O encontro de mais um corpo na marginal Tietê, na zona oeste de São Paulo, na manhã desta quinta-feira (22), elevou para três o número de casos registrados na capital paulista em menos de 24 horas. As ocorrências incluem a localização de um homem em avançado estado de decomposição, outro homem encontrado morto na zona norte e uma mulher esquartejada.
O caso mais recente foi atendido pelo Corpo de Bombeiros na região da Vila Leopoldina, próximo ao número 100, às margens do rio. O cadáver era de um homem ainda não identificado. Após a remoção, os bombeiros deixaram o corpo em um ponto de acesso mais fácil para o atendimento policial.
A Polícia Militar assumiu a ocorrência. Segundo a Secretaria da Segurança Pública (SSP), o caso permanece em apuração.
A perícia foi acionada, e exames foram solicitados ao Instituto de Criminalística e ao Instituto Médico-Legal (IML). A ocorrência foi registrada como homicídio no 20º Distrito Policial, em Água Fria.
Mulher foi encontrada esquartejada
Também na quarta-feira, durante a madrugada, policiais militares encontraram partes do corpo de uma mulher na região do Parque Novo Mundo, na zona norte de São Paulo.
Os agentes faziam patrulhamento na marginal Tietê, próximo ao acesso à avenida Educador Paulo Freire, quando avistaram dois homens mexendo em sacos. Segundo a Polícia Militar, os suspeitos atiraram contra a equipe durante a tentativa de abordagem. Os policiais reagiram, e um dos homens foi baleado e morreu no local. O segundo conseguiu fugir.
Nas proximidades, os militares encontraram a cabeça e outras partes do corpo da mulher dentro de um dos sacos. A vítima ainda não havia sido identificada.
Um revólver calibre 38 com numeração raspada também foi localizado.
O homem morto na troca de tiros foi identificado como Carlos Alberto Furtado, de 47 anos. De acordo com a PM, ele tinha registros criminais por estelionato e crime contra a dignidade sexual, além de uma medida protetiva solicitada pela ex-mulher em 2025.
A polícia informou que a mulher encontrada esquartejada não era a ex-companheira dele.
O tribunal do Júri da Comarca de Salvador condenou Sérgio Ferreira de Jesus a 23 anos e nove meses de prisão por seu envolvimento no assassinato da líder quilombola e ialorixá Maria Bernadete Pacífico Moreira, a Mãe Bernadete. Ele é o quarto condenado por envolvimento com o crime.
A condenação, nesta quarta-feira (21), foi pelo crime de homicídio qualificado, por motivo torpe, emprego de meio cruel, impossibilidade de defesa da vítima e uso proibido de arma de fogo.
Segundo a acusação, o condenado atuou no planejamento do assassinato, indicando a melhor rota até o local do crime, além de ter ficado com o celular de Mãe Bernadete, que foi levado.
Os outros réus já condenados são: Arielson da Conceição dos Santos – pena de 40 anos, 5 meses e 22 dias de reclusão; Josevan Dionísio dos Santos, conhecido como BZ ou Buzuin – 28 anos de reclusão; e Marílio dos Santos – 29 anos e 9 meses. Marílio, no entanto, faleceu dois dias após o julgamento.
O crime
Mãe Bernadete foi assassinada em 17 de agosto de 2023 no Quilombo Pitanga dos Palmares, em Simões Filho, na Bahia. Os assassinos entraram na casa em que ela estava com os netos e dispararam 25 vezes.
Segundo a promotoria, o motivo foi a atuação da líder quilombola contra a expansão do tráfico de drogas na comunidade.
Direitos dos quilombolas
Mãe Bernadete foi uma ialorixá e líder comunitária respeitada internacionalmente pela luta por direitos dos povos quilombolas. Foi secretária de Políticas de Promoção da Igualdade Racial de Simões Filho.
Havia anos que a líder denunciava que recebia ameaças de morte.
Desde 2017 Mãe Bernadete também lutava por justiça pelo assassinato do próprio filho, Flávio Gabriel Pacífico dos Santos, o Binho do Quilombo. Até hoje o crime não foi esclarecido.
Após o vazamento de dados sigilosos do Smart Sampa, sistema de monitoramento por câmeras da cidade de São Paulo, o professor Leandro Piquet Carneiro, coordenador da Escola de Segurança Multidimensional da USP (ESEM-USP), classificou a plataforma como “vulnerável”.
Em entrevista à CNN Brasil, Piquet afirmou que o ocorrido não compromete diretamente a operação das forças policiais, mas revela uma vulnerabilidade na infraestrutura de dados da gestão municipal.
O Smart Sampa é vulnerável. Essa governança dos dados do sistema se mostrou frágil e sem os procedimentos adequados. Para qualquer sistema de dados públicos, é preciso ter um nível de segurança e de proteção maior do que o Smart Sampa foi capaz de impor.
afirmou o professor do IRI-USP.
Falha de governança x Eficiência operacional
Para o especialista, é preciso separar a eficiência do sistema de videomonitoramento dos protocolos de proteção da base de dados que o sustenta.
No entanto, ele afirma que atese de responsabilidade exclusivade um único usuário, que foi apresentada pela prefeitura, não sustenta a gravidade da situação.
Esse caso evidencia protocolos frágeis de autenticação, uso de senhas e contra-senhas, além da falta de governança dos dados.
Principais riscos do vazamento
O risco imediato é a comercialização das informações obtidas em plataformas clandestinas para aplicação de golpes digitais, abertura de crédito irregular e fraudes financeiras.
De acordo com Leandro, a exposição desses dados também pode alimentar a engrenagem de crimes digitais, modalidade que vem crescendo no país.
Ameaças futuras também devem ser consideradas, como o risco de invasores mais capacitados usarem o acesso para manipular imagens do sistema de monitoramento ou sabotar operações de inteligência.
Existe um mercado hoje muito dinâmico ligado à fraude, usando dados de pessoas que são obtidos nessas bases diversas, e agora, o Smart Sampa contribuiu para esse acervo de ilicitude, também na área de crimes digitais.
Leandro Piquet Carneiro
O que é preciso mudar?
Para que o Smart Sampa não enfrente o mesmo problema no futuro, Piquet aponta a necessidade de aumentar as exigências contratuais da administração pública, além de investir mais recursos na área.
A prefeitura deve estabelecer exigências técnicas e contratuais de cibersegurança mais rigorosas com empresas fornecedoras.
O professor também menciona outros mecanismos de proteção já consolidados no setor financeiro e em bases de dados governamentais que poderiam ser replicados, como o SUS (Sistema Único de Saúde).
Os protocolos precisam de reforços, como implementação de verificação multifator, gestão de privilégios e auditorias constantes sobre os acessos operacionais ao sistema.
O uso de inteligência artificial e a análise de dados continuam sendo essenciais para combater o crime organizado e a criminalidade urbana nos dias de hoje, e casos de vazamento de dados não anulam essa necessidade.
A crise do Smart Sampa não é uma crise dos sistemas de tecnologia aplicada à segurança. É uma crise de gestão de dados, segurança de dados.
afirma o professor.
Entenda o vazamento
Em reportagem publicada nesta terça-feira (20), o UOL informou que dados sigilosos do sistema ficaram expostos na internet por cerca de 11 meses.
Segundo o veículo, o material permitia o acesso indevido a imagens de mais de 58 mil câmeras conectadas ao Smart Sampa, incluindo equipamentos instalados em ruas, escolas, creches e hospitais.
O repositório continha 181 logins e senhas de usuários autorizados, dados de mais de 6 mil agentes de segurança e instruções para reproduzir o sistema em computadores ou celulares.
Em nota, a prefeitura classificou o episódio como um ato criminoso praticado por um dos mais de 7.500 agentes de segurança. A administração municipal afirmou que não houve uso indevido da plataforma e contestou a caracterização do caso como uma falha de segurança.
Segundo a administração, o repositório disponibilizado ilegalmente na internet foi retirado do ar pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana, e o material não continha senhas de acesso.
Também informou que o Smart Sampa é fiscalizado pelo TCM (Tribunal de Contas do Município) e conta com consultoria especializada em governança e privacidade de dados.
As obrigações contratuais do programa incluem auditorias periódicas, testes de segurança, monitoramento, apresentação de relatórios técnicos e correção de eventuais vulnerabilidades.
A CTIS (Coordenadoria de Tecnologia, Integração e Segurança), vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Urbana, é responsável pela supervisão e fiscalização da plataforma.
A prefeitura também afirmou que as câmeras instaladas em equipamentos públicos abrangem áreas de circulação comum, sem incluir consultórios, salas de atendimento ou ambientes assistenciais.
Segundo a nota, a captação de uma imagem não significa que a pessoa tenha sido cadastrada ou identificada pelo sistema.
A ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) informou nesta quarta-feira (21) que acompanha, “no âmbito de suas competências legais”, o incidente. A agência informou que, até o momento, não foi procurada pela prefeitura de São Paulo.
Entre as atribuições da agência estão fiscalizar, exigir medidas de mitigação e aplicar sanções administrativas aos órgãos públicos responsáveis em casos de invasão de sistema público de dados.
Dona do Instagram, do Facebook, do WhatsApp e de outras plataformas digitais e redes sociais, a empresa de tecnologia Meta se negou a criar um canal direto para receber denúncias de ameaças, assédio, ataques digitais, bloqueios e suspensão de contas de jornalistas, comunicadores e veículos de comunicação.
A criação de um canal para o encaminhamento e acompanhamento de casos urgentes foi solicitada pelo Observatório da Violência Contra Jornalistas e Comunicadores Sociais (Observatório), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e responsável por monitorar e apoiar as investigações das denúncias envolvendo comunicadores sociais.
Em nota, o observatório informou que agiu motivado pelos “recorrentes relatos de bloqueios, suspensões e outras restrições envolvendo jornalistas, comunicadores e veículos de comunicação”, mas que a Meta, ao negar o pedido, alegou a “complexidade técnica, jurídica e operacional” da medida.
“[A empresa] afirmou que o mecanismo poderia representar a “assunção [aceitação] de novas obrigações regulatórias”, revelou o observatório.
O órgão acrescentou que a Meta argumentou também que a análise do pedido exigiria um prazo maior, compatível com a complexidade do tema, e que suas políticas se aplicam a todos os usuários, igualmente, de forma que, para a Meta, os canais gerais já disponíveis são suficientes.
A reportagem da Agência Brasil entrou em contato com a assessoria da Meta, que respondeu que a empresa não vai comentar o assunto.
Violência Digital
Em nota, as secretarias de Justiça (Senajus) e de Direitos Digitais (Sedigi) do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Secretaria de Políticas Digitais (SPDGI) da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República destacaram que foram registrados 14.182 ataques digitais contra jornalistas e veículos de comunicação durante o primeiro turno, segundo a Coalizão em Defesa do Jornalismo.
Além disso, a organização CTRL+Z reuniu 1.121 relatos de restrições a contas e conteúdos políticos, incluindo bloqueios e remoções sem justificativa específica.
“Os levantamentos expõem duas ameaças ao debate público: a escalada da violência contra quem produz informação e a falta de transparência nas decisões que podem restringir sua circulação, com potencial impacto no legítimo exercício da liberdade de expressão”, apontam as secretarias.
O texto divulgado reforça a “necessidade de mecanismos específicos e permanentes de proteção a jornalistas, comunicadores e veículos de comunicação no ambiente digital”, para além do período eleitoral.
“Os canais gerais da Meta e a cooperação com a Justiça Eleitoral não substituem um mecanismo de proteção capaz de responder a situações urgentes de violência contra jornalistas, inclusive fora do período eleitoral”, insistiu o ministério.
A pasta ressalta que ataques e restrições ao exercício do jornalismo “ultrapassam a esfera individual e podem comprometer o direito de toda a sociedade à informação”.
O Ministério da Administração Interna enaltece o profissionalismo demonstrado pela Polícia de Segurança Pública na preparação e condução das operações realizadas hoje, em Lisboa e no Porto, para repor a legalidade na ocupação do espaço público. O Ministério destaca o empenho dos profissionais da Polícia de Segurança Pública em privilegiar, até ao limite, o diálogo […]
O secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico de Queimados, na Baixada Fluminense, Jefferson Dias da Silva, morreu na noite desta segunda-feira (19), baleado durante uma abordagem da Polícia Militar.
O carro onde ele estava foi alvo de tiros disparados por policiais.
A PM se limitou a dizer que os policiais militares “tentaram abordar um veículo na Avenida Brasil, na pista sentido zona oeste, na altura de Bonsucesso, na zona norte da cidade do Rio de Janeiro”.
O governador em exercício do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto, determinou o afastamento dos policiais militares envolvidos na abordagem.
Por meio de nota divulgada à imprensa, o governo estadual informou que "manifesta profunda consternação com os familiares e amigos de Jefferson. A gravidade do episódio exige uma apuração rigorosa, célere e transparente".
Em nota, a PM lamentou a morte do político, que já foi vereador de Queimados, e informou que “as circunstâncias do fato serão esclarecidas através das investigações que estão em andamento. O local foi preservado e a área, isolada para a realização da perícia”.
O Comando da PM também instaurou um procedimento apuratório, para investigar a conduta dos policiais envolvidos na ocorrência. O caso está sendo investigado pela Delegacia de Homicídios da Capital.
De acordo com a Polícia Civil, a perícia foi feita no local e os policiais militares foram ouvidos. As imagens das câmeras corporais serão analisadas e outras diligências estão em andamento para apurar todos os fatos.
A prefeitura de Queimados divulgou uma nota lamentando profundamente a morte do secretário.
Matéria ampliada às 9h55 para incluir nota do governo no estado, no quarto e quinto parágrafos.
O acordo de cooperação técnica para a integração de informações estratégicas e o aprimoramento das ações de enfrentamento à criminalidade no estado do Rio foi renovado pelo Ministério Público (MP) e o Instituto de Segurança Pública (ISP). O termo, assinado pelo procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, e pela diretora-presidente do ISP, Bárbara Caballero, altera tópicos do plano de trabalho.
O objetivo é padronizar e ampliar o fluxo de informações, garantindo maior precisão às ferramentas de inteligência, monitoramento e investigação.
Pela atualização do acordo, o MPRJ receberá sete credenciais institucionais de acesso ao ISPGeo, no módulo Polícias. A instituição também passará a receber, mensalmente, microdados de eventos criminais georreferenciados e não georreferenciados, acompanhados de dicionário de variáveis.
Em contrapartida, o MP fornecerá ao ISP bases territoriais com as delimitações geográficas dos bairros dos municípios fluminenses, quando disponíveis, além dos respectivos marcos legais. A instituição também compartilhará dados atualizados, desde 2016, sobre audiências de custódia, autos de prisão em flagrante, denúncias, arquivamentos, procedimentos investigatórios criminais, sentenças e recursos relacionados aos registros de ocorrência.
Em dezembro de 2025, as duas instituições assinaram o primeiro aditivo ao acordo, que assegura a continuidade do intercâmbio de dados essenciais para análises, investigações e formulação de políticas públicas baseadas em evidências, com prorrogação por 24 meses.
O mar em frente a uma favela em Salvador foi o cenário da última foto de Vilma Alves de Oliveira com seu filho, João Vitor, assassinado em 2023, aos 20 anos.
“Nenhuma mãe está preparada para perder um filho, muito menos dessa forma. Meu filho teve a vida ceifada pela polícia, o braço armado do Estado”, afirma, no complexo do Nordeste de Amaralina, essa mulher negra, de 49 anos, que há três anos busca justiça.
Vilma Alves de Oliveira, cujo filho Joao Vitor foi morto no complexo Nordeste de Amaralina e que afirma que ele foi baleado pela polícia, mostra uma fotografia dele em seu celular em Salvador | Foto: Amanda Cotrim/AFP
Esse bairro de ruas íngremes é um dos epicentros da violência policial no estado da Bahia, onde em 2025 houve 1.570 mortes em operações das forças da lei contra o crime, o número mais alto do país, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Praticamente nenhuma foi levada à Justiça.
O pizzaiolo João Vitor tinha saído para tomar uma cerveja com um amigo quando, segundo testemunhas, a polícia chegou atirando. As imagens das câmeras de segurança desapareceram, as testemunhas desistiram de depor por medo e nunca foi realizada a perícia balística, relata Alves de Oliveira, hoje desempregada.
“É a minha palavra contra a deles. Mas eu vou continuar lutando pela verdade e por justiça pelo que fizeram com meu filho”, afirma a uma jornalista da Agence France-Presse (AFP) essa mulher de voz firme, que até hoje não consegue passar pela rua onde o filho morreu.
A insegurança é uma das principais preocupações dos brasileiros diante do segundo turno presidencial de 25 de outubro, entre o candidato à reeleição, o esquerdista Luiz Inácio Lula da Silva, e seu rival, o conservador Flávio Bolsonaro.
Vilma Alves de Oliveira, Elisângela Souza Santos e Rita Cássia afirmam que familiares foram mortos durante operações policiai | Foto: Amanda Cotrim/AFP
“Mulheres de bandidos”
Cerca de 80 mil pessoas vivem no Nordeste de Amaralina, de maioria negra e cujo domínio é disputado por facções criminosas.
A violência policial é atravessada pelo “racismo estrutural” no Brasil, diz à AFP a advogada Bianca Souza, do Instituto Odara, que presta assessoria às famílias. “O jovem negro e da periferia é alvo histórico” das operações policiais, afirma.
Mais de 80% dos mortos em operações em 2025 no país eram negros, em sua maioria homens entre 15 e 29 anos, segundo o Anuário.
Nesta favela, a luta contra a letalidade policial é liderada por mulheres, que se apoiam mutuamente. Rita Cássia Souza dos Santos, empregada doméstica de 59 anos, espera há treze anos o julgamento de três policiais acusados de matar seu único filho, Carlos Alberto, em 2013, quando ele tinha 21 anos.
“A polícia tentou sujar o nome do meu filho e ligá-lo ao tráfico para justificar a morte dele”, afirma, e denuncia que elas também são atacadas pelos próprios agentes. “Eles nos insultam, nos ofendem, dizem que somos ‘mulheres de bandidos'”, diz.
Consultada pela AFP, a Polícia Militar da Bahia não respondeu.
Rita Cassia, mãe de Carlos Alberto, afirma que o filho foi morto pela Polícia Militar da Bahia durante operação policial no complexo Nordeste de Amaralina em 2013. Na ocasião, ela mostra fotografias de seu filho em Salvador | Foto: Amanda Cotrim/AFP
Medo da polícia
“São as mulheres, em sua maioria mulheres negras, que cobrem os corpos de seus familiares, vítimas da letalidade policial, e são elas que se organizam em busca de verdade, justiça, reparação e mudanças nas políticas”, afirma Bianca Souza.
Seu ativismo contribuiu para que esteja em tramitação na Bahia o projeto de lei Ana Luiza, que prevê assistência médica, econômica e psicológica para as vítimas de operações policiais. Leva o nome de uma jovem de 19 anos assassinada durante uma operação em Salvador.
Elisângela Souza Santos, de 37 anos, fala com a voz baixa. Seu olhar reflete indignação ao recordar que estava grávida quando policiais invadiram sua casa e mataram seu marido, Marivaldo, de 29 anos, há seis anos. “Tenho mais medo da polícia do que dos traficantes”, diz.
“Ruim com Lula, pior sem Lula” –
O presidente Lula, cujo Partido dos Trabalhadores governa a Bahia há 20 anos, promete criar um Ministério da Segurança Pública e enfraquecer as facções criminosas atacando sua base econômica.
Flávio Bolsonaro, inspirado no presidente salvadorenho Nayib Bukele, defende uma política de mão de ferro e a classificação das grandes facções Primeiro Comando da Capital e Comando Vermelho como organizações terroristas.
“Não confio em nenhum político. Mas, se Flávio Bolsonaro for eleito presidente, nossa situação vai piorar muito. Já vimos como foi com o pai. Ruim com Lula, muito pior sem Lula”, diz Elisângela.
A Secretaria de Segurança Pública da Bahia informou sobre um plano para implementar 1.300 câmeras corporais para controlar a atuação policial. Confirmou que não oferece assistência social às vítimas da letalidade dos agentes. (Amanda COTRIM/AFP)
Elisangela Souza Santos, viúva de Marivaldo, que ela afirma ter sido morto dentro de casa durante uma operação policial no complexo de Nordeste de Amaralina em 2010 | Foto: Amanda Cotrim/AFP
Às vésperas do segundo turno, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais do governo Lula, José Guimarães (PT-CE), tem a tarefa de articular essa semana a votação da PEC da Segurança Pública no Senado Federal. A pauta foi retirada de votação pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), na última quinta-feira, 15 de outubro, sob a justificativa de ter recebido críticas ao calendário especial e para prevenir um pedido de verificação. A proposta segue como uma das prioridades do governo e da oposição.
A votação da PEC da Segurança Pública foi atrapalhada pelo interesse da oposição de incluir a análise da redução da maioridade penal pela Casa Legislativa. O senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apresentou uma proposta de emenda que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos de forma geral, e em casos de crimes graves, passaria para 14 anos.
Na sequência, o líder do Partido dos Trabalhadores, Camilo Santana (PT-CE), apresentou outra proposta mantendo a imputabilidade penal até os 18 anos, mas com penalização para adolescentes a partir de 16 anos que cometerem crimes hediondos.
O objetivo dos líderes governistas é levar a PEC ao Plenário sem a inclusão da emenda sobre a maioridade penal. Na última tentativa de votar a mudança constitucional, o próprio Alcolumbre relembrou que, caso haja alteração no texto, o texto retornaria para a Câmara dos Deputados.
Debate na Globo fecha encontros entre presidenciáveis
A Rede Globo ficou com a responsabilidade de transmitir o último debate entre os dois principais candidatos da corrida eleitoral de 2026. Tanto o presidente Lula como o senador Flávio Bolsonaro foram convidados pela emissora para apresentarem suas propostas na próxima sexta-feira, 23 de outubro. O encontro será no Rio de Janeiro, com a mediação do jornalista César Tralli e exibido após o Jornal Nacional, a partir das 21h20.
Na próxima quarta-feira, 21 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5059 que questiona o poder do delegado da polícia de requisitar informações e registros de conversas telefônicas sem autorização judicial. A ADI foi proposta pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel). A entidade alega que o art. 2º, §2º, da Lei n. 12.830/2013, que “dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia”, afronta os direitos fundamentais à privacidade e à intimidade, o sigilo das comunicações e a separação de poderes.
Estão na agenda da semana de 19 a 25 de outubro:
TSE:
Pesquisa de Opinião (19/10): Último dia para a realização das pesquisas de opinião pública realizadas em data anterior ao dia do segundo turno, para conhecimento público.
Preso ou delito (20/10): data que inicia procedimento em que nenhuma eleitora ou eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito.
IA e impulsionamento pago (22/10): Data na qual fica vedada a publicação e a republicação, ainda que gratuitas, bem como o impulsionamento pago de novos conteúdos sintéticos produzidos ou alterados por inteligência artificial ou por tecnologias equivalentes que utilizem imagem, voz ou manifestação de candidata ou candidato ou de pessoa pública.
Propaganda Eleitoral (22/10): último dia de propaganda eleitoral.
Segundo turno (25/10): Segundo turno das eleições.
STF:
Exclusão do ISS (RE 592616, 21/10, 14h): Ministros avaliam recurso extraordinário que trata da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Repasses integrais dos tributos (ADI 7324, 21/10, 14h): Ministros avaliam se as distribuidoras de energia elétrica devem repassar integralmente aos consumidores os valores tributários pagos.
Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (ARE 1493655, 21/10, 14h): Recurso extraordinário sobre o adicional de 2% da alíquota do ICMS destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOMP).
Gratificação para policiais penais (ADI 7469, 21/10, 14h): Ministros discutem se há incompatibilidade que veda a gratificação por horas extraordinárias dos policiais penais.
Atribuição do delegado da polícia (ADI 5059, 21/10, 14h): Ministros avaliam a atribuição de poder ao delegado de polícia para ter informações e dados para apurar os fatos durante uma investigação criminal.
Exigência de Ordem Judicial (ADC 91, 21/10, 14h): Ministros julgam a constitucionalidade da exigência de ordem judicial para a disponibilização de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet e de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas.
Agenda da semana daPúblicaé um serviço apresentado aos leitores, concebido com base nas informações dos portais da Câmara, Senado e STF.
O presidente Lula (PT) afirmou que quer os votos de 100% dos presidiários, incluindo o do ex-presidente Jair Bolsonaro, pai do adversário do petista, Flávio Bolsonaro (PL). O chefe do Executivo havia perguntado o motivo para o senador ter se posicionado contra a prisão de Bruno Delaroli, policial militar responsável pela bala perdida que matou a menina Ana Clara Machado, de cinco anos, no Rio de Janeiro.
Flávio, no entanto, não respondeu a pergunta e rebateu: “Lula, com você, a criminalidade explodiu no Brasil. Inclusive, você pode responder por que 73% dos presidiários votaram em você?”, e o petista disse: “Eu quero 100% dos votos dos presidiários, até do seu pai”.
Condenação de Jair Bolsonaro
Jair Bolsonaro foi condenado a mais de 27 anos de prisão pelo STF (Supremo Tribunal Federal) por participar de um plano de golpe de Estado para impedir que Lula assumisse a Presidência da República. O ex-presidente se encontra em prisão domiciliar. (Anna Júlia Lopes/FOLHAPRESS)
A quantidade de adolescentes internados em estabelecimentos socioeducativos fechados caiu mais da metade nos últimos dez anos. O debate sobre redução da maioridade penal de 18 para 16 anos ganhou força na última semana, com o governo Lula (PT) aderindo publicamente à ideia às vésperas da votação do segundo turno das eleições.
Eram 26,8 mil menores de idade nessas condições em 2015. Em 2025, apontam dados agregados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o número caiu para 12,2 mil, redução de 54,5%.
Os dados consideram adolescentes em regime de internação, internação provisória, internação sanção, semiliberdade e medida protetiva. O Fórum observa que a redução de internados ocorre ano a ano desde 2016, e teve certa estabilidade entre 2023 e 2025 (2,5% de alta entre 2023 e 2024, e 1,2% entre 2024 e 2025).
A internação em estabelecimento socioeducativo, como a Fundação Casa, em São Paulo, é a medida mais grave prevista no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Além dos casos provisórios, a internação pode ser aplicada em três circunstâncias: quando o ato é cometido mediante violência ou grave ameaça, nos casos de reincidência ou de descumprimento de medida anteriormente imposta, como prestação de serviços à comunidade.
Os dados por estado apontam que quase metade da população de adolescentes internados está em São Paulo, com 5.200 em 2025. O Rio de Janeiro aparece em segundo no ranking, com 966. Em termos proporcionais à população, a taxa é mais elevada no Acre (134,3 por 100 mil habitantes), Espírito Santo (119,4) e Distrito Federal (102,1).
A maior parte, conforme o Levantamento Nacional do Sinase, citado pelo Fórum, é formada por meninos, (93,4%). O dado aponta que 73,7% dos adolescentes se autodeclaram negros.
É uma medida adotada em casos graves e sobretudo quando o ato infracional é análogo a um crime considerado hediondo, como homicídio qualificado, feminicídio, latrocínio ou a tentativa dele, entre outros.
A retração de internações, portanto, pode significar que há menos adolescentes cometendo atos graves ou sendo responsabilizados por eles.
A legislação hoje não permite que menores de 18 anos sejam encaminhados a presídios comuns.
“Os atos infracionais com maior incidência entre os adolescentes que cumprem medida em meio fechado são roubo (29,1%) e tráfico de drogas (27,9%), atos relacionados à obtenção de bens ou renda”, aponta Thais Carvalho, consultora do Fórum em texto que acompanha o anuário de 2026.
“Ainda que a população esteja vivenciando um contexto de medo guiado pela percepção de insegurança e, por isso, busque soluções alinhadas à mais punição, como a redução da maioridade penal, não estamos diante de um cenário em que adolescentes e jovens sejam os principais autores de crimes violentos e de situações de vulnerabilidade. Pelo contrário, eles comumente são as principais vítimas”, acrescenta.
Lula defende redução da maioridade penal para crimes hediondos
Lula em entrevista na TV Globo discute sobre a redução da maioridade penal | Foto: Reprodução/TV Globo
Na quinta-feira (15), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se disse favorável à redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos.
A afirmação do petista veio ao mesmo tempo em que o governo tenta evitar uma derrota na PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública, que seria votada no Senado nesta quinta, mas acabou adiada.
A oposição tenta emplacar no texto uma emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN) que reduz a maioridade para 16 anos no caso de crimes comuns e para 14 nos crimes hediondos.
O PT ensaiou apoiar a redução da idade mínima à responsabilização penal, mas acabou inicialmente desautorizado pelo governo. No mesmo dia, na quinta, em entrevista à TV Globo, Lula acenou com apoio à medida.
“Meu pensamento, enquanto cidadão brasileiro, é que para todo e qualquer crime hediondo, eu sou a favor de reduzir a maioridade”, disse o petista.
O problema, segundo ele, é que “a PEC não estava discutindo isso”. A chamada da PEC da Segurança é voltada à discussão da definição dos órgãos estatais no campo da segurança pública, com o governo federal buscando mais espaço para agir em áreas que hoje competem a municípios e estados.
Mudança de posição ocorre às vésperas do segundo turno
A redução da maioridade é uma pauta que o presidente historicamente criticou.
Em 2007, ele afirmou ser mais barato e efetivo manter jovens na escola do que na cadeia. Em 2015, por sua vez, disse que apoiar a redução da maioridade equivaleria a cometer um crime contra o futuro do país. A guinada se dá no contexto eleitoral, com a disputa do segundo turno.
Lula tentará uma recondução à cadeira do Palácio do Planalto no próximo domingo (25) após ter largado atrás do adversário Flávio Bolsonaro (PL) no primeiro turno.
“A esquerda brasileira sempre foi refratária a duas coisas na área criminal: redução da maioridade e aumento de penas. O fator eleitoral altera essa posição”, diz o advogado Lenio Streck, professor de direito da Unisinos (Universidade do Vale do Rio Sinos).
A mesma avaliação faz o advogado Daniel Gerber, mestre em processo penal, para quem a guinada a favor da proposta trata “muito mais de uma movimentação eleitoral do que de uma iniciativa voltada à segurança pública”.
“Talvez, em benefício da dúvida, o partido tenha se dado conta de que suas bandeiras, neste específico assunto, já não dialogam com a sociedade”, afirma. Pesquisa Datafolha mostra que oito em cada dez brasileiros concordam com a redução da maioridade penal.
Especialista aponta problemas na proposta
Gerber vê problemas de outra natureza na ideia de se reduzir a maioridade apenas para determinados crimes. Segundo ele, uma medida nesse sentido “fere todo e qualquer princípio da teoria geral do crime”.
“É inviável imaginarmos que uma pessoa seja apta a ser punida por crimes extremamente graves, mas não por crimes menores. A responsabilidade penal repousa na consciência da ação praticada”, afirma.
“Ou ele tem consciência e responde por qualquer ato que pratique ou a consciência não está completa e não pode responder por nenhum”, diz. (André Fleury Moraes/FOLHAPRESS)
Uma base da Polícia Militar Ambiental foi atacada a tiros na noite de sexta-feira (16), em Guarujá, no litoral paulista, após uma ação policial que deixou dois mortos na comunidade Santa Rosa. Um terceiro homem, apontado pela PM como autor do ataque, foi baleado e socorrido.
Os disparos atingiram uma viatura e o muro da instalação, na avenida Manoel da Cruz Michael, no bairro Vila Santa Rosa. Os nomes dos suspeitos não foram divulgados.
A Folha de S.Paulo procurou a Secretaria da Segurança Pública para esclarecer as circunstâncias das ocorrências, mas não recebeu resposta até a publicação deste texto.
Confronto deixou dois mortos
A PM afirma que equipes da Força Tática do 21º Batalhão de Polícia Militar do Interior patrulhavam a comunidade quando encontraram homens armados e houve confronto.
Dois suspeitos foram baleados. Um deles, de 23 anos, foi socorrido pelo Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) e levado ao Hospital Santo Amaro, mas não resistiu. O outro, de 18 anos, teve a morte constatada no local.
A corporação informou ter apreendido duas pistolas, uma de calibre .40 e outra de calibre 9 mm com numeração raspada, além de uma mochila com entorpecentes.
Homem foi baleado após ataque à base
Após essa ação, um homem passou em frente à base da Polícia Ambiental e efetuou os disparos, ainda de acordo com a PM. Ele teria fugido em direção à comunidade e sido localizado por uma equipe que prestava apoio ao policiamento ambiental.
Na versão da corporação, o homem tentou atirar contra os agentes e foi baleado. Ele foi socorrido com vida pelo Samu e encaminhado para atendimento médico. Não havia informações sobre seu estado de saúde.
Os policiais afirmam ter apreendido com ele uma pistola Glock G17, calibre 9 mm, com numeração raspada.
Os locais das duas ocorrências foram preservados para perícia, e os casos foram apresentados à Polícia Civil. A PM também instaurou inquéritos policiais militares para apurar as circunstâncias das intervenções.
Em nota, a corporação afirmou que a região tinha barricadas, pichações alusivas ao PCC (Primeiro Comando da Capital) e estruturas utilizadas para dificultar a atuação policial.
Ataque em agosto
A base da 1ª Companhia do 3º Batalhão de Polícia Militar Ambiental também foi alvo de disparos em 14 de agosto. O ataque ocorreu horas após a morte de um suspeito de 19 anos em um confronto com policiais militares no bairro Santa Rosa, segundo a PM. (Bárbara Sá/FOLHAPRESS)
Três suspeitos foram mortos por policiais militares nesta quarta-feira (14) durante um assalto a uma casa de alto padrão em Pinheiros, na capital paulista. As informações foram divulgadas pela Secretaria de Segurança Pública (SSP) do estado de São Paulo.
De acordo com a SSP, as mortes decorreram do confronto dos três suspeitos contra os policiais. Um dos agentes foi atingido por um disparo no ombro e encaminhado ao Hospital das Clínicas.
Um quarto suspeito, um homem de 39 anos, foi preso em flagrante.
“Os policiais localizaram outros três suspeitos, e houve confronto. Dois dos autores morreram no local, e um terceiro foi socorrido para a UPA [Unidade de Pronto Atendimento] Lapa, mas não resistiu aos ferimentos”, disse a secretaria, em nota.
Três funcionários da casa que estavam trancados em um cômodo foram resgatados pelos policiais.
O caso foi registrado como roubo a residência no 14º Departamento de Polícia (DP) da capital paulista. A Polícia Militar abriu Inquérito Policial Militar (IPM) para apurar a atuação dos agentes.
A possibilidade de reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal em casos de crimes hediondos abriu uma divergência na base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Senado. A medida é discutida como alternativa à proposta defendida por aliados de Flávio Bolsonaro (PL), que pretendem ampliar a redução da idade penal e incluir a possibilidade de responsabilização a partir dos 14 anos em determinadas situações.
A discussão ocorre durante a tramitação da PEC da Segurança Pública, que chegou à pauta do Senado em meio à disputa eleitoral do segundo turno. Enquanto o governo tenta fortalecer sua atuação no tema, senadores petistas resistem à mudança por considerá-la contrária à posição histórica do partido sobre a maioridade penal.
Integrantes da bancada do PT se reuniram na quarta-feira (14) para discutir a possibilidade, mas não chegaram a um consenso. A divergência pode interferir no calendário de votação da proposta, prevista para ser analisada pelo plenário nesta quinta-feira (15).
Emenda prevê mudança restrita
A alternativa em discussão prevê reduzir a maioridade penal apenas para pessoas de 16 e 17 anos que cometerem crimes classificados formalmente como hediondos. A iniciativa é articulada pelo líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), que busca apoio para apresentar uma emenda ao texto.
A proposta também recebeu apoio do senador Eduardo Braga (MDB-AM) e tem a simpatia de Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da PEC, tenta mediar as divergências entre os parlamentares.
Há duas possibilidades em debate. Uma delas é incorporar a redução restrita ao relatório da PEC da Segurança Pública. A outra é apresentar a mudança em uma emenda separada, contrapondo-a diretamente à proposta dos aliados de Flávio Bolsonaro.
Na justificativa, Camilo Santana argumenta que a alteração aproximaria a legislação brasileira da adotada em outros países e dificultaria o recrutamento de adolescentes por organizações criminosas para atividades de maior risco.
O texto sustenta ainda que crimes graves praticados por adolescentes devem ter consequências proporcionais. A proposta, porém, enfrenta resistência de parlamentares que rejeitam alterações na legislação para ampliar a punição penal de pessoas mais jovens.
Disputa eleitoral pressiona o debate
A movimentação da base governista ocorre após aliados de Flávio Bolsonaro apresentarem uma emenda para reduzir a maioridade penal de forma mais ampla. A iniciativa foi articulada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha do candidato do PL.
A estratégia coloca o governo diante de uma disputa política sobre segurança pública. Aliados de Flávio buscam pressionar os governistas a se posicionarem contra a redução da maioridade penal, enquanto integrantes da base de Lula tentam construir uma alternativa que limite a mudança aos crimes considerados mais graves.
Lula passou a dar maior destaque à segurança pública na reta final da campanha. O presidente e seus aliados também defendem a criação de um Ministério da Segurança Pública, prevista no plano de governo para um eventual novo mandato. A implementação da medida é vinculada pelo governo à aprovação da PEC.
O debate acontece após o Senado aprovar a proposta de redução da jornada semanal de trabalho e do fim da escala 6×1, uma pauta defendida pela esquerda. A segurança pública passou a ocupar espaço central na disputa entre as campanhas de Lula e Flávio Bolsonaro.
A PEC da Segurança Pública teve seu texto aprovado pela CCJ após uma tramitação que avançou em setembro e foi concluída nesta quarta-feira (14). A discussão sobre a maioridade penal, entretanto, acrescentou uma nova divergência à proposta e pode dificultar a construção de um acordo para a votação em plenário. (Com informações de JOÃO GABRIEL, THAÍSA OLIVEIRA E CAROLINA LINHARES/Folhapress)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chega à reta final da campanha eleitoral com vitórias no Congresso em uma série de pautas de apelo popular. Entre elas estão o fim da escala de trabalho 6×1, mudanças nas regras para microempreendedores individuais (MEIs), perdão de dívidas e a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
As medidas avançaram em diferentes etapas legislativas nesta semana. Na quarta-feira (14), o Senado aprovou, em dois turnos, a proposta que reduz a jornada semanal máxima de 44 para 40 horas e prevê dois dias de descanso remunerado. Na Câmara, os deputados aprovaram mudanças no enquadramento do MEI, incluindo a elevação do limite de faturamento e a remissão de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Já a PEC da Segurança Pública concluiu a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e seguiu para o plenário.
O conjunto de medidas amplia a presença de pautas econômicas e sociais na agenda política a poucos dias do segundo turno da eleição presidencial, disputado por Lula e Flávio Bolsonaro (PL).
Fim da escala 6×1 é aprovado pelo Senado
A proposta que extingue a escala tradicional de seis dias de trabalho para um de descanso foi aprovada pelo Senado por 75 votos favoráveis e um contrário em cada turno. Como o texto é o mesmo aprovado anteriormente pela Câmara, a matéria pode seguir para promulgação pelo Congresso Nacional.
A PEC prevê a redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial, e a adoção de cinco dias de trabalho e dois de descanso remunerado como regra.
A mudança, porém, não entra em vigor imediatamente. O texto estabelece um período de transição para que empresas e empregadores se adaptem aos novos limites de jornada.
A aprovação representa um avanço para uma das principais pautas trabalhistas em debate no país e ocorre em um momento de disputa política em torno de medidas voltadas aos trabalhadores.
Câmara aprova perdão de dívidas e aumento do teto do MEI
Outra medida avançou na Câmara dos Deputados. Os parlamentares aprovaram, por 461 votos a quatro, um projeto que prevê mudanças nas regras para os microempreendedores individuais.
A proposta eleva o limite de faturamento anual do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também permite a contratação de até dois empregados, desde que sejam respeitadas as condições previstas na proposta.
O projeto inclui a remissão integral de determinadas dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A medida poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores com débitos estimados em R$ 12,6 bilhões.
O benefício prevê condições para sua manutenção, entre elas a regularidade dos recolhimentos posteriores à entrada em vigor da futura lei. O texto também estabelece exigências para beneficiários que tenham ações judiciais relacionadas às dívidas.
Apesar da aprovação expressiva na Câmara, a proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado. Portanto, o perdão das dívidas e as mudanças no limite de faturamento não estão integralmente em vigor.
Governo anuncia medidas para aliviar dívidas dos pequenos negócios
Além do projeto aprovado na Câmara, o governo federal anunciou iniciativas para facilitar a renegociação de débitos bancários de microempreendedores.
A proposta inclui a compra de carteiras de dívidas de MEIs pelo governo, com exigência de descontos mínimos de 90% por parte das instituições financeiras participantes. A estimativa oficial identifica aproximadamente R$ 6 bilhões em débitos bancários que poderão entrar nessa operação.
O pacote também prevê medidas para ampliar o acesso dos pequenos empreendedores a recursos para investimento e reduzir exigências burocráticas.
As iniciativas têm alcances e estágios diferentes. Enquanto algumas já avançaram no Congresso, outras dependem de regulamentação, estruturação operacional ou aprovação legislativa para produzir todos os efeitos previstos.
PEC da Segurança Pública avança no Senado
Na área da segurança, a PEC 18/2025 concluiu a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado na quarta-feira (14) e seguiu para análise do plenário.
A proposta busca ampliar a integração entre os órgãos de segurança pública e estabelecer novas diretrizes constitucionais para a atuação da União, dos estados e das forças policiais.
O texto ainda precisa ser votado pelos senadores. Por isso, o avanço na comissão representa uma etapa importante da tramitação, mas não equivale à aprovação definitiva da emenda constitucional.
A segurança pública é um dos temas centrais do debate eleitoral, e a movimentação no Congresso coloca a proposta entre as matérias em discussão na reta final da campanha.
Disputa política em torno das medidas
O avanço das propostas ocorre em um cenário de forte disputa entre governo e oposição. A aprovação de medidas com impacto sobre trabalhadores e pequenos empreendedores dá visibilidade a pautas que afetam diretamente a renda, a jornada de trabalho e a atividade econômica.
Ao mesmo tempo, a proximidade da eleição intensifica o debate sobre o momento em que as propostas foram votadas e sobre seus possíveis efeitos políticos.
No caso da escala 6×1, a aprovação pelo Senado já representa uma decisão legislativa concreta. Para os MEIs, a mudança no teto de faturamento e a remissão de dívidas ainda dependem da conclusão da tramitação do projeto. Na segurança pública, a PEC precisa passar pelo plenário do Senado.
A diferença entre as etapas é central para avaliar o alcance das medidas. O conjunto representa avanços para a agenda defendida pelo governo Lula, mas nem todas as iniciativas anunciadas ou aprovadas parcialmente já se converteram em direitos ou benefícios disponíveis à população.
O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (14) um requerimento que cria um calendário especial de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
O texto, que já passou pela Câmara dos Deputados, havia sido aprovado mais cedo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sem alterações. Com isso, a votação da PEC em dois turnos poderá ser feita de forma direta, sem necessidade de sessões de deliberação antes e após cada turno, como prevê o Regimento Interno da Casa legislativa.
São necessários os votos favoráveis de 49 dos 81 senadores para que a proposta seja aprovada.
Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a PEC será analisada em plenário na sessão deliberativa marcada para a tarde desta quinta-feira (15).
De autoria do Poder Executivo, a PEC da Segurança estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias e cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil.
Essa proposta foi uma das prioridades do atual governo para a área da segurança. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após aprovação da PEC.
O texto base da proposta foi aprovado no início de setembro, ficando pendente a análise de três destaques que seriam votados hoje com sugestões de mudanças.
Os requerimentos, porém, não foram votados porque os autores, Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), não estavam presentes na sessão.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), justificou, com base no Artigo 300 do regimento interno do Senado, que os destaques apresentados ficaram prejudicados com a ausência dos senadores.
PEC
Entre outras medidas, A PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Carta Magna, que trata da segurança pública.
A proposta inclui que a segurança deve ser exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das diferentes instituições que trabalham com o tema.
“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”, define o texto.
Facções e milícias
A PEC estabelece penas mais duras e regimes especiais de prisão para os chefes de facções e milícias, como prisão em unidades de segurança máxima e restrição ou vedação à progressão de penas.
Também são previstas medidas patrimoniais contra o produto do crime, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares.
Outra novidade da PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com a atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário no âmbito das cidades onde atuarão.
A PEC ainda amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de polícias municipais e aumenta a vinculação do orçamento público para a segurança pública.
Fundos de financiamento
Segundo a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para os estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen.
“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu o relator.
O texto ainda prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança, "reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal".
A proposta prevê também a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto segue para análise do plenário, onde precisará ser aprovado em dois turnos antes de avançar na tramitação constitucional.
A conclusão ocorreu após o presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), considerar prejudicados três destaques que propunham mudanças na proposta. Os autores das emendas não estavam presentes para encaminhar a votação, e os trechos não chegaram a ser analisados separadamente.
O texto-base havia sido aprovado pela CCJ em setembro. Com o encerramento dessa etapa, a decisão sobre o conteúdo da PEC passa ao plenário do Senado, que poderá iniciar a discussão após a votação da proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6×1.
Destaques tratavam de agentes de trânsito e polícias municipais
Entre as alterações que deixaram de ser analisadas estava a proposta do senador Eduardo Gomes (PL-TO) para incluir os agentes de trânsito entre os integrantes da segurança pública previstos na Constituição.
Outro destaque, apresentado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), tratava da possibilidade de utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em determinadas operações das Forças Armadas relacionadas à defesa civil, ao combate a delitos transfronteiriços e ambientais e à garantia da lei e da ordem.
A terceira emenda, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), buscava retirar a exigência de autorização periódica dos conselhos estaduais de segurança pública para o funcionamento das polícias municipais. O objetivo era evitar que órgãos estaduais tivessem poder de interferência sobre estruturas de segurança organizadas pelos municípios.
PEC amplia integração entre forças de segurança
A PEC 18/2025 tem como um de seus principais objetivos incluir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A proposta busca fortalecer a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com compartilhamento de informações e atuação conjunta no enfrentamento à criminalidade.
O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar nos modais rodoviário, ferroviário e hidroviário federais. A proposta prevê ainda o fortalecimento da atuação da Polícia Federal contra organizações criminosas e milícias com alcance interestadual ou internacional.
Outro ponto é a criação de regras constitucionais para o Sistema de Políticas Penais, com medidas relacionadas à atuação das polícias penais e à administração dos estabelecimentos prisionais.
A proposta estabelece, ainda, mecanismos de proteção dos recursos destinados à segurança pública e ao sistema penitenciário, restringindo o bloqueio e o uso dessas verbas para finalidades diferentes das previstas.
Recursos das apostas esportivas ficaram fora do texto
Durante a análise na CCJ, o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), retirou da proposta o dispositivo que destinava 30% da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário.
A mudança foi justificada pela ausência de discussão aprofundada sobre a regra durante a tramitação na Câmara dos Deputados. O relator também argumentou que não seria adequado incluir na Constituição uma vinculação de receitas das apostas sem uma avaliação mais ampla de seus efeitos.
Por outro lado, foi mantida a previsão de destinação de parte do superávit financeiro do Fundo Social do pré-sal para o financiamento da segurança pública.
Texto precisa passar por dois turnos
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação no Senado. O regimento prevê sessões de discussão e intervalo mínimo entre as etapas.
O presidente da CCJ, Otto Alencar, afirmou que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), sobre a possibilidade de acelerar a análise da matéria. A intenção manifestada por lideranças é votar a proposta antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro.
A aprovação na CCJ, entretanto, não altera imediatamente a Constituição. A proposta ainda depende da votação em plenário e da conclusão das etapas constitucionais necessárias para entrar em vigor.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
O texto agora está pronto para análise no plenário do Senado. Se aprovada sem alterações, a PEC 18 de 2025 será promulgada uma vez que já foi aprovada na Câmara.
De autoria do Poder Executivo, a PEC estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias e cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil.
Essa proposta foi uma das prioridades do atual governo para área da segurança, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometendo criar um ministério da segurança pública após aprovação da PEC.
Os requerimentos, porém, não foram votados porque os autores dos requerimentos Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Viera (MDB-SE) não estavam presentes na sessão.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), justificou, com base no Artigo 300 do regimento interno do Senado, que os destaques apresentados ficaram prejudicados com a ausência dos senadores.
“Não tendo solicitado a palavra o autor do destaque para encaminhamento, ficam prejudicado os destaques”, disse.
Alencar informou à imprensa que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para votar o tema no plenário ainda antes do segundo turno das eleições, marcadas para 25 de outubro.
“Pelo que o Davi me falou ontem, nós temos condição de aprova-la ainda nesse período antes do segundo turno. Vamos trabalhar por isso, para que a matéria possa ser promulgada e o presidente [Lula] possa criar o Ministério da Segurança Pública do país."
A PEC
Entre outras medidas, A PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Carta Magna, que trata da segurança pública.
A proposta inclui que a segurança deve ser exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das diferentes instituições que trabalham com o tema.
“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”, define o texto.
Facções e milícias
A PEC estabelece penas mais duras e regimes especiais de prisão para os chefes de facções e milícias, como prisão em unidades de segurança máxima e restrição ou vedação à progressão de penas.
Também são previstas medidas patrimoniais contra o produto do crime, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares.
Outra novidade da PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com a atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário no âmbito das cidades onde atuarão.
A PEC ainda amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de polícias municipais e aumenta a vinculação do orçamento público para segurança pública.
Fundos de financiamento
Segundo a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para os estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen.
“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu o relator.
A PEC ainda prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança, "reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal".
A proposta ainda prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
Jonas Domenici, 55, ganhou de presente da mãe um iPhone 15, adquirido em um famoso marketplace que tem como slogan a expressão “compre com confiança”. Era julho de 2025 e o agrado, que custou R$ 4 mil, foi entregue sem demora em São Paulo. Quase um ano depois, já em junho de 2026, ele recebeu uma mensagem da Polícia Civil da Bahia (PCBA) informando que o aparelho havia sido identificado como possível objeto de crime e deveria ser entregue para averiguação em 72 horas, sob risco de indiciamento por receptação.
Assustado, Jonas tentou contato com a plataforma, mas não recebeu ajuda. Então, procurou uma delegacia, apresentou documentos da compra, mas teve que registrar a ocorrência e deixar o aparelho que usava com a polícia e voltar para casa de mãos vazias. “O reembolso pelo prejuízo só foi feito após eu procurar os meus direitos”, declarou. “E a plataforma ofereceu apenas créditos para serem utilizados dentro do próprio marketplace”, finaliza.
Jonas é apenas um dos mais de 51 mil brasileiros notificados por estarem com celulares roubados ou furtados no país. Um total de 9.989 aparelhos foram entregues em delegacias apenas entre 10 e 19 de agosto de 2026. De acordo com o Código Penal, as penas para o crime de receptação variam de um mês a um ano de detenção em caso de crime culposo (quando não houve intenção) e pode chegar a 8 anos no caso, por exemplo, de revenda desses aparelhos.
Em 2025, conforme o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 830 mil celulares foram subtraídos – 95 por cada hora. Os caminhos percorridos pelos aparelhos após serem retirados de seus proprietários apontam para uma cadeia que pode envolver, além da comercialização dos celulares, sua reutilização, a permuta por drogas e até mesmo o escoamento para outros países, segundo informou o secretário Nacional de Segurança Pública, Francisco Lucas Costa Veloso.
“[Os celulares também podem] ser utilizados para fraudes financeiras, acesso indevido a serviços e comprometimento de dados e identidades digitais”, explica. “Não existe um percurso único”, pontua o secretário, logo após afirmar que as subtrações ocorrem principalmente pelo valor econômico do aparelho no mercado ilícito.
Dados da 20ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) mostram que a taxa de ocorrências de roubo e furto de celulares no país é de 371,2 casos para cada 100 mil habitantes. Os dados históricos mostram uma queda nos roubos — cometidos mediante ameaça ou violência direta — e um leve aumento nos furtos, que representam 60% desses crimes, concentrados fortemente nos grandes centros urbanos.
20 municípios com as maiores taxas de aparelhos roubados ou furtados a cada 100 mil habitantes
Entre os 20 municípios com as maiores taxas de celulares roubados por 100 mil habitantes, 14 são capitais – com São Luís, Belém e São Paulo aparecendo do pódio. Amazonas, Amapá, Pará, Pernambuco, Distrito Federal, Rondônia, São Paulo, Maranhão, Espírito Santo e Bahia aparecem entre as dez unidades da Federação com as maiores taxas dessas ocorrências.
O tema “segurança pública” se tornou uma das principais bandeiras de campanha eleitoral para o pleito de 2026. Nos programas de governo apresentados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os candidatos à Presidência da República Luiz Inácio Lula da Silva e Flávio Bolsonaro, que disputam o segundo turno, defendem diferentes caminhos para enfrentar a insegurança no país.
Segundo a pesquisa encomendada pelo FBSP, 78,8% dos brasileiros afirmam temer que o celular seja roubado ou furtado. O receio de cair em um golpe pela internet ou pelo próprio aparelho é ainda maior: atinge 83,2% da população. O medo começa a modificar hábitos e comportamentos. A liberdade de circulação dos cidadãos passa a ser condicionada pela percepção de risco, especialmente em locais e horários considerados mais “arriscados”.
Para o doutor em direito e mestre em antropologia social Welliton Caixeta Maciel, além do alto preço que é pago por determinados modelos de celular, considerado essencial na vida das pessoas, os dados que constam nos aparelhos atraem a atenção de criminosos
“[Quando um celular é subtraído,] criminosos passam a ter acesso a dados, às informações bancárias e acesso às redes sociais das vítimas”, disse. Para o especialista, o vazamento de informações sensíveis justifica a classificação do crime como um dos mais temidos atualmente.
De um bolso a outro
“Quem roubou nem sempre é a mesma pessoa que vai tentar ganhar dinheiro com aquele aparelho. Ele pode passar para outra pessoa, que fica responsável por procurar uma forma de transformar aquele telefone em dinheiro. […] Quando não tem a ver com essa engrenagem, o ladrão apenas tenta trocar o aparelho por drogas”, o depoimento à Pública parte de alguém que entende do assunto. Júlio* (nome fictício) passou anos atuando como técnico que desbloqueava celulares no ecossistema do crime no Distrito Federal. Segundo ele, o roubo ou furto do celular é apenas “o começo de todo um caminho”.
Se o celular tem condições de uso, segundo Júlio, o aparelho é colocado novamente no mercado. “Nesse caso, tentam invadir esse celular para alterar senhas de redes sociais, emails e aplicativos bancários. Daí pegam empréstimos, limpam a conta e utilizam fotos e vídeos para golpes. Quando não é possível, os celulares são levados para especialistas que conseguem burlar sistemas de segurança e adulterar o IMEI”, detalha.
O IMEI, sigla para Identidade Internacional de Equipamento Móvel, é um número único de identificação de um celular, geralmente formado por 15 dígitos. Ele serve para identificar o aparelho nas redes móveis e pode ser usado pelas operadoras para bloquear um celular em casos de perda ou roubo. “Se tudo der certo, o aparelho é colocado à venda em feiras, pela internet… Quem rouba pode receber até 30% da revenda”, finaliza Júlio*, que garante que de uma forma ou de outra o aparelho rende dinheiro já que, caso esteja totalmente bloqueado e não possa ser reativado, o celular é desmontado para venda de peças.
Como acesso o meu IMEI?
*#06# – É o código universal que você pode digitar para mostrar o IMEI do aparelho, que também vem impresso próximo ao código de barras da embalagem original do aparelho;
No Android, você também pode ver em “Configurações > Sobre o telefone“; No iOS, você pode verificar em “Ajustes > Geral > Sobre“.
À Pública, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) informou que entre os esforços para o combate ao furto e roubo de celulares está a Operação Última Chamada, cujo objetivo é a recuperação e devolução de aparelhos, bem como vistoria simultânea em presídios em todo o país
Após a primeira fase da iniciativa ocorrer entre 10 e 19 de agosto, e reunir esforços de 23 das 27 unidades da federação, a segunda fase foi deflagrada entre os dias 15 e 18 de setembro, com foco na fiscalização de pontos irregulares de venda de celulares.
Nas datas, 882 estabelecimentos físicos foram fiscalizados. Segundo a Senasp, 1.712 aparelhos foram apreendidos durante a ação, e 30 pessoas detidas em flagrante por receptação qualificada e outros crimes. A secretaria, no entanto, não informou quais estabelecimentos foram punidos nem em quais circunstâncias ocorreram as prisões.
Conforme o secretário Francisco Lucas, entre os esforços para conter ações criminosas estão “bloqueio, integração nacional de dados, identificação de aparelhos com restrição que retornam às redes e atuação das Polícias Civis para recuperação e investigação”.
“No Programa Celular Seguro, o aparelho é identificado principalmente pelo IMEI. Quando um aparelho com restrição volta a ser utilizado na rede de telecomunicações, essa informação pode subsidiar sua localização e recuperação pelas Polícias Civis”, informou.
O Celular Seguro é uma plataforma de iniciativa do Governo Federal que permite ao cidadão comunicar perda, furto ou roubo de um celular. “[Diante dos crimes, a vítima] deve registrar o boletim de ocorrência e comunicar o fato pelo Celular Seguro, possibilitando medidas de bloqueio e inclusão do aparelho nas bases utilizadas para recuperação. Havendo fraude ou acesso indevido, deve também comunicar imediatamente às instituições financeiras ou serviços afetado”, pontuou o secretário.
Mas, afinal, dá pra ter segurança quanto à procedência do aparelho comprado online? A Pública procurou os três principais marketplaces que permitem a revenda de celulares para entender os recursos de segurança e garantia oferecidos aos clientes. A Amazon disse manter rigorosas medidas de proteção físicas, eletrônicas e processuais em sua cadeia logística. “Quando detectamos irregularidades, atuamos rapidamente para bloquear essas ações e colaboramos ativamente com as autoridades brasileiras competentes para a identificação e responsabilização dos envolvidos”, afirma em nota.
A OLX informa que anúncios de produtos roubados são proibidos na plataforma. “Quando identificados ou denunciados pelos usuários, eles são devidamente removidos. A plataforma enfatiza que está sempre à disposição das autoridades para colaborar com as investigações e disponibiliza um canal para que os usuários denunciem anúncios que infrinjam sua política”, publicou em nota à Pública. O Mercado Livre foi procurado, mas preferiu não responder até o momento.
Mapa sem tesouro
A frustração de ter o aparelho subtraído talvez seja quase tão grande quanto descobrir onde o celular está e não poder recuperá-lo. Foi o caso da enfermeira Nathalia de Macêdo, 26, que desceu de um ônibus, foi distraída por uma mulher e, segundo ela, teve o celular furtado enquanto conversava com a desconhecida, em 2023. Quando percebeu o ocorrido, o aparelho já estava fora de alcance, mas foi capaz de localizar o celular em tempo real.
Na 17º Delegacia de Polícia do Distrito Federal (Taguatinga), no entanto, teria ouvido dos policiais que “não podiam deixar a unidade para verificar o endereço indicado pelo rastreamento” e que ela deveria “buscar o aparelho por conta própria, já que sabia onde ele estava”. Ela só voltou a ter notícias um ano depois, quando recebeu uma mensagem da mesma delegacia, via WhatsApp, informando que o aparelho havia sido recuperado em 31 de julho, na “Feira do Rolo”, em Ceilândia – local conhecido por compra e venda de eletrônicos e outros objetos sem nota fiscal.
Assim como Nathalia, muitas vítimas de furto ou roubo conseguem rastrear seus aparelhos por GPS, mas encontram entraves ao tentar resgatá-los. Em São Paulo, por exemplo, entre os locais citados na região central, um prédio na Rua Guaianases passou a ser identificado em mapas do Google como o “ninho do celular roubado” devido ao número de relatos de usuários.
Em um dos relatos, na plataforma Reddit, a vítima diz que teve o celular furtado no Rio de Janeiro e o rastreou até SP. “No dia seguinte, registrei um boletim de ocorrência. Como o iPhone ainda mostrava localização mesmo desligado, o delegado sugeriu que eu fosse até a delegacia mais próxima do sinal para tentar recuperá-lo”, narrou. O aparelho estaria próximo à entrada do Complexo da Mangueirinha, em um ponto identificado pelos próprios policiais que seria ligado ao tráfico e, por isso, a PM teria se recusado a intervir por ser “área de risco”. “Agora, quase dois meses depois, recebo um e-mail da Apple: alguém tentou desbloquear meu iPhone. Quando fui conferir a localização, lá estava ele na famosa Rua Guaianases”, ironizou.
Entre as capitais analisadas na 20ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, São Paulo se destaca pela dimensão do fenômeno: embora reúna cerca de 5,6% da população brasileira, a capital paulista concentra aproximadamente 20% dos roubos e furtos de celulares registrados no país.
A Pública procurou as três principais operadoras de telefonia do Brasil para questionar se é possível identificar a localização de chips e aparelhos e se a existência de um número elevado de linhas vinculadas ao mesmo CPF pode gerar procedimentos de segurança. Até a publicação desta reportagem, TIM e Claro não haviam respondido. A Vivo informou que, “após avaliação interna, as áreas responsáveis optaram por não participar desta pauta”.
Oficialmente, a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) informou em nota que “não recomenda que vítimas se desloquem sozinhas até locais indicados pelo rastreamento, especialmente quando existe a possibilidade de contato com suspeitos ou outras pessoas envolvidas no crime”: “A corporação orienta que as informações sejam repassadas às forças de segurança para que a verificação seja feita por policiais civis ou militares”.
A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo também foi questionada sobre o motivo de aparelhos furtados continuarem sendo levados ao ninho do celular, apesar das denúncias. Até a última atualização deste texto, porém, não houve retorno. O conteúdo será atualizado caso a pasta se manifeste.
Pesadelo não se encerra na perda do aparelho
Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o aparelho celular subtraído deixou de ser cobiçado apenas pelo seu valor de revenda ou pela comercialização clandestina de peças e passou a representar uma porta de entrada para a vida digital das vítimas. Criminosos podem tentar acessar aplicativos bancários, contas, chaves Pix, redes sociais e outras informações pessoais, ampliando significativamente o potencial prejuízo financeiro de quem já teve o aparelho sequestrado.
Golpes mais comuns no Brasil
Tentativas de captura de dados de vítimas visam uso posterior para fraudes financeiras
Uso indevido de CPF via SMS
Leilão ou da loja falsa
Clonagem ou troca de cartão de crédito
Golpe do WhatsApp
Falsa central bancária
Golpe do Pix
Uso indevido de CPF via SMS
Mensagens falsas informam irregularidades no CPF e induzem a vítima a fornecer dados ou acessar links.
Leilão ou da loja falsa
Sites e anúncios falsos oferecem produtos ou veículos por preços muito abaixo do mercado para atrair vítimas. Após o pagamento, o produto não é entregue.
Clonagem ou troca de cartão de crédito
Dados do cartão são obtidos por páginas falsas, maquininhas adulteradas, etc para futuras compras sem autorização.
Golpe do WhatsApp
Conta falsa se passando por conhecido pede dinheiro ou pagamento de conta e geralmente justifica troca ou perda do número original.
Falsa central bancária
Ligação ou mensagem se passa por atendimento do banco e alerta sobre movimentação suspeita. Atendente tenta colher dados ou pede para que app seja instalado.
Golpe do Pix
Fraudes para transferir rapidamente valores obtidos de forma ilegal, incluindo pagamentos, contas ou chaves substituídas e falsas oportunidades de investimento.
Fraudes originadas a partir de dispositivos subtraídos registraram um salto de aproximadamente 340%, de acordo com dados da 20ª edição do Anuário. Ao mesmo tempo, o estelionato consolidou-se como uma das principais modalidades de crime patrimonial no país. Em 2025, foram registradas 2,2 milhões de ocorrências de estelionato e golpes digitais no Brasil — 429,8% em relação a 2018.
O avanço dessa modalidade está diretamente relacionado ao uso de engenharia social, técnica que explora a confiança, a desatenção ou a vulnerabilidade das vítimas para obter informações, dinheiro ou acesso a contas. Além de ser uma fonte potencial de recursos com menor exposição à violência física, para os criminosos, trata-se também de uma atividade de baixo risco de responsabilização: mais de 97% das ocorrências de estelionato comunicadas às polícias brasileiras não chegam a resultar em processo judicial, segundo o Anuário da Segurança.
Criminoso usa conta de WhatsApp clonada para abordar contatos da vítima e solicitar dinheiro
Um levantamento do Observatório Lupa, de junho de 2026, identificou padrões em 115 conteúdos fraudulentos que viralizaram entre maio de 2024 e abril de 2026. Em 74% deles, os golpistas exploravam a credibilidade de empresas, personalidades conhecidas ou pessoas próximas às vítimas, enquanto 71% prometiam algum tipo de vantagem financeira.
Segundo o estudo, uma das principais estratégias é criar situações familiares ou de interesse imediato para reduzir a desconfiança, estimular uma resposta rápida e impedir a checagem do fato.
Os criminosos podem usar nomes e imagens de marcas conhecidas, simular ofertas e oportunidades de renda, explorar temas em evidência ou se passar por pessoas próximas. O WhatsApp foi identificado como um importante canal de disseminação, presente em quase 65% dos golpes analisados.
À Pública, o advogado e especialista em direito do consumidor Bruno Durão explicou que, em caso de perda do celular, a prioridade é impedir o acesso de terceiros às contas financeiras e aos dados pessoais. Ele recomenda comunicar imediatamente os bancos, bloquear o acesso pelo aparelho e verificar movimentações recentes. Também é importante alterar as senhas de contas principais, chip junto à operadora, usar as ferramentas de localização e bloqueio remoto, além de registrar boletim de ocorrência.
A tecnologia também pode ajudar na proteção do aparelho. “O IMEI é uma das principais ferramentas para identificação do dispositivo e pode ser utilizado na consulta de restrições relacionadas ao aparelho”, explica Durão. Segundo ele, sistemas de localização e bloqueio remoto permitem localizar, bloquear e, em alguns casos, apagar os dados do celular à distância.
Para quem compra celulares usados, o especialista recomenda atenção redobrada à origem do aparelho. “Preços muito abaixo dos praticados no mercado, ausência de nota fiscal, falta de informações sobre a procedência e recusa em fornecer o IMEI são sinais que devem despertar a desconfiança do consumidor.” Antes da compra, ele orienta verificar se há registros de roubo ou furto e conferir se o IMEI da embalagem corresponde ao aparelho. Guardar anúncios, conversas e comprovantes também ajuda a documentar a negociação.
Caso descubra que comprou um aparelho roubado ou furtado, o consumidor deve preservar os registros, comunicar o caso às autoridades e entregar o celular conforme as orientações recebidas. Durão recomenda evitar negociações informais com o vendedor ou alterações no aparelho: “Se o comprador tiver adquirido o celular “de boa-fé”, deve reunir documentos que demonstrem que desconhecia a origem ilícita e, dependendo do caso, buscar o ressarcimento pelas vias consumerista ou judicial”.
Das ruas para as celas
Em agosto, durante a apresentação da mobilização nacional para recuperar celulares furtados ou roubados, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, chamou atenção para outro destino dos aparelhos roubados: as penitenciárias. “Em alguns casos, nós temos um ciclo completo, no qual o dispositivo chega, inclusive, às mãos do crime organizado nos presídios. A única forma de enfrentar o problema é por meio da integração federativa do Governo Federal e do MJSP, com as polícias estaduais”, afirmou.
À reportagem, Ricardo* (nome fictício), que passou nove meses preso em regime semiaberto, detalhou o uso de celulares dentro da prisão. Sob condição de anonimato, ele narrou ter visto diversos aparelhos na unidade onde estava e que os telefones entravam por meio de familiares ou com a ajuda de agentes de segurança, que recebiam dinheiro para facilitar o acesso ao dispositivo.
“Tinha uma estrutura muito bem organizada para poder usar eles [celulares]. […] Depois que o celular entra, se ele tiver sido enviado pela família ou conhecido de um único detento, ele que vai ficar no comando [do aparelho]. Se você quiser usar o celular pra mandar uma mensagem pra alguém da família, namorada ou alguém próximo, você troca por cigarro, marmita, sabonete, o que o ‘dono’ quiser, mas geralmente não sai muito caro”, narra. “Caso a pessoa queira fazer alguma malandragem, tipo aplicar golpe, aí o dono do celular cobra mais”, pontuou.
Ricardo* conta que os próprios detentos estabeleciam as regras de uso. Quando havia mais de um responsável pelo aparelho, eles negociavam as condições de utilização e os empréstimos. “Vi o celular sendo mais usado para essas três coisas: falar com pessoas próximas, aplicar golpe e para comando de chefes de facção. [Sobre] Esses ‘chefes’, eu ouvi falar muita coisa, mas só vi um único lá dentro. Os presos falavam que o celular dele era só dele. Ninguém mexia. Era através dali que ele comandava a região dele aqui fora”, lembra.
À Pública, o doutor em direito e pesquisador do Grupo Candango de Criminologia da Universidade de Brasília (UnB) Wellington Maciel, explica que o celular é um dos principais meios de comunicação entre criminosos dentro e fora das prisões. “Digamos que ele seja um vetor que possibilita essa porosidade dos muros das prisões”, avalia, acrescentando que os aparelhos garantem cadeias de comando e coordenação de ações, de golpes a ordens de execução.
Para combater essa comunicação, Maciel defende o reforço da fiscalização e o combate à corrupção nas unidades prisionais. Entre as medidas, cita “varreduras frequentes” e inspeções periódicas, incluindo revistas de visitantes, trabalhadores e demais profissionais que circulam nos presídios. “O crime, com seus tentáculos, tem cooptado funcionários”, por isso, “o Estado precisa estar à frente da criminalidade com novos equipamentos, sistemas de bloqueio, interceptação de drones e outras ferramentas capazes de impedir o uso desses mesmos recursos pelos criminosos”, conclui.
À Pública, a Senasp informou que a administração, a fiscalização e a apuração de ocorrências em unidades prisionais estaduais são de responsabilidade dos respectivos estados. “Os procedimentos de fiscalização também são definidos por cada administração penitenciária e abrangem o controle da entrada de pessoas, incluindo os profissionais que atuam nesses estabelecimentos”, explicou.
“Entre as medidas estão operações de inteligência, revistas, varreduras eletrônicas, capacitação de profissionais e modernização tecnológica. […] Desde maio, por exemplo, as Operações MUTE, nacionais e locais, mobilizaram mais de 13 mil policiais penais, alcançaram 312 unidades prisionais e apreenderam 2.447 celulares nas prisões. Em 2026, a Operação Modo Avião realizou 260 ações de varredura eletrônica em 96 unidades”, informou a Senasp.
As unidades da federação recebem apoio para fortalecer o combate ao crime organizado a partir do sistema prisional por meio da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), que vem atuando para modernizar 138 unidades prisionais com tecnologias como scanners corporais, aparelhos de raios X, georradares, kits de varredura e drones.
Responsável por analisar e votar propostas de segurança pública e de combate à criminalidade, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados (CSPCCO) tem 32 titulares, dos quais 19 têm relação direta com forças de segurança. Um levantamento feito pela Agência Pública identificou que 12 dos deputados ligados a corporações policiais aparecem como acusados, partes, investigados ou réus em procedimentos judiciais de natureza criminal. As ações vão desde injúria e difamação até violência contra a mulher.
Parte das ações judiciais levantadas tramitam sob sigilo. Nos casos dos deputados Paulo Bilynskyj (PL-SP) e Delegado da Cunha (União Brasil-SP), ambos figuram no polo passivo de processos que apuram crimes de violência contra a mulher. Capitão Alden (PL-BA) foi acusado de invadir as dependências de um hospital durante a pandemia da Covid-19. Já Aluísio Mendes (Republicanos-MA), Capitão Meira (PL-PE), Delegado Caveira (PL-PA) e Delegado Fábio Costa (PP-AL) respondem por crimes contra a honra em ações que ainda tramitam na Justiça.
Num outro grupo estão os titulares que conseguiram se livrar dos procedimentos.
A Delegada Adriana Sauthier Accorsi (PT-GO) e o Sargento Fahur (PSD-PR) responderam, respectivamente, por irregularidades nas contas eleitorais e por abuso de autoridade, mas firmaram acordos com o Ministério Público. Enquanto Pedro Aihara (PP-MG) respondeu por crime praticado contra a Administração, mas teve o processo encerrado na Justiça Federal após o MP entender que o imposto devido seria “irrisório”.
Entre os parlamentares absolvidos das acusações estão Alberto Fraga (PL-DF), que respondeu por posse ilegal de arma de fogo e suposta cobrança de propina, e o Sargento Gonçalves (PL-RN), investigado por metralhar um suspeito durante uma operação policial.
Uma pesquisa internacional publicada em 5 de abril de 2025 pelo Centro de Pesquisa em Política Econômica (CEPR), que tem como um dos autores o professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Breno Sampaio, cruzou dados sobre a prevalência de candidatos com antecedentes criminais ocupando cargos públicos no Brasil. O estudo identificou que indivíduos já acusados de crime têm até o dobro da probabilidade de se candidatarem e serem eleitos. “Um padrão que persiste em todos os partidos políticos e níveis de governo”, diz a pesquisa.
Para o analista político Melillo Dinis, várias razões permitem inferir a quantidade expressiva de políticos respondendo a processos criminais, especialmente no Congresso Nacional, a exemplo de: foro privilegiado, financiamento de campanhas, alianças políticas, infiltração do crime organizado na política local e permissividade da legislação eleitoral.
Segundo Dinis, o estudo do CEPR sugere que o próprio sistema político atrai proporcionalmente mais indivíduos com problemas jurídicos prévios, “em parte devido à busca por poder econômico ou pelas proteções jurídicas que o cargo oferece”. “É um fenômeno mais brasileiro que de outros países, o que aponta para um desvio da função política”, pontuou.
Delegado Da Cunha
Figurinha carimbada nas páginas policiais, Carlos Alberto da Cunha foi denunciado à Justiça pelo Ministério Público, em 2023, por violência doméstica contra sua então companheira. À época, um vídeo em que ele aparece agredindo, xingando a mulher e ameaçando matá-la foi veiculado na imprensa. A defesa negou as acusações e afirmou que provaria a inocência do parlamentar no processo, que corre sob sigilo no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A ação ainda não foi encerrada.
Anos antes, um outro episódio colocou o ainda delegado no centro de outras investigações administrativas e judiciais, quando o então policial passou a responder por suspeitas de abuso de autoridade e constrangimento ilegal relacionadas à simulação de prisão durante um resgate num caso de sequestro na Zona Leste de São Paulo.
A ocorrência ocorreu em julho de 2020, quando a polícia localizou um cativeiro e libertou a vítima. Segundo apurado, Da Cunha chegou após o fim da operação e teria determinado que o resgate fosse reproduzido para a gravação de imagens, posteriormente publicadas em seu próprio canal no YouTube.
A Justiça aceitou denúncia do Ministério Público sobre o caso e tornou Da Cunha réu, em processo que ainda tramita sob sigilo no Tribunal de Justiça de São Paulo.
Na esfera administrativa, após a apuração de irregularidade funcional da Corregedoria, o Conselho da Polícia Civil decidiu demiti-lo. A demissão, confirmada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), no Diário Oficial de 3 de setembro de 2026, no entanto, não foi efetivada. No mesmo dia, a Justiça de São Paulo concedeu liminar, assinada pelo desembargador Álvaro Torres Júnior, que impediu a decisão, exigindo análise mais aprofundada sobre o caso.
À Pública, o parlamentar disse que o “processo instaurado em 2023 [violência doméstica] segue em segredo de justiça”. “No segundo caso, o procedimento foi arquivado com a extinção da punibilidade”, informou. O deputado não comentou a demissão por Tarcísio.
Capitão Alden
O Capitão Alden (PL-BA) responde a pelo menos dois processos que não podem ser acessados publicamente pela internet. Em um deles, o parlamentar foi denunciado pelo Ministério Público por invadir as dependências do Hospital Riverside, localizado no município de Lauro de Freitas (BA), acessando áreas restritas da unidade de saúde.
O processo 8016892-62.2023.8.05.0150 corre em sigilo e derivou do Procedimento Investigatório Criminal n.º 003.9.103129/2020, que relata como, no dia 17 de junho de 2020, o deputado descumpriu as regras sanitárias e administrativas que estabeleciam a restrição de acesso e circulação de pessoas no âmbito de unidades destinadas ao tratamento de pacientes acometidos com o vírus SARS-CoV-2.
O coronel ainda aparece como acusado em um inquérito da Polícia Militar da Bahia, no processo 0027464-98.2011.8.05.0001, de 2011, por “crime militar”.
A reportagem procurou, por semanas, o parlamentar por e-mail e telefone, mas não obteve resposta. Em caso de manifestação, esse espaço será atualizado.
Paulo Bilynskyj
O deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que também possui carreira como delegado, foi acusado de ameaçar e praticar violência psicológica contra uma ex-namorada. O processo 1504500-16.2022.8.26.0050, de 2022, tramita sob sigilo na 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Fórum Regional II de Santo Amaro.
Não foi o primeiro caso do parlamentar envolvendo ex-companheiras que foi parar na Justiça. Em 2020, Bilynskyj foi baleado seis vezes pela então namorada Priscila Barrios, que, segundo a investigação, teria tirado a própria vida em seguida.
Conforme as investigações da Polícia Civil de São Paulo, o episódio ocorreu no apartamento do delegado depois de uma discussão entre os dois. O deputado teve um dos dedos da mão amputado devido aos ferimentos. A Justiça arquivou o caso.
A reportagem procurou o deputado por e-mail e telefone, mas não obteve retorno. Em caso de manifestação, esse espaço será atualizado.
Coronel Meira
Luiz de França e Silva Meira, o Coronel Meira (PL-PE), aparece em pelo menos quatro processos públicos ou ações de natureza criminal relacionados a acusações de crimes contra a honra, injúria, difamação e ameaça.
Em um dos casos, Meira foi alvo de uma queixa-crime no Supremo Tribunal Federal (STF) feita pelo coronel da reserva Elias Miler da Silva, após supostas ofensas e ameaças durante sessões da Comissão de Segurança Pública na Câmara dos Deputados. Miler é assessor de assuntos parlamentares e representante da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, por isso, acompanha a tramitação de propostas da área no Congresso.
“Cheguei aqui e disse que quem fez isso aqui é um filho da puta, e aí o coronel veio para cima de mim questionando se eu estava falando com ele. Se a carapuça caiu na cabeça dele é problema dele. Agora meus problemas eu resolvo, tá certo, Miler? Aqui dentro, no braço, lá fora, na bala. Eu não vou ficar desonrado”, disse o parlamentar em sessão da CSPCCO do dia 7 de outubro de 2025.
A defesa de Elias Miler afirmou que as manifestações do deputado ultrapassaram os limites da imunidade parlamentar. O processo movido resultou, em abril de 2026, numa medida cautelar determinada pelo ministro Flávio Dino, proibindo Meira de se aproximar mais do que 50 metros do assessor.
A determinação foi atualizada um mês depois, em maio, após Coronel Meira assumir a presidência da CSPCCO, o que, segundo a defesa do parlamentar, o impediria de exercer suas funções na Casa Legislativa. O STF, então, suprimiu a restrição, mas determinou a continuidade do impedimento de qualquer tipo de discussão acalorada, presencial ou virtualmente, entre as partes. O processo ainda aguarda recebimento ou rejeição da queixa-crime.
Mas essa não é a única questão com a qual o coronel tem que lidar na Justiça. Duas ações envolvendo o parlamentar tramitam no Supremo Tribunal Federal por crimes contra a honra, como injúria e difamação. Uma delas, a PET 16354, foi apresentada este ano pelo senador José Renan Vasconcelos Calheiros Filho e tramita sob sigilo.
Uma segunda ação, a Petição 15.942, é uma queixa-crime movida pelo cacique Marcos Xucuru, prefeito de Pesqueira (PE). Segundo a denúncia, o deputado teria utilizado as redes sociais e a tribuna da Câmara dos Deputados para fazer acusações e ofensas contra o cacique, incluindo uma suposta ligação com o tráfico de drogas e outros crimes.
Na Justiça estadual, uma decisão liminar da 2ª Vara Cível de Pesqueira determinou a retirada de vídeos das redes sociais relacionados ao caso. A determinação foi dirigida ao Facebook Serviços Online do Brasil, responsável pelo Instagram. Enquanto isso, no STF, o processo está em análise, sob relatoria do ministro Luiz Fux.
À Pública, a assessoria do Coronel Meira informou que “os processos mencionados referem-se a ações de natureza penal relacionadas exclusivamente a alegadas manifestações e declarações de caráter político atribuídas ao deputado”: “Todas decorrentes de divergências e disputas inerentes à atividade parlamentar”.
“Tratam-se de processos ainda em tramitação, sem decisão judicial definitiva quanto aos fatos imputados, sendo que, em alguns casos, sequer houve a citação do deputado. Assim, a existência de tais registros processuais não se confunde com condenação ou reconhecimento judicial da prática dos crimes alegados, permanecendo as questões submetidas à apreciação do Poder Judiciário.”
Um quarto processo criminal envolvendo o coronel Meira já foi encerrado após um acordo. O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação penal contra o deputado após suas declarações sobre a então superintendente da Polícia Federal Carla Patrícia Cintra, durante entrevistas, em que, segundo a acusação, teria afirmado que Cintra protegeria políticos do PSB e estaria obstruindo investigações em Pernambuco. O parlamentar firmou acordo e pagou R$ 7,9 mil, dividido em parcelas, e o caso transitou em julgado em julho de 2024.
Delegado Caveira
Lenildo Mendes dos Santos Sertão, conhecido como Delegado Caveira (PL-PA), é alvo de uma ação apresentada pela prefeita de Ulianópolis, Kelly Cristina Destro, que teria sido chamada de “vagabunda” e “desonesta” pelo deputado durante evento político em 2022.
A acusação reúne vídeos, publicações nas redes sociais e registros da repercussão das declarações na imprensa, entendidas pela prefeita como ataques à honra e à atuação dela como autoridade pública.
A Justiça recebeu a ação e determinou que o deputado apresentasse sua defesa. O processo passou por diferentes instâncias antes de retornar à Justiça de Ulianópolis. Até o momento, não houve decisão.
A reportagem procurou, por semanas, o deputado por meio de email e telefone, mas não obteve resposta. Em caso de manifestação, esse espaço será atualizado.
Alberto Fraga
Ex-presidente da Comissão de Segurança Pública, o deputado Alberto Fraga (PL-DF) foi condenado duas vezes, em ocasiões diferentes, mas em ambos os casos teve o caso revisto pela Justiça e foi absolvido.
Em 2011, durante o cumprimento de mandado judicial no apartamento de Fraga em Brasília, no contexto da Operação Regin, que investigava um esquema de propinas na Secretaria de Transportes do Distrito Federal, policiais encontraram um revólver de uso restrito .357 Magnum e centenas de munições.Em 2013, ele foi condenado a quatro anos de prisão, em primeira instância, e sua defesa recorreu da decisão.
Em setembro de 2018, o Exército Brasileiro assinou portarias autorizando a aquisição de até duas armas de fogo de uso restrito, calibre 9 milímetros, para uso particular de servidores da segurança pública. Em fevereiro de 2019, Fraga acabou absolvido após desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal entenderem que a resolução do Exército gerou a absolvição do crime.
Também em setembro de 2018, Fraga foi condenado a uma pena superior a quatro anos de prisão em regime semiaberto em um processo movido pelo Ministério Público do Distrito Federal dez anos antes, em que o político foi acusado por supostamente exigir R$ 350 mil em propina para autorizar a operação de uma cooperativa de micro-ônibus em Brasília.
A defesa dele recorreu, e em 2020, a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) reformou a sentença. Os desembargadores consideraram que as provas reunidas seriam frágeis e insuficientes para sustentar a condenação e o parlamentar foi absolvido por unanimidade.
À Pública, a equipe de Fraga ressaltou que o deputado não sofreu penalidades:
Tanto é assim que todas as certidões negativas criminais foram devidamente apresentadas e juntadas ao pedido de registro de candidatura perante o TRE/DF, tendo o registro de candidatura sido deferido sem objeção. Assim, o deputado e atual candidato não possui nenhum processo criminal em andamento e nenhuma condenação, decorrente desse ou de qualquer outro processo.”
Aluísio Mendes
Aluísio Guimarães Mendes Filho (Republicanos-MA) foi processado, em 2026, pelo juiz federal Magno Linhares. Trata-se de uma queixa-crime por calúnia que tramita no STF, mas ainda aguarda manifestação do MPF.
Segundo o magistrado, o parlamentar imputou contra ele o crime de interferir no Judiciário maranhense e obter condenação criminal em “tempo recorde” do ex-prefeito de Rosário (MA), Calvet Filho, aliado de Mendes. O juiz, autor da ação, é pai do atual prefeito de Rosário, Jonas Magno (PDT).
“Essas pessoas que usam de forma ardilosa e covarde o Judiciário do nosso Estado para perseguir as pessoas inocentes terão a resposta que merecem”, discursou Mendes na Tribuna do Plenário da Câmara dos Deputados.
A reportagem procurou, por semanas, o deputado por email e telefone, mas não obteve resposta. Em caso de manifestação, esse espaço será atualizado.
Delegada Adriana Accorsi
A delegada e ex-candidata à Prefeitura de Goiânia Adriana Sauthier Accorsi (PT-GO) foi alvo de uma ação do Ministério Público Eleitoral (MPE) relacionada à prestação de contas da campanha de 2016.
No processo, o MPE apontou suspeitas de irregularidades nas contas eleitorais, incluindo despesas de campanha que não teriam sido declaradas e o órgão desconfiou de possível “caixa 2”. Um inquérito foi aberto, mas um acordo de R$ 5 mil como reparação foi firmado antes da continuidade da ação penal e a ação foi encerrada.
À Pública, a assessoria da deputada informou que “Adriana Accorsi não responde a qualquer ação penal e não possui condenação criminal”. “O procedimento citado foi encerrado e arquivado definitivamente mediante acordo proposto pelo Ministério Público, sem qualquer julgamento do mérito, sem reconhecimento de culpa, sem condenação ou impacto em seus antecedentes.”
Fábio Costa
O Delegado Fábio Costa (PP-AL) se tornou, em 2024, alvo de uma queixa-crime apresentada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas, Marcelo Victor Correia dos Santos, após uma publicação nas redes sociais.
Segundo a acusação, Costa teria associado o presidente da Assembleia a uma mala de dinheiro e levantado suspeitas sobre a promoção de um militar. Na ação, Marcelo Victor afirmou que as declarações são falsas e atingiram sua honra.
A defesa de Fábio Costa, por outro lado, sustenta uma versão diferente. Segundo os advogados, as manifestações estão protegidas pela imunidade parlamentar e fazem parte do debate político. O processo ainda não teve decisão no STF. A análise está sob responsabilidade do ministro Luiz Fux.
A reportagem procurou, por semanas, o deputado por email e telefone, mas não obteve resposta. Em caso de manifestação, esse espaço será atualizado.
Sargento Fahur
O deputado federal Gilson Cardoso Fahur, o Sargento Fahur (PSD-PR), respondeu a uma ação penal na Justiça Federal por abuso de autoridade a partir de um vídeo em que o policial militar aposentado aparecia, durante uma operação, ofendendo verbalmente pessoas detidas sob sua custódia, o que foi entendido como situações de constrangimento e vexame.
O juiz Fernando Tonding Etges, encerrou a ação penal e determinou o arquivamento do processo após a homologação de um acordo para suspensão condicional que envolvia o pagamento de R$ 1,2 mil e comparecimento mensal do deputado em juízo – o que a defesa depois justificou a ausência alegando as atividades legislativas do parlamentar em Brasília.
Em nota à Pública, Fahur afirmou que todos os envolvidos foram autuados legalmente pela Polícia Civil. “Durante uma entrevista sobre a ocorrência, me referi aos três envolvidos como ‘Gordo’, ‘Gordinho’ e ‘Robocop’. Cabe esclarecer que as alcunhas ‘Gordo’ e ‘Gordinho’ foram informadas pelos próprios detidos durante a abordagem. Já a expressão ‘Robocop’ foi utilizada em referência ao terceiro indivíduo, que caminhava de forma rígida porque estava com haxixe preso às pernas com fita adesiva”, narrou. O parlamentar disse não se envergonhar do ocorrido.
Sargento Gonçalves
Em 2022, Evandro Gonçalves da Silva Júnior, o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), foi processado criminalmente por matar um suspeito de roubo de veículo com uma submetralhadora durante uma perseguição policial em julho de 2021, quando ainda atuava como 3º Sargento da Polícia Militar do Rio Grande do Norte.
O caso chegou a tramitar na Justiça Militar, mas posteriormente foi encaminhado para a Justiça Comum. A investigação concluiu que os policiais haviam atuado em legítima defesa.
Em nota, a defesa do sargento informou que as 1ª e 2ª Varas Criminais de Natal arquivaram o caso que “foi encerrado na fase de investigação, sem denúncia ou condenação do Sargento Gonçalves”. “A apuração militar também concluiu pelo não indiciamento dos policiais envolvidos, por não identificar crime militar ou transgressão disciplinar”, afirmou a equipe do deputado.
Pedro Aihara
Em 2024, o deputado Pedro Doshikazu Pianchao Aihara (PP-MG), que é bombeiro militar, foi alvo de procedimento investigatório criminal conduzido pelo MPF por suspeita de descaminho – crime que consiste em iludir, no todo ou em parte, o pagamento de impostos ou direitos devidos pela entrada, saída ou consumo de mercadorias permitidas no país.
A Receita Federal apreendeu quatro notebooks de procedência estrangeira com Aihara no aeroporto de Foz do Iguaçu. Segundo o relatório fiscal, o valor dos impostos que deixaram de ser recolhidos era de R$ 2,8 mil.
O MPF pediu o arquivamento do procedimento, citando o princípio da insignificância e jurisprudência dos tribunais superiores que afasta a tipicidade criminal em determinadas situações envolvendo débitos tributários inferiores a R$ 20 mil. O procedimento foi encerrado sem aplicação de penalidade.
Por meio de nota, a assessoria do deputado informou que “o episódio decorreu exclusivamente de um contratempo logístico e de interpretação burocrática por parte da fiscalização”: “O grupo viajou em quatro pessoas, mas, devido a contingências de retorno (parte da equipe deslocou-se por via terrestre e o deputado por via aérea), os equipamentos acabaram sendo concentrados temporariamente para transporte conjunto”.
“Não houve qualquer intuito comercial, clandestinidade, fraude ou dano ao erário, premissas atestadas pela absoluta boa-fé e transparência com que os bens foram portados e apresentados. Inclusive há a comprovação de todos esses aspectos no recurso administrativo que foi apresentado”, informaram.
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