Na próxima terça-feira, 22 de setembro, o presidente Lula, candidato à reeleição pelo Partido dos Trabalhadores (PT), participa da 81ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York, Estados Unidos. Conforme protocolo, Lula abre a Assembleia, seguido pelo presidente norte-americano Donald Trump. A aposta é que Lula discorra sobre soberania em seu discurso e um encontro extra-oficial com Trump, em meio às negociações dos dois países sobre tarifas, também é possível. 

O tema deste ano da assembleia é “Restaurar a confiança, gerenciar a transformação: uma Organização das Nações Unidas que atenda a todas as pessoas”. Líderes dos 193 Estados-membros da ONU estarão presentes no fórum. Também nos Estados Unidos, nesta segunda-feira, 21 de setembro, Lula deve comparecer a um encontro bilateral com o prefeito democrata de Nova York, Zohran Mamdani. 

Faltando 13 dias para o primeiro turno das eleições, candidatos ao Palácio do Planalto reforçam as campanhas pelo país. Flávio Bolsonaro (PL) tem agenda nesta segunda-feira no Rio Grande do Norte, onde participa do comício no centro de Parnamirim. Em Santos, SP, no mesmo dia, Ronaldo Caiado (PSD) vai ao projeto Sabatina ACS – Eleições 2026, promovido pela Associação Comercial de Santos (ACS), às 11 horas. 

Já Renan Santos (Missão) participa de sabatina apresentada pela emissora Record nesta terça-feira, 22. Augusto Cury (Avante) estará em Porto Velho, Rondônia, nesta quinta-feira, 24, para uma carreata e adesivaço na capital. 

Caso Master

As repercussões do relatório da Polícia Federal (PF) divulgado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça com as mensagens de Daniel Vorcaro chegam ao Ministério Público Federal na próxima sexta-feira, 25 de setembro. O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) analisará a conduta do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet considerando o caso Master e as mensagens de Vorcaro que citam o PGR. A relatoria da apuração ficou a cargo do subprocurador-geral Francisco de Assis Sanseverino.

Em manifestação de 35 páginas enviada ao CSMPF, o PGR afirmou “em termos bastante diretos e simples” não ter “relação de amizade alguma” com Daniel Vorcaro, ou “interesse pessoal nos processos em que ele conste como parte ou investigado”. 

Gonet ainda afirmou não ter negligenciado as investigações sobre as fraudes do Banco Master, além de falar que as acusações feitas pelo Partido Novo alegando que não deveria atuar nas investigações do Banco Master são “descabidas e estapafúrdias”. 

Segundo o documento, Paulo Gonet afirma que seus dois únicos contatos com o ex-banqueiro foram durante um evento em Londres em abril de 2024. O outro momento foi em março de 2025, quando, a pedido do advogado Ciro Soares, participou de uma ligação com Vorcaro, considerada, por ele, “uma conversa breve e sem assuntos relevantes”. 

Após o ministro Edson Fachin cancelar a análise da conduta do ministro André Mendonça como relator do Caso Master e das fraudes do INSS, que ocorreria na próxima quarta-feira, 23 de setembro, o STF deve ter uma semana menos agitada. No lugar da Petição 16.704, serão realizados, na quarta,  julgamentos sobre licença-maternidade a mães adotivas, custos judiciais e sistema previdenciário de servidor público federal.

Estão na agenda da semana de 21 a 26 de setembro:

TSE

• Informações à eleitores (24/9): Tribunais Regionais Eleitorais realizam ações para esclarecer a população do que é preciso para votar;
• Teste de Integridade (24/9): Data limite para definir locais onde serão realizados os testes de integridade das urnas eletrônicas com biometria, para o primeiro turno.

STF

• Licença-maternidade para mães adotivas (ADI 7495, 23/9, 14h): Ação discute se a licença-maternidade entre mães adotivas e mães biológicas deve ser unificada, independentemente do regime do trabalho.
• Custas judiciais no Espírito Santo (ADI 7935, 23/9, 14h): Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entra com ação direta de inconstitucionalidade sobre os novos valores fixados das custas judiciais no Espírito Santo, alegando que custos impedem garantia de direitos fundamentais. 
• Fim da isenção do ICMS (ADI 7822, 7830, 7844 e 7848, 23/9, 14h): Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre o Decreto 65.255/2020 do Estado de São Paulo, que acaba com a isenção do ICMS para envio de mercadorias industrializadas às chamadas Áreas de Livre Comércio na Região Norte.  
• Escolha do regime previdenciário (RE 1050597, 23/9, 14h): Recurso extraordinário discute se o servidor público federal, que entrou pelo cargo municipal ou estadual, pode optar pelo sistema previdenciário anterior assim que a mudança para o federal. 
• Correção Monetária (RE 1141156, 23/9, 14h): Recurso avalia se atualização do dinheiro depositado na Justiça deve incluir as perdas causadas pela inflação no passado.

Agenda da semana da Pública é um serviço apresentado aos leitores, concebido com base nas informações dos portais da Câmara, Senado e STF. 

Os acontecimentos envolvendo o Supremo Tribunal Federal (STF) foram destaques de notícias nos últimos dias, dentro e fora do Brasil. A sessão extraordinária da Corte, realizada na última terça-feira (15), deveria definir os rumos da investigação envolvendo o ministro Alexandre de Moraes no caso Banco Master, mas terminou com um pedido de vista, com prazo de até 90 dias para a retomada. 

Para analisar o atual cenário e as perspectivas para o futuro da Corte, o Pauta Pública desta semana recebe Eloísa Machado de Almeida, coordenadora do grupo de pesquisa Supremo em Pauta e professora de direito da Fundação Getúlio Vargas.

Para Eloísa, a crise chegou a um ponto em que não há saída rápida ou fácil para que o órgão recupere sua capacidade de tomar decisões e volte a ser respeitado no Brasil. “Essa crise já passou de um ponto de não retorno […] A fase que o Supremo está é de contenção de danos. E qualquer cenário que se olhe daqui para frente parece muito ruim”, afirma. 

Almeida também reforça a importância do jornalismo para esclarecer os acontecimentos envolvendo os ministros, mas alerta para os impactos que a imprensa pode causar na democracia quando adota interesses partidários, principalmente em ano eleitoral. 

Leia os principais pontos da conversa e ouça o podcast completo abaixo.

Na última terça (15), a esperada sessão do STF que decidiria se haveria investigação do ministro Alexandre de Moraes, acabou suspensa após pedido de vista do ministro Flávio Dino. Qual seu balanço sobre o que aconteceu nessa sessão e as possíveis consequências dessa nova decisão e os caminhos que essa crise pode tomar?

Dada a amplitude da crise no Supremo Tribunal Federal, que envolve vários ministros de uma só vez, era esperado que um dos pontos centrais fosse o debate sobre quem poderia votar e participar dessa sessão de julgamento. E ainda que a gente tenha Dias Toffoli e Nunes Marques como ministros que se declararam ali suspeitos para participar da sessão, me parece bastante inadequado Mendonça e Moraes deliberarem sobre um caso que é diretamente de seus interesses. 

Acredito que teria sido melhor se a sessão tivesse dedicado um tempo para debater esse caso em razão das mensagens envolverem vários dos ministros diretamente ou indiretamente através dos seus familiares. Na minha avaliação, a sessão aprofundou a crise no STF, mostrou que não estão claros os caminhos que o tribunal vai adotar para lidar com essas denúncias – que envolvem supostos crimes e impropriedades de seus ministros –, bem como a instrumentalização política da investigação.

O que a gente viu foi uma sessão sem uma capacidade de resolver o problema e até mesmo de encaminhar quais seriam os próximos passos. E nós vimos um desgaste ali muito grande entre os ministros. Nesse sentido, o pedido de vista do ministro Flávio Dino me pareceu adequado, capaz de amenizar os ânimos e impedir que às vésperas do período eleitoral a gente tenha qualquer utilização indevida dessas informações.

O tema dessa temporada do Pauta é “diálogos para entender o que é real”. Eu acho que essa é uma boa pergunta nesse momento do Brasil: o que é real no meio disso tudo? No que o ouvinte precisa prestar mais atenção no meio da bagunça desse momento?

O fato de ainda estarmos numa fase muito inicial de investigação traz essa sensação também de que a gente tem documento sobre tudo, com essa dificuldade de selecionar o que importa ou não importa. 

Acho que isso é bem o retrato do momento dessa investigação no Supremo Tribunal Federal, porque é só com o avanço das investigações, é só com os relatórios finais da Polícia Federal que vão promover indiciamentos e, eventualmente, com o oferecimento de denúncias pelo Ministério Público, que a gente consegue entender como é que essas esses documentos, essas mensagens, essas reuniões, essas festas, se articulam, eventualmente, em alguma prática criminosa. 

Que é o que a gente chama de uma narrativa, né? De uma explicação, de uma historinha que vai contar o que aconteceu em relação ao Banco Master, se houve ou não participação de ministros e de outros poderosos, e como essas provas, às quais a gente teve acesso, agora de maneira bastante ampla e desenfreada, vão servir para corroborar essa história ou eventualmente para também derrubar algumas impressões que têm sido feitas.

Então, acho que a primeira coisa é: não é à toa que a gente está confuso. É porque essa informação bruta raramente é revelada para todo mundo. O que vem à tona é a maneira como os órgãos de acusação e de persecução penal, e de investigação, constroem uma narrativa. E essa narrativa ainda não foi construída em razão de um estágio muito inicial das investigações. 

Então,se eu puder dar um alerta aqui para as ouvintes e para os ouvintes, é de olhar sempre com bastante desconfiança para essas informações que têm aparecido, não por eventualmente elas terem algum tipo de viés, mas pelo fato de parte delas estar sendo usada para corroborar uma narrativa quando a avaliação toda ainda não foi feita.

Quais são os caminhos para a Corte retomar e ganhar a credibilidade da população como capaz de aplicar a lei com base na constituição e não em preferências partidárias? Como a Corte vai sair disso tudo?

Eu tenho dito e escrito que essa crise já passou de um ponto de não retorno, que não tem saída rápida, não tem saída fácil. Essa crise chegou, se instalou e ainda vai piorar. Me parece que os danos serão profundos e alguns deles talvez permanentes. E aí, nesse cenário, o que o tribunal pode fazer talvez seja conter danos. Para dentro do tribunal, em relação à sua capacidade de tomar decisões, de julgar, de ter sessões plenárias, de conseguir resolver os casos que são relevantes que estão lá, mas também da porta para fora, de que sejam decisões respeitadas e observadas pelos demais poderes.

A fase que o Supremo está na minha avaliação é de contenção de danos. E qualquer cenário que você olhar daqui para frente parece muito ruim. É, então, caso não aconteça nada em relação à sessão e à investigação de ministros, isso será um problema. Na hipótese de ser aberta uma investigação, isso também vai gerar um dano, vai ser um problema, na hipótese de ministros serem afastados, alguns ou todos, isso também vai gerar um problema. 

Então nesse ponto de não retorno, me parece que o Supremo vai ter um caminho muito árduo para recuperar a sua capacidade de tomar decisões e de ser respeitado, e que talvez ele não recupere isso tão logo e que talvez, inclusive, ele sofra restrições e reformas vindas de outros poderes. 

A minha sensação, desculpa dizer, é bem pessimista. Eu acho que um tribunal mais enfraquecido sai de tudo isso e não será bom ter um tribunal enfraquecido na atual conjuntura brasileira com tantas promessas constitucionais ainda a serem realizadas.

Um decreto publicado no início deste ano pelo então governador de Minas Gerais e candidato à presidência, Romeu Zema (Novo), beneficiou a Cedro Mineração Mariana, empresa que faz parte do grupo Cedro, fundado por Lucas Prado Kallas. O empresário da mineração tem conexões com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, envolvidos no escândalo do Master.

O ato de Zema, publicado em de 6 de fevereiro, determinou que duas fazendas na cidade de Mariana podem ser usadas pela Cedro Mineração Mariana para atividades minerárias. O então governador cita nominalmente a empresa ao dizer que a medida é necessária “à expansão de atividades do empreendedor Cedro Mineração Mariana S.A”.

O decreto, porém, é alvo de ação na Justiça, segundo documentos obtidos pela Agência Pública, pois na área em disputa já existe alvará de pesquisa mineral em favor de outra empresa, a Rio Abaeté Minerais. Além disso, a ação judicial diz que a região “alcança ou tangencia outros 14 títulos minerários, todos submetidos ao regime federal da ANM [Agência Nacional de Mineração].”

As ligações com André Mendonça e Daniel Vorcaro

Lucas Kallas ganhou o noticiário nesta semana porque o grupo Cedro repassou, em 2024, mais de R$ 5 milhões ao instituto educacional ligado ao ministro do STF André Mendonça e contratou no início deste ano o escritório da mulher do também ministro Alexandre de Moraes. As informações foram confirmadas pela assessoria de imprensa do escritório Barci de Moraes à Pública e pelo CEO do instituto Iter à Folha.

Kallas também aparece mencionado em mensagens do grupo que atuava para proteger Vorcaro de investigações, o “A Turma”, segundo apuração do Metrópoles. Nas mensagens, Manoel Rodrigues, preso em maio por suspeita de ameaçar pessoas a mando de Vorcaro, chama Kallas de “sócio” do ex-banqueiro.

O megaempresário da mineração também tem conexões com Daniel Vorcaro. Em 2024, investimentos de Kallas e do ex-banqueiro foram para a farmacêutica Biomm, que disputa vender uma versão brasileira do Ozempic. Parte das ações da empresa estava nas mãos do Fundo Cartago ligado ao Master e que foi liquidado após a falência do banco. A Biomm admitiu, em comunicado no fim do ano passado, que o Cartago, do Master, passou a deter ações da farmacêutica em 2024, alcançando 25,9% de participação em dezembro de 2025.

Após o escalonamento das investigações sobre o Master e a rede de Vorcaro, o grupo Cedro vendeu sua participação na farmacêutica Biomm em abril deste ano. Três meses depois, Kallas também saiu da presidência do conselho de administração da Cedro Participações apesar de permanecer como acionista majoritário do grupo, que tem receita anual de R$ 2,5 bilhões. Ele anunciou sua mudança para os Estados Unidos para a expansão internacional de seus negócios depois de ter sido indiciado pela Polícia Federal por extração irregular de minério na Serra do Curral.

Antes dessas reviravoltas, no entanto, o empresário da mineração tinha bom trânsito entre autoridades e também no governo federal. Ele fez parte, por exemplo, do o chamado “Conselhão” (Conselho de Desenvolvimento Econômico Sustentável da Presidência da República) do governo Lula, e teve encontros com o presidente – que chegou a elogiá-lo publicamente em 2025.

Procurada, a Cedro disse que Lucas Kallas “não participou das negociações, não discutiu valores e não assinou o instrumento” com o Instituto Iter, do ministro Mendonça, e que o acordo foi celebrado entre duas pessoas jurídicas.

O grupo disse ainda que Kallas “jamais foi sócio de Daniel Vorcaro”, como vem sendo veiculado em algumas reportagens. “A aquisição de participações em companhias de capital aberto diretamente no mercado secundário — das quais diversos fundos e instituições, como BNDES e BDMG, também são acionistas – não configura sociedade comercial”, conclui a nota. Leia a nota na íntegra aqui.

A reportagem procurou a campanha de Zema e o governo de Minas Gerais para se posicionarem sobre o decreto que beneficiou a Cedro, mas não houve resposta. O espaço segue aberto.

Mineradora quer triplicar capacidade de produção em Minas Gerais

Uma publicidade do grupo de Kallas publicada na Folha de S.Paulo em abril afirma que a Cedro Mineração tem capacidade de produzir atualmente cerca de 7 milhões de toneladas de minério de ferro por ano, principalmente em Minas Gerais. Mas que, “sob a liderança de Kallas, a meta é ambiciosa: saltar para 12 milhões de toneladas em Nova Lima, atingir 3 milhões em Mariana e chegar a 20 milhões de toneladas anuais até 2030”. O cenário também é repetido em comunicado da própria empresa feito neste ano.

Dentro desta meta de crescimento, a ampliação da área de atuação em Mariana, respaldada por decreto de Zema, enfrenta questionamentos e sobreposições que estão sendo debatidas na Justiça.

Ação judicial com pedido de liminar ingressada pela Rio Abaeté Minerais, detentora de alvará de pesquisa mineral na região em disputa, processa a Cedro, o governo de Minas e a ANM. A advogada da empresa diz que “sem a preservação dessas áreas, o título federal [da ANM] permanece formalmente existente, mas perde utilidade prática”.

O processo destaca ainda que “é importante registrar a desproporção material do ato [de Zema]”. Isso porque, segundo o documento, a Cedro possui área de exploração estimada em 47 hectares em Mariana, “mas o decreto coloca ao seu alcance área mais de dez vezes maior, próxima de 300 hectares, sob a justificativa formal de disposição de detritos, apoio operacional ou expansão”.

A história se complica porque servidores da ANM da gerência regional de Minas Gerais emitiram, em maio, um laudo que reconheceu a necessidade técnica de acesso à área para explorar a mina, conforme demanda da Cedro. Entretanto, os servidores inseriram a ressalva de que a utilização efetiva da área dependeria de acordo amigável ou judicial com os proprietários do solo e com os titulares dos direitos minerários – o que não teria sido cumprido, segundo a Rio Abaeté.

Por conta disso, a mineradora Rio Abaeté acionou a ouvidoria da agência em Brasília pedindo investigações de dois servidores da ANM em Minas Gerais. O Ministério Público Federal também foi acionado e pediu, em junho, explicações formais à ANM, bem como apurações sobre suposta ingerência indevida do estado de Minas Gerais em direitos minerários que são da União.

O pedido de liminar foi aceito, em 9 de julho deste ano, pelo juiz de primeira instância, que estabeleceu multa de R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento. Determinou ainda que o estado de Minas Gerais e a Cedro Mineração Mariana não tomem, nas áreas em disputa, nenhuma medida que impeça, limite ou atrapalhe o uso do alvará de pesquisa, “como entrar no terreno, instalar estruturas, desmatar, abrir acessos, registrar restrições no cartório ou limitar a circulação”. O juiz pede também que a ANM seja notificada.

A Cedro recorreu, pedindo segredo de Justiça no processo e também a suspensão da liminar. Ambos foram negados pelo juiz em 13 de agosto.

Em nota, a Cedro Participações disse que “o decreto está em consonância com o posicionamento da ANM , que também concedeu a servidão minerária na mesma área.” E que a declaração de utilidade pública pela administração estadual seguiu “estritamente todos os ritos legais, regulatórios e ambientais, fundamentada no interesse público e na relevância socioeconômica do empreendimento para a região”. O grupo acrescentou que a companhia “respeita a Justiça e cumpre toda decisão transitada em julgado.”

Após a publicação da reportagem, a Agência Nacional de Mineração disse que “não concedeu à Cedro Mineração autorização de pesquisa ou de lavra sobre essa mesma área. O ato praticado pela Agência foi a aprovação de laudo técnico destinado a possibilitar eventual acordo, amigável ou judicial, para posterior constituição de servidão minerária”. A entidade afirmou ainda que o título minerário da Rio Abaeté permanece ativo.

A mineradora Rio Abaeté não foi encontrada.

As irregularidades na Serra do Curral

Neste ano, a Polícia Federal pediu indiciamento do empresário da mineração Lucas Kallas por irregularidades na extração de minério de ferro na Serra do Curral, patrimônio histórico de Belo Horizonte, conforme revelou a Pública em abril, informação depois confirmada por outros veículos. Deflagrada em março, a Operação Parcours apura irregularidades nas atividades da Empresa de Mineração Pau Branco (Empabra), ligada a Kallas.

À época, o empresário disse que sua inclusão no inquérito era “completamente descabida”. Ele ressaltou que a operação “tem como principais fundamentos fatos relacionados aos anos de 2023-2025”, oito anos após ter encerrado sua relação com o Grupo empresarial Green Metals/Empabra.

A PF relatou que a Empabra, sob o subterfúgio de recuperação ambiental, retirou minério da área sem autorização prévia, causando impactos irreversíveis ao meio ambiente, com prejuízo estimado de R$ 832 milhões. Além disso, a empresa deixou de arrecadar cerca de R$ 11 milhões em Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). O caso é descrito no relatório pela PF como uma “distopia ambiental”.

Além do empresário, a PF investigou dois servidores da ANM em Minas Gerais – mesma superintendência envolvida no embate sobre a expansão da Cedro em Mariana. Ambos foram exonerados do cargo.

Desde que assumiu o governo de Minas em janeiro de 2019, Romeu Zema triplicou o uso de dois instrumentos, os termos de ajustamento de conduta (TACs) e os termos de compromisso (TCs), que permitem que mineradoras flagradas operando sem licença ambiental continuem funcionando mediante acordo com o estado, em vez de serem suspensas.

Conforme revelou a Pública em abril deste ano, esses acordos favoreceram diretamente as quatro mineradoras que atuavam irregularmente na Serra do Curral: Tamisa, Empabra, Fleurs e Gute Sicht (todas com TACs ou TCs assinados entre 2020 e 2022).

Kallas admitiu ter investido em empresas que fizeram negócios com a Empabra. Já a Tamisa tinha ligações com o Banco Master de Vorcaro. A mineradora tinha entre suas acionistas a WJ Consultoria, administrada pelo cunhado de Vorcaro, Fabiano Zettel. Além disso, o Victoria Falls Fundo de Investimento, controlado pelo Banco Master, é sócio majoritário da mineradora.

Com o pai, Henrique Vorcaro, o irmão, Daniel Vorcaro, um primo, Felipe Cançado Vorcaro, e o marido, Fabiano Zettel, todos presos sob suspeita de fraude no Banco Master, Natália Vorcaro Zettel se mantém ativa no mundo dos negócios, com 54 empresas ligadas a ela, que somam mais de R$ 796 milhões. 

Deste total, 37 estão sem anotação judicial, ou seja, livres para realizar movimentações financeiras. Natália aparece como representante legal ou administradora em 33 delas, como diretora em outras 13 e como presidente em 8.

A principal atividade das empresas é a participação em outras empresas, além de holdings não financeiras, investimentos, gestão de negócios e o mercado imobiliário. Natália é casada com Fabiano Zettel em regime de separação total de bens. Além dela, seu pai, Henrique, aparece como participante em 22 das empresas. O irmão Daniel Vorcaro, ex-dono do liquidado Banco Master, não consta oficialmente das sociedades, e Fabiano é sócio em apenas uma delas.

Deste total de empresas, 35 funcionam oficialmente no mesmo endereço: uma sala comercial em Nova Lima, na região metropolitana de Belo Horizonte, em Minas Gerais. Outras sete estão registradas no mesmo andar de um prédio na capital mineira. Algumas delas aparecem como sócias de outras.

Outros empresários também aparecem como sócios ou dirigentes das empresas listadas, tais como Francisco Stehling Bisneto, Pedro Henrique Barbosa da Cruz, Fernando Alves Vieira e Thiago Assumpção Henriques. Eles já foram citados em investigações sobre irregularidades do Banco Master.

Henriques também teve seu nome levantado como possível depoente na CPI das Bets, como diretor da Viacap, uma empresa de capitalização, que faz rifas e contratou diversos influenciadores. Vieira apareceu como garantidor em negócios relacionados às Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs).

Representação criminal no MPF

Os negócios fizeram com que a pastora se tornasse alvo de uma representação criminal à Procuradoria Regional da República em São Paulo, proposta pelo deputado federal Kiko Celeguim (PT-SP) e por seu pai, o deputado estadual paulista Maurici (PT). Os parlamentares apontam indícios de lavagem de dinheiro e de ocultação de bens na atuação empresarial de Natália, com base na movimentação financeira e nos negócios imobiliários do conjunto de empresas a ela interligadas.

O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo confirma que a representação foi protocolada e segue em andamento. Em resposta à solicitação da Agência Pública, a assessoria de imprensa da Procuradoria afirmou que não pode fornecer mais informações sobre a tramitação do caso, por se tratar de segredo de Justiça.

Os parlamentares apontam que as empresas realizaram uma série de operações, principalmente na área imobiliária, em São Paulo e, por isso, a investigação dos negócios pode ser conduzida pela regional paulista. Em uma apuração prévia, eles teriam identificado uma série de suspeitas de irregularidades. No total, analisaram a compra de 13 imóveis por Natália, sendo cinco em São Paulo e os demais na região metropolitana de Belo Horizonte, e de 15 imóveis da Ephesus, sendo um em São Paulo e os demais em Minas Gerais. A Ephesus Empreendimentos e Participações é uma peça importante na teia formada em torno de Natália Vorcaro. A pastora aparece como representante legal da empresa, que é, ao mesmo tempo, sócia de outras empresas do grupo e tem outras empresas ligadas à Natália como sócias.

Os parlamentares citam como exemplo quatro terrenos adquiridos em Sete Lagoas (MG), cujo valor de compra foi de R$ 2,5 milhões e que, posteriormente, alcançaram R$ 10 milhões no leilão. Eles foram negociados pela Mirante Fidalgo Empreendimentos Imobiliários, pertencente a Aroldo Rodrigues da Silva. O empresário já foi citado outras vezes no caso do Banco Master, como na utilização de terrenos superfaturados para a compra do banco por Vorcaro e também em movimentações financeiras antes da liquidação do banco, para dificultar o pagamento aos credores.

As aquisições foram realizadas pela Superávit Participações, representada por Natália, diretora da empresa. Posteriormente, a empresa passa a se chamar Athenas Participações e tem como único sócio Márcio Alexandre Saito. Ele também foi citado no caso Master como ex-administrador da Entre Investimentos, que foi liquidada pelo Banco Central.

No negócio também aparecem a Entre Investimentos e Participações como devedora fiduciária e o Banco Master como credor. A Entre é representada no negócio por Antonio Carlos Freixo Junior, conhecido como “Mineiro”, cuja delação premiada foi recentemente homologada.

Freixo é citado em outros escândalos envolvendo Daniel Vorcaro e o Banco Master, inclusive no envio de R$ 61 milhões a um fundo ligado a Eduardo Bolsonaro, para supostamente bancar o filme Dark Horse, sobre o ex-presidente Jair Bolsonaro. Foi o ministro André Mendonça quem homologou o acordo de delação premiada firmado entre Freixo e a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Procurada, a Polícia Federal (PF) não informou à reportagem se Natália Vorcaro Zettel é investigada. Natalia também não retornou os contatos da reportagem.

O que pesa contra a família de Natália Vorcaro Zettel

A cada R$ 10 gastos com prisões no ano passado, em 26 unidades federativas do país, R$ 6 foram dirigidos ao encarceramento de pessoas negras. Essa é uma das conclusões do estudo realizado pelo Centro de Pesquisa Justa sobre investimentos em segurança pública nos estados brasileiros. Segundo o levantamento, divulgado nesta quinta-feira, 17 de setembro, o investimento no sistema prisional dos estados chegou a R$ 22,3 bilhões, valor que não abrange apenas o Acre, que não forneceu os dados ao Justa. Desse total, R$ 13,7 bilhões foram gastos tendo como alvo pessoas pretas ou pardas.

“Cria-se uma falácia de que pessoas negras cometem mais crimes, por isso que estão presas. Mas isso é uma falácia. Na verdade, essas pessoas estão sendo selecionadas pela polícia e, depois, na frente do juiz, que poderia parar esse processo de seletividade penal, [e também frente ao] Ministério Público. [Essa] engrenagem vem sendo construída dessa forma, essas pessoas estão sendo o alvo dessa política de segurança”, explica a advogada do Justa, Sofia Fromer, doutora em saúde coletiva da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa (FCMSC) de São Paulo. Para ela, o encarceramento da população negra confirma, mais uma vez, a existência de lógica punitivista e uma seletividade penal.

Egressos: um orçamento 5.423 vezes menor

Para a advogada, a medida mais eficiente para transformar a lógica do sistema carcerário seria investir em políticas públicas de reinserção para egressos do sistema prisional. Essa medida, entretanto, está longe de ser priorizada pelos estados brasileiros. Segundo o Justa, para cada R$ 5.423 gastos em 2025 com as polícias estaduais (militar, civil e técnico-científica), apenas R$ 1 é dirigido às políticas para egressos.

Na comparação com o ano anterior, o investimento permaneceu praticamente o mesmo, passando de R$ 18 milhões, para políticas exclusivas aos egressos em 2024, para R$ 19 milhões no ano passado. O valor corresponde, em média, a 0,001% de seus gastos totais levantados pelo estudo.

Entre as 26 unidades federativas avaliadas, 19 delas (72%) não investiram em políticas exclusivas para egressos. Tocantins teve dotação aprovada na Lei Orçamentária Anual, mas não utilizou os recursos. Rio Grande do Sul e Santa Catarina registraram investimentos pela primeira vez em 2025, com R$ 414 mil e R$ 177 mil, respectivamente. Alagoas e Tocantins deixaram de investir. São Paulo foi o estado que utilizou o maior recurso, R$ 13,3 milhões, seguido pelo Ceará, com R$ 3,8 milhões. Mato Grosso investiu R$ 781 mil, enquanto a Bahia despendeu R$ 482 mil.

Para Fromer, políticas para egressos são multissetoriais, envolvem saúde, educação, assistência social, além do campo do direito, “para que essas pessoas possam criar novas rotas e que não seja uma possibilidade que elas precisem voltar para as prisões”, salienta.

A advogada lembra que não existe pena perpétua no Brasil, portanto, o Estado precisa pensar como as pessoas egressas “vão conseguir um trabalho, renda, ter uma casa, ter os seus documentos. Ter o contato, por exemplo, [no caso] de mulheres presas, com os filhos que deixaram sob o cuidado de uma outra pessoa”, explica.

Policiamento ostensivo recebe a maior parcela do dinheiro

O estudo também demonstra que se os recursos com a política para manter as pessoas fora das prisões são baixos, os gastos com a repressão são os mais altos. O total de investimentos envolvendo os 26 territórios foi de R$ 103,5 bilhões no ano passado, e a maior parte desses recursos foi para as Polícias Militares, R$ 60,7 bilhões, 58,6% do total, responsáveis pelo policiamento ostensivo da população. Já as Polícias Civis, que devem investigar os crimes, receberam R$ 22,2 bilhões (21,5%), e as Polícias Técnico-Científicas ficaram com a menor parcela, R$ 2,8 bilhões (2,7%), mesmo sendo responsáveis por atividades como perícia e produção de provas.

“Quando o investimento em policiamento ostensivo cresce sem que a investigação e produção de provas avancem na mesma proporção, o sistema amplia sua capacidade de prender sem necessariamente fortalecer sua eficiência para esclarecer os crimes. É uma lógica que ajuda a sustentar um modelo de encarceramento em massa, marcado por fragilidades na apuração da autoria e na produção de evidências”, avalia Luciana Zaffalon, diretora-executiva do Justa.

Para Sofia Fromer, as prioridades político-orçamentárias dos estados em segurança pública não se dão ao acaso. “Realmente existe uma preferência dos estados em ter um orçamento para as polícias, em detrimento do sistema prisional e das políticas para egressos.” Segundo a advogada, o investimento maior nas polícias, em específico, nas polícias militares, cujo caráter é mais ostensivo nas prisões, aumenta o encarceramento, mas não muda a realidade.

Ela explica que a pesquisa do Justa mostra que há um funil, onde a porta de entrada são os gastos com as polícias passando pelo investimento no sistema carcerário, até chegar aos gastos com as políticas para egressos. “[Temos] a ‘boca’ muito alargada do funil, ou seja, o orçamento ali é muito grande, e quando você vai afunilando, depois [estão] os gastos com o sistema prisional ainda menores, e com as políticas pregressas, quase inexistentes”.

Por outro lado, Fromer pensa em uma outra alternativa para mudar a dinâmica brasileira. Invertendo o funil, ou seja, investindo mais em políticas para egressos. Segundo ela, essa decisão criaria oportunidades para essas pessoas, diminuindo as chances de elas retornarem aos presídios.

“Quando o Estado destina bilhões à entrada e à permanência no sistema prisional, mas reserva valores residuais para a saída, limita as possibilidades de reinserção social e mantém condições que podem favorecer a reincidência”, complementa Luciana Zaffalon.

Modelo de El Salvador

Entre os atuais candidatos à presidência da República que concorrem este ano, pelo menos três deles, Renan Santos (Missão), Flávio Bolsonaro (PL) e Romeu Zema (Novo) já citaram concordar com o modelo de segurança pública propagandeado pelo presidente de El Salvador, Nayib Bukele, baseado, principalmente, na construção de mega-presídios. Questionada se essa inspiração poderia ser eficiente no Brasil, Sofia Fromer vê restrições.

“Existe, sim, uma falta de vagas nas unidades prisionais. Se você olhar uma foto de uma prisão, você vai ver que numa cela onde caberiam 12 pessoas, tem 24, às vezes até mais. [Vai ver] pessoas em uma condição de total insalubridade. […] Criar novas vagas não resolve o problema. Se resolvesse, não teríamos mais [o problema] porque as respostas para a segurança pública, para o sistema prisional, elas têm sido pautadas, muitas vezes, na construção de novas vagas”, explica a advogada.

“E aí a gente vê de novo isso aparecendo com os candidatos, muitos inspirados no Bukele, [citando] a construção de megas prisões. Isso não funciona aqui no Brasil, e, de outro ponto de vista, a gente não tem nem orçamento para fazer essas mega prisões”, acrescenta.

O Plano Pena Justa e sua eficácia

Em 2025, baseado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347), determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em outubro de 2023, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) junto com o Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP), elaborou o Plano Pena Justa, que consiste em enfrentar o estado de calamidade dos sistemas penitenciários brasileiros. O objetivo é melhorar a qualidade das prisões e dos serviços, além de controlar as superlotações nas penitenciárias, além de fortalecer a ressocialização dos indivíduos. O Plano Pena Justa propõe mais de 300 metas para serem cumpridas até 2027, e muitas são focadas em políticas para egressos.

O estudo do Justa mostra, entretanto, que a iniciativa, mesmo já tendo sido iniciada, ainda não apresentou resultados relevantes. Fromer entende que o Brasil começará a bater tais metas caso se debruce sobre a questão orçamentária. “Sem o orçamento, não é possível que todas essas metas do Plano se efetivem, os estados precisam ter o orçamento determinado para que, de fato, elas possam ser cumpridas”, pondera.

No centro do embate no Supremo Tribunal Federal (STF), a figura do ministro André Mendonça “furou a bolha” da militância radical e alcançou uma fatia expressiva do eleitorado evangélico moderado.Com uma narrativa quase bíblica, o ministro teria encarnado o “servo de Deus” que luta contra um sistema corrompido – em uma leitura simplificada de guerra espiritual.

O teólogo Ronilso Pacheco, diretor-executivo do Instituto de Estudos da Religião (Iser), analisa a construção da imagem de Mendonça como um novo “herói do Judiciário”, porém, diferente de outros que já foram apontados para esta categoria, como Sergio Moro e Joaquim Barbosa. Em entrevista à Agência Pública, Pacheco alerta para o avanço global do nacionalismo cristão e defende que o combate à instrumentalização religiosa não passa por calar as comunidades de fé. Para ele, o caminho para proteger a democracia e o Estado laico exige lideranças religiosas corajosas, capazes de inspirar a defesa dos direitos humanos.

O que a figura de Mendonça simboliza hoje, em especial para o eleitorado evangélico?

Mendonça chegou devagar e conquistou o seu espaço. O roteiro é perfeito para a ideia do chamado bíblico. Um pastor presbiteriano, servidor de carreira, que foi alçado ao STF. Um homem de Deus, discreto, que de repente herda um caso que se tornaria um dos mais importantes da República. Hostilizado e zombado pelos que escarneceram de seu momento de oração após o resultado de sua sabatina, ele é agora o “colocado por Deus”, como alguns dizem, no centro do poder, batendo de frente com um dos ministros mais poderosos da corte. Qualquer pastor pega essa história e transforma em uma campanha de oração poderosa por Mendonça. As lideranças evangélicas bolsonaristas tinham pouco a oferecer para motivar as pessoas a engajar na pauta política, e ele criou essa deixa. As pessoas não fazem a menor ideia do que são limites jurídicos, procedimentos, protocolos, qual o papel do plenário. As pessoas em geral, incluindo evangélicas, assimilam mais facilmente que o pastor presbiteriano, irmão em Cristo, expôs a relação indecente de um juiz com um banqueiro corrupto e por isso está sendo perseguido. 

O apelo da figura de Mendonça consegue furar a bolha bolsonarista radical e engajar o eleitor evangélico moderado?

Sim, acho que isso já está acontecendo. Eu estou inserido nesse universo e já vejo em parentes, amigos, e até em pessoas aleatórias, que essa bolha foi furada. Saiu do circuito do bolsonarismo radical e chegou a uma ideia de indignação do campo evangélico. Já se criou uma espécie de capa de proteção para o Mendonça. O que a gente pode esperar ver nos próximos dias é uma saia-justa complicada, porque, a depender da decisão do plenário, se houver uma decisão que atinja o ministro, ela já está prontinha para ser vista como uma perseguição religiosa contra o único membro da corte que é um pastor.

O Brasil costuma ter “heróis do Judiciário” em diferentes momentos, como Joaquim Barbosa, Sergio Moro e Alexandre de Moraes. Mendonça agora pode ocupar esse papel? Qual é a diferença dele para os demais, considerando que é o mais associado a uma religião?

A manifestação de 7 de Setembro na Avenida Paulista, em São Paulo, com o boneco inflável do Mendonça, já mostrou que ele está sendo colocado nesse papel, sobretudo por bolsonaristas que querem inflar, com o perdão do trocadilho, a imagem dele como um contraponto ao Alexandre de Moraes. Ele está gradativamente ocupando esse lugar, mas com diferenciais significativos. Acho que Joaquim Barbosa e Sérgio Moro tiveram outro tipo de adesão, no sentido de ter sido uma movimentação ligada ao combate contra a corrupção. Moro tinha alguma proximidade com o universo evangélico, pela parceria dele com o [ex-procurador da Lava Jato] Deltan Dallagnol, que é evangélico, de uma igreja batista de Curitiba. O Dallagnol arregimentou o campo evangélico para a campanha contra a corrupção que tinha Moro à frente. Ele foi colocado nesse lugar heróico por uma parte da população, mas também por um campo evangélico significativo, que queria fazer parte de um momento de transformação do país. O Dallagnol fazia quase que turnê em igreja, já assisti a ele em pelo menos três para falar sobre corrupção e como a igreja pode se envolver. Agora é diferente, é mais uma disputa política. Uma das forças políticas quer tornar o André Mendonça uma espécie de herói. O Moro era herói de um movimento que queria passar o Brasil a limpo, e isso significava enfrentar a corrupção. O André Mendonça é o herói de uma disputa de forças políticas que querem decidir sobre o país.

Qual pode ser o impacto de naturalizar trâmites jurídicos e disputas políticas como “batalhas do bem contra o mal”, ou de “Deus contra o diabo”?

O pior possível. O Estado laico vai embora. A gente sabe que a laicidade do Estado é muito limitada no Brasil, temos uma cultura religiosa que serve como background da formação da sociedade brasileira. E com as narrativas religiosas, de uma disputa do bem contra o mal, o impacto pode ser o pior possível. Esse não é um movimento isolado, não é uma coisa do Brasil. É algo proposital, sobretudo por forças ultraconservadoras que usam a narrativa religiosa cristã. Isso aparece em praticamente todos os partidos de extrema-direita que ascenderam na Europa nos últimos anos, e mesmo nos governos de direita que têm ascendido na América Latina, principalmente no discurso de segurança pública e de combate ao narcoterrorismo, como diz Donald Trump, com a linguagem religiosa. Não é à toa que o [Nayib] Bukele [presidente de El Salvador] fala de guerra espiritual, o [Abelardo de la] Espriella [da Colômbia] também. O uso dessa linguagem religiosa para descrever política e embates políticos está alinhado com um movimento global onde a religião tem se tornado uma linguagem preferencial para criar vínculos, conexões e mobilizar o engajamento a partir da base popular.

Qual você acredita que deve ser o papel da política dentro das igrejas? É preciso ter um afastamento total ou é possível conciliar de um modo saudável?

É preciso ter uma aproximação equilibrada, saudável e justa. Recentemente o mundo ficou impactado com a votação da AfD (partido de extrema direita alemão) na Saxônia, um partido com ideias que flertam com o neonazismo. Semanas antes das eleições, várias igrejas protestantes da Saxônia se juntaram e fizeram cultos para mobilizar a sua membresia a não votar na AfD. Não conseguiram, a AfD foi eleita, mas essas igrejas tentaram evitar o pior. Precisamos de lideranças religiosas que inspirem suas comunidades de fé a defenderem a democracia, o Estado laico, os direitos humanos, que respeitem as diferenças e defendam um país justo, que saibam entender os sinais dos riscos de um governo autoritário e as armadilhas da instrumentalização da extrema direita. Não acho que as comunidades de fé devem ser caladas politicamente. Acho que é um risco que precisamos aprender a correr. As pessoas não vão para a igreja para ter um curso de ativismo político, nem para a esquerda nem para a direita. Elas vão pelo culto, a devoção, a cultura. Mas também precisamos entender que a igreja não é um lugar solto no mundo. Assim que a pessoa sai da igreja, vai ser impactada pelas decisões políticas, pela política pública, pela crise institucional que se instala no país.

Os órgãos que deveriam amparar as candidatas vítimas de violência política de gênero como a Justiça Eleitoral e a Polícia Federal não estão preparados para enfrentar o problema, denuncia a deputada estadual Bella Gonçalves (PT-MG), que disputa uma vaga a deputada federal nestas eleições. Ela é uma das mulheres candidatas que alertou ter recebido ameaças de morte e estupro nos primeiros dias de setembro.

Minas Gerais é o segundo Estado que mais mata mulheres do Brasil [em números absolutos]. A violência política acompanha a violência de gênero, por isso que eu acho que, em Minas Gerais, é tão comum a violência política contra as mulheres”, diz Bella Gonçalves.

Ela não foi a única. Na noite do último sábado, 12 de setembro, a suplente ao Senado e advogada, Fernanda Klitzke (PT) foi agredida, chutada e alvejada por balas de borracha por policiais militares em Jaraguá do Sul, Santa Catarina. As agressões ocorreram após uma denúncia de som alto.

Também no sábado, em Minas Gerais, a deputada estadual pelo PT, Andréia de Jesus, candidata à reeleição, também divulgou em suas redes sociais o recebimento de ameaças. Segundo uma matéria do site Alma Preta, Jesus foi ameaçada de morte, com conteúdo racista e de violência física, via uma mensagem eletrônica.

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A candidata pelo PT, a deputada federal por Minas Gerais, Ana Elisa Santos Silva, também fez um Boletim de Ocorrência após receber mensagens com conteúdo de ódio racista e ameaças de morte e violência sexual em setembro. “A violência no Brasil [contra as mulheres] nunca parou; na verdade, ela está em crescimento”, afirma.

No dia 4 de setembro, a deputada federal Duda Salabert (PSOL-MG), candidata à reeleição, usou suas redes sociais para denunciar agressões sofridas quando fiscalizava uma mineração ilegal na divisa de Belo Horizonte com o município de Nova Lima, que foram seguidas por uma tentativa de homicídio.

Para Silva, que está concorrendo pela primeira vez em uma eleição, a sensação de insegurança continua. “Eu fui ameaçada de morte, não tenho segurança, não tenho medida protetiva, não tenho absolutamente nada e não tenho dinheiro”, relata. Mesmo denunciando aos órgãos competentes e levando ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas (TRE-MG), Ana Elisa ainda se sente insegura.

Gonçalves também chama a atenção para o fato que as candidatas que estão entrando na política “seguem muito desprotegidas para enfrentar a violência política de gênero”. Mesmo contando com a presença de uma policial militar por ser deputada estadual, Bella Gonçalves critica a falta de regulamentação das leis que protegem as mulheres que atuam na política institucional, tanto no âmbito dos tribunais eleitorais, já que se trata de crime eleitoral, como na legislação de enfrentamento à violência política de gênero, aprovada em Minas Gerais.

Ironizando uma fala do ex-governador de Minas e candidato à Presidência pelo Novo, Romeu Zema, em entrevista à TV Globo, Bella Gonçalves diz que Minas tem, de fato, políticas contra mulheres. “A não-regulamentação e o não-funcionamento do Conselho de Proteção à Mulher do Estado, o não-investimento na rede de proteção, entre tantas outras ações que vão resultar na ponta em morte de mulheres”, exemplifica.

Entre as medidas tomadas após o recebimento das ameaças, a deputada estadual formalizou um pedido de providências na Gerência-Geral de Polícia Legislativa (GPOL) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e na Justiça Eleitoral. Além disso, afirma estar cobrando investigação das forças de inteligência da polícia e a segurança dela e de seus familiares. Gonçalves ainda pretende entregar uma carta ao Partido dos Trabalhadores solicitando a utilização do fundo partidário para combate à violência política de gênero e garantia da segurança das candidatas.

Objetivo é intimidar e expulsar mulheres dos espaços de poder

A percepção de que a violência política de gênero está aumentando no Brasil ocorre, segundo a gestora de mobilização da plataforma Bonde (antiga Nossas), Maíra Baracho, porque a presença de mulheres em espaços de poder incomoda. “A violência, infelizmente, nos acompanha por onde a gente circula”, diz Baracho ao explicar que a violência política é uma das facetas das diversas violências sofridas pelas mulheres no âmbito doméstico, íntimo ou profissional.

“Quando a gente olha para a política institucional, esse instrumento que é a violência se intensifica. E a função que ele ocupa nesse lugar é a de expulsão. É expulsar as mulheres que ousaram ocupar esse lugar, que não foi desenhado para elas”, analisa.

Baracho cita a deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ) ao lembrar que na Assembleia Constituinte que produziria a Constituição de 1988, a Câmara Federal não contava com banheiro feminino. No Senado, a situação foi pior. O primeiro banheiro feminino foi construído apenas dez anos atrás, em 2016. “Isso ilustra muito bem, e a violência vem com esse lembrete, de que esse lugar não é [pensado] para a gente”, complementa.

A deputada Bella Gonçalves concorda. “Acho que [a violência] é uma tentativa de clara intimidação das mulheres, em um contexto eleitoral muito acirrado, em que o debate de enfrentamento à violência contra a mulher está muito acendido, e com a tentativa de nos desestabilizar”, avalia.

Ana Elisa Silva segue no mesmo pensamento ao considerar as ameaças, tanto a ela como às outras candidatas mineiras, fazem parte de um ataque coordenado para enfraquecer as candidaturas progressistas no estado, tanto em cargos proporcionais como nos cargos majoritários. “A gente sabe que nunca um [candidato a] presidente da República ganhou [a eleição] sem ganhar em Minas”, argumenta.

As intimidações mostram, segundo Baracho, como é importante que as mulheres continuem ocupando espaços de poder. “Se esse espaço não fosse relevante para a gente, os homens, o patriarcado, essa estrutura de poder, não estaria exatamente se preocupando com a nossa participação, com a nossa presença nele. Isso faz a gente refletir o quanto é importante ter mulheres na sua diversidade, negras, indígenas, trans, e muitas outras possibilidades do que é ser mulher, dentro desse espaço da política institucional”.

Suporte às candidatas e outras medidas de combate à violência política

Além da responsabilização dos agressores, Maíra Baracho aponta o suporte às mulheres candidatas vítimas de violência política como uma importante ferramenta para mantê-las atuando na política. E, nesse caso especificamente, o suporte [se dá] pela continuidade, para que [a violência] de fato não signifique o desencorajamento de outras mulheres a estarem nesse lugar [de poder].

Bella Gonçalves, por exemplo, já havia sofrido outros ataques e ameaças antes dos ocorridos neste mês. Ela conta que em 2024, várias parlamentares estaduais e municipais, na maioria mulheres lésbicas, receberam ameaças de estupro corretivo e violência de gênero. Na época, elas se juntaram para aprovar a Lei nº 24.466/2023, que cria a política de enfrentamento à violência política contra a mulher.

Também foi realizada a Operação Di@na, uma parceria entre o Ministério Público de Minas Gerais e as polícias Civil e Militar do estado. Foram descobertos fóruns e grupos na internet, conhecidos como chans, onde participantes incitavam a violência, pedofilia e necrofilia. Um dos autores das ameaças às parlamentares chegou a ser preso em 2025.

Entretanto, na visão da deputada, a prisão não foi suficiente considerando que as mensagens recebidas agora traziam características muito parecidas àquelas que recebeu em 2024, com descrições de brutalidade contra ela e contendo informações de caráter privado. “É uma violência sem rosto”, diz Gonçalves. Ela ainda ressalta que “não só as candidatas são ameaçadas, mas também toda sua família”.

Ela defende, entre as ações de combate à violência política, a criação de espaços, tanto da Justiça Eleitoral quanto das polícias Civil e Militar, de recebimento de denúncias e de rápido encaminhamento para apuração. A responsabilização pelo Estado brasileiro das empresas de tecnologia pelas violências que ocorrem no âmbito da internet, também é defendida por Gonçalves.

A gestora da plataforma Bonde também defende que o Estado deve regularizar as redes sociais e pressionar as empresas para participarem da solução do problema. “Se a gente tem um universo de redes sociais, de big techs, alinhadas ao mesmo pensamento, à mesma lógica de sociedade, que está compondo boa parte do Estado brasileiro, é claro que essas pessoas não vão fazer esse enfrentamento [da violência], não é do interesse delas fazer esse enfrentamento”, argumenta.

Para que todas essas transformações ocorram, Baracho acredita que o caminho é a mobilização social. Tanto para defender as mulheres que irão “topar esse desafio e assumir essa tarefa coletiva”, como na elaboração das pautas desses mandatos.

Segundo ela, “quando a gente fala de violência no lugar da política institucional, não é só o corpo [que está em risco]. É o corpo também, mas é o que aquele corpo representa, o que aquele corpo está pautando. Então, avançar com determinadas agendas também é uma resposta, também é uma forma de proteger esses corpos, e avançar com a ideia de justiça social, que para a gente é fundamental”, conclui.

Parlamentares do PSOL acionaram órgãos de controle para investigar possíveis irregularidades em contratos sem licitação entre o poder público e o Instituto Iter, entidade privada ligada ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça. 

O Iter, do qual Mendonça fazia parte da sociedade, obteve ao menos 52 contratos sem licitação com órgãos públicos como prefeituras, governos estaduais e tribunais. O valor dos contratos chega a R$ 8,2 milhões em um intervalo de dois anos, como revelou apuração da Revista Fórum.

O maior acordo foi com o Tribunal de Justiça do Amazonas, no valor de R$ 1,6 milhão, por um curso de pós-graduação para servidores. O governo estadual paulista, de Tarcísio de Freitas (Republicanos) teve o segundo maior contrato, com um montante parecido, de R$ 1,6 milhão. A prefeitura de São Paulo, de Ricardo Nunes (MDB), e o governo do Rio de Janeiro, na gestão de Cláudio Castro (PL), também contrataram o instituto sem licitação – o primeiro por R$ 380 mil e o segundo por R$ 518 mil.

As representações, protocoladas em 3 de setembro pela deputada federal Luciene Cavalcante, o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador paulistano Celso Giannazi, foram direcionadas ao Tribunal de Contas do Município (TCM-SP), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) e à Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de São Paulo.

Os parlamentares argumentam que a Lei de Licitações permite a inexigibilidade de concorrência apenas em situações excepcionais, em que se comprove que o serviço a ser contratado não poderia ser disponibilizado por outros fornecedores. Eles levantam a suspeita de que o prestígio de André Mendonça no STF pode ter sido usado como justificativa para driblar o processo licitatório e inflar preços.

A reportagem pediu resposta ao ministro André Mendonça através da assessoria de imprensa do STF. O espaço segue aberto.

O encontro do ministro com Vorcaro

O ministro usou a sede do Iter em São Paulo para se encontrar com o banqueiro Daniel Vorcaro em 14 de março de 2025, fora da agenda oficial, como revelou apuração do jornalista Paulo Motoryn. Mendonça disse que o motivo da reunião não foi a crise do banco Master, mas sim assuntos relacionados a precatórios. Ele deixou a sociedade no Iter um dia depois de o encontro vir à tona.

As representações pedem que os órgãos de controle requisitem a íntegra dos processos de contratação do Iter, verifiquem a compatibilidade dos valores pagos em relação ao mercado e impeçam novos acordos.

As relações de Daniel Vorcaro com jornalistas tiveram papel importante no seu plano de fuga no dia 17 de novembro do ano passado, frustrado pela Polícia Federal (PF) no aeroporto de Guarulhos quando ele se preparava para embarcar em um jato particular para os Emirados Árabes. É o que se percebe ao analisar a cronologia do dia da prisão, à luz de um documento da PF, liberado pelo ministro André Mendonça por determinação do ministro Edson Fachin.

No dia 17 de novembro de 2025, às 7h41, minutos depois de falar com seu então advogado, Walfrido Warde, ele conversou com o jornalista Diego Escosteguy, do site O Bastidor, sobre uma reportagem com informações que ele mesmo teria repassado ao jornalista, segundo os investigadores. Às 11h, recebe de volta o link da matéria publicada e o envia para Warde.

A reportagem de Escosteguy menciona um inquérito policial sigiloso contra o Master que corre na 10ª Vara Federal do Distrito Federal (DF), do qual Vorcaro já tinha conhecimento, inclusive do nome do juiz que o presidia, como revelam anotações anteriores no bloco de notas no celular do banqueiro preso. 

Como as informações foram obtidas de forma ilegal ou de informantes que não poderiam aparecer, Vorcaro não tinha como entrar com pedidos na Justiça. Mas, de posse da reportagem, como se fosse a partir dela que tivesse sido informado sobre o inquérito, o advogado de Vorcaro ajuiza uma petição na 10ª Vara, pedindo o conteúdo da investigação e citando como fonte a reportagem publicada pelo O Bastidor. 

No início da tarde daquele mesmo dia, às 13h35, Vorcaro recebe um link de Belline Santana, então chefe do Departamento de Supervisão do Banco Central, para participar de uma reunião articulada por ele e por seu chefe adjunto, Paulo Sérgio Neves de Souza, com o diretor de Fiscalização do Banco Central, Ailton de Aquino. Desde as 6h34 da manhã, Vorcaro estava em contato com Belline e Paulo Sérgio, que atuaram diversas vezes como seus conselheiros, para driblar os mecanismos de controle e fiscalização.

A reunião termina às 14h10 e depois de rumores que circularam durante a tarde, Vorcaro anunciou às 17h24 que o banco Master teria sido comprado por um consórcio liderado pela Fictor Holding, com um aporte financeiro imediato de R$ 3 bilhões. O consórcio incluiria investidores dos Emirados Árabes e, por isso, ele iria a Dubai para concluir o negócio. Nenhuma comunicação formal da transação havia sido feita ao Banco Central, embora a transação também tivesse sido comunicada por Rafael Góis, um dos sócios da Fictor.

A Fictor não tinha lastro para realizar a operação, tanto é que, três meses depois, entrou com pedido de recuperação judicial, declarando dívidas de R$ 4,3 bilhões, e o próprio Góis é hoje acusado de fraudes bancárias. Mas a notícia, amplamente divulgada, serviria de “cortina de fumaça” para Vorcaro voar para um país sem acordo de extradição judicial com o Brasil e escapar da prisão, se não tivesse sido flagrado no aeroporto pela PF por volta das 22 horas. No dia seguinte, o Banco Central deu início à liquidação do Master. 

O uso da imprensa por Vorcaro se deu principalmente pela dificuldade de checar os acontecimentos na velocidade que o mercado exige — e talvez pela confiança excessiva na fonte; Vorcaro tinha contato com vários jornalistas. No caso de Escosteguy, dono de um pequeno veículo, a PF suspeita que ele tenha participado voluntariamente da trama, já que encontrou uma planilha com o pagamento de R$ 2 milhões em nome do jornalista. A notícia foi publicada pela primeira vez na coluna de Malu Gaspar, em março de 2026, e, desde então, o jornalista nega as acusações. 

Desde 2024, circulavam rumores no mercado sobre a inconsistência dos papéis do Master e, em fevereiro de 2025, o Banco Central já havia barrado a compra do banco pelo Banco de Brasília. Uma situação que exigia cautela, mas que, pelo jeito, foi menor do que o contexto e o personagem exigiam. 

O jornalismo só ganha com o acesso público a informações relevantes para o país; vazamentos e fontes serão quase sempre direcionados ou interessados em divulgar informações. Embora a ação de Fachin, pedindo a Mendonça a retirar do sigilo de parte dos documentos, seja um avanço, para passar a crise do STF a limpo, o ideal seria liberar logo e integralmente tudo o que não prejudicar as investigações sobre os três inquéritos com impacto eleitoral: além do Master, os relacionados aos casos “Lulinha” e Dark Horse. 

“Escândalo de natureza golpista” é como o antropólogo, cientista político, escritor e ex-secretário Nacional de Segurança Pública Luiz Eduardo Soares traduz o momento de crise institucional no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte monopoliza as atenções da opinião pública desde que o ministro André Mendonça retirou, no dia 1° de setembro, o sigilo do relatório da Polícia Federal (PF) com mensagens trocadas entre o ex-banqueiro do Master, Daniel Vorcaro, e o ministro Alexandre de Moraes. Na avaliação de Soares, que ocupou o cargo no Ministério da Justiça  no primeiro mandato de Lula como presidente, Mendonça está usando suas prerrogativas para interferir no pleito eleitoral. 

“O timing de cada vazamento selecionado, de cada suspensão de sigilo, promovendo a disseminação de indícios que se convertem imediatamente em condenações, afetam e inclinam a opinião pública. O problema não é cada decisão em si mesma, mas o timing preciso de sua divulgação, produzindo uma narrativa com potencial explosivo, politicamente. Trata-se da instrumentalização institucional com propósito criminoso de incidir na dinâmica política numa conjuntura que se aproxima do momento do voto, momento que não é fugaz, que gera efeitos irreversíveis”, explica Soares.

Professor aposentado do Instituto de Ciências Sociais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Soares foi alvo da gestão de André Mendonça no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, hoje preso por tentativa de golpe de Estado. Em 2020, ele foi um dos três professores universitários alvos de dossiês produzidos pela antiga Secretaria de Operações Integradas (Seopi) do MJSP, à época chefiada por Mendonça, como revelado pelo jornalista Rubens Valente no portal UOL.

Além de três docentes, o documento listou mais de 570 servidores federais e estaduais que foram monitorados pela pasta. Todos os nomes eram críticos ao governo de Jair Bolsonaro e foram identificados como integrantes do movimento político antifascista. 

“As semanas que se seguiram [após a divulgação do dossiê na imprensa] foram angustiantes, porque começaram a pipocar nas redes sociais agressões e ameaças com linguagem fascista. Era impossível saber se as fontes das hostilidades estavam situadas no governo federal ou eram robôs, simulando participação espontânea de militantes bolsonaristas”, relembra Soares. 

A Agência Pública teve acesso a um dos relatórios produzidos pelo Ministério da Justiça, na época, contra o movimento Policiais Antifascismo. O grupo divulgou em 2016 um manifesto de repúdio ao impeachment contra a ex-presidenta Dilma Rousseff e em 2020 manifestaram apoio aos movimentos antifascistas contra o  então presidente da República, Jair Bolsonaro. 

O relatório, que contém fotos e a identificação de nomes de líderes do grupo, afirma que “o ANTIFA representa grupos que internacionalmente lutam contra o fascismo e o autoritarismo. A ação Antifascista Brasil, ou Antifas, é um movimento descentralizado, de ideologia esquerda, abarcando ideais do comunismo, anarquismo e sindicalismo, que tem como reivindicações autodeclaradas o combate ao racismo, fascismo, autoritarismo, machismo, homofobia e violência policial. Se declaram defensores das liberdades democráticas e direitos das minorias”. 

Em seguida, são apresentadas diversas manifestações com participação do grupo. “Diante dos acontecimentos expostos cronologicamente, podendo, nesta breve análise, não ter sido referenciado algum outro evento, frisa-se que esta pasta vem acompanhando, desde o dia 24ABR2020, o movimento denominado Policiais Antifascistas que envolve ao menos 17 (dezessete) estados, em que policiais ou agentes públicos ligados à segurança pública posicionam-se em favor desta causa através de redes sociais como Facebook, Instagram, Twitter e YouTube”, afirma o relatório. 

Identificado e monitorado no dossiê, Abdael Ambruster, policial e diretor do Sindicato dos Policiais Penais de São Paulo (Sinppenal), e integrantes do movimento Policiais Antifascistas protocolaram uma notícia-crime contra André Mendonça por perseguição, segregação e discriminação. O diretor do Sinppenal e cerca de 100 policiais abriram, também, um processo civil contra a União. 

“Fomos perseguidos de uma maneira inimaginável. Todos que foram espionados nesse processo tiveram promoções [de cargo] que não saíram, transferência por ofício, depressão”, afirmou Ambustrer à Pública.

Luiz Eduardo Soares relata que só teve acesso ao dossiê no ano passado e o descreve como “uma farsa”. “Somente no ano passado tivemos finalmente acesso ao tal dossiê, que é uma farsa, uma verdadeira vergonha, a desmoralização do serviço de arapongagem do bolsonarismo: não disse nada que não fosse público”, declara. O professor relata que assim que soube do relatório tentou acesso via Lei de Acesso à Informação (LAI) e junto ao STF. 

Dossié é declarado ilegal pelo STF 

Após a divulgação pela imprensa, uma investigação sobre o dossiê foi parar no STF. Na ocasião, a Corte determinou uma medida cautelar para suspender qualquer ato do Ministério da Justiça que tivesse por objetivo produzir ou compartilhar informações sobre a vida pessoal e as escolhas políticas de servidores identificados como membros do movimento político antifascista. A decisão também incluiu nessa suspensão os professores universitários e quaisquer pessoas que exerçam seus direitos políticos de se expressar, se reunir e se associar. 

Já em 2022, o Supremo declarou inconstitucional o ato do Ministério, com o ministro André Mendonça declarando-se suspeito para julgar o caso. Seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, o plenário do STF decidiu que a fabricação de dossiês com dados pessoais de servidores públicos por seu posicionamento político-ideológico era “ilegal”, equiparando a prática a violações de direitos humanos e a métodos da ditadura militar. A decisão teve divergência apenas do ministro Nunes Marques que, assim como Mendonça, foi indicado pelo ex-presidente Bolsonaro. 

“Ficou evidente a preparação de um golpe, e que a erosão das instituições democráticas já estava em marcha, corrompendo por dentro os limites e as normas, manipulando mecanismos. Uma ocupação lenta e gradual, visando o domínio paralegal do Estado e a construção de uma hegemonia fascista ou neointegralista. E era óbvio que as polícias, assim como as Forças Armadas, constituíam campos privilegiados para o grupo no poder”, afirma Soares, ao analisar o contexto em que os dossiês sobre movimentos antifascistas foram criados. 

O papel de Mendonça na crise do STF

Seis anos após a revelação do dossiê, o ministro André Mendonça volta a ser personagem de uma trama que envolve a Corte, a PF e o próprio governo federal. A crise começa quando Mendonça retira o sigilo do relatório que envolvia  o ministro Alexandre de Moraes. Depois disso, os brasileiros assistiram, perplexos, uma sequência de decisões monocráticas que chegou ao extremo na última quinta-feira, 9 de setembro, com três decisões proferidas em 32 horas. 

Após a divulgação do relatório da PF, Alexandre de Moraes pediu ao presidente do STF, Edson Fachin, a inclusão de Mendonça no inquérito das Fake News. A decisão foi baseada em relatórios de inteligência fornecidos pela PF, que apresentavam a percepção dos agentes.  Nestes documentos, a corporação aponta que houve desequilíbrio na condução de André Mendonça no caso Master contra políticos, com indícios de “enviesamento”.

Entre as possíveis situações em que Mendonça teria direcionado o avanço das investigações estão os inquéritos envolvendo, por exemplo, o senador Jaques Wagner (PT-BA), então líder do governo Lula no Senado. Mendonça levou apenas nove dias para avaliá-lo. Já na determinação de busca e apreensão envolvendo o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL) e o senador Ciro Nogueira (PP), políticos alinhados ao bolsonarismo, o tempo foi mais longo, de 75 e de 29 dias, respectivamente. 

Em resposta à decisão de Moraes, Mendonça determinou na terça-feira, dia 8 de setembro, o afastamento do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues. O ministro alegou que ele poderia interferir nas investigações em andamento, caso permanecesse no cargo. Argumentou, ainda, que foi monitorado ilegalmente pela corporação. Porém, na quarta-feira, 9, o presidente do STF. Edson Fachin, derrubou a decisão de Mendonça, restituindo Rodrigues ao cargo de diretor-geral até que o plenário delibere sobre a validade – ou não – da liminar de André Mendonça. 

Vale lembrar que Mendonça só alçou ao antigo posto de ministro da Justiça após uma crise que envolveu também a direção da PF. À época, o magistrado substituiu o então ministro Sérgio Moro, que deixou o cargo acusando o governo de Jair Bolsonaro de interferir na própria condução da corporação. 

Para o professor Luiz Eduardo Soares, no entanto, os ataques e visões diferentes dos ministros do STF são menos importantes do que a tentativa de interferir politicamente nas eleições de outubro. 

“As questões realmente graves não são minudências da hermenêutica jurídica ou conflitos entre ministros. Essa é a dramaturgia que devora nossa atenção cotidiana: personagens e suas disputas. O que verdadeiramente importa é que um ministro do STF resolveu agir para impactar o processo eleitoral por meio da sensibilização da opinião pública, trabalhada intensamente pela mídia corporativa, e a imensa constelação de redes sociais que as bigtechs manobram”, avalia Soares. 

Leia o relato de Luiz Eduardo Soares sobre o monitoramento ocorrido em 2020

Na sexta-feira, dia 24 de julho de 2020, o jornalista Rubens Valente publicou em sua coluna no UOL uma reportagem corajosa: “Ação sigilosa do governo mira professores e policiais antifascistas”. Recebi inúmeras mensagens de amigos informando que meu nome estava na lista. 

Mais ou menos na mesma hora, minha enteada recebeu uma mensagem por WhatsApp: “Oi filha, tudo bem? Tá ocupada?” O tom era estranho, o nome ao lado da foto da sua mãe tinha um erro de digitação e o número do telefone era diferente. Minha enteada fotografou a tela e tentou ligar, mas o contato desapareceu da lista de conversas. Quase ao mesmo tempo, em outro estado, o celular de um dos outros três “formadores de opinião” citados no tal relatório do Ministério da Justiça foi clonado. 

Na segunda-feira seguinte, 27 de julho, antes das oito da manhã, minha esposa recebeu um telefonema alarmante. Todos os seus dados pessoais, logins e senhas, bem como os meus, haviam saltado na tela de abertura do laptop de uma colega, que ficou tão perplexa e assustada quanto nós. Não me pergunte como isso foi possível. Não sei, mas aconteceu. 

Toda a minha família trocou suas contas e senhas, imediatamente. Na sequência, entrei em contato com outras pessoas cujos nomes também estavam na lista e discutimos o que fazer. A decisão foi denunciar pela mídia e buscar amparo legal. Além de denunciar, colegas do Movimento Policiais Antifascismo acharam melhor reagir em conjunto, constituindo defesa própria. 

Eu e dois amigos não-policiais obtivemos o generoso suporte pro-bono do grupo de advogadas da Rede Liberdade, Dalisa Aniceto e suas parceiras. As semanas que se seguiram foram angustiantes, porque começaram a pipocar nas redes sociais agressões e ameaças com linguagem fascista. Era impossível saber se as fontes das hostilidades estavam situadas no governo federal ou eram robôs, simulando participação espontânea de militantes bolsonaristas. 

Recebemos também muitas manifestações de solidariedade, do Brasil e do exterior. Felizmente, em 20 de agosto, o STF considerou ilegal o dossiê e suspendeu a produção de relatórios do governo contra opositores. 

Ligações com o PCC, assalto, tráfico de drogas, incêndio, estelionato, uso de documento falso, sumiço de documentos públicos, sonegação de contribuição previdenciária, denunciação caluniosa, violação de medida protetiva da Lei Maria da Penha, coação no curso do processo, crime eleitoral… A lista é longa.

Estes são alguns dos crimes que fazem parte da vida pregressa de 15 dos 18 candidatos a deputados federal e estadual que tiveram as candidaturas contestadas com pedidos de inelegibilidade pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) em São Paulo. Os outros três também foram condenados, mas em processos cíveis ou administrativos. No total, foram impugnados (contestados) 557 registros de candidaturas pelo MPE paulista, no último mês de agosto. As demais 539 candidaturas impugnadas não envolvem questões de elegibilidade. São contestações mais simples que não envolvem o direito de votar e ser votado.

Desse total, 18 ações podem resultar em inelegibilidade e atingiram partidos de direita, centro e esquerda, atingindo nove candidatos a deputado estadual e nove candidatos a deputado federal. 

Nove das candidaturas questionadas são de partidos de direita e centro-direita que apoiam o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos) à reeleição. Dois são dos Republicanos, dois do MDB e com um cada, Podemos, PSD (partido de Ronaldo Caiado, candidato a presidente), PSDB, Novo (que disputa a presidência da República com Romeu Zema) e PP. 

Outras cinco candidaturas são de candidatos de partidos de esquerda que apoiam a reeleição de Lula para presidente, e a eleição de Fernando Haddad para governador de São Paulo: quatro são do PSB e um do PSOL. Além deles, três candidatos são do Mobiliza (não apoia candidatos a cargos majoritários) e um do DC (partido da candidata à presidência da República, Clariana Barão). 

Ligações com o PCC

Dois dos 18 candidatos foram impugnados por ligações com a organização criminosa Primeiro Comando da Capital, o PCC, e o MP Eleitoral está usando pela primeira vez no Tribunal Regional Eleitoral em São Paulo uma nova jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

Os candidatos supostamente vinculados ao “partido do crime” são Ney Santos (Republicanos), ex-prefeito de Embu das Artes, na Grande São Paulo, que tenta uma vaga de deputado federal, e Emerson Rocha (Podemos), que renunciou à candidatura a deputado estadual após ser preso. O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) acusa ambos de serem membros do PCC. 

Rocha foi preso preventivamente dia 20 de agosto na Operação Cátaros do MP-SP. Ele é acusado de participar de uma rede de lavagem de dinheiro do PCC que teria o apoio de três vereadores de Cotia, na Grande São Paulo. Cinco dias depois, advogados do Podemos apresentaram a renúncia dele no dia 25 de agosto, e a desistência foi confirmada pela Justiça Eleitoral de São Paulo.

Já a presença de Ney Santos na política é tão longeva quanto seu suposto envolvimento com o PCC. Ele foi eleito e reeleito prefeito de Embu das Artes, ocupando o cargo entre 2017 e 2024, pelo então PRB (atual Republicanos), partido controlado pela Igreja Universal do Reino de Deus.

Porém, em 1999, Ney Santos foi preso sob acusação de assalto a um carro forte, portando uma metralhadora. Depois de passar pelo CDP de Itapecerica da Serra, onde esteve preso entre 2003 e 2006, Santos teria ganhado projeção muito rapidamente dentro do PCC, e passou a lavar dinheiro do crime organizado em uma rede de 15 postos de combustíveis, segundo investigações da Polícia Civil (2010). 

A investigação da Polícia Civil ocorreu quando Santos tentava uma vaga de deputado federal pelo PSC. Na época, 34 kg de maconha teriam sido apreendidos pela PM com um pedreiro. Em depoimento, o homem disse que a droga seria distribuída em um evento do candidato. Dois anos depois, livre das acusações por uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, Santos candidatou-se e foi eleito vereador em Embu das Artes pelo mesmo partido. 

A lei da Ficha Limpa prevê que são inelegíveis os candidatos que possuem condenação por decisão de segundo grau emitida ao menos oito anos antes da eleição. Ou seja, para concorrer em outubro de 2026 uma pessoa que possua uma condenação em segunda instância pode concorrer desde que a condenação tenha sido cumprida até outubro de 2018. A lei impede a participação de condenados por diversos tipos de crimes e também por improbidade administrativa (um ilícito cível) e para candidatos cujas contas foram rejeitadas por tribunais de contas e depois condenados pelo poder legislativo.  

Teste jurídico em São Paulo

O combate às organizações criminosas nas eleições começou a mudar quando a Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro testou nas eleições passadas um novo argumento: a lei da Ficha Limpa não protege a sociedade o suficiente em caso de envolvimento do crime organizado. 

Os casos em que esse argumento foi usado chegaram ao TSE que não a aceitou, mas mesmo assim indeferiu todas as candidaturas usando uma arma que ninguém havia pensado antes: a Constituição, mais especificamente o parágrafo 4º do artigo 17, que veda a utilização de organização paramilitar pelos partidos políticos. 

“Segundo o TSE esse artigo tem eficácia plena, portanto, imediata, e não depende de edição de lei regulamentando”, explica o Procurador Regional Eleitoral de São Paulo, Paulo Taubemblatt, procurador regional da República que ocupa a função há seis anos. 

“O TSE construiu a tese de que candidatos ligados a organizações criminosas que fazem uso de armamento, como o PCC e o Comando Vermelho, por exemplo, fazem com que o partido indiretamente estivesse se valendo de organização paramilitar”, afirma Taubemblatt. E essa tese será testada pela primeira vez no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) no caso de Ney Santos. 

Além da nova jurisprudência, o Procurador Geral da República, Paulo Gonet, que comanda o MP eleitoral, ao lado do Vice-Procurador Geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, estabeleceu que o combate ao crime organizado nas eleições deveria ser uma prioridade dos procuradores eleitorais. 

O procurador regional de São Paulo sabe que a batalha jurídica será dura. “O Ney Santos já pode ser considerado um político tradicional, foi prefeito duas vezes. E sim, ele vai insistir. Vai se defender. É um direito dele. E se [o TRE-SP] permitir essa candidatura aqui, certamente eu vou recorrer”, afirma.  

Já a defesa de Santos contestou a impugnação numa petição de 24 páginas e diz que a acusação não passa de “factóides requentados”. 

Além da petição, a defesa juntou ao processo dezenas de documentos, entre eles notícias e estatísticas da Guarda Civil de Embu das Artes durante a administração de Santos na cidade. Segundo os advogados do ex-prefeito, liderados pelo advogado Joel de Matos Pereira, a guarda municipal realizou mais de 900 flagrantes de tráfico de drogas nos 8 anos em que ele esteve à frente da prefeitura. 

O julgamento da legalidade da candidatura de Santos está marcado para hoje (10), a partir das 14h, no TRE de São Paulo.  

Crimes no passado e falta de documentos

Entre as outras 16 candidaturas impugnadas, em 14 delas, os candidatos apresentaram registros criminais no passado, mas a maioria deles não juntou documentos que provassem cabalmente a absolvição ou se passaram oito anos desde a condenação.

Era o caso da única mulher da lista, a advogada Ana Paula Rocha Teixeira, do Novo, condenada por crime eleitoral pelo TRE-MG. Ela provou que a condenação era de 2015 e que, portanto, poderia concorrer desde 2023. O MP concordou com a tese e a Justiça deferiu a candidatura dela. 

Foi o que aconteceu também com Fernando Gurjão Lopes, o Fernando Red Dog (MDB). Preso no passado por estelionato, ele não havia provado o pagamento da pena de multa. Após juntar documentos provando que não devia mais à Justiça, a candidatura foi deferida pela Justiça Eleitoral de São Paulo. 

Mas este não foi o caso de Samuel Pitbull, também do MDB. Preso em 2009 por tráfico de drogas, ele teve a pena confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e já cumpriu a pena de prisão, mas a pena de multa, confirmada pelo TJ, em 2019, segue em vigor e ele, portanto, inelegível até o ano que vem, na avaliação do MP Eleitoral. A Justiça Eleitoral de São Paulo concordou com a tese do MP e indeferiu, em primeira instância, o registro do candidato.

Há casos como o do ex-prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, do PSDB, impugnado por ter as contas de sua gestão rejeitadas, em 2022, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, decisão ratificada pela Câmara Municipal da cidade do litoral norte de São Paulo. Felipe Augusto também é réu sob as acusações de desvio de munição da Guarda Municipal da cidade e de recursos da pandemia de Covid-19, mas estes dois casos não podem ser usados para impugná-lo porque ele ainda não foi condenado. 

A defesa do ex-prefeito alegou ao TRE que a condenação de Augusto no TCE é fruto de irregularidades formais e, no máximo, má gestão, mas que não houve prejuízo ao erário de São Sebastião ou enriquecimento ilícito do candidato.

Agentes de Segurança Pública e veteranos também são impugnados

As ações do MP Eleitoral não perdoaram os membros das forças policiais que se aventuraram nas eleições deste ano. O ex-prefeito de Embu Guaçu, André George Neres de Farias, o sargento Neres, candidato a deputado federal pelo PP, teve a candidatura impugnada após ter sido condenado, em segunda instância, por violar medida protetiva da Lei Maria da Penha, em processo que transitou em julgado em setembro de 2024, o que já havia lhe custado o mandato de prefeito em 2025. 

Postulante também a deputado federal, o candidato delegado Adolpho Henrique (PSB), ex-prefeito de Arapeí (SP), não juntou documentos obrigatórios para provar que está apto para disputar as eleições. Ele possui ao menos uma condenação por improbidade administrativa, mas não comprovou ter cumprido com todas as obrigações referentes à pena.

Colega de partido do delegado, o ex-vereador Chamel, de Fernandópolis (SP) renunciou à candidatura para deputado federal. Ele foi enquadrado na lei da Ficha Limpa pelo MP Eleitoral, pois foi condenado em segunda instância, em 2022, pelo crime de coação no curso do processo e ainda não se passaram os oito anos exigidos pela legislação para que possa concorrer. 

Genésio Gente da Gente, que se candidatou a deputado estadual pelo PSOL, foi condenado por estelionato em processo que transitou em julgado em 2022. Em 2024, no fim do ano, Genésio recebeu o indulto de Natal e a pena foi extinta. Pela jurisprudência do TSE, o candidato do PSOL pode até votar, mas não pode se candidatar, o que poderá ocorrer somente em 2030, segundo o entendimento do MP Eleitoral. 

Na lista de candidaturas contestadas, há, inclusive, veteranos como Barros Munhoz (PSD). Aos 81 anos, o ex-prefeito de Itapira por 3 vezes, ex-ministro da Agricultura, ex-secretário estadual e ex-presidente da Alesp, tenta o oitavo mandato de deputado estadual. Acusado do delito cível de improbidade administrativa na Justiça Federal e Estadual, sua candidatura não apresentou até o momento documentos suficientes para demonstrar que ele está elegível. A favor de Munhoz está a idade dele. Por ser maior de 70 anos, o político já foi beneficiado anteriormente pela prescrição de processos em virtude da idade.  

No dia 11 de agosto, Cláudio Rafael Landeiro, 37, foi linchado nas ruas de Copacabana, no Rio de Janeiro. Ele parou em um estabelecimento comercial com a bicicleta da irmã, quando seguranças particulares e alguns entregadores, que estavam por perto, o acusaram de ter roubado a bicicleta que conduzia. Cláudio foi atacado com socos, chutes e pauladas, não resistiu aos ferimentos e morreu.

O caso expõe uma prática que não é nova no Brasil, mas tem ganhado força nos discursos políticos às vésperas das eleições: o uso da violência como resposta aos problemas de segurança pública. Para discutir o tema, o Pauta Pública recebe o jornalista e pesquisador Bruno Paes Manso, autor de A República das Milícias e A Fé e o Fuzil. Na entrevista a Andrea Dip, ele comenta o caso do ciclista e reflete sobre os discursos que associam violência à produção de ordem.

“Essa ideia de que a violência tem um aspecto pedagógico, que a violência produz ordem, está muito arraigada na crença e no cotidiano do brasileiro, e gera tragédias. A violência, em vez de produzir ordem, produz covardia e desordem.”

Leia os principais pontos da conversa e ouça o podcast completo abaixo.

O Brasil registrou 227 casos de linchamento em 2025 e nesse ano, até maio, já eram 88 casos. Como você vê o episódio com esse ciclista e como ele se conecta com o que parece ser um crescimento desse “justiçamento”? 

Eu acho que faz parte da linguagem das redes sociais hoje, o linchamento. Faz parte desse universo em que você, de repente, identifica um bode expiatório e vai todo mundo contra ele com força e junto, porque é muito covarde. Normalmente o linchamento tem esse componente de covardia. 

E, nesse caso, acaba, de alguma maneira, indo para as ruas porque, principalmente no cotidiano das cidades, essa criminalidade ligada ao roubo e furto de celulares é muito presente. Isso acumulando um ranço, um ódio e uma tentativa de controlar o problema. E você começa a ter uma articulação entre pessoas que se oferecem como dispostas a solucionar esse problema. 

Parece que foi justamente o que aconteceu neste grupo. Rapidamente eles se articularam e, de alguma maneira, tentaram usar a violência como forma de dar uma lição e a gente vê isso fazer parte da história do Brasil, de uma forma geral. 

Essa ideia de que a violência tem um aspecto pedagógico, que a violência produz ordem, está muito arraigada na crença e no cotidiano do brasileiro e gera tragédias. A violência, em vez de produzir ordem, produz covardia e desordem.

Em 2025 aconteceu o massacre da Penha-Alemão, a Operação Contenção, com imagens terríveis de corpos enfileirados nas ruas, mais de 120 mortos. Depois, uma pesquisa da Genial/Quaest saiu dizendo que mais de 67% dos brasileiros aprovavam a operação. Você acha que o Rio tem um componente especial nessa violência? E o que essa aprovação representa? 

O Rio tem um aspecto bem próprio da história do crime na cidade e do que isso acabou gerando, porque, em primeiro lugar, você tem o aspecto que a governança criminal está muito ligada ao controle territorial armado dos territórios. Desde a época do jogo do bicho. Mas quando chegou o tráfico de drogas, esse controle territorial armado significava que o mercado da droga era conquistado a partir do controle do bairro vizinho, o que acabava gerando muitos conflitos.

Então, você tem um caldeirão de medo, ressentimento e ódio muito grande. Ao mesmo tempo, nos morros, onde esses grupos controlam e tiranizam os territórios, dependendo do grupo, você tem as incursões da polícia cotidiana. Então, sete da manhã as mães estão indo trabalhar, os filhos estão indo para a escola e começam aqueles tiroteios por causa das operações policiais.

Ao mesmo tempo tem os proibidões, os bailes funk e toda essa cena de droga que de alguma maneira acaba sendo associada ao descontrole, à irracionalidade, ao prazer em excesso e as mães morrem de medo que seus filhos sejam seduzidos por isso e se tornem viciados ou trabalhando para o crime, a tensão é muito grande nesses lugares. 

E, por causa disso, uma operação como aquela, que causou 122 mortes, muitas vezes é usada como uma forma de manipular esse medo pelos governantes. Era uma coisa que o Cláudio Castro vinha fazendo quando a candidatura dele estava fragilizada, para atiçar e manipular esses medos, para continuar no poder com suas conexões com o crime e com as facções, enganando a população, porque, mais uma vez, as pessoas acreditam que violência produz ordem e produz efeitos pedagógicos. Então, ele continua apostando na desordem para que as pessoas tenham medo e ele possa manipular esse medo, ganhar dinheiro e poder com a guerra.

Agora, Bruno, existe também um componente racial nessa ideia de quem é o bandido que precisa morrer…

Com certeza. Isso faz parte da nossa história. A gente não consegue entender o que está acontecendo hoje, no fundo, sem pensar nos nossos mais de 500 anos de história. Então, você tem 450 anos de um Brasil rural, 350 anos de escravidão. As pessoas vivem nas cidades de 50 em diante. Até então, viviam num ambiente rural e nos latifúndios com coronelismo muito presente. 

Laços de vizinhança e religiosos, muito próprios do ambiente rural, migram para as cidades, começam a despertar o medo das pessoas que vivem nas cidades, que começam a usar a violência policial como forma de tentar produzir algum tipo de ordem. Isso começa a gerar ciclos viciosos, mas sempre com o negro, com o preto e com o pardo, visto como aquele que ameaça, visto como cidadão perigoso, que mora num lugar que tem uma idade específica, que tem um gênero específico.

Então, o homem jovem, morador de periferia, negro, é visto como essa ameaça e a guerra se volta contra eles. Ao mesmo tempo, o aprisionamento passa de 90 mil para 900 mil. Quem vai para as prisões são essas pessoas que vivem nesses bairros considerados perigosos, que são presos em flagrante. E aí, começa uma articulação dentro das prisões voltada para gerir o crime. Mas é uma questão muito focada na raça e focada na nossa história de injustiças, colonização e industrialização – e como é que isso é reinventado nas cidades, como as polícias passam a lidar com isso, como a justiça passa a lidar com isso? E os efeitos colaterais que isso provoca, os ressentimentos, os ódios.

Entregadores de iFood estavam falando que era bom, por exemplo, se pôr em risco ou fazer sacrifícios no seu trabalho, porque isso era ‘ser homem’, era ser ‘macho’. O transbordamento da violência, do punitivismo, do “justiçamento” se relacionam com essa exacerbação de um masculinismo?

Sem dúvida. Como escrevo sobre homicídios, eu acabo sendo um pesquisador de comportamentos relacionados ao gênero masculino, porque 95% dos homicídios são feitos por homens, isso independente da idade, independente da classe, independente do país, independente do tempo na história. Poucos comportamentos são tão vinculados a gênero como a violência. Então, é algo que se faz pensar a respeito das masculinidades. 

Eu acho que a gente vive justamente esse momento de crise, de transformações históricas muito profundas, e uma das mudanças mais importantes e mais fundamentais e estruturais tem a ver com o gênero, com o feminismo e com o papel que as mulheres passam a ter na sociedade na cidade. 

Depois de mais de 5 mil anos com o homem mandando e controlando e estabelecendo o cotidiano e a estrutura da rua e da casa, de alguma maneira essa mudança da presença das mulheres no dia a dia, no trabalho, na política e tudo mais, causa uma insegurança muito grande, e aí a violência e guerra surgem como o último artifício da masculinidade em crise.

O uso da força é a única forma de você restituir uma autoridade perdida. É uma maneira de você tentar voltar para o passado, ao que era antigamente, você impor sua autoridade e ser obedecido porque você é violento, porque você é mais forte fisicamente. É um ato meio desesperado de uma masculinidade em crise com essa transformação dos tempos.

Hoje em dia, a sensação é que os gêneros nunca estiveram tão descolados, tem uma dificuldade de diálogo e a sensação é, um pouco, que os homens estão indo para um caminho e as mulheres estão indo para outro. Então, esses interregnos são sempre muito complicados. A gente não sabe para onde vai com uma disputa permanente acontecendo.

A divulgação, permitida pelo ministro André Mendonça, de um relatório da Polícia Federal (PF) contendo mensagens enviadas ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes pelo ex-banqueiro do Master, Daniel Vorcaro, agravou a crise de imagem pela qual o Tribunal passa há bastante tempo. E na avaliação do professor de Direito Constitucional e Teoria Geral do Direito na PUC de São Paulo, Pedro Estevam Alves Pinto Serrano, ela nem deveria ter acontecido.

“A retirada do sigilo daquele relatório foi uma decisão ilegal e inusual”, afirma. “Qualquer magistrado no Brasil, mesmo de primeiro grau, é investigado sigilosamente”, explica.

O professor também critica a atitude do ministro André Mendonça em relação à falta de autorização do plenário do STF para iniciar a investigação. Ele lembra que a troca de mensagens entre Vorcaro e Moraes já havia sido divulgada pela imprensa. Portanto, Mendonça “tinha total condição de suspeitar que o ministro Alexandre poderia estar envolvido e uma mera suspeita já enseja pedir autorização pro plenário”.

Por outro lado, mesmo ressaltando que as mensagens não provam nenhuma ilegalidade cometida pelo ministro Alexandre de Moraes, para Serrano, elas trazem “indícios que merecem ser apurados” e, com isso, “caberia uma investigação” da relação de Moraes com o ex-banqueiro.

Alexandre de Moraes também não escapa das críticas do professor quanto ao pedido de investigação contra o colega Mendonça, enviado ao presidente do STF, Edson Fachin, na última quinta-feira, 3 de setembro. “Acho exagerada a decisão de querer investigar o ministro André [Mendonça]. Não acho que esteja caracterizado esse tipo de gravidade na conduta dele. Acho que seria adequado retirá-lo da relatoria”, diz Serrano.

“O ministro André [Mendonça] teve um comportamento inadequado, com relação à própria Corte. E teve também, como foi revelado, uma certa relação com o Vorcaro”, pondera. A ação, no entanto, não deveria, na visão do constitucionalista, gerar investigação, e sim o afastamento do inquérito, por “fundada suspeita de que ele agiu de forma partidária”.

Entre as medidas apontadas pelo jurista para diminuir o desgaste que o STF já está sofrendo, seria evitar “ficar entrando na lógica do espetáculo”. “Por isso que defendo como uma das medidas que a reunião do plenário do Supremo, para decidir essas questões, só ocorra depois das eleições”.

Dentro dessa lógica do espetáculo, Pedro Serrano cita a proliferação de relatórios da PF nas decisões dos ministros e os vazamentos. “É muito ruim, porque eles são feitos de forma seletiva, e esses relatórios, na maioria das vezes, são ilegais”.

“O pior é o vazamento de informações; vazar informação é crime. O jornalista que divulga está no exercício do seu direito de informar, natural, inclusive tem direito ao sigilo de fonte. Mas o servidor público, o agente policial, que vaza informação, comete crime. Então, o correto seria a polícia cortar na carne, processar quem tem vazado informações”, declara.

Veja os principais trechos da entrevista com o professor:

O STF tem enfrentado crises institucionais, algumas vezes causadas por algum de seus membros, mas em grande parcela geradas por uma campanha difamatória e repleta de desinformação. Qual é o maior risco que a Corte pode sofrer após a retirada do sigilo, pelo ministro André Mendonça, do relatório da Polícia Federal envolvendo o ministro Alexandre de Moraes?

A retirada do sigilo daquele relatório foi uma decisão ilegal e inusual. Qualquer magistrado no Brasil, mesmo magistrado de primeiro grau, é investigado sigilosamente. Não existe nenhum tipo de verificação, apuração que envolva um magistrado que não seja sigiloso.

Isso gera toda uma repercussão pública, a meu ver, prematura e indevida, porque ainda não está claro que foi cometido algum crime. Você tem indícios que ensejam investigar o ministro Alexandre, mas não tem ainda a materialidade do delito. O ministro André Mendonça cometeu um equívoco quando divulgou indevidamente o relatório. E, obviamente, esse equívoco contribui para que haja problemas na imagem do Supremo.

Por outro lado, embora possam querer anular o relatório por conta de investigar um ministro do Supremo, outro equívoco dele foi não ter solicitado autorização do plenário [do STF]. Por mais que ele fale que não tinha como adivinhar que a pessoa [com quem Daniel Vorcaro] estava conversando era o ministro Alexandre [de Moraes].

Na realidade, foi divulgado até pela imprensa, já há bastante tempo, esse diálogo entre o Vorcaro e o ministro Alexandre. Ele tinha total condição de suspeitar que o ministro Alexandre poderia estar envolvido e, portanto, uma mera suspeita já enseja pedir autorização pro plenário. Ele deveria ter pedido autorização. Mas isso, a meu ver, não torna nulas as provas de base, que são os celulares apreendidos por ordem judicial de forma totalmente lícita. O que está contido dentro deles é prova legítima, a meu ver.

E ali não tem crime comprovado do ministro Alexandre, de modo nenhum, é precipitado falar isso. Mas existem indícios que merecem ser apurados. Acho que caberia uma investigação.

Na sua avaliação, a despeito da crise institucional que poderia causar, o ministro André Mendonça agiu corretamente ao expor as informações contidas no relatório?

O ministro André teve um comportamento inadequado, com relação à própria Corte. E teve também, como foi revelado, uma certa relação com o Vorcaro, inclusive tendo a suspeita de que ele recebeu um terno caro do advogado do Vorcaro. Seria também de bom tom ele ser afastado da relatoria do caso. Tem fundada suspeita de que ele agiu de forma partidária, por razões de disputa de poder, não por razões de Direito. Tudo isso implica, a meu ver, que seria bom para a corte afastá-lo da relatoria ou que ele pedisse o afastamento.

O Plenário do STF, segundo a imprensa, está dividido em relação aos próximos passos. Um grupo deve seguir a PGR e anular as provas, mas outro pode defender uma investigação ao ministro Moraes. Essa situação pode ser prejudicial ao bom andamento da Corte?

A divisão que a Corte está tendo é sempre ruim. Um colegiado, quando unificado, sempre é melhor, mas de qualquer forma, decisões colegiadas muitas vezes implicam em divergência, então isso não é novo no Tribunal, é comum. Não acho que isso prejudique a Corte.

Na sua opinião, o PGR Paulo Gonet deveria ter se declarado suspeito para apresentar um parecer sobre o caso?

Embora não haja nenhum ilícito demonstrado em relação ao ministro e ao procurador [Paulo] Gonet, só conversas, — e também não vi ali nenhuma amizade íntima com Vorcaro, nada do gênero, foi só um contato social mesmo — eu creio que com tudo que está ali, [incluindo a história do filho [de Paulo Gonet] seria mais adequado ele próprio escolher um subprocurador-geral e botar outra pessoa para subscrever.

Não acho que ele seja necessariamente suspeito. Para mim, não está caracterizada a suspeição, mas de qualquer forma, seria adequado, de bom alvitre, de bom procedimento, ele escolher outra pessoa para subscrever.

O senhor avalia que seria necessário investigar o ministro Alexandre de Moraes, o procurador-Geral da República, Paulo Gonet e o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues? Todos foram citados no relatório da PF divulgado por André Mendonça.

As mensagens divulgadas com relação ao ministro Alexandre de Moraes não caracterizam ainda crime. Tem suspeita, indícios que ensejam uma apuração e, no final dessa apuração, se verifica se obtiveram provas ou não de alguma ilicitude.

O mesmo não acredito que ocorra com o PGR [Paulo] Gonet e com Andrei Rodrigues, diretor da PF. Não existe ali nenhum indício que leve a uma investigação deles, não há ilicitude. Foram citados os nomes, mas não vejo nada que comprometa a conduta deles. Acho que o correto seria investigar o ministro Alexandre, a conduta dele, mas não a do delegado Andrei e não a do PGR.

Quais os caminhos podem ser percorridos pelo STF diante dessa crise? Quais as oportunidades de mudança o senhor enxerga para o STF nesse momento?

Grosso modo, eu acho que o caminho a ser seguido é, de um lado, autorizar a investigação do ministro Alexandre e, do outro, afastar o ministro André Mendonça da relatoria [do inquérito do banco Master]. Porque o ministro André Mendonça também não foi bem na forma como se conduziu.

Vai ter um desgaste inevitável para o Supremo. O desgaste já está ocorrendo. Eu acho que você reduz o desgaste quando adota posturas jurídicas, técnicas, em vez de ficar entrando na lógica do espetáculo. Por isso é que defendo como uma das medidas que a reunião do plenário do Supremo, para decidir essas questões, só ocorra depois das eleições. A eleição está logo aí. Se houver algum ilícito, algum crime, ele não prescreve rapidamente.

Então, não há motivo para tomarem uma medida açodada e, se a decisão ocorrer antes da eleição, a meu ver, vai servir ao espetáculo e não ao Direito, porque vai ser um ‘fuzuê’ em plena eleição.

A atitude do ministro Alexandre de Moraes ao solicitar ao presidente do STF que investigue o ministro André Mendonça, no Inquérito das Fake News, gera mais instabilidades institucionais ou, pelo contrário, pode dar fim à crise?

Eu acho exagerada a decisão de querer investigar o ministro André. Não acho que esteja caracterizado esse tipo de gravidade na conduta dele. Acho que seria adequado retirá-lo da relatoria. Mas não creio que tenha sentido incluí-lo nesse inquérito das fake news. Acho que foi uma conduta um pouco exagerada.

Quanto ao papel da Polícia Federal, é comum e está de acordo com o devido processo legal essa proliferação de relatórios, inclusive investigando autoridades com prerrogativas, como ministro do STF e o procurador-Geral da República, ou criticando procedimentos adotados por outros ministros do STF? Isso pode virar uma “guerra entre instituições”?

Não apenas a proliferação de relatórios é muito ruim, porque eles são feitos de forma seletiva, como esses relatórios, essas investigações, na maioria das vezes, são ilegais. E por que esses atos de investigação são ilegais? Porque há autoridades com foro, tem que haver autorização do Supremo para poder investigar, inclusive ministro, em especial ministro do STF.

O pior é o vazamento de informações; vazar informação é crime. O jornalista que divulga está no exercício do seu direito de informar, natural, inclusive tem direito ao sigilo de fonte. Mas, o servidor público, o agente policial, que vaza informação, comete crime. Então, o correto seria a polícia cortar na carne, processar quem tem vazado informações.

É importante haver esse tipo de sanção, porque é isso que cria o espetáculo; e o vazamento de informação é sempre seletivo. Ninguém vaza o inquérito todo. Então, essa seletividade não é à toa, é feita porque pode haver um desejo de agir político do policial que vaza. Ou seja, querer que repercuta nas eleições. Isso é muito grave, atinge até a democracia. Realmente, eu creio que deveria punir os agentes que vazam informações.

O senhor vê a possibilidade de punição para os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça diante das últimas divulgações, até mesmo por meio de um possível processo de impeachment por parte do Senado?

Eu não acho que, nem no caso do ministro Alexandre, nem no caso do ministro André, esteja caracterizado o crime de responsabilidade que enseja impeachment. Nós não estamos no parlamentarismo. Já escrevi muito sobre isso. O parlamento não pode ficar decidindo aplicar impeachment sem que haja crime de responsabilidade caracterizado. Nesses dois casos, não há.

Por enquanto, no [caso do] ministro Alexandre, o que há são indícios. Ainda não existem fatos que estejam materialmente caracterizados como crime de responsabilidade. O ministro André Mendonça, a mesma coisa. Pode ter praticado uma irregularidade ou outra, agiu de forma, talvez, política, mas isso não enseja, a meu ver, impeachment.

Não é qualquer ilegalidade ou qualquer inconstitucionalidade que pode gerar impeachment. Tem que ser um atentado contra a Constituição, é o que a própria Constituição determina. Então eu acho que, por enquanto, não está caracterizada conduta que gere impeachment para nenhum dos dois.

Essa individualização do uso da máquina pública abre a possibilidade de nulidades nos processos envolvidos, como o Inquérito das Fake News e na própria Compliance Zero?

Eu acho que é prematuro ainda se falar em nulidade. Nulidades por conta dessas divulgações e dessa crise toda, mas pode ser que venha a gerar no futuro. Por hora, eu acho prematuro falar nisso.

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A neutralidade da Justiça nunca foi uma característica brasileira, como sabem mulheres, pretos e pobres que já enfrentaram um tribunal – como réus ou como vítimas. Interesses econômicos, lealdade de classe ou gênero, preconceitos, e em alguns casos, corrupção, desequilibram a balança que deveria julgar todos os cidadãos com mesmo peso e medida. 

Esse é o papel principal do Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, que pode corrigir erros das instâncias inferiores e declarar inconstitucionais medidas e leis do Legislativo ou do Executivo, como vimos tantas vezes no governo Bolsonaro. O que não significa imunidade contra distorções de juízo, como em qualquer tribunal, nem que os ministros individualmente não tenham seus próprios interesses políticos e econômicos, como foi escancarado nesta semana. 

Por isso as decisões coletivas, teoricamente tomadas por técnicos de excelência jurídica, são tão importantes para fazer valer a Constituição e a legalidade dos processos judiciais, prevalecendo as provas e os direitos dos réus, como ocorreu na condenação de Jair Bolsonaro, generais e outros golpistas pela 1a turma do STF por um placar de 4×1 em julgamento com transmissão ao vivo para todo mundo acompanhar.  

Por outro lado, os juízes do Supremo são indicados por políticos – os presidentes – e referendados por outros políticos, os senadores. A lealdade esperada pelos que os indicaram supera o critério técnico, e a representatividade social não existe, como prova a minguada presença de mulheres e de negros na história do tribunal. 

Alexandre de Moraes, ex-DEM e filiado ao PSDB quando foi indicado por Michel Temer para o STF, era seu amigo há mais de 20 anos e ocupou o cargo de ministro da Justiça em seu governo. Também agradava à base aliada no Congresso (leia-se centrão e extrema-direita), que meses depois de derrubar Dilma Rousseff “com Supremo com tudo”, estava preocupada com as denúncias da Lava Jato – das quais o próprio Temer seria alvo, depois do empresário Joesley Batista ter gravado um diálogo comprometedor com ele na garagem do Palácio Jaburu. 

André Mendonça, como todos sabem, foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, de quem era ministro da Justiça, o que por si só não o compromete, como mostra a atitude de ministros indicados por Lula. Um exemplo gritante é o que ocorreu quando Lula estava preso e o ministro Dias Tóffoli, indicado por ele dez anos antes para o STF, o proibiu de comparecer ao velório do irmão. 

O que não se pode esquecer, quando se pensa no motivo, forma e momento que Mendonça escolheu para tornar públicas as relações no mínimo impróprias de Alexandre de Moraes com o banqueiro Daniel Vorcaro, é que Mendonça está longe de ser neutro – ou ingênuo politicamente. Quando era ministro da Justiça de Bolsonaro, pediu à PF a abertura de inquéritos com base na Lei de Segurança Nacional da ditadura contra opositores políticos do presidente e até contra jornalistas. Também sob seu comando, o Ministério da Justiça produziu um dossiê contra 576 servidores e três professores universitários, identificados e monitorados por eles como integrantes do “movimento antifascista”, o que resultou em determinação do STF para suspender qualquer ato do Ministério da Justiça de produção ou compartilhamento de informações. A atuação do MJ foi qualificada como “uma afronta direta ao regime democrático” pela ministra Cármen Lúcia.

Com esse histórico, fica difícil imaginar que Mendonça agiu puramente no interesse da Justiça ao atropelar ritos internos e encomendar um relatório da PF, visando Moraes, Paulo Gonet (PGR) e Andrei Rodrigues (PF), no dia 24 de agosto com prazo de 72 horas para ser concluído, e levantar o sigilo na manhã de 1º de setembro, quando já estava sendo vazado pelo Estadão. O material, esmiuçado pela imprensa, é devastador, e coloca Moraes na posição de informante ou consultor jurídico do banqueiro, com imenso impacto para o STF, o país e para as eleições, que já vinham sofrendo interferência dos Estados Unidos. 

Se antes o ódio a Moraes era provocado sobretudo pela prisão dos golpistas, agora o lobby de Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo pode instrumentalizar politicamente as suspeitas de corrupção sobre o ministro, que já havia sido incluído na Lei Magnitsky pelo governo Trump, com o objetivo de se intrometer na nossa política interna.  

O contrato de 130 milhões de reais entre Daniel Vorcaro e o escritório da mulher de Alexandre de Moraes, firmado em janeiro de 2024 – com a revisão do ministro como se sabe agora – já havia sido revelado pelo Globo em dezembro de 2025. Em março, a jornalista Malu Gaspar divulgou parte das mensagens obtidas pela PF no celular do banqueiro já muito comprometedoras para o ministro.

Por que Mendonça tomou a decisão de pedir só agora o relatório da PF? Por que tanta pressa em divulgá-lo para a imprensa se Vorcaro está preso desde novembro do ano passado? Por que não disse que ele também teve contato com o banqueiro? Por que as investigações do caso Dark Horse, com documentos e mensagens contra Flávio Bolsonaro anda tão devagar, enquanto o caso Lulinha é alvo de vazamentos constantes e seletivos?

Já as razões de Alexandre de Moraes para atacar Mendonça são auto-explicativas mas nem por isso menos danosas. Ao contrário. Além de tentar desviar-se de responder a fatos que não tem como explicar, o ministro apelou mais uma vez para o inquérito das Fake News, há sete anos sob seu comando e alvo de diversas acusações de abuso de autoridade, e movimentou a PF – sendo ele próprio alvo de investigações – para jogar suspeitas sobre Mendonça apenas para defender seus interesses. 

Para nós, cidadãos, sobra um gosto amargo, uma desilusão profunda, que também impacta o clima das eleições. Quando uma instituição tão fundamental para a democracia, como o STF, que livrou o país de um golpe nas eleições passadas, parece afundar na lama e a disputa eleitoral se transforma em guerra de acusações, o risco é esquecer o principal: a diferença entre os projetos de país e de atuação política entre os principais candidatos à presidência e ao Congresso. 

Vinte e dois anos depois de perder o mandato de deputado distrital, Carlos Pereira Xavier (DC-DF) está novamente pedindo votos no Distrito Federal. Em 2004, ele foi cassado pela Câmara Legislativa em meio a acusações de envolvimento na morte de Ewerton da Rocha Ferreira, um adolescente de 16 anos. Segundo a acusação, Xavier teria encomendado a dois executores a morte do garoto, apontado como amante de sua então esposa. Xavier foi condenado a 15 anos de prisão por homicídio, mas a sentença foi anulada em 2024 após revisão criminal. Ele nega ter sido o mandante do assassinato. E agora tenta voltar à Câmara Distrital.

Agora, filiado ao Democracia Cristã, Xavier disputa novamente uma vaga de deputado distrital enquanto o processo criminal continua em aberto. O caso reúne duas histórias que, embora relacionadas, têm consequências jurídicas diferentes: a perda do mandato parlamentar e o processo criminal. A cassação interrompeu sua trajetória na Câmara Legislativa, mas não impediu que ele voltasse a disputar eleições décadas depois. Já a situação criminal segue sendo discutida nos tribunais.

Em declaração sobre o processo para a Rádio Metrópoles, em junho deste ano,  Xavier afirmou que: “Para mim, que sou criado na igreja, a vida quem dá é Deus e só ele tem o dever e o poder de tirar, mais ninguém.” Um novo julgamento pelo Tribunal do Júri está marcado para 9 de setembro deste ano. A direção nacional do Democracia Cristã informou à reportagem que não possui, até o momento, posição oficial sobre a continuação da candidatura de Xavier e que a situação será avaliada diante do novo julgamento.

“Não há necessidade de que exista uma ação criminal pelo motivo qualquer que tenha levado a essa cassação”, explica o especialista em direito eleitoral Fernando Neisser. Segundo ele, uma cassação por quebra de decoro pode acontecer mesmo quando não há crime investigado. “Não há necessidade de que exista uma ação criminal pelo motivo qualquer que tenha levado a essa cassação”, explica Neisser. A existência de uma punição eleitoral, portanto, não significa necessariamente que exista uma condenação criminal – que também não teria consequências automáticas na situação eleitoral.

O fato de Xavier estar apto a disputar uma eleição não significa que a acusação criminal tenha desaparecido. Da mesma forma, o processo criminal não reabre automaticamente a cassação ocorrida há mais de 20 anos. São situações que precisam ser analisadas separadamente pela Justiça.

Antes da cassação, Xavier também construiu uma trajetória política ligada à comunidade evangélica do Distrito Federal. Ele foi responsável pelo projeto que deu origem à lei que instituiu o Dia do Evangélico no Distrito Federal, celebrado em 30 de novembro. A data passou a integrar o calendário oficial do Distrito Federal e permanece como parte do legado político associado ao ex-deputado.

A trajetória de Xavier não é caso isolado. Em 2026, outros políticos que perderam mandatos, tiveram registros de candidatura cassados ou foram alvo de decisões eleitorais que interromperam suas trajetórias voltam a buscar espaço nas urnas. As situações jurídicas são diferentes: em alguns casos, a punição terminou; em outros, uma decisão foi revertida ou modificada; há ainda quem tenha conseguido autorização judicial para disputar a eleição enquanto a discussão continua. 

Sequestro, quebra de decoro e volta às urnas

O casal de jornalistas Romano dos Anjos e Luana Leão foi sequestrado dentro de casa em outubro de 2020. Romano, que havia publicado reportagens e denúncias sobre problemas em Roraima, foi posteriormente encontrado com lesões e múltiplas fraturas. As investigações apontaram o então deputado estadual Jalser Renier, à época filiado ao Solidariedade, como suposto mandante do crime. Policiais militares também foram investigados e denunciados por participação no caso.

A investigação levou à identificação de uma possível estrutura criminosa envolvendo agentes públicos e pessoas ligadas à Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR). Jalser, que naquele período ocupava posição de destaque na política estadual, teve o mandato cassado pelos colegas por quebra de decoro em fevereiro de 2022.

A perda do cargo, porém, não encerrou a trajetória partidária do ex-deputado. Em agosto de 2025, Jalser assumiu a presidência do Avante no estado. Posteriormente, deixou a legenda e passou a integrar o PSDB.

Em março de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia mantido sua inelegibilidade até 2030. Em agosto, entretanto, uma nova decisão do ministro Kassio Nunes Marques autorizou sua participação nas eleições deste ano, suspendendo os efeitos da inelegibilidade enquanto o caso é analisado. Jalser tenta agora voltar à ALE-RR como candidato a deputado estadual. 

Desinformação sobre as urnas

Fernando Francischini era deputado federal pelo Partido Social Liberal (PSL), antigo partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, quando disputou, em 2018, uma vaga de deputado estadual no Paraná. Durante a votação, fez uma transmissão ao vivo nas redes sociais em que afirmou que as urnas eletrônicas estariam sendo fraudadas e que eleitores estariam sendo impedidos de votar.

O vídeo alcançou milhões de visualizações. Uma das imagens apresentadas como suposta prova da fraude mostrava um eleitor tentando digitar na urna eletrônica o número 17 (do PSL), mas na guia de escolha de candidatos a governador, para o qual o partido não tinha candidato naquele ano.

Em outubro de 2021, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o mandato de Francischini por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação e o declarou inelegível por oito anos. A decisão foi a primeira cassação de um político brasileiro diretamente relacionada à disseminação de desinformação contra o sistema eletrônico de votação. Francischini então foi nomeado pelo governador Ratinho Junior (PSD) para uma função na Secretaria da Mulher e da Igualdade Racial do Paraná.

Francischini e Arruda no mesmo bonde de beneficiados

Apesar de ter sido cassado em 2021 e se tornar inelegível por oito anos, em 2026, Fernando Francischini volta legalmente às urnas para disputar vaga de deputado federal pelo Partido Liberal (PL). O político foi um dos beneficiados pela Lei Complementar 219/25, que alterou o modo de contar o prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa.

O dispositivo sancionado em setembro de 2025 define que a inelegibilidade passe a correr a partir da eleição em que houve o abuso, perdurando pelos oito anos seguintes e em simultâneo à perda de direitos políticos – na prática, a alteração diminui o tempo de inelegibilidade, em muitos casos pela metade, e fixa um teto de 12 anos para políticos retomarem os direitos. No caso de Francischini, o pleito de referência seria o de 2018.

As alterações na Lei da Ficha Limpa voltam à discussão no STF em setembro. Os ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux já votaram para derrubar as mudanças que reduzem o período de inelegibilidade de políticos condenados e a decisão pode afetar o pleito ainda em 2026.

Até então, entre os nomes mais beneficiados pela alteração e que podem ter o destino definido pelo Supremo está o candidato ao governo do Distrito Federal José Roberto Arruda (PSD). Ele voltou à disputa do governo do Distrito Federal, se valendo da alteração na Lei da Ficha Limpa, antecipando seu retorno, que pelo cálculo original o manteria fora das disputas eleitorais até 2030.

No entanto, nesta quinta-feira (3), o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) negou o registro de candidatura de Arruda ao governo. O relator, desembargador Guilherme Pupe, considerou que Arruda deve seguir inelegível. Antes mesmo da definição do STF sobre a Lei Complementar 219/25, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) terá que emitir decisão sobre o dispositivo legal.

“Vou recorrer ao TSE. Com todo respeito ao judiciário, a decisão não se sustenta. Minha candidatura foi registrada de acordo com a Lei [Complementar] 219/25. Vou continuar minha campanha normalmente”, respondeu o candidato à Pública.

Arruda perdeu os direitos políticos devido a ações de improbidade administrativa quando esteve no governo do Distrito Federal, entre 2007 e 2010. Ele foi condenado pela compra de apoio de deputados distritais com uso de propina e, segundo a Justiça, seria o mentor de um esquema de desvio de dinheiro público desmontado pela Operação Caixa de Pandora. Além da suspensão dos direitos, o ex-governador teve que devolver R$ 3 milhões aos cofres públicos.

Cassação sem efeito

Rubinho Nunes (União Brasil) representa uma situação diferente das demais. Durante as eleições municipais de 2024, o vereador de São Paulo Rubinho Nunes divulgou nas redes sociais um suposto laudo médico atribuído a Guilherme Boulos (Psol), então candidato à Prefeitura de São Paulo. A publicação dizia que Boulos teria sido diagnosticado com surto psicótico relacionado ao uso de cocaína.

Em primeira instância, a Justiça Eleitoral considerou que a publicação configurava abuso de poder e determinou a cassação do diploma de Rubinho e sua inelegibilidade por oito anos. Em novembro de 2025, porém, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo reverteu a decisão. O tribunal entendeu que não havia gravidade suficiente para justificar a pena.

Rubinho permaneceu no cargo e, em 2026, disputa uma vaga de deputado federal. 

De Curitiba a Brasília

Conhecido por sua atuação como procurador da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol (Novo) foi eleito deputado federal pelo Paraná em 2022. Menos de um ano depois, perdeu o mandato por decisão do TSE, devido à Lei da Ficha Limpa. Dallagnol pediu exoneração do Ministério Público Federal (MPF) em novembro de 2021, quando já havia procedimentos disciplinares do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em andamento contra ele. 

Por unanimidade, o tribunal entendeu que a saída ocorreu em contexto que poderia permitir que ele evitasse possíveis consequências disciplinares e cassou o registro da candidatura. À epoca, no entanto, não houve suspensão dos direitos políticos e Dallagnol não foi considerado inelegível.

Em agosto, o Ministério Público Eleitoral (MPE) se manifestou favoravelmente à candidatura. O parecer considerou que as circunstâncias atuais são diferentes das analisadas pelo TSE. Uma parte dos procedimentos disciplinares foi arquivada devido a prescrições (quando o prazo excede a possibilidade de punição) ou foram considerados improcedentes, e outra parte acabou encerrada sem risco de demissão.

Agora, em 2026, o ex-procurador disputa uma vaga ao Senado pelo Paraná.

O tempo também disputa eleição

Uma pesquisa Datafolha de junho de 2026 apontou que apenas 23% dos eleitores se lembravam em quem haviam votado nas eleições de 2022 para senador, deputado federal e deputado estadual. O levantamento não mede especificamente a lembrança de cassações, processos ou escândalos, mas ajuda a dimensionar a distância que pode existir entre uma escolha eleitoral e outra.

Perder o mandato, ter o registro de candidatura cassado e ficar inelegível são situações juridicamente diferentes. A cassação pode interromper o exercício de um mandato ou atingir o registro de uma candidatura. Já a inelegibilidade é uma restrição temporária ao direito de ser candidato e pode decorrer de diferentes situações previstas na legislação eleitoral.

Uma pessoa que se torna inelegível não perde todos os direitos políticos. Continua podendo votar e ser filiada a um partido. O que fica temporariamente impedido é o direito de ser candidato. Mas nem toda cassação produz automaticamente inelegibilidade. 

Procurados, Carlos Xavier, Jalser Renier, Fernando Francischini, Rubinho Nunes e Deltan Dallagnol preferiram não se manifestar sobre o quanto o passado pode influenciar no pleito de 2026. Em caso de manifestação, este espaço será atualizado.

Para o doutor em Ciência Política e especialista em Gestão Pública Robson Carvalho, a passagem do tempo pode mudar a forma como um episódio é lembrado, ou como ele é apresentado ao eleitor. Uma punição registrada em uma decisão judicial pode permanecer por anos nos arquivos da Justiça e, ao mesmo tempo, perder espaço na memória de parte do eleitorado. “Há uma parcela da população que esquece em quem votou já poucos dias depois da eleição”, afirma, destacando que muitos dos votos acabam sendo resultado de indicações de lideranças religiosas ou políticas, motivados por interesses imediatos.

“Há pessoas que mesmo sabendo conscientemente de tudo que um determinado político tenha feito de errado, que levou até a sua própria cassação, quando ele está apto a ser votado novamente, por indicação, votam”, afirma Carvalho, lembrando que um eleitor pode considerar uma decisão contra seu candidato como perseguição política, enquanto entende uma acusação semelhante contra um adversário como prova de que ele não deveria permanecer na política. “Há também o tempo que passa muitas vezes e aquele crime se torna esquecido em relação ao que foi cometido por aquele candidato e ele acaba recebendo muitos votos”, resume.

O cientista político também avalia que a forma como o eleitor recebe uma acusação pode depender do ambiente político em que está inserido. Nessas situações, informações negativas podem ser relativizadas ou sequer chegar ao eleitor.

O que todos os casos têm em comum é a confiança de candidatos de que a memória coletiva deixe de dar conta dos escândalos que levaram à suspensão temporária dos direitos apenas na medida suficiente para que os votos cheguem às urnas, uma confirmação prática de que Relembrar é votar.

ATO 1 – André Mendonça x Alexandre de Moraes

Em 24 de agosto, o ministro André Mendonça, relator dos inquéritos do Banco Master, teria mandado a Polícia Federal (PF) identificar, em 72 horas, “as pessoas que participaram e foram mencionadas” em certas páginas de dois relatórios de fevereiro, incluindo “eventuais detentoras de foro por prerrogativa de função, inclusive aquelas eventualmente sujeitas à incidência do art. 5º, I, do Regimento Interno” do Supremo. Mendonça, no entanto, não teria citado Alexandre de Moraes, seu colega de Corte.

Demandada, a PF entregou a Mendonça 218 páginas na quinta-feira, 27 de agosto. No relatório, 181 dessas páginas tratam de um contato que o banqueiro registrou na agenda do celular como “Alexandre de Moraes BRASILIA”; outras dezoito dessas páginas tratam do procurador-geral Paulo Gonet e do próprio diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues. Na página 5, os investigadores registraram que se limitaram aos “dados brutos” e não realizaram “quaisquer atos de aprofundamento investigativo direcionados a magistrados”.

O conteúdo publicado primeiramente por Metrópoles e Estadão e depois esmiuçado por praticamente toda a imprensa, após o sigilo ter sido levantado nesta terça-feira, 1 de setembro, mostra que o escritório de Viviane Barci de Moraes fechou com o Master um contrato de R$ 131 milhões — R$ 3,6 milhões por mês, por três anos — assinado em 23 de janeiro de 2024, doze dias depois de um suposto almoço do ministro Moraes numa propriedade de Vorcaro em Campos do Jordão. Os metadados da versão final do arquivo do contrato indicam um usuário com nome de “Ministro Alexandre de Moraes” como o último a editar o documento. Vorcaro instruiu uma funcionária: “esse Barci de Moraes por favor não deixe atrasar um dia (…) É o pgto mais importante que temos”. E completou: “Pode pagar sempre, sem nota.”

Depois vêm as séries de mensagens que ninguém consegue desler. Em 30 de outubro de 2025, sabendo por “turma do banco central” que o Bacen estava sob pressão, Vorcaro escreveu ao contato identificado como sendo de Alexandre de Moraes: “É importante reforçar com Andrei e Paulo pra não deixar ninguém de baixo fazer uma sacanagem.” Em 15 de novembro, às vésperas da prisão, uma nova mensagem: “Acha que segunda já tenho que estar fora?” E no dia da prisão, em 18 de novembro: “Conseguiu ter notícia ou bloquear?”.

Aqui entram as ressalvas, e são igualmente complexas. A PF, ao que se sabe publicamente, não recuperou uma única resposta de Moraes — os dois trocavam prints de bloco de notas com visualização única, e sobrou o lado de quem escrevia, não o de quem lia. Não há indício de que o ministro tenha falado com Andrei, com Gonet ou com Galípolo, por exemplo.

O escritório Barci de Moraes, que celebrou o contrato com Vorcaro em condições, no mínimo, extraordinárias, divulgou uma nota bastante confusa dizendo que consultou o ministro apenas para checar impedimentos e que ele “jamais julgou qualquer causa envolvendo o Banco Master” — o que é verdade, mas não resolve a questão: a suspeita é sobre a compra de influência de Vorcaro que está preso desde março deste ano.

Entre fevereiro e março passados, quando vazou o contrato do escritório da esposa de Moraes com o Master, o próprio ministro publicou ao menos cinco notas para negar qualquer relação com Vorcaro. Em uma delas, sua assessoria disse: “O Ministro Alexandre de Moraes não recebeu essas mensagens referidas na matéria. Trata-se de ilação mentirosa no sentido, novamente, de atacar o Supremo Tribunal Federal”. A nota se referia às revelações da jornalista Malu Gaspar, que foi quem primeiro trouxe o nome de Moraes ao tabuleiro do Caso Master em sua coluna no Globo.

Agora, com as novas revelações, o problema pode estar na forma como o material veio à luz, pois criou, por si só, a possibilidade de ser anulado. Em 28 de agosto, Mendonça desentranhou o relatório e só em 31 de agosto abriu vista à PGR, com prazo de 5 dias. E no primeiro dia de setembro, com o prazo correndo, levantou o sigilo de tudo, escrevendo que “independentemente” da PGR, o caminho do caso deveria ser debatido no Plenário da Corte. Gonet respondeu em menos de doze horas – poderia responder, lembremos, em até cinco dias – e pediu nulidade dupla: o juiz não investiga, e o ministro não manda investigar colega sem o Plenário. Andrei Rodrigues teria dito que houve abuso de autoridade, segundo a coluna de Natália Portinari, no UOL. E na PF a reunião de 24 de agosto virou “cilada”: os delegados foram convocados para outro assunto e saíram com um mandado de 72 horas na mão, contou Fábio Serapião, também no UOL.

A dúvida que se pode levantar – e é legítima – é sobre o timing dos acontecimentos a um mês da eleição. Para muita gente soa estranho que André Mendonça, indicado ao Supremo por Bolsonaro, concentre suas intervenções nos assuntos de uma investigação que serviria à narrativa da direita. A pergunta que se pode fazer é porque Mendonça pediu, especificamente, esse relatório agora quando já sabia do possível envolvimento de Moraes desde março, quando vazaram as primeiras mensagens.

Por outro lado, se o Plenário anular tudo, como se aventa e pede o PGR, o país terá lido 218 páginas que juridicamente não existem, por vício de forma, diante de uma opinião pública que não tem obrigação de entender por que isso importa. Dois dos principais jornais do país, Folha de S. Paulo e Estadão, já pediram a cabeça do ministro em seus editoriais. Moraes segue em silêncio, e ninguém sabe qual será sua linha de defesa até o momento.

Ato 2 — Flávio, Dark Horse e mais uma mentira?

Enquanto o Supremo era implodido com as revelações, a piauí, em reportagem de Breno Pires, revelou, na manhã da mesma terça-feira, um relatório inédito do Coaf. Em 16 de setembro de 2025, Vorcaro mandou mais 1,6 milhão de dólares ao Havengate Development Fund, o fundo texano que administrava o dinheiro de Dark Horse, a cinebiografia de Jair Bolsonaro. O dinheiro saiu oito dias depois de uma cobrança de Flávio por parcelas em atraso — e menos de duas semanas depois do Banco Central negar a venda do Master ao BRB. O total, portanto, passa de 10,6 milhões de dólares para 12,3 milhões de dólares, o que equivale a cerca de R$ 65 milhões, em relação a uma promessa de 24 milhões de dólares. Há indício de mais uma parcela em outubro: “Consegue liberar as parcelas do filme?”, pergunta o publicitário Thiago Miranda no dia 22; “Sim. Liberei mais uma hoje”, responde Vorcaro — horas depois de Flávio cobrar.

O detalhe que importa não é só o valor. É a data. Em maio, à GloboNews, Flávio disse que “o último pagamento que ele fez foi em maio de 2025” e que, desde a primeira informação pública sobre Vorcaro, “esse fundo foi fechado, isolado”. O Coaf diz outra coisa. Procurado no Senado nesta terça-feira, o candidato do PL não corrigiu a versão nem a defendeu: terceirizou. “Essas informações eu não tenho como saber porque eu não trato disso. Tem que perguntar para a produtora”, disse diante de vários jornalistas. É uma não-resposta que reforça que o candidato continua a se esquivar do tema, já que ele próprio negociou as parcelas com o financiador Vorcaro — e que, na véspera da prisão dele, escreveu: “Irmão, estou e estarei contigo sempre, não tem meia conversa entre a gente.”

A tática de repetir que o dinheiro é privado é frágil pois sua origem é objeto do inquérito que Mendonça abriu em julho por evasão de divisas, lavagem e corrupção e que apura se emendas de Flávio favoreceram o Master. Dos R$ 47,3 bilhões do rombo, R$ 41 bilhões saíram do FGC.

E, no mesmo dia, no mesmo corredor do Senado, o mesmo Flávio exigiu a renúncia de Alexandre de Moraes: “Não tem mais condição dele continuar sendo ministro.” A simetria é quase literária. Flávio pede que o ministro explique o dinheiro do Master; questionado sobre o dinheiro do Master que financiou o filme sobre o próprio pai, manda perguntar à produtora. A PF apura se parte dos recursos bancou a estadia de Eduardo Bolsonaro nos EUA — o “agente legal” do Havengate, destino de parte dos recursos recebidos pelo Master, é um escritório com vínculos com o próprio ex-deputado, que nega a suspeita, mas mantém, como mostrou a Agência Pública, uma vida de luxo nos EUA junto de seu parceiro, o influenciador Paulo Figueiredo — tudo isso sem explicar a origem do dinheiro. Sobre o filme, a Europa Filmes já avisou que Dark Horse só estreia depois das eleições. O filme que era para ser uma peça de campanha virou o telhado de vidro de Flávio com a revelação do The Intercept Brasil meses atrás.

Ato 3 — Mendonça também esteve com Vorcaro: “Uma única vez”

Como a cronologia importa, na manhã desta quarta-feira, 2 de setembro, o jornalista Paulo Motoryn publicou, na newsletter Noites Húngaras, áudios extraídos do mesmo celular de Vorcaro. Em 14 de março de 2025, Mendonça recebeu Vorcaro por duas horas, em São Paulo, num instituto fundado pelo próprio ministro, o Iter. Ciro Soares, então advogado do Master, e o deputado Cezinha de Madureira levaram semanas para articular o encontro. Em fevereiro, Ciro mandou um áudio ao cliente: “Fala, Vorcarinho, trabalhando por você! Levei o André lá no Vasco agora, pra fazer um terno.” Em outro: “O André Mendonça disse que quer te receber junto comigo. (…) Ele sabe, soube da situação do Banco Central toda.”

Mendonça confirmou em nota: encontrou Vorcaro “uma única vez”, segundo o ministro, a pedido do banqueiro, para tratar de uma tutela provisória sobre precatórios que estava com vista de outro ministro — e diz ter atuado contra a posição de Vorcaro. Acrescenta que o empresário buscou “interlocução semelhante com outros integrantes do STF”. Sobre os áudios do advogado, Mendonça não comentou.

É verdade que um ministro pode receber uma parte e decidir contra ela; se isso virar crime, o Supremo deveria fechar. É praxe que ministros recebam as partes de um processo, principalmente os advogados. Mas veja o que o terceiro ato faz com o primeiro. O relator que mandou a PF vasculhar o celular de Vorcaro estava, ele próprio, na agenda de Vorcaro. É o mesmo Ciro Soares que o levou ao alfaiate que aparece nas 18 páginas sobre Gonet, intermediando fotos, telefonemas e o convite do filho do procurador-geral para uma viagem a Londres paga pelo Master. Gonet, que pediu a nulidade, deveria se declarar impedido? Fábio Faria, ex-ministro de Bolsonaro, aparece como quem aproximou Vorcaro de Moraes, como mostrou a excelente reportagem da piauí. Toffoli, por sua vez, deixara a relatoria em fevereiro, depois que a imprensa revelou repasses de ao menos R$ 35 milhões de fundos ligados a Vorcaro ao resort paranaense de que era sócio; Fachin reuniu os ministros a portas fechadas, aceitou a renúncia e recusou declará-lo suspeito. Toffoli negou irregularidades e a relatoria do caso Master foi parar nas mãos de Mendonça.

Vorcaro expôs a República; STF é parte dela

O que Daniel Vorcaro tem causado na República é inédito. Para além da quebra do banco e de suas extensões que gerou um rombo estimado em cerca de R$ 47,3 bilhões, resultando no maior ressarcimento da história do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), seus tentáculos parecem atingir cada vez mais gente, em maior ou menor grau de comprometimento, como mostra um levantamento do Estadão chamado de Vorcarosfera, ferramenta que detalha a rede de contatos do dono do Banco Master com os Três Poderes em Brasília, e que está distribuído entre direita e esquerda — mais entre a direita, é importante registrar.

O saldo institucional, a depender do desfecho, já será pior do que o saldo moral. Fachin prometeu anunciar as “medidas cabíveis e necessárias” e “sem precipitação” — a frase mais desanimadora da semana, porque aparentemente não há rito para o Plenário julgar um dos onze, e há pelo menos três outros ministros roçados pelo Master: além de Toffoli, Nunes Marques, cujo filho advogado recebeu R$ 281,6 mil de uma consultoria paga pelo banco, e Fux, cujo filho recebeu convites do banqueiro e diz não ter fechado negócio. São pesos distintos, é verdade, mas todos resvalam na instituição STF.

A impressão geral é que a credibilidade da corte, que já vinha claudicante, está indo pelo ralo com essas novas revelações, e a consequência para a eleição de outubro ainda parece nebulosa – pleito, vale lembrar, em que a pauta anti-STF já era bandeira da extrema direita. Agora, as ações acertadas do Supremo que mantiveram nossa democracia de pé, como no caso da prisão de Bolsonaro e dos generais, fruto da tentativa de golpe de 8 de janeiro, serão novamente questionadas pela mesma turma que fomentou o golpe. De todo modo, é importante, para tudo o que vem sendo divulgado, não confundir indício, suspeita e prova.

O Congresso sobre segurança pública realizado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) nesta segunda-feira, 31 de agosto, em sua sede, foi marcado pela uníssona defesa de uma figura política: o presidente de El Salvador, Nayib Bukele. O seu modelo de encarceramento em massa, inspiração para diversos políticos brasileiros, já colocou quase 2% da população do país atrás das grades, muitas vezes, sem o devido processo legal.

A palestra do ministro da Justiça e Segurança Pública salvadorenho, Gustavo Villatoro, foi o ponto alto do encontro, quando os presentes puderam ouvir suas críticas aos defensores de direitos humanos. Segundo Villatoro, órgãos internacionais de direitos humanos fazem “manipulação” quando falam sobre as violações no país. “E todos esses pseudo defensores de direitos humanos, eles são tão hipócritas”.

O que parecia ser um evento técnico sobre o tema acabou se tornando uma propaganda de um modelo de segurança pública que conta com o apoio de pelo menos quatro presidenciáveis, que citam políticas semelhantes em seus planos de governo: Flávio Bolsonaro (PL), Ronaldo Caiado (PSD), Romeu Zema (Novo) e Renan Santos (Missão).

O presidente de El Salvador é hoje um dos símbolos internacionais da direita punitivista, tendo sido elogiado, inclusive, pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Durante sua apresentação, o ministro do país declarou, inclusive, que as organizações internacionais de direitos humanos estariam em “um complô” contra as políticas de segurança e contra o governo Bukele.

Entre as ações mais criticadas do atual governo salvadorenho, estão os decretos de estado de exceção em cadeia, prisões em massa e a suspensão de garantias processuais. Elementos que foram ignorados ao longo do evento. A política de Bukele foi descrita, pelo contrário, como inspiração para políticos, pesquisadores e empresários do ramo da indústria presentes.

O senador da República, candidato a governador do estado do Paraná pelo Partido Liberal (PL) de Flávio Bolsonaro, além de presidente do Conselho de Segurança da Fiesp, Sergio Moro, foi uma das vozes que defenderam a política de Bukele. Ele declarou, após a apresentação de Villatoro, que, se eleito, fundará um presídio de segurança máxima estadual e o nome será “El Salvador”, em homenagem à sua inspiração nas políticas de segurança do presidente do país da América Central.

Outro candidato a ministrar palestra no evento, o deputado federal Guilherme Derrite, que disputa uma vaga ao Senado Federal por São Paulo, pelo Progressistas, também aproveitou a oportunidade para declarar seu apoio ao modelo. Ao lado de Derrite, Moro declarou que a experiência de El Salvador foi vitoriosa “graças às políticas ali levantadas”, descritas por Villatoro, “que conseguiram transformar o país no mais seguro da América Latina”.

Quem igualmente demonstrou sua simpatia pela política de Bukele, em entrevista coletiva, foi o próprio presidente da Fiesp, Paulo Scaff. Perguntado sobre o convite, não hesitou em se descrever como “entusiasta do combate ao crime organizado” e de “exemplos do mundo”, como o salvadorenho, ponderando, em seguida, que é preciso avaliar “vantagens e desvantagens” do modelo.

O Congresso Fiesp de Segurança Pública convidou autoridades, especialistas e lideranças empresariais para debater políticas para conter o avanço do crime organizado, na sede da instituição na Avenida Paulista, em São Paulo. Foram seis painéis com temas que discutiam desde o papel do governo no combate às organizações criminosas, até tecnologias que podem auxiliar nos conflitos.

A voz dissonante sobre o modelo de segurança pública durante o Congresso foi a do promotor de justiça Lincoln Gakyia, do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), que investiga o Primeiro Comando da Capital, o PCC, há 30 anos.

Ele lembrou os altos valores gastos com presos no Brasil e o formato com que as prisões ocorreram em El Salvador: parte delas sem mandados judiciais. Para Gakyia, o cenário brasileiro necessitaria de uma mudança constitucional. “Não há soluções fáceis para problemas complexos”, avaliou.

“A gente tem que entender qual o modelo de justiça e de segurança pública que nós queremos para o país. Transformar modelos, com todo respeito, copiados ou adaptados de outro país, vai haver necessidade de que a gente supere algumas dificuldades, inclusive do ponto de vista constitucional e legal”, declarou.

Urna como pano de fundo

Em meio à defesa das políticas de Bukele, o dia também foi reservado para demonstrar apoio às campanhas de políticos convidados. Durante a sua fala de abertura do congresso, Sergio Moro chamou o deputado Guilherme Derrite de “futuro senador da República”, cargo ao qual o ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo no governo de Tarcísio de Freitas ainda é candidato.

Contudo, um detalhe foi deixado de lado: na pesquisa Quaest de agosto de 2026, Derrite aparece empatado com as ex-ministras do governo Lula, Marina Silva (Psol-Rede) e Simone Tebet (PSB). O ex-secretário tem a mesma porcentagem de Silva, com 12% das intenções de votos, seguido por Tebet com 11%.

Tarcísio de Freitas (Republicanos) também foi lembrado por Moro em sua fala de abertura. O governador de São Paulo foi representado no congresso pelo seu atual secretário de Segurança Pública, o delegado Osvaldo Nico Gonçalves, que assumiu a pasta em dezembro de 2025, após a saída de Derrite.

“Quero aqui pedir, secretário, que transmita os nossos agradecimentos ao governador Tarcísio de Freitas por ter disponibilizado prontamente esse aparato de segurança. Não vou falar que ele é o futuro governador de São Paulo, porque ele já é, mas nós sabemos que ele vai continuar no cargo por mais quatro anos e São Paulo ganha muito com a reeleição do governador”, declarou Moro.

O senador e ex-juiz não foi o único a dar títulos antecipados aos presentes. O papel também coube a Pery Shikida, professor da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste), que, durante a apresentação de um estudo sobre a população carcerária brasileira, chamou o senador de “futuro governador do Paraná”.

Ministro salvadorenho encontrou com Flávio Bolsonaro

Flávio Bolsonaro não esteve presente ao congresso realizado pela Fiesp, mas enviou seu vice, o deputado federal Alfredo Gaspar (PL-AL), que participou da abertura do encontro. A visita de Gustavo Villatoro ao Brasil também não passou em branco para o candidato do PL, que se encontrou com o ministro salvadorenho no último domingo, 30 de agosto, em um hotel de São Paulo.

Na ocasião, Flávio disse que no Brasil tem “pouco preso” e classificou a legislação brasileira como “frouxa”. Até dezembro de 2025, os presídios brasileiros tinham 954 mil pessoas presas, sendo a terceira maior população carcerária do planeta, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

As políticas de encarceramento em massa em El Salvador levaram mais de 100 mil pessoas à prisão, o equivalente a mais de 1% de toda a população do país, em eventos marcados por violações de direitos humanos e amplamente denunciados por organizações como a Human Rights Watch e a Anistia Internacional.

“É uma experiência que obviamente é possível aqui no Brasil”, disse Flávio Bolsonaro na oportunidade à imprensa. Em seu programa de governo, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro tem, entre os projetos na área de segurança pública, a criação de mais 500 mil vagas em cinco presídios nacionais de segurança máxima, que seriam chamados de “Treva”.

Nenhum representante do governo Lula

Em meio à exaltação das políticas de segurança pública de El Salvador, uma ausência chamou atenção de quem participava do evento: ministros, secretários e autoridades do governo Lula para falar sobre os programas federais de enfrentamento ao crime organizado.

A Agência Pública questionou Sergio Moro sobre a ausência de representantes do governo federal. A resposta do senador foi de que o evento foi apartidário e que “houve, sim, convite ao Ministério de Justiça e Segurança Pública do governo Lula para participar, inclusive, da abertura e para fazer exposição, mas não que o convite não foi aceito”.

Questionado, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) confirmou o recebimento do convite ao chefe da pasta Wellington César Lima e Silva. “O Ministro recebeu e agradeceu o convite. Contudo, em razão de compromissos previamente assumidos em agenda, não foi possível sua participação”, diz a íntegra da nota.

“A gente levanta de madrugada. Chega cansada, enfrenta muita fila. A gente não tem dinheiro para comprar as roupas exigidas para entrar [na penitenciária], e a família que leva tudo para dentro, do chinelo até o necessário”. O relato é de uma mulher de 75 anos, mãe de um detento e uma das 2.706 pessoas entrevistadas pela Pastoral Carcerária Nacional, em todas as regiões do país, entre dezembro de 2025 a abril deste ano, para a construção da “Pesquisa Nacional sobre os Impactos do Cárcere nas Famílias”. 

Elaborado pela entidade, vinculada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), e à Assessoria Popular Maria Felipa, o estudo mostra que as famílias de pessoas encarceradas chegam a gastar mais de R$ 1 mil mensalmente para garantir suas visitas ao sistema penitenciário. Os custos incluem transporte, alimentação, hospedagem, envio de mantimentos e compra de itens de higiene para os parentes.

Com o cálculo dos custos médios e do número estimado de visitantes, a pesquisa aponta um gasto anual superior a R$ 4,3 bilhões. Trata-se, segundo a Pastoral Carcerária, de uma “economia invisível do cárcere”, que revela como o encarceramento em massa pode ser “uma política de redistribuição regressiva de recursos, que transfere custos do Estado para famílias vulnerabilizadas e aprofunda desigualdades de raça, gênero, classe e território”.

Auxílio-Reclusão

Entre as políticas públicas que podem diminuir essa carga financeira das famílias está o auxílio-reclusão. Segundo dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, apontados no relatório da Pastoral, somente 2,47% dos familiares recebem o benefício. Previsto na Lei 8.213/1991, o direito é concedido aos familiares quando a pessoa sentenciada em regime fechado trabalhou com carteira assinada por pelo menos dois anos ou contribuiu com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) pelo mesmo período.

O benefício, porém, passou a ser vedado em alguns casos após a aprovação da chamada “Lei Antifacção” (Lei nº 15.358/2026), que instituiu em março deste ano o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. De acordo com o texto, “fica vedada a concessão do benefício de auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da lei 8.213/1991, aos dependentes do segurado que estiver preso cautelarmente ou cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto”, quando estes indivíduos pertencerem a organizações criminosas.

A matéria, inclusive, foi alvo de questionamentos em audiência pública realizada nesta semana, entre 24 e 25 de agosto, no Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, mais de 40 autoridades, especialistas, integrantes do sistema de Justiça e representantes da sociedade civil realizaram exposições sobre os impactos da lei no sistema prisional. A Corte analisa atualmente quatro ações questionando a constitucionalidade de trechos da Lei Antifacção, todas tendo o ministro Alexandre de Moraes como relator.

A coordenadora nacional da Pastoral Carcerária, Irmã Petra Silvia Pfaller, foi uma das presentes. De acordo com ela, extinguir o auxílio-reclusão pode “criminalizar a família, permitindo que mulheres, idosos e crianças sem relação com o delito permaneçam sem qualquer fonte de renda”.

“Deixar de receber um direito essencial para a sua sobrevivência, como o auxílio-reclusão, é condená-los de novo e de novo a condições de miséria, a longas viagens e horas de preparação”, disse Pfaller durante a audiência pública.

Na Câmara dos Deputados, o projeto que deu origem ao Marco Legal do Combate ao Crime Organizado foi relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), atual candidato ao Senado. Ele deixou o cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo, no governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos), em novembro de 2025 para retomar sua cadeira na Câmara e ser relator do projeto.

Pesquisa detalha os custos das visitas

A pesquisa desenvolvida pela Pastoral apresenta o detalhamento dos gastos pelos familiares dos encarcerados no Brasil. Segundo o estudo, o custo médio de uma visita semanal é de R$ 189,89. Ao valor soma-se, também, ao gasto com um “kit médio” para a pessoa presa, de R$ 293,52, que contém geralmente itens de higiene pessoal, alimentos não perecíveis, peças íntimas e vestuário (a lista pode variar de acordo com o que é permitido pelo diretor de cada unidade prisional).

No total, considerando quatro visitas e um kit por mês, o encontro de cada família com a pessoa presa pode alcançar R$ 1.053,09. Quando as visitas acontecem duas vezes por mês, a estimativa chega a R$ 624,80 gastos mensalmente. Em instituições prisionais que permitem apenas uma visita mensal o valor gira em torno de R$ 464,45.

Com base no valor do salário mínimo de 2025, o desembolso mensal das visitas semanais representa aproximadamente 69,4% do recurso, enquanto as quinzenais correspondem a 41,2%. “Os dados tornam visível, portanto, uma espécie de segundo orçamento da execução penal: paralelamente ao gasto estatal formal, existe um orçamento familiar compulsório, fragmentado entre centenas de milhares de domicílios e ausente das contas públicas”, afirma o documento da Pastoral Carcerária Nacional.

Quem paga essa conta?

A pesquisa da Pastoral Carcerária revela ainda que quem paga a conta da visita a pessoa encarcerada tem gênero, cor e classe bem definidos. De acordo com o estudo, há uma “profunda feminização e racialização do trabalho de sustentação do cárcere”. Cerca de 94% dos respondentes da pesquisa são mulheres, 65,5% pessoas pretas e pardas e 32,6% têm idade entre 25 e 34 anos.

“Os resultados nacionais demonstram que o encarceramento não apenas seleciona, de forma desproporcional, pessoas negras e socialmente vulnerabilizadas para a privação de liberdade, mas também seleciona quem assumirá, cotidiana e silenciosamente, os custos materiais, emocionais e organizacionais da execução penal”, afirma o relatório.

Nesse quadro de predominância de mulheres majoritariamente negras, cerca 58,9% dos respondentes relataram ter sofrido violência ou constrangimento durante a visita. Mais de 60% afirmaram passar por humilhação e desrespeito verbal.

Outros 32,5% disseram ter sido submetidos à revista íntima, enquanto 39% passaram por revista vexatória. As práticas foram proibidas pelo STF em 2025. De acordo com o órgão, devem ser consideradas ilícitas provas possivelmente encontradas por meio de procedimentos que envolvam a retirada de roupas e a realização de exames que humilham a pessoa.

Em um vídeo no TikTok, uma repórter pergunta a vários jovens em quem eles pretendem votar para presidente nas eleições deste ano. Todos respondem Lula e apresentam justificativas que vão desde a expectativa por mais oportunidades até relatos sobre sua origem humilde e a percepção de que o petista ajuda “gente como a gente”.

Em outro registro, uma idosa é abordada com a mesma pergunta. “Vou votar no Flávio [Bolsonaro], minha filha, porque o Brasil precisa de uma renovação de verdade na política para garantir segurança e um futuro melhor para nosso país”, responde.

As cenas parecem aquelas entrevistas de rua em formato rápido, conhecidas no jargão jornalístico como “povo fala”. Popular em redes de vídeos curtos, o formato já foi apontado pelo próprio TikTok como uma das tendências de produção de conteúdo na plataforma em 2024.

A novidade é que, agora, nem os repórteres nem os eleitores desses vídeos são reais. Um levantamento do Aos Fatos identificou ao menos 50 conteúdos no TikTok que simulam entrevistas e depoimentos sobre os dois principais candidatos da corrida presidencial deste ano: Lula (PT) e Flávio Bolsonaro (PL).

Publicados antes do início oficial da propaganda eleitoral, nesta segunda-feira (17), os conteúdos acumulavam, até aquela data, 7,4 milhões de visualizações — e apresentavam como espontâneas opiniões produzidas artificialmente. Em 18% deles sequer havia indicação de que as pessoas retratadas haviam sido geradas por IA, contrariando as regras da plataforma sobre conteúdos manipulados.

Especialistas ouvidos por Aos Fatos afirmam que a legislação eleitoral proíbe o uso de personagens fictícios gerados por IA, mas a responsabilização se torna mais complexa quando os vídeos são produzidos por terceiros, sem vínculo aparente com as campanhas.

O TikTok disse nesta sexta-feira (21) que removeu todos os conteúdos identificados por Aos Fatos por violarem as diretrizes da plataforma sobre mídia editada e conteúdo gerado por IA. Veja a íntegra da resposta da empresa no final desta reportagem.

‘Já decidiu seu voto?’

Nas falsas entrevistas, personagens declaram voto, elogiam candidatos ou explicam por que rejeitam determinado nome da disputa presidencial. Nos vídeos favoráveis a Lula, os eleitores artificiais se apresentam como beneficiários de políticas sociais ou atribuem ao petista melhorias em suas condições de vida.

Já nas peças pró-Bolsonaro, os falsos votantes associam o senador à renovação política e ao combate à corrupção e à criminalidade.

Outros conteúdos recorrem a estereótipos para atacar eleitores do PT. Neles, os personagens aparecem em locais insalubres — muitas vezes associados ao Nordeste —, vestem roupas sujas ou rasgadas e se dizem beneficiários de programas sociais, já que “não querem trabalhar”.

Os conteúdos manipulados também os representam como alheios à própria condição de vida: mesmo cercados por lixo ou vivendo em situações precárias, os falsos eleitores agradecem ao governo pelos benefícios recebidos e declaram apoio a Lula.

Para Leandro Petrin, especialista em direito eleitoral e sócio do escritório Callado, Petrin, Paes & Cezar Advogados, vídeos de supostos cidadãos comuns apoiando ou rejeitando uma candidatura podem sugerir que determinada opinião é compartilhada espontaneamente por uma parcela da sociedade.

“Um vídeo que simula um eleitor que não existe e atribui a esse personagem fictício uma declaração de voto não é apenas propaganda: é a fabricação de um fato social que nunca ocorreu”, explica.

Rogério Silva de Vargas, secretário-judiciário do TRE-RS (Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul), vai além e classifica conteúdos do tipo como fraude lesiva ao processo eleitoral, pois visam “iludir, confundir ou ludibriar o eleitorado” para conferir vantagem indevida.

O levantamento do Aos Fatos reuniu conteúdos encontrados por meio de buscas no TikTok e de recomendações feitas pela própria plataforma durante o monitoramento. Embora a maioria das contas não reúna grandes audiências individualmente, os 50 vídeos analisados somavam 7,4 milhões de visualizações.

Os primeiros registros identificados foram publicados em março, meses antes do início oficial da propaganda eleitoral. O volume começou a aumentar em junho e se concentrou sobretudo em julho e na primeira quinzena de agosto, período que coincide com a intensificação do calendário das eleições.

Aos Fatos não encontrou indícios aparentes de que as contas responsáveis pelos conteúdos tenham ligações com as campanhas de Lula ou Flávio Bolsonaro. A maior parte deles foi publicada por páginas dedicadas à produção de vídeos com inteligência artificial, entre eles perfis que simulam podcasts.

Há também contas voltadas para a produção de conteúdo político ou de apoio a determinado candidato, mas sem vínculo aparente com partidos ou campanhas.

O uso de personagens sintéticos na disputa já chegou à Justiça Eleitoral neste ano. Em abril, o PT acionou o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) contra Dona Maria, personagem fictícia criada com IA que acumulou milhões de visualizações com críticas ao partido e ao governo Lula. A sigla pediu a suspensão do perfil sob a alegação de propaganda eleitoral antecipada negativa e disseminação de desinformação.

Legislação proíbe prática

O uso de inteligência artificial para simular depoimentos de votantes inexistentes não está fora do alcance das regras eleitorais. A Resolução 23.610/2019 do TSE proíbe o uso eleitoral de conteúdos sintéticos em áudio ou vídeo que criem ou manipulem a imagem ou a voz de pessoas vivas, falecidas ou fictícias.

A regra, portanto, não se restringe às deepfakes tradicionais, que atribuem falas ou comportamentos falsos a pessoas reais. “É uma irregularidade eleitoral, seja em formato de áudio ou de vídeo, seja para criar a imagem [ou a voz] de uma pessoa fictícia ou de uma pessoa real”, afirma Marcos Rafael Coelho, secretário-judiciário do TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul).

Isso não significa que qualquer vídeo com personagens gerados por IA deva ser automaticamente considerado ilícito. Marcos Jorge, coordenador jurídico do escritório Wilton Gomes Advogados, explica que é necessário verificar se o conteúdo foi produzido ou divulgado para favorecer ou prejudicar determinada candidatura.

A proibição também vale para conteúdos publicados antes do início oficial da propaganda eleitoral, em 16 de agosto. Segundo Jorge, durante a pré-campanha, a prática pode ser enquadrada como propaganda eleitoral por meio de proscrito — ou seja, pelo emprego antecipado de uma forma de propaganda que seria proibida durante a campanha.

A data da publicação tampouco impede que esses vídeos voltem a circular. O sistema de recomendação do TikTok seleciona conteúdos de acordo com as interações do usuário e informações do vídeo. Assim, uma gravação publicada meses antes pode voltar a ser recomendada já durante o período eleitoral.

Questionado por Aos Fatos, o TSE afirmou que não se manifesta sobre temas ou casos que possam vir a ser ou são objetos de análise na Justiça Eleitoral.

Responsabilidades

O fato dos conteúdos não terem vínculo aparente com candidatos ou campanhas não impede que haja irregularidade.

“Perfis de terceiros respondem civil e penalmente pelo conteúdo que produzem e publicam, independentemente de qualquer relação com candidatos. Sem esse vínculo, a resposta tende a ficar no campo da remoção de conteúdo e da responsabilização individual do autor, não alcançando as sanções mais severas do direito eleitoral (multa a candidato, cassação)”, afirma Petrin.

O cenário muda quando há evidências comprováveis de participação, contratação, financiamento, orientação ou conhecimento prévio da campanha. A depender da gravidade e da repercussão, o caso pode ser analisado pela justiça eleitoral sob a perspectiva de abuso de poder ou uso indevido dos meios de comunicação.

Rafael Maciel, sócio e head de inteligência artificial e proteção de dados do Lara Martins Advogados, pontua que há muitas dificuldades práticas para distinguir uma manifestação produzida de forma independente por um apoiador de uma ação coordenada com uma campanha.

Maciel explica ainda que as plataformas também estão sujeitas a obrigações previstas pelas regras eleitorais, como restrições à publicidade com IA, identificação de conteúdos sintéticos e deveres de diligência diante de publicações irregulares.

Segundo o especialista, as redes sociais não respondem automaticamente pelo conteúdo produzido por terceiros, mas podem ser responsabilizadas por falhas próprias, como o descumprimento de notificações ou decisões judiciais e deficiências nos mecanismos de segurança e moderação.

Aviso de IA não libera conteúdo

A presença de um aviso de que o vídeo foi produzido com inteligência artificial também não afasta a irregularidade, já que a resolução do TSE diferencia os usos permitidos de IA, sujeitos a regras de transparência, dos conteúdos sintéticos proibidos para fins eleitorais.

A regra exige que a fabricação ou manipulação seja informada de forma explícita e destacada, explica Coelho, secretário-judiciário do TRE-MS. “Mas quando se criam pessoas fictícias, como se fossem falsos eleitores dando depoimentos, aí a prática já entra na segunda camada porque ela é absolutamente proibida. Não importa se tem um rótulo falando que a inteligência é artificial”, ressaltou.

Marcos Jorge chama atenção ainda para outra questão: dizer apenas que um vídeo foi gerado por IA não necessariamente deixa claro ao usuário que o entrevistado não existe, que a entrevista nunca ocorreu e que a opinião apresentada não é de uma pessoa real.

As consequências podem se tornar mais graves quando o conteúdo sintético é empregado para disseminar desinformação ou atacar adversários.

Nesses casos, outras infrações podem se somar ao uso irregular de IA. Coelho explica que o emprego da tecnologia para atacar candidatos com desinformação ou discurso de ódio pode resultar em multas e, quando houver envolvimento ou responsabilização da candidatura beneficiada, ter consequências mais graves.

A depender das circunstâncias, a prática pode ainda ser entendida como uso indevido dos meios de comunicação social, com sanções que podem chegar à cassação de registro ou diploma e à inelegibilidade.

Porém, a aplicação dessas penalidades depende da comprovação da responsabilidade da candidatura e da gravidade da conduta.

Outro lado

Procurado pelo Aos Fatos, o TikTok informou que removeu todos os conteúdos enviados pela reportagem por violarem suas diretrizes sobre mídia editada e conteúdo gerado por inteligência artificial.

A plataforma afirmou que exige que os criadores sinalizem conteúdos sintéticos e que, mesmo quando rotulados, remove materiais que violem suas regras. Entre os conteúdos proibidos estão aqueles gerados ou significativamente editados por IA que possam induzir usuários ao erro sobre assuntos de interesse público ou simular material proveniente de uma fonte jornalística real.

A empresa também destacou as ações adotadas para as eleições de 2026 e afirmou que, durante o período eleitoral, seu foco “permanece em garantir a segurança das pessoas e proteger a integridade do TikTok”.