ser selecionador sub-21 e considerou que a atitude do presidente da Federação Portuguesa de Futebol (FPF), Pedro Proença, não foi de uma pessoa de bem. “Nem sei se me agradeceram em comunicado. O que eu sei é que acho que deveria ter saído de outra maneira, com outro respeito. Acho que foi, não só desonesto da forma como o fizeram, como também de baixo valor. De baixo valor humano, de

O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se a favor da prisão preventiva do policial militar Guilherme Augusto Macedo, réu pela morte do estudante de medicina Marco Aurélio Cardenas Acosta, em novembro do ano passado, na capital paulista. 

O parecer, assinado em 9 de outubro de 2026 pelo subprocurador-geral da República José Elaeres Marques Teixeira, foi apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Diante da manifestação, cabe ao STJ analisar o recurso e decidir sobre a decretação da medida.

O policial disparou contra o jovem de 22 anos de idade, que estava desarmado, com um tiro à queima-roupa, após uma discussão envolvendo o retrovisor de uma viatura. 

Segundo o documento do MPF, o policial perseguiu a vítima a pé por causa de um tapa que o jovem deu no retrovisor da viatura, sem causar dano material ao veículo. Marco Aurélio buscou abrigo no saguão do hotel em que estava hospedado, onde foi alcançado por Macedo e por outro policial militar que estava no local, Bruno Carvalho do Prado.

Na descrição dos fatos que constam no parecer, o jovem estava desarmado e sem camisa, e não oferecia risco concreto à integridade física dos policiais. Ainda assim, Marco Aurélio ficou sob a mira de uma arma de fogo, conforme imagens das câmeras corporais dos agentes que foram amplamente divulgadas na imprensa.

Após um chute de Prado contra a vítima, o policial caiu no chão. Foi então que Macedo disparou contra o abdômen do estudante. As lesões decorrentes do disparo causaram a morte de Marco Aurélio.

Para o MPF, a desproporcionalidade da reação, o uso de arma institucional contra uma pessoa desarmada e as circunstâncias do disparo demonstram a gravidade concreta do caso e a periculosidade do réu. O MPF considera que as medidas cautelares anteriormente impostas são insuficientes para garantir a ordem pública.

“A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que a gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi e pelas circunstâncias que denotem a periculosidade do agente, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública”, diz trecho do parecer.

O Ministério Público de São Paulo (MPSP), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), e a Polícia Federal (PF) fazem, na manhã desta quinta-feira (15), em São Paulo e no Paraná, a Operação YellowCode. O objetivo é combater  organização criminosa suspeita de tráfico de drogas interestadual e de lavagem de dinheiro.

Segundo a investigação, os criminosos traficavam drogas dentro de eletrodomésticos. Moradores de São Paulo recebiam encomendas compradas pela internet que traziam entorpecentes em seu interior. Os envios eram feitos sempre pela mesma vendedora e eram postados a partir de Foz do Iguaçu, no Paraná. Foram identificadas 120 remessas suspeitas.

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De acordo com as informações divulgadas pelo MP, os criminosos também praticavam lavagem de dinheiro para disfarçar as quantias que vinham da venda de drogas. Relatórios financeiros revelaram que os envolvidos movimentaram valores bem acima de suas rendas declaradas.

A investigação que levou à ação de hoje começou em setembro de 2025.

Ao todo, são cumpridos 14 mandados de prisão temporária e 15 de busca e apreensão na cidade de São Paulo, em São Caetano do Sul e Praia Grande. Também em Foz do Iguaçu e Pinhais, ambas no estado do Paraná.

 

A Polícia Federal cumpriu, nesta quinta-feira (15), seis mandados de prisão preventiva contra acusados de integrar organização criminosa armada envolvida com lavagem de dinheiro em postos de combustível. Entre os alvos presos na operação estão o ex-secretário de Polícia Civil, Marcus Amim, e o ex-prefeito de Belford Roxo e deputado estadual eleito Márcio Canella.

A Justiça também determinou o cumprimento de 16 mandados de busca e apreensão, sequestro de bens e valores e suspensão das atividades econômicas de 112 empresas suspeitas de integrarem o esquema de lavagem de dinheiro. Os mandados estão sendo cumpridos na capital fluminense e em mais seis municípios do estado.

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Entre as empresas suspeitas de lavagem de dinheiro estão 96 postos de combustível. De acordo com relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o grupo, que contaria com a participação de policiais civis, é suspeito de movimentar mais de R$ 7,6 bilhões.

Além dos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa armada, os acusados respondem por corrupção ativa e passiva, violação de sigilo funcional, venda ilegal de combustíveis e formação de cartel, além de outros que poderão surgir no decorrer das investigações.

A ação desta quinta-feira é parte da oitava fase da Operação Unha e Carne, que já tinha prendido Canella em julho deste ano, na sexta etapa. Amim também foi alvo daquela fase da Unha e Carne. A operação conta com o apoio da Corregedoria da Polícia Civil.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

O texto agora está pronto para análise no plenário do Senado. Se aprovada sem alterações, a PEC 18 de 2025 será promulgada uma vez que já foi aprovada na Câmara.

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De autoria do Poder Executivo, a PEC estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias e cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil.

Essa proposta foi uma das prioridades do atual governo para área da segurança, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometendo criar um ministério da segurança pública após aprovação da PEC.

O texto base da proposta foi aprovado no início de setembro, ficando pendente a análise de três destaques que seriam votados hoje com sugestões de mudanças.

Os requerimentos, porém, não foram votados porque os autores dos requerimentos Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Viera (MDB-SE) não estavam presentes na sessão.  

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), justificou, com base no Artigo 300 do regimento interno do Senado, que os destaques apresentados ficaram prejudicados com a ausência dos senadores.

“Não tendo solicitado a palavra o autor do destaque para encaminhamento, ficam prejudicado os destaques”, disse.

Alencar informou à imprensa que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para votar o tema no plenário ainda antes do segundo turno das eleições, marcadas para 25 de outubro.

“Pelo que o Davi me falou ontem, nós temos condição de aprova-la ainda nesse período antes do segundo turno. Vamos trabalhar por isso, para que a matéria possa ser promulgada e o presidente [Lula] possa criar o Ministério da Segurança Pública do país."

A PEC

Entre outras medidas, A PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Carta Magna, que trata da segurança pública.

A proposta inclui que a segurança deve ser exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das diferentes instituições que trabalham com o tema.

“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”, define o texto.

Facções e milícias

A PEC estabelece penas mais duras e regimes especiais de prisão para os chefes de facções e milícias, como prisão em unidades de segurança máxima e restrição ou vedação à progressão de penas.

Também são previstas medidas patrimoniais contra o produto do crime, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares.

Outra novidade da PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com a atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário no âmbito das cidades onde atuarão.

A PEC ainda amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de polícias municipais e aumenta a vinculação do orçamento público para segurança pública.

Fundos de financiamento

Segundo a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para os estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen.

“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu o relator.

A PEC ainda prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança, "reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal".

A proposta ainda prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.

 

Em parecer enviado na noite de terça-feira (13) ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou contra o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, devido à falta de elementos que justifiquem a medida. 

A mesma opinião foi expressa em relação ao diretor de inteligência da PF, Leandro Almada.

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• Andrei Rodrigues nega que PF tenha monitorado ministro André Mendonça.

A manifestação foi assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e pelo vice-PGR, Hildebrando Chateaubriand, bem como por dois subprocuradores-gerais da República, Antônio Teixeira e André Ramos.  

"A qualificação negativa do comportamento das autoridades policiais, para acarretar a drástica medida de afastamento, precisaria estar acompanhada de evidências da participação imprópria em atos ilícitos, o que, com a vênia devida, não se logrou estampar na decisão impugnada.” 

A PGR aponta ainda que somente a posição hierárquica não seria suficiente para responsabilizar os servidores por eventuais irregularidades, sendo necessário apontar os atos suspeitos de forma específica. 

A manifestação acrescenta que o afastamento do diretor-geral e do direto de Inteligência da PF tem o potencial de produzir efeitos amplos, que vão muito além de um processo específico, representando assim um “risco à ordem pública”. 

Andrei e Almada foram afastados de seus cargos em 8 de setembro, por decisão monocrática do ministro do STF André Mendonça, que alegou a participação dos dois em monitoramento ilícito e produção de relatórios de inteligência apócrifos sobre suas atividades, sem a devida autorização do plenário do STF. 

A medida foi tomada por Mendonça sem parecer prévio da PGR, que somente se manifestou agora sobre a decisão. O ministro se manifestou no âmbito das investigações da Operação Compliance Zero, da qual é relator no STF. 

O afastamento de Andrei e Almada acabariam revertidos no dia seguinte pelo ministro do STF Flávio Dino, sob a justificativa de riscos a investigações em curso relatadas por ele. 

Pouco depois, contudo, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, anulou ambas as decisões, tanto a de afastamento como a de reintegração. O objetivo foi restabelecer a ordem pública, justificou. 

A Operação Compliance Zero investiga fraudes financeiras bilionárias e a corrupção de agentes públicos por parte do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do antigo Banco Master, que foi liquidado em novembro do ano passado pelo Banco Central, devido a indícios de gestão temerária. 

 

O presidente da FPF acompanhou a vitória por 3-1 frente à Irlanda do Norte e apelou ao apoio dos adeptos na próxima eliminatória com a Islândia.

O conteúdo Pedro Proença reafirma em Portimão aposta clara da FPF no futebol feminino aparece primeiro em Barlavento.

Presidente da FPF, Pedro Proença, diz que "todos" querem capitão "de volta à Seleção". SL Benfica, FC Porto (por 1 centímetro) e Sporting CP vencem no campeonato. Ainda, as contas do mundial de F1.

O MPF (Ministério Público Federal) no Amazonas identificou 11 terras indígenas, reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável, localizadas em oito municípios, onde alunos de ensino médio foram aprovados e passaram de ano mesmo sem a oferta regular de aulas.

Faltam professores, escolas, merenda, transporte e estrutura básica para a oferta das disciplinas a indígenas e ribeirinhos que querem cursar o ensino médio sem necessidade de deslocamento às cidades, em regiões amazônicas marcadas por longas distâncias e isolamento em relação a núcleos urbanos.

Após dezenas de reuniões com integrantes de comunidades tradicionais, a Procuradoria da República no Amazonas fez um mapeamento dos casos em que alunos ficam sem aulas e, mesmo assim, conseguem aprovação no sistema de registro escolar mantido pela Secretaria de Educação do Governo do Amazonas.

A Procuradoria diz suspeitar que crimes são cometidos para efetivar essas aprovações, com uso de documentos falsos por integrantes da pasta.

MPF propõe acordo com o governo estadual

O MPF tenta fazer um TAC (termo de ajustamento de conduta) com a Secretaria de Educação do Amazonas e estabeleceu o próximo dia 13 como prazo para o aceite do governo.

No termo, são estabelecidas medidas emergenciais, como contratação de professores indígenas por meio de processos simplificados e levantamento das necessidades de transporte, infraestrutura escolar e material didático.

Se o acordo não for firmado, a Procuradoria pretende ingressar com ações judiciais na esfera cível. O MPF deve investigar as suspeitas de uso de documentos falsos na aprovação de alunos que passaram anos sem aulas.

A reportagem questionou o Governo do Amazonas sobre os apontamentos do MPF, em email enviado na tarde da última terça-feira (6), mas não obteve resposta.

Problema foi denunciado em 2025

A Folha de S. Paulo noticiou, em junho de 2025, a aprovação de alunos indígenas no ensino médio sem que o estado ofertasse aulas de disciplinas básicas. A reportagem detalhou os casos da Terra Indígena Tenharim do Igarapé Preto, no sul do Amazonas, e do Vale do Javari, a segunda maior do país, na região de fronteira entre Brasil, Colômbia e Peru.

Desde então, o procurador Fernando Merloto Soave fez dezenas de reuniões com comunidades tradicionais em diferentes partes do estado, onde existem mais de mil salas de aula indígenas.

A partir desses encontros, a Procuradoria sistematizou um levantamento sobre as precariedades na oferta do ensino básico, especialmente no ensino médio, em que são frequentes aprovações de um ano pedagógico a outro mesmo sem a oferta de aulas.

A percepção da Procuradoria da República é que o problema se repete em todo o estado, o que é difícil mapear em razão da capilaridade e das distâncias das comunidades tradicionais espalhadas nas calhas dos rios.

Falta de professores e estrutura escolar

Em reservas extrativistas de Boca do Acre, no sul do Amazonas, ribeirinhos que cursam o ensino médio são aprovados sem a oferta de aulas porque faltam professores, conforme o levantamento.

Em Coari, no centro do estado, alunos de uma reserva extrativista estão matriculados, mas faltam equipamentos para a efetivação das aulas.

Indígenas de Fonte Boa, cidade que fica no médio rio Solimões, “apenas respondem provas quando o professor manda e vão passando de ano normalmente”, registra o levantamento feito pelo MPF.

Em uma aldeia de terra indígena próxima a Humaitá, no sul do Amazonas, o transporte escolar não conta com embarcação própria e depende de empréstimos das comunidades. Há alunos que fazem trajetos de dois quilômetros por terra, a pé, para alcançar a sala de aula.

Em uma reserva extrativista na região de Japurá, no oeste do estado, faltam professores e merendeiros, e alunos de ensino médio precisam se deslocar à noite pelo rio, num trecho de duas horas, para chegar a uma sala de aula.

Já em reservas de desenvolvimento sustentável de Novo Aripuanã, no sudeste do Amazonas, pilotos de barcos fazem o transporte escolar sem contratos formais, e a merenda chegou a ficar suspensa por quatro meses consecutivos. Professores do ensino médio tecnológico dão dez dias de aulas por mês; outros não comparecem o ano inteiro, de acordo com relatório da Procuradoria da República.

Yanomamis enfrentam precariedades na educação

Os yanomamis também enfrentam precariedades no ensino básico em aldeias da parte do território que fica no Amazonas a terra yanomami, a maior do Brasil, ocupa uma extensa área de floresta no Amazonas e em Roraima.

Um relatório elaborado em setembro pela Associação Parawami Yanomami, e enviado ao MPF, descreve problemas como falta de escolas, de professores e de material didático, alunos estudando no chão, salas de aula improvisadas pelas comunidades e merenda escolar composta por alimentos ultraprocessados. São frequentes relatos de diarreia entre os alunos.

Numa aldeia, “faltam cadeiras, quadro, lápis, canetas e material de cozinha”, descreve o relatório. Em outra, “não tem prédio e alunos estudam no chão”. (Vinicius Sassine/FOLHAPRESS)

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