A associação dos autarcas do PS acusa o Governo de falhar o cumprimento do acordo firmado em janeiro, na eleição da direção da associação de freguesias (ANAFRE), e que envolveu os presidentes de Junta de Freguesia socialistas, sociais-democratas e comunistas. O documento intitulado “Carta de Compromisso Político: + Freguesias, Agir e Pensar Portugal” previa, entre outras medidas, um reforço de verbas do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027). Esse aumento, assim como outros três pontos, não constam da proposta apresentada pelo Executivo de Luís Montenegro no dia 8 de outubro, o que os autarcas socialistas dizem acontecer “certamente por lapso do Governo”.

Os autarcas socialistas indicam, em comunicado divulgado esta quarta-feira, que o PS “abdicou duma candidatura à liderança daquela associação, em função do acordo político celebrado entre as Direções de PSD, PS e PCP” e que o acordo “dispunha [de] quatro pontos fundamentais não cumpridos em sede de proposta de OE”. Agora, apontam, o “Governo incumpre Carta de Compromisso Político com as Freguesias”.

Recorde-se que, no final de janeiro, e como o ECO/Local Online então noticiou, os três partidos assumiam um compromisso a priori para uma lista conjunta candidata ao Conselho Diretivo da ANAFRE. Esse acordo inicial acabaria por ficar em suspenso no próprio dia da apresentação das listas, no congresso realizado em Portimão, sendo depois aprovado à 25.ª hora. Dele saiu o documento a que os autarcas socialistas se referem.

Ao ECO/Local Online, poucas horas após ser confirmado presidente da ANAFRE, Francisco Brito dizia, a propósito do objetivo de aumento das verbas transmitidas pelo Estado central às Freguesias: “Espero bem que entre no próximo Orçamento, porque é esse o nosso compromisso reivindicativo”.

Agora, além da possibilidade de as Freguesias deterem direitos relativos a imobiliário e crédito de que os municípios já desfrutam – direito de preferência na aquisição de imóveis no seu território ao preço a que são vendidos nas transações prediais e acesso a crédito em empréstimos de médio e longo prazo -, a associação dos eleitos locais do Partido Socialista exige o reforço das verbas transferidas pelo Estado central.

Sobre isto, dizem em comunicado:

"É entendimento do Partido Socialista que o presidente da ANAFRE deve junto do primeiro-ministro (também líder do PSD) garantir que o Governo honre o Compromisso estabelecido por via do acordo. Esta posição foi-lhe transmitida e reforçada com a manifestação clara do apoio do PS a uma proposta do Governo ou do GPPSD [Grupo Parlamentar do PSD] durante o processo orçamental, que se traduza no reforço de 176 milhões de euros nas transferências para as Freguesias, mostrando-se o PS disponível ainda para viabilizar também um acordo com reforços plurianuais para ir ao encontro das metas propostas pela ANAFRE sem comprometer o equilíbrio orçamental.”

Ainda no capítulo financeiro, o comunicado emitido no seguimento da reunião entre José Luís Carneiro, secretário-geral do PS, e o Conselho Diretivo da ANAFRE (liderado pelo social-democrata Francisco Brito), deixa exigências de “atualização anual das transferências ao ritmo do salário mínimo nacional, a partir do OE 2027”.

Frisam os socialistas que as transferências “sobem 2,68%, quando o salário mínimo sobe 5,43%”.

O ECO/Local Online tentou ouvir o presidente da ANAFRE, mas não foi possível até à publicação deste artigo.

A Câmara Municipal de Lisboa deu nesta quarta-feira luz verde à intenção do Executivo de suspender o serviço de trotinetas partilhadas, atualmente prestado pela Bolt, Lime e Bird, mas a aprovação que se julgava estar implícita por via da maioria de vereadores da coligação de Carlos Moedas no Governo da cidade, poderia ter não ocorrido. Os dois vereadores da Iniciativa Liberal (IL) na Câmara Municipal de Lisboa votaram contra a proposta do chefe do Executivo, deixando-o à mercê da posição dos partidos da oposição.

Com um total de nove vereadores em 17, Carlos Moedas avançava com uma medida que, à partida, tinha aprovação garantida. Contudo, Rodrigo Gonçalves e Vasco Anjos acabariam por votar contra, ficando o Executivo com apenas sete votos a favor. Segundo apurou o ECO/Local Online, a posição da IL começou a desenhar-se logo no início da discussão, na qual os seus dois vereadores nem se pronunciaram.

“A IL não interveio no debate. Fomos percebendo, pela atitude do presidente na reunião, de um certo incómodo”, conta um dos que estiveram presentes. A votação acabaria por se realizar apenas no final, e não imediatamente a seguir à discussão da proposta, a primeira do dia.

Ao final da tarde desta quarta-feira, a IL deixou, em comunicado, críticas ao Executivo de que faz parte, afirmando que “não foram apresentados elementos que permitam concluir que os mecanismos atualmente disponíveis de regulação, fiscalização e correção se revelaram insuficientes, nem dados que demonstrem que a eliminação desta modalidade de mobilidade constitui a resposta mais eficaz para os problemas identificados“. Sobre a decisão, diz também:

"A Iniciativa Liberal considera que existiam alternativas à suspensão da atividade, designadamente através do reforço das obrigações impostas aos operadores, da utilização mais exigente dos mecanismos tecnológicos disponíveis, da melhoria da fiscalização e da definição de metas concretas de cumprimento, em articulação com as entidades responsáveis pela operação do serviço. Além de que considera esta suspensão um sinal político contraditório face aos desafios da mobilidade suave para a cidade e os objetivos que se pretendem alcançar para a neutralidade climática em 2030. Uma decisão desta natureza exige uma demonstração clara da sua necessidade e da inexistência de soluções menos restritivas capazes de alcançar os mesmos objetivos, demonstração esta que não foi efetuada.”

Aos dois votos contra da IL e sete a favor das restantes forças que constituem a coligação eleita há um ano (e entre os quais se conta Ana Simões Silva, a vereadora eleita pelo Chega e que se desvinculou do partido de André Ventura em janeiro, firmando depois um acordo com o presidente da autarquia), juntou-se o voto a favor do fim das trotinetas por parte do vereador Bruno Mascarenhas, eleito pelo Chega.

Caso os eleitos do PS, Bloco de Esquerda, Livre (reunidos na mesma lista, liderada pela socialista Alexandra Leitão) tivessem votado contra a proposta do Executivo, a oposição à medida teria nove votos, contra oito de PSD, CDS e Chega.

A votos esteve também a proposta do PCP, que acabaria apoiada apenas pela esquerda, e que previa a criação de sinergias entre bicicletas e trotinetas partilhadas na EMEL. Os comunistas pretendiam aprovar a elaboração de um estudo para analisar a possibilidade de a empresa pública de mobilidade juntar à rede Gira uma frota de trotinetas municipais, mantendo o atual modelo das bicicletas, em que estacionam e carregam em docas instaladas ao longo da cidade para esse efeito.

O ECO/Local Online tentou ouvir o Executivo da Câmara, ainda sem êxito.

Notícia atualizada às 19h30 com reação enviada, em comunicado, pela Iniciativa Liberal