O ministro André Mendonça, vice-presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), negou nesta quarta-feira (21) duas ações movidas pelo PL (Partido Liberal) e pelo senador e candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro (PL), que solicitavam a remoção de dois vídeos que classificavam o parlamentar como “bajulador do Trump” e “mentiroso master“.

O primeiro conteúdo questionado pelo PL foi postado pelo PT (Partido dos Trabalhadores), a partir do perfil “PT na Câmara”, e fazia referências ao senador com os Estados Unidos e, especialmente, com o presidente Donald Trump.

Na publicação, o senador fluminense é chamado de “traidor da pátria” e “bajulador do Trump”, no contexto das tarifas americanas impostas a produtos brasileiros.

Nesse caso, Mendonça afirmou que: “Embora severas, tais expressões, consideradas isoladamente, podem traduzir juízos de valor e críticas à atuação pública do então pré-candidato, não sendo suficientes, por si sós, para justificar a intervenção judicial”.

Já a segunda postagem, no perfil do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de setembro de 2026, o vídeo chama Flávio de “mentiroso master”, “mentiroso contumaz” e alega que o parlamentar “nunca trabalhou na vida”.

De acordo com a ação movida por Flávio, “tais expressões configuram divulgação de informação sabidamente inverídica e ofensa à honra e à imagem do candidato”. Desta forma, o candidato solicitava a remoção em caráter liminar, a remoção integral da publicação, assim como a possibilidade de ser repostado.

“Não se identifica, em exame preliminar, imputação de conduta ilícita concreta e individualizada, tampouco manipulação do conteúdo audiovisual capaz de alterar substancialmente o sentido da manifestação reproduzida”, disse Mendonça na decisão, que mencionou que a urgência se dava no primeiro turno, que já ocorreu.

Apesar de negar os pedidos de liminar de urgência para a retirada dos conteúdos, o caso não é considerado como encerrado, com o juiz demonstrando a possibilidade de análise posterior dos conteúdos sem prejuízos.

“Nesse cenário, ausente demonstração inequívoca da ilicitude do conteúdo, deve prevalecer, neste momento processual, a liberdade de expressão, sem prejuízo de reavaliação da matéria após o contraditório”, cita Mendonça em trecho da ação contra o vídeo de Lula.

*Sob supervisão de Lucas Schroeder

Uma minuta de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) prevê que canais de WhatsApp com teor político e mais de 200 mil seguidores sejam desativados nas 48 horas anteriores e 24 horas posteriores ao segundo turno da eleição, marcado para o próximo domingo (25). 

Caso aprovada pelo plenário do TSE, a medida entraria em vigor de imediato, conforme o texto da minuta obtida pela Agência Brasil. 

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A minuta com a proposta passou a circular entre os ministros do TSE após o tema ser debatido em reuniões informais realizadas na sexta-feira (16) e na terça-feira (20). O texto foi redigido pelo ministro André Mendonça, vice-presidente da Corte Eleitoral. 

Em nota à imprensa, o gabinete de Mendonça informou não se tratar de uma iniciativa pessoal do ministro, mas que coube a ele a autoria da minuta por ser tradição que as normas eleitorais sejam redigidas pelo vice-presidente do TSE. 

“O objetivo discutido é proteger a integridade do pleito nas horas que antecedem e sucedem a votação, quando não há tempo hábil para resposta ou correção de conteúdos ilícitos”, diz a nota do gabinete de Mendonça. 

A nota acrescenta ainda que o texto foi redigido a partir de um consenso interno, e que “os critérios em análise são objetivos e impessoais e valem igualmente para todos os canais de natureza político-eleitoral de grande alcance, qualquer que seja o candidato, o partido ou a orientação política”. 

Caso seja aprovada, a iniciativa deve atingir o canal “Exército do Lula”, que atingiu nesta quarta (21) a marca de 7 milhões de inscritos no aplicativo de mensagens WhatsApp. Também seria desativado o canal “Tropa do Flávio”, que possui 2 milhões de inscritos. 

Proposta

O texto da minuta aplica aos canais de transmissão de natureza político-eleitoral com mais de 200 mil seguidores as mesmas restrições que já vigoram sobre o conteúdo impulsionado de campanha, aquele cujo alcance é potencializado mediante pagamento às plataformas. 

O texto também considera haver “alcance desproporcional de canais com grande audiência na difusão de conteúdos ilícitos”. 

Em outro trecho, a proposta diz ainda que “o período compreendido entre as 48 (quarenta e oito) horas antes e as 24 (vinte e quatro) horas depois da eleição concentra o maior risco de dano irreversível à formação livre da vontade do eleitorado, por não haver tempo hábil para resposta, esclarecimento ou tutela jurisdicional efetiva”. 

Controvérsia

A proposta surge após uma disputa de liminares em torno do canal “Exército do Lula”. Na semana passada, o canal foi retirado do ar pelo ministro Kássio Nunes Marques, presidente do TSE, após pedido da campanha do presidenciável Flávio Bolsonaro, que alegou disseminação de desinformação. 

Logo em seguida, porém, o corregedor-nacional da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, restabeleceu o canal. Ele afirmou não haver elementos que justificassem a medida e que Nunes Marques não poderia ter suspendido o canal por via administrativa, como fez, uma vez que o caso já tramitava pela via judicial em processo relatado pelo próprio corregedor. 

Pouco depois, porém, Nunes Marques voltou a suspender o canal, alegando que mesmo sendo administrado por um apoiador, o deputado André Janones (Rede-MG), a ferramenta teria vínculo com a campanha oficial, e portanto deveria estar registrado no TSE como tal. 

Por fim, o Exército do Lula acabou sendo liberado pelo presidente do TSE, após o registro ter sido feito pela campanha oficial. 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta segunda-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário ao pedido para investigar o ministro André Mendonça por abuso de autoridade.

A manifestação foi solicitada pelo presidente do Supremo, Edson Fachin, após o ministro Alexandre de Moraes pedir que Mendonça seja investigado por pedir a abertura de uma investigação contra ele. Moraes foi citado em conversas com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

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Na manifestação, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, diz que o pedido de investigação contra o colega não pode ser considerado crime.

"A representação, contudo, não parece demonstrar que a conduta possa ser reconduzida a ato punido por algum tipo da Lei n. 13.869/2019, a Lei de Abuso de Autoridade, que é o tema que cabe examinar neste momento", afirmou. 

Gonet também disse que os relatórios solicitados por Mendonça à Polícia Federal (PF) para embasar o pedido de investigação contra Moraes não podem ser considerados como prova.

"Os próprios relatórios contêm advertência de que não possuem valor probatório, não sendo peça de instrução. Não podem ser considerados provas ilícitas, até porque provas não são", completou.

O caso Moraes veio à tona no dia 1° de setembro, quando André Mendonça, relator do caso Master, retirou o sigilo do caso e encaminhou as conversas para Fachin.

A investigação da PF apontou que Vorcaro trocou cerca de 50 mensagens com número atribuído a Alexandre de Moraes antes de ser preso, em 17 de novembro do ano passado.

Mendonça foi acusado por Alexandre de Moraes de atuar de forma parcial na condução das investigações para incriminá-lo. 

A Polícia Federal (PF) pediu nesta sexta-feira (16) ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), a prorrogação, por 90 dias, do inquérito que investiga os pagamentos do ex-banqueiro Daniel Vorcaro para o filme Dark Horse, a cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro.

De acordo com o delegado responsável pela apuração, Anderson Rodrigo Andrade de Lima, a prorrogação é necessária para conclusão de perícias contábeis e para aguardar a tramitação do pedido de cooperação internacional com os Estados Unidos para obter registros financeiros de entidades estrangeiras que teriam recebido repasses.

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Os investigadores da PF também avaliam documentos repassados pelo empresário Antônio Carlos Freixo Júnior, delator do caso Master.

Os documentos comprovariam repasses para o fundo de investimentos Havengate Development, criado nos Estados Unidos para receber os pagamentos para o filme.

O caso chegou ao Supremo após o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) solicitar a investigação sobre o pedido de dinheiro feito pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato à Presidência da República, a Vorcaro para o custeio das gravações.

O filme que retrata a vida política de Bolsonaro veio à torna após o site The Intercept revelar que o senador pediu dinheiro a Vorcaro para financiar as gravações.

Após a divulgação da conversa entre Flávio e Vorcaro, ocorrida em novembro do ano passado, o senador negou ter combinado qualquer vantagem indevida com o banqueiro e disse que os recursos eram privados.

Em julho deste ano, Flávio Bolsonaro foi incluído no inquérito e também passou a ser investigado.

A Polícia Federal indiciou a deputada Gorete Pereira (MDB-CE) e mais 28 pessoas na Operação Sem Desconto, que mira retiradas não autorizadas em benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) por associações para aposentados e pensionistas.

Gorete foi indiciada sob suspeita dos crimes de organização criminosa, estelionato previdenciário qualificado e lavagem de dinheiro. De acordo com o relatório final da PF obtido pela reportagem, empresas de fachada em nome de familiares e prepostos da deputada teriam recebido ao menos R$ 11 milhões.

Suspeita de articulação política

Ainda segundo o documento, a parlamentar teria exercido o papel de articuladora política da fraude, utilizando sua influência pessoal junto ao alto escalão do INSS para viabilizar e proteger os ACTs (Acordos de Cooperação Técnica) com as associações fraudulentas.

Procurado, o advogado de Gorete, Waldir Xavier, disse que ela ainda não foi oficialmente cientificada de qualquer indiciamento e, por essa razão, não tem como se manifestar sobre a sua natureza delitiva.

Também disse que tem confiança na apuração dos fatos, sob a supervisão do ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), e “certeza de que a conduta por ela adotada foi pautada na licitude de seus atos”.

A PF afirma que a deputada tratava o então presidente do INSS Alessandro Stefanutto como amigo e, segundo análise de material apreendido pela polícia, foi chamada por ele de irmã. Ela também manteria contatos sistemáticos com outros funcionários do INSS.

Campanha eleitoral e tornozeleira eletrônica

A parlamentar é suplente de Yuri do Paredão (MDB-CE), que está licenciado. Até janeiro deste ano, ela era filiada ao PL. Gorete tentou se eleger deputada federal nestas eleições, mesmo com medidas restritivas impostas por Mendonça, que incluíam o uso de tornozeleira eletrônica.

Em seu perfil no Instagram, é possível vê-la participando de atos de campanha em Fortaleza usando calças compridas. A defesa da deputada chegou a pedir a Mendonça que fosse dispensado o uso de tornozeleira na campanha, mas o ministro negou.

No entanto, ele permitiu que ela atuasse fora da área da comarca fixada na decisão e a liberou para circular pelo estado. Ela recebeu 3.615 votos e não se elegeu, ficando como suplente.

De acordo com dados do DivulgaCand, plataforma da Justiça Eleitoral, Gorete recebeu R$ 670 mil para utilizar em sua campanha e gastou R$ 669,2 mil. Seu perfil na rede social ainda mostra que ela recebeu o apoio do presidente estadual do partido, o deputado federal Eunício Oliveira (MDB), em sua candidatura.

Tanto a PF quanto o Ministério Público Federal chegaram a pedir que Gorete fosse presa, mas Mendonça negou a medida em março, determinando que ela fosse monitorada por tornozeleira eletrônica, com limitação de deslocamento.

Advogada é suspeita de operacionalizar propina

A polícia também indiciou sob suspeita dos mesmos crimes, além de falsidade ideológica, a advogada Cecília Rodrigues Mota, que presidiu a Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (Aapen) e a Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB). A reportagem não localizou a defesa de Cecília.

Segundo o relatório, Cecília atuou nas entidades no período em que se iniciaram as filiações fraudulentas e os descontos associativos não autorizados sobre benefícios previdenciários. As associações teriam conseguido um novo ACT por meio do pagamento de vantagens indevidas a servidores do INSS.

Ainda de acordo com o documento, Cecília operacionalizava a propina por meio da conta de sua sociedade de advocacia e de sua própria conta bancária.

Filho de ex-diretor do INSS teria recebido R$ 2,4 milhões

Um dos pagamentos teria sido feito ao escritório de Eric Fidelis, filho de André Paulo Félix Fidelis, ex-diretor de Benefícios do INSS. Ele teria recebido R$ 2,4 milhões em 2024. Eric foi indiciado sob suspeita dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Seu pai foi responsabilizado pelos menos crimes, além de corrupção passiva.

A polícia também apontou que André Fidelis assinou, somente em 2024, pelo menos sete ACTs que juntos promoveram descontos de R$ 142 milhões por associações investigadas.

Também procurada, a defesa de Eric e André informou que não teve acesso ao relatório e, por isso, não tinha condições de se posicionar. (Constança Rezende/FOLHAPRESS)

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A Operação Transparência, deflagrada este mês pela Polícia Federal (PF), teve entre os alvos um possível casal: o deputado federal Cezinha de Madureira (PL-SP) e a advogada Valéria Rodrigues Linhares. Ela é apresentada como mulher ou esposa de Cezinha em diversas reportagens, como essa do portal Metrópoles, sobre a operação, que investiga, entre outros crimes, suspeitas de tráfico de influência junto a tribunais superiores e lavagem de dinheiro. A assessoria da advogada, porém, nega que os dois mantenham relação conjugal.

O deputado federal e pastor da Assembleia de Deus do Ministério de Madureira  também aparece nas revelações recentes do caso Master como intermediário que apresentou o ex-banqueiro Daniel Vorcaro ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). Mensagens obtidas pela PF indicam que Cezinha articulou um encontro entre os dois, realizado em março de 2025, em São Paulo. Mendonça confirmou ter recebido Vorcaro, mas alegou que a conversa tratou de uma disputa sobre precatórios em análise no Supremo e que sua atuação posterior no processo foi contrária à posição defendida pelo então controlador do Master.

Embora negue a relação afetiva, a advogada tem proximidade documentada com a família dele. Filiada ao PSD e candidata não eleita a deputada distrital (DF) em 2018, Linhares foi sócia de Allan Sousa Vieira Freire, filho do parlamentar, na Exclusive Music Radiodifusão Ltda.

Documentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) mostram que Allan entrou na empresa em 3 de julho de 2024, com R$ 25 mil, equivalentes a 50% do capital, e permaneceu formalmente na sociedade até 26 de fevereiro de 2025. Linhares detinha os outros 50% do capital da empresa.

A entrada de Allan ocorreu no mesmo período em que a concessionária avançava no processo de migração para a frequência modulada (FM). Dois dias antes de seu ingresso na sociedade, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) havia editado o Ato nº 10.010, de 1º de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 15 de julho, que autorizou a Exclusive Music a usar radiofrequência FM em Osasco. A concessão abriga atualmente a Rádio Z FM. 

Também em 2024, o deputado federal  e a advogada estiveram em pelo menos cinco ocasiões no Ministério das Comunicações (MCom) nos mesmos dias para encontros com Wilson Diniz Wellisch, então secretário de Comunicação Social Eletrônica, responsável pela área de rádio e televisão, segundo reportagem publicada pelo UOL que cita Wellisch como uma indicação política de Cezinha. Registros de acesso obtidos pelo portal mostram que o deputado do PL esteve 17 vezes no Ministério desde o início do governo Lula até fevereiro de 2025.

Procurado, o MCom afirmou que a nomeação do servidor seguiu “critérios técnicos, como experiência profissional robusta e formação acadêmica especializada, além de um processo seletivo com diversas entrevistas”. Em outubro de 2023, entretanto, a então chefe de gabinete de Wellisch deixou o Ministério para trabalhar com Cezinha, enquanto uma assessora parlamentar do deputado passou a trabalhar com o secretário.

A proximidade entre os gabinetes também envolveu auxiliares. Caroline Menicucci Salgado, então chefe de gabinete de Wellisch, deixou o Ministério das Comunicações e foi nomeada em 4 de outubro de 2023 secretária parlamentar no gabinete de Cezinha, segundo registros oficiais da Câmara dos Deputados. No sentido inverso, segundo o UOL, uma assessora parlamentar de Cezinha assumiu a vaga de Caroline no gabinete de Wellisch.

No período em que Valéria Linhares e o filho de Cezinha de Madureira eram sócios na rádio, a Anatel registrou o processo nº 53500.083361/2024-94  que solicitava a alteração das características técnicas do canal 243 de Osasco, correspondente aos 96,5 MHz. O registro apresenta a configuração técnica proposta como classe A4 e contém a observação “estação fora do município de outorga”. 

Para viabilizar essa mudança técnica, necessária para o crescimento da emissora,  o governo federal e a Exclusive Music firmaram um termo de parcelamento referente à outorga pela alteração das características da estação. O Extrato de Termo de Parcelamento Administrativo, referente ao processo nº 53500.083361/2024-94, registra que o documento foi assinado em 6 de dezembro de 2024 por Wellisch, pela União, e por Valéria Linhares, identificada como sócia-administradora da Exclusive Music. 

O valor da transação foi de R$ 6,7 milhões, divididos em 120 parcelas. Por causa de uma regra transitória definida pelo MCom, o total da transação teve uma redução de mais de R$ 2 milhões e poderia ter chegado a R$ 8,8 milhões. A regra provisória prevê o pagamento sem a correção pelo IPCA, mas a empresa deve se comprometer a quitar posteriormente uma eventual diferença. Segundo o Ministério, a regra não foi criada especificamente para a Exclusive Music e estava disponível às demais emissoras nas mesmas condições. 

Antes da entrada do filho de Cezinha na sociedade, a empresa de Valéria Linhares já tinha recebido decisão favorável  do MCom. A Portaria nº 11.609, de 14 de dezembro de 2023, transferiu para a Exclusive Music a concessão originalmente outorgada à Rádio Iguatemi Ltda., posteriormente denominada Rádio Comunicação Brasil Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical em Osasco, na Grande São Paulo. A portaria foi publicada no DOU em 18 de dezembro de 2023.

Naquela época, a Exclusive Music pertencia à Linhares e ao advogado e corretor de imóveis Douglas dos Anjos. A ficha cadastral da Jucesp registra que a empresa foi constituída em dezembro de 2021, com capital de R$ 40 mil. Valéria detinha R$ 20,4 mil e Douglas, R$ 19,6 mil. Ambos figuravam como administradores, e o objeto social incluía atividades de rádio e televisão aberta.

A migração da antiga emissora de ondas tropicais para o FM tornou-se possível após mudanças nas regras federais de radiodifusão. O Decreto nº 11.739, de 18 de outubro de 2023, autorizou a adaptação facultativa das outorgas de serviços de radiodifusão sonora em ondas curtas e ondas tropicais para FM. Inicialmente, os canais deveriam ser incluídos na faixa estendida do FM, entre 76 e 88 MHz.

No dia seguinte à publicação do decreto, a emissora de Valéria Linhares solicitou a migração. O processo, porém, esbarrou na falta de viabilidade técnica na faixa estendida. Em junho do ano seguinte, o Decreto nº 12.050, de 11 de junho de 2024, alterou a norma e permitiu que, em caso de comprovada inviabilidade técnica de inclusão na faixa estendida, o canal da emissora migrante fosse incluído na faixa convencional do FM, entre 88 e 108 MHz.

A emissora de Osasco foi a primeira migrante de ondas tropicais do país a obter licenciamento para operar na faixa convencional do FM. Tais alterações e publicações de decreto também ocorreram no período das visitas de Cezinha de Madureira e Linhares ao aliado  Wilson Diniz Wellisch. 

Como deputado federal, Cezinha sempre atuou em pautas relacionadas ao setor de radiodifusão e na defesa de sua modernização. O deputado é o coordenador da Frente Parlamentar em defesa da radiodifusão, criada em maio de 2023 por um requerimento assinado por ele. A Frente reúne atualmente 212 deputados federais e 17 senadores.    

Allan Freire deixou formalmente a sociedade em 26 de fevereiro de 2025. Na mesma alteração contratual, Alanna Gabrielle Linhares e Silva, filha de Valéria Linhares, entrou na empresa, e a sede da Exclusive Music foi transferida para a avenida Paulista, em São Paulo. A frequência passou a abrigar oficialmente a Rádio Z FM 96,5 em maio de 2026.

Procurada pela Agência Pública, a Rádio Z informou por telefone que Allan Freire não participa da gestão da emissora e que o seu diretor-geral é o radialista Nelo Rodolfo. Jornalista, radialista, publicitário e advogado, Nelo Rodolfo teve uma extensa carreira política. Foi vereador em São Paulo pelo PMDB entre 1993 e 1996, reelegeu-se pelo PPB e foi presidente da Câmara Municipal de São Paulo em 1997 e 1998, durante a gestão do prefeito Celso Pitta. Nelo também foi deputado federal e voltou posteriormente à Câmara paulistana pelo PMDB. 

Outro lado

Valéria Linhares afirmou, por meio de sua assessoria, que o processo de migração da emissora Exclusive Music “ocorreu em estrita observância aos procedimentos e prazos legais aplicáveis” e que atualmente “não é sócia e tampouco possui qualquer relação comercial ou profissional com Allan Freire”. 

O deputado federal Cezinha de Madureira, Allan Freire e Nelo Rodolfo também foram procurados pela Pública, mas não responderam aos contatos até o fechamento desta matéria. Alanna Linhares e Silva não foi localizada. O espaço segue aberto e será atualizado caso haja manifestação dos citados. 

PF apreendeu R$ 510 mil com Valéria Linhares

Antes de ser investigada por suspeitas de exploração de prestígio, tráfico de influência, corrupção passiva e lavagem de dinheiro pela Operação Transparência da PF, a advogada Valéria Linhares foi detida no aeroporto de Congonhas, na capital paulista, em agosto. Foram apreendidos, na ocasião, R$ 510 mil em dinheiro durante a passagem de sua bagagem pelo Raio X. Como a origem do dinheiro não foi comprovada naquele momento, os valores foram apreendidos, Linhares prestou esclarecimentos à PF e foi liberada.

A defesa de Linhares afirmou que não havia ilegalidade, que o dinheiro tinha origem lícita e era proveniente da atuação profissional da advogada. Também informou que pediria a devolução dos valores.

Em setembro, quando a Operação Transparência foi deflagrada, a PF cumpriu mandados de busca e apreensão contra Cezinha de Madureira, Valéria Linhares e outros investigados. A operação foi autorizada pelo ministro Flávio Dino, do STF. A corporação afirmou também que não havia, naquele momento, elementos indicando participação de integrantes do Judiciário nos crimes investigados.

Quatro dias mais tarde, a PF cumpriu novo mandado no endereço de Valéria Linhares e apreendeu seu telefone celular, também por determinação de Dino. A jornalistas, Cezinha de Madureira afirmou, sobre a operação da PF, que não cometeu irregularidades. Sua defesa declarou que os fatos serão esclarecidos com acesso integral aos elementos da investigação e respeito ao contraditório.

Cezinha intermediou encontro de Vorcaro com André Mendonça

A relação entre Cezinha de Madureira e André Mendonça tem origem na igreja evangélica. O deputado é pastor, em São Paulo, e foi presidente da Frente Parlamentar Evangélica na Câmara Federal em 2021. No Congresso, participou ativamente da campanha que aprovaria no Senado Federal a indicação de André Mendonça ao Supremo no mesmo ano. 

Em março de 2025, Cezinha intermediou um encontro entre Mendonça e Daniel Vorcaro, então controlador do banco Master, em São Paulo, na sede do Instituto Iter, fundado pelo ministro do STF, e que não constou da agenda oficial de Mendonça.

Mensagens apreendidas pela PF mostram a participação de Cezinha na articulação da reunião. Mendonça confirmou o encontro e afirmou que recebeu Vorcaro a pedido de pessoas próximas à Igreja Batista da Lagoinha. Segundo o ministro, a conversa durou entre 20 e 30 minutos e tratou de uma questão jurídica envolvendo precatórios.

Segundo Mendonça, ele se limitou a ouvir o empresário e receber memoriais e que sua atuação posterior foi contrária ao interesse defendido por Vorcaro. Na época do encontro, o Banco Master ainda não era alvo da investigação que posteriormente levaria à prisão do ex-banqueiro.

A SP Regula, agência da Prefeitura de São Paulo responsável por fiscalizar os cemitérios privatizados da capital, mudou a forma de analisar os planos de obras das concessionárias após uma reunião com representantes das próprias empresas, realizada em 26 de março de 2026.

Documentos obtidos pela Agência Pública, em parceria com a newsletter Noites Húngaras, mostram que, com as novas orientações, a agência da prefeitura de São Paulo passou a admitir que determinadas pendências dos projetos fossem corrigidas durante a execução das intervenções, concedendo aprovações parciais.

A mudança alcançou o Cemitério Parelheiros, administrado pelo Grupo Maya. As três acionistas da concessionária haviam dado ao Banco Master a totalidade de suas ações na empresa como garantia de dois financiamentos, no valor total de R$ 78 milhões.

Um parecer técnico que exigia a reapresentação do plano de Parelheiros foi revisto pela gerência da agência com referência expressa às orientações definidas após a reunião. A SP Regula classificou as pendências como “predominantemente formais”, concedeu aprovação parcial ao projeto e recomendou o início das intervenções nas áreas liberadas.

Outro plano, de uma concessionária sem ligação conhecida com o Master, também teve o entendimento técnico revisto com base nas mesmas diretrizes. Os documentos mostram uma mudança mais ampla no procedimento de análise, que alcançou uma empresa financeiramente vinculada ao banco.

A SP Regula afirmou à reportagem que a reunião integra o “fluxo comum de trabalho” e que não alterou a documentação exigida das concessionárias. Segundo a agência, houve uma “adequação do procedimento de análise, com base técnica, contratual e regulatória”. Ela sustenta que as aprovações parciais permitem apenas o início das intervenções consideradas aptas, sem dispensar a correção das pendências nem equivaler à aprovação definitiva dos planos.

Parecer de Parelheiros foi revisto

Em 25 de maio, o gerente de Análise e Acompanhamento de Projetos da SP Regula, Geison de Oliveira Zatti, registrou que o relatório técnico anterior sobre Parelheiros havia concluído pela necessidade de reapresentação do plano. Segundo ele, porém, a avaliação não considerou integralmente as diretrizes deliberadas na reunião de 26 de março entre a diretoria e as gerências da agência e as concessionárias dos serviços funerários e cemiteriais.

O encontro estabeleceu, segundo o documento, medidas de “simplificação e racionalização do procedimento de análise e aprovação dos Planos de Intervenção”. As orientações foram formalizadas no dia seguinte e enviadas às empresas por meio de uma apresentação elaborada pela área de projetos da SP Regula.

Ao rever a análise, o gerente afirmou que as inconsistências eram “predominantemente formais” e não causariam prejuízo material à execução. Considerou também um termo pelo qual a concessionária se comprometia a regularizar os pontos pendentes durante as obras. A gerência então registrou que “revisa o entendimento anteriormente consignado” e se manifestou pela aprovação parcial do plano.

A autorização não abrangeu o fraldário, o muro frontal, o pórtico e outros elementos históricos. A ordem para iniciar as intervenções nas demais áreas dependia da apresentação da anotação de responsabilidade técnica (ART) de execução referente ao conjunto do cemitério.

Outro processo do Grupo Maya mostra que a aprovação parcial de projetos com pendências já havia ocorrido antes da reunião. Em 19 de março, a agência aprovou parcialmente o plano do Cemitério Campo Grande, embora o relatório apontasse 28 itens a complementar, esclarecer ou corrigir, entre eles questões de acessibilidade, licenças, cronograma e do projeto do Memorial de Mortos Políticos. Nesse caso, a própria área técnica propôs a aprovação parcial: o documento não demonstra reversão de parecer por um superior.

Diretriz também alcançou outra empresa

O efeito das orientações de março ainda se observa no processo do Cemitério Freguesia do Ó, administrado pela Velar, sem vínculo conhecido com o Banco Master. Em 31 de julho, uma analista apontou problemas na nona versão do plano, entre eles a incompatibilidade do projeto estrutural dos ossuários com a proposta arquitetônica, a falta de ART e uma rampa cuja inclinação de 10% superava os 8,33% previstos na norma de acessibilidade. Ela concluiu que a documentação precisava ser readequada e complementada.

No mesmo dia, o gerente responsável registrou que a análise técnica não havia incorporado integralmente as diretrizes discutidas com as concessionárias em março. Ele enquadrou as inconsistências como “predominantemente formais”, passíveis de correção durante as intervenções, e aprovou parcialmente o plano. Os registros mostram uma revisão gerencial do entendimento técnico; por si só, não demonstram irregularidade na atuação do gerente nem que as pendências tenham sido dispensadas.

A Velar nega irregularidades e confirma que seu presidente participou da reunião de 26 de março, convocada para discutir critérios e processos de análise dos planos. Afirma que complementou e readequou os documentos apontados no caso do cemitério da Freguesia do Ó e que aguarda a análise da SP Regula para a liberação das obras. Sobre a acessibilidade, diz que recuperou a pavimentação em caráter emergencial e que o projeto prevê um elevador.

Também houve aprovação parcial no Cemitério Dom Bosco, administrado pela Cortel, apesar de pendências registradas no relatório de 18 de maio. A agência restringiu intervenções nas áreas ligadas à Vala Clandestina de Perus e a possíveis restos mortais de desaparecidos políticos. O documento não registra reversão de parecer técnico. Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro, integrou o conselho de uma concessionária da Cortel. A empresa afirma que ele deixou o cargo em outubro de 2025 e que não foi acionista nem controlador do grupo.

Ligação financeira com o Master

No caso do Grupo Maya, a relação com o banco é direta: Conata Engenharia, Infracon Engenharia e RMG Construções e Empreendimentos ofereceram a totalidade das ações que detinham na concessionária como garantia dos dois financiamentos de R$ 78 milhões. 

Pelos contratos examinados em reportagem do UOL, o Master recebeu a propriedade fiduciária dessas ações enquanto as dívidas permanecessem abertas, além de direitos relacionados a determinadas decisões societárias. A existência dessa garantia não significa, por si só, que o banco administrasse os cemitérios ou tivesse influência sobre as decisões da SP Regula.

Uma investigação publicada na quinta-feira, 24 de setembro, pela Pública e Noites Húngaras detalhou outras conexões empresariais entre os controladores do Grupo Maya e o entorno de Daniel Vorcaro. Entre elas está a Maya Plano Funeral, que compartilha grupos empresariais e dirigentes com a concessionária e tem, entre seus sócios, uma holding administrada por Thiago Assumpção Henriques, advogado ligado aos negócios da família do banqueiro. Essas relações diferem da análise dos planos de obras e não demonstram interferência do Master no procedimento da agência.

Na semana passada, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à Polícia Federal (PF) a realização de diligências sobre as relações entre concessionárias de cemitérios paulistanos e o Banco Master e requisitou informações à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre fundos ligados às empresas.

Irmão de André Mendonça integra a SP Regula

Alexandre de Almeida Mendonça, irmão do ministro do STF André Mendonça, integra a SP Regula. Alexandre entrou na agência como gerente em fevereiro de 2024, tornou-se superintendente em julho daquele ano e assumiu o cargo de secretário-executivo em junho de 2026.

Ele não assina os documentos analisados pela reportagem. A SP Regula afirma que Alexandre não participou da reunião de 26 de março nem atuou nos planos de intervenção dos cemitérios. A apuração não identificou prova de que ele tenha determinado a mudança dos critérios ou participado das decisões sobre Parelheiros.

No Supremo, André Mendonça atua em processo sobre medidas determinadas por Flávio Dino para limitar preços e ampliar a transparência e a fiscalização das concessões funerárias em São Paulo. O julgamento começou em 14 de março de 2025 e foi suspenso após o pedido de vista de Mendonça, em 15 de março. Ao devolver o caso, o ministro divergiu quanto à confirmação das medidas de Dino.

Em 14 de março de 2025, Mendonça também recebeu Daniel Vorcaro por cerca de duas horas no Instituto Iter, em São Paulo. O ministro diz que o encontro ocorreu por iniciativa do empresário e tratou exclusivamente de outro processo, relativo a créditos de precatórios de interesse do Master.

Não há evidência, nos documentos examinados, de uma relação entre o encontro, a atuação de André Mendonça no Supremo, o cargo de seu irmão na SP Regula e as aprovações parciais dos planos de obras. Os registros indicam que a agência adotou orientações mais flexíveis após discuti-las com as concessionárias, reviu entendimentos técnicos em Parelheiros e na Freguesia do Ó e autorizou etapas de obras mesmo quando ainda havia pendências a resolver.

A SP Regula disse à reportagem que acompanha permanentemente a capacidade econômico-financeira das concessionárias e que relações bancárias ou societárias, isoladamente, não configuram irregularidade contratual. Procurados para esta reportagem, os demais citados não responderam até a publicação. O espaço permanece aberto.

Às 10h50 de 23 de julho de 2026, o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, enviou um ofício sigiloso ao advogado-geral da União, Jorge Messias. No documento, obtido com exclusividade pela Agência Pública, pedia-se que a Advocacia-Geral da União (AGU) analisasse e tomasse “as eventuais providências cabíveis” contra uma decisão do ministro André Mendonça, então relator do caso Master no Supremo Tribunal Federal (STF). A resposta, registrada em nota jurídica também sigilosa, foi negativa: segundo a AGU, não havia nenhuma medida judicial possível.

O pedido precedeu a fase mais aguda da crise que, em setembro, pôs ministros do Supremo em confronto e levou ao afastamento de Andrei do cargo, em decisão de André Mendonça — posteriormente revertida por Flávio Dino e mantida por Edson Fachin. Segundo integrantes do alto escalão do governo, ouvidos sob reserva pela reportagem, a negativa da AGU ao ofício teria tido o aval também da cúpula jurídica do governo e foi emitida antes da divulgação das mensagens atribuídas ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro e ao ministro Alexandre de Moraes, que se tornaram públicas em 8 de setembro, quando Mendonça retirou o sigilo de parte das investigações do Banco Master.

Fontes do alto escalão disseram à Pública que a cúpula da AGU teria se sentido pressionada por Rodrigues com o envio do ofício e que a história teria chegado até a presidência da República. Uma reportagem da Folha de S. Paulo, publicada em 2 de setembro, relatou que a PF via uma “omissão” da AGU em relação à crise envolvendo o ministro André Mendonça. 

A Pública apurou que o Advogado-geral da União, Jorge Messias, e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, se encontraram com André Mendonça, fora da agenda, após tomarem conhecimento do pedido da PF. No encontro entre os três, os representantes do governo buscaram uma “interlocução” para resolver o embate, mas a exposição das conversas direcionadas a Moraes, que vieram depois do encontro, afastou os governistas do caso para evitar uma associação pública do governo à crise no Supremo. 

Nesta quarta-feira, 23 de setembro, reportagem de Marcela Mattos no UOL informa que Messias e Andrei trocaram xingamentos diante de Lula: ‘Está me espionando?’. Segundo o UOL, pessoas que ouviram relatos do episódio disseram que a conversa, acompanhada a todo momento por Lula, foi “dura”, “tensa” e “ríspida”. A cobrança foi considerada a gota d’água de uma série de divergências que vinham se arrastando nos bastidores das investigações sobre o Banco Master.

Procurada, a AGU informou a Pública que “as informações apresentadas na matéria do UOL não são precisas. Divergências são naturais, evidentemente, mas nada se sobrepõe ao respeito e à consideração que o advogado-geral da União, Jorge Messias, tem pelo diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, tanto no âmbito pessoal quanto institucional”

Procurada, a Polícia Federal não deu retorno até a publicação. O espaço segue aberto para manifestação.

Uma disputa que começou em fevereiro

André Mendonça herdou o caso Master de Dias Toffoli em fevereiro deste ano. Nas primeiras decisões como relator, em 19 de fevereiro, o ministro determinou que apenas os policiais diretamente envolvidos na investigação tivessem acesso às informações, com sigilo “inclusive em relação aos superiores hierárquicos”, o que incluiria Andrei Rodrigues. Seria um movimento para limitar a influência do diretor-geral na apuração, vista com desconfiança pela ala de André Mendonça. Nos bastidores, teria pesado a percepção de Mendonça de que informações sensíveis chegavam antes ao comando da PF, o que passou a causar “um certo desconforto”, segundo uma fonte do STF, até mesmo entre os juízes lotados no gabinete do ministro.

Em 22 de maio, na investigação sobre fraudes no INSS (Operação Sem Desconto), da qual Mendonça também era o relator, o ministro teria reagido a uma mudança na chefia do caso e exigido ser avisado de qualquer nova alteração na equipe. Em 15 de maio, na semana anterior à exigência de Mendonça, o comando da PF trocou a área responsável pelos inquéritos do INSS: o caso foi transferido da Divisão de Repressão a Crimes Previdenciários (DPrev) para a Coordenação de Inquéritos em Tribunais Superiores (Cinq). Simultaneamente, o delegado que chefiava a operação, Guilherme da Silva, solicitou transferência para Minas Gerais, estado natal dele. À época, a PF não revelou o nome do novo chefe da operação e justificou que a mudança assegurava “maior eficiência e continuidade das investigações”.

Em 13 de julho, Mendonça repetiu a ordem no caso Master (Operação Compliance Zero): a equipe de investigadores deveria ser mantida e qualquer troca deveria ser comunicada a ele previamente; as informações também deveriam ficar restritas às coordenações responsáveis, e o material bruto extraído de celulares e computadores apreendidos deveria ser enviado ao seu gabinete.

Dez dias depois, em 23 de julho, Andrei oficiou à AGU com direcionamento a Jorge Messias, conforme o documento obtido pela Pública. O documento da PF registra que não há “qualquer indício de irregularidade” nas investigações e classifica como “desarrazoada” uma decisão que limitasse as atribuições administrativas da PF. O documento registra, ainda, que o controle externo da polícia cabe ao Ministério Público Federal. No pedido, foi citada a decisão de Mendonça de maio como “de conteúdo semelhante”, na qual se fundamentou na lei que permite à AGU defender, na Justiça, agentes públicos por atos praticados no exercício do cargo. 

A análise sigilosa da AGU 

O ofício foi enviado à Secretaria-Geral de Contencioso, braço da AGU que representa a União no STF. Em 24 de julho, uma reunião no gabinete do advogado-geral substituto apontou os primeiros problemas do pedido: a repercussão na imprensa sobre o incômodo da PF, no dia anterior, tratava da decisão de maio, não da de julho; faltavam documentos; e a AGU nem sequer tinha acesso aos processos em sigilo, apenas às cópias das decisões.

A nota registra ainda que, segundo a própria PF, informou à AGU em 27 de julho que o material bruto relacionado a Vorcaro já havia sido entregue ao gabinete do relator na semana anterior. 

A Nota Jurídica enumera os motivos da recusa ao pedido da PF. Primeiro, diz que não se tratava de defender um agente público. Segundo, registrou que a AGU não atua em investigação criminal, tarefa do Ministério Público. Terceiro, avaliou que a PF não demonstrou “prejuízo concreto” decorrente da exigência de avisar sobre trocas na equipe. E, quarto, a PF perdeu o prazo: as regras já estavam na decisão de maio, e a de sigilo interno vinha desde o início do caso, sem que a PF recorresse. A nota menciona “inércia prolongada da autoridade policial” e afirma que uma nova decisão não reabriria o prazo já vencido. Por fim, como o material já havia sido entregue, não haveria o que suspender.

Na resposta à PF, a AGU sugeriu dois caminhos: conversar diretamente com o relator ou levar o caso ao Ministério Público Federal. As páginas obtidas pela reportagem não mostram a data de assinatura da nota.

Afastamento e volta em 24 horas

Segundo a Folha de S.Paulo, Mendonça teria dito ao presidente do STF, Edson Fachin, no início de agosto, que suspeitava de viés político de Andrei Rodrigues para blindar a campanha de Lula; Andrei teria relatado a Fachin a suspeita inversa, de que o ministro prejudicava a esquerda e aliviava aliados de Flávio Bolsonaro (PL). 

No início de setembro, Mendonça levantou o sigilo do relatório que continha mensagens enviadas por Vorcaro a um interlocutor identificado como “Alexandre de Moraes Brasília”. A maior parte das mensagens foi enviada em visualização única e aponta para a troca de informações sobre uma possível operação contra o ex-banqueiro. Em 15 de novembro, dois dias antes de ser preso, Vorcaro perguntou a Moraes: “Acha que na segunda já tenho que estar fora?”.

Os investigadores também encontraram registros digitais e metadados que indicam que Moraes atuou na edição de um contrato de R$ 130 milhões firmado entre Vorcaro e o escritório de advocacia da esposa do ministro, Viviane Barci de Moraes. Após a revelação do acordo, o escritório Barci de Moraes divulgou uma nota negando a existência de impedimentos legais à contratação. 

A partir de então, a crise no STF escalou, como a Pública mostrou ao longo de sua cobertura do caso. A sessão do STF para julgamento das suspeitas contra Alexandre de Moraes foi iniciada em 15 de setembro e marcada por bate-bocas e trocas de acusações entre os magistrados. A deliberação foi adiada após o ministro Flávio Dino pedir vistas do processo. Ou seja, mais tempo para analisar o caso, que segue sem definição. 

Nos meus 16 anos de igreja evangélica, fui ensinada a toda vez que o mundo estivesse um caos, que eu não soubesse que caminho tomar, que houvesse barulho demais, ideias demais, eu recorresse à Deus como norte e à igreja como refúgio. Me lembro que tinha até uma pulseirinha, vendida na lojinha da igreja, com as letras OQJF? “O que Jesus faria?”. É claro que o Jesus que chutou os mercadores do templo, mencionado no Novo Testamento, não era muito a referência para as igrejas neopentecostais. A gente aprendia que questionar o pastor, a congregação, e as ideias que eram apresentadas ali pelo representante de Deus na Terra era “falta de fé” e, em última instância, rebelar-se contra o próprio Deus.

Uma outra doutrina pregada reiteradamente era a de que as guerras, os conflitos, as crises políticas, econômicas – micro e macro – eram materializações de batalhas que estavam sendo travadas nos céus por anjos e demônios: batalhas espirituais.

Graças a Deus (?) os muros da igreja não foram capazes de conter minha rebeldia adolescente por muito tempo. Logo conheci o feminismo, o punk, os movimentos sociais, Marx, Foucault, Judith Butler, Simone de Beauvoir, a comunidade queer, a psicanálise. 

Mas décadas depois, voltei a mergulhar nesse universo evangélico como jornalista e pesquisadora, primeiro para uma reportagem da Agência Pública sobre a bancada evangélica no Congresso Nacional e a força política dessa fatia de uma fatia da população que crescia aceleradamente. Essa matéria levou a outras, a especiais transnacionais, a um livro que está sendo traduzido para seu terceiro idioma, e nunca mais larguei o assunto. 

Aprendi então que essas “batalhas espirituais” tinham um nome: Teologia do Domínio. A teologia do domínio basicamente defende que os cristãos devem governar e influenciar todas as esferas da sociedade, a partir de uma visão maniqueísta, na qual o poder político é visto como um instrumento legítimo de conquista espiritual e social. Ela surgiu ali no meio calvinista norte-americano entre as décadas de 1960 e 1970 e foi amplamente abraçada pelos pentecostais nos anos 1980. 

No meu livro, citei uma fala do pastor RR Soares, líder fundador da Igreja Internacional da Graça de Deus – que tem nada menos que cinco parentes concorrendo nestas eleições  – que acho que ilustra bem: “não existe nada que esteja fora da ação demoníaca. No futebol, na política, nas artes e na religião, nada escapa ao cerco do Diabo […] Satanás tem milhares de agências no mundo […] Por trás da religião, do intelectualismo, da poesia, da arte, da música, da psicologia, do entendimento humano e de tudo com o que temos contato, Satanás se esconde”. 

Nessa lógica, o crente está sempre sendo atacado por representantes do diabo que “vêm para matar, roubar e destruir” e no jogo político, quem não tem as bençãos do pastor, é parte do front inimigo. 

A extrema direita, em especial o Bolsonarismo, foi espertamente se amalgamando a essas narrativas e colocando que a esquerda, o “comunismo”, as feministas, as universidades, os “professores doutrinadores”, a imprensa, a comunidade LGBT+, como inimigos a serem combatidos em nome de batalhas mais profundas, missionárias, messiânicas.

É daí que vem esse apoio crescente de grande parcela dos evangélicos à Flávio Bolsonaro e à André Mendonça, nesse momento de crise política em que ambos estão diretamente implicados e com os rabos mais presos que calango em boca de sapo no escândalo do Banco Master, por mais incoerente que pareça. Ele não surpreende quem cresceu dentro dessa doutrina. 

Há alguns dias, o ministro André Mendonça, que é pastor evangélico, publicou um vídeo em suas redes sociais agradecendo as mensagens de “oração e carinho” de líderes religiosos e disse que essas “preces a Deus têm sido fundamentais” para o sustentar. Em seguida, Michelle Bolsonaro afirmou que Mendonça é “escolhido e ungido do Senhor” e que Mendonça permaneceu fiel aos princípios e se manteve forte e corajoso. “Você foi chamado para este tempo. A nossa maior alegria é saber que você é um grande e verdadeiro homem de Deus”, disse em suas redes sociais. Correntes de fiéis têm chamado às orações por Mendonça.

É a jornada do STF sendo transformada em cruzada, em missão, levada a cabo corajosamente por Mendonça, sobretudo contra Alexandre de Moraes, que encarna o mal.

Nessa cruzada, Flávio Bolsonaro, que tem rodado igrejas evangélicas pelo país e que não era exatamente amado pelos evangélicos no início da campanha por conta da querela com Michelle, tem conseguido se inserir como opção divina pela proximidade a Mendonça, pela contraposição à figura de Alexandre de Moraes e pelos ataques ao STF. Arrisco dizer que é isso que tem levado a um crescimento nas pesquisas de intenção de votos dessa população. 

A última pesquisa Quaest, por exemplo, mostra Flávio à frente de Lula no segundo turno, com 42% contra 40% do atual presidente. 

Numa doutrina em que a política é entendida como batalha espiritual, nenhum escândalo vai pesar mais do que uma unção, porque duvidar do ungido segue sendo, para milhões de fiéis, duvidar do próprio Deus. 

E como me disse uma vez o pastor presbiteriano Caio Fábio, que foi presidente e fundador da Associação Evangélica Brasileira (AEVB) e é alguém que conhece os bastidores da articulação política dos evangélicos: “enquanto o Diabo continuar a existir para os evangélicos da forma como existe, eles [os políticos que dizem representar a Deus] podem continuar roubando, porque o Diabo pagará a conta das acusações. Em nome de Deus, a canalhice é santificada.”

No centro do embate no Supremo Tribunal Federal (STF), a figura do ministro André Mendonça “furou a bolha” da militância radical e alcançou uma fatia expressiva do eleitorado evangélico moderado.Com uma narrativa quase bíblica, o ministro teria encarnado o “servo de Deus” que luta contra um sistema corrompido – em uma leitura simplificada de guerra espiritual.

O teólogo Ronilso Pacheco, diretor-executivo do Instituto de Estudos da Religião (Iser), analisa a construção da imagem de Mendonça como um novo “herói do Judiciário”, porém, diferente de outros que já foram apontados para esta categoria, como Sergio Moro e Joaquim Barbosa. Em entrevista à Agência Pública, Pacheco alerta para o avanço global do nacionalismo cristão e defende que o combate à instrumentalização religiosa não passa por calar as comunidades de fé. Para ele, o caminho para proteger a democracia e o Estado laico exige lideranças religiosas corajosas, capazes de inspirar a defesa dos direitos humanos.

O que a figura de Mendonça simboliza hoje, em especial para o eleitorado evangélico?

Mendonça chegou devagar e conquistou o seu espaço. O roteiro é perfeito para a ideia do chamado bíblico. Um pastor presbiteriano, servidor de carreira, que foi alçado ao STF. Um homem de Deus, discreto, que de repente herda um caso que se tornaria um dos mais importantes da República. Hostilizado e zombado pelos que escarneceram de seu momento de oração após o resultado de sua sabatina, ele é agora o “colocado por Deus”, como alguns dizem, no centro do poder, batendo de frente com um dos ministros mais poderosos da corte. Qualquer pastor pega essa história e transforma em uma campanha de oração poderosa por Mendonça. As lideranças evangélicas bolsonaristas tinham pouco a oferecer para motivar as pessoas a engajar na pauta política, e ele criou essa deixa. As pessoas não fazem a menor ideia do que são limites jurídicos, procedimentos, protocolos, qual o papel do plenário. As pessoas em geral, incluindo evangélicas, assimilam mais facilmente que o pastor presbiteriano, irmão em Cristo, expôs a relação indecente de um juiz com um banqueiro corrupto e por isso está sendo perseguido. 

O apelo da figura de Mendonça consegue furar a bolha bolsonarista radical e engajar o eleitor evangélico moderado?

Sim, acho que isso já está acontecendo. Eu estou inserido nesse universo e já vejo em parentes, amigos, e até em pessoas aleatórias, que essa bolha foi furada. Saiu do circuito do bolsonarismo radical e chegou a uma ideia de indignação do campo evangélico. Já se criou uma espécie de capa de proteção para o Mendonça. O que a gente pode esperar ver nos próximos dias é uma saia-justa complicada, porque, a depender da decisão do plenário, se houver uma decisão que atinja o ministro, ela já está prontinha para ser vista como uma perseguição religiosa contra o único membro da corte que é um pastor.

O Brasil costuma ter “heróis do Judiciário” em diferentes momentos, como Joaquim Barbosa, Sergio Moro e Alexandre de Moraes. Mendonça agora pode ocupar esse papel? Qual é a diferença dele para os demais, considerando que é o mais associado a uma religião?

A manifestação de 7 de Setembro na Avenida Paulista, em São Paulo, com o boneco inflável do Mendonça, já mostrou que ele está sendo colocado nesse papel, sobretudo por bolsonaristas que querem inflar, com o perdão do trocadilho, a imagem dele como um contraponto ao Alexandre de Moraes. Ele está gradativamente ocupando esse lugar, mas com diferenciais significativos. Acho que Joaquim Barbosa e Sérgio Moro tiveram outro tipo de adesão, no sentido de ter sido uma movimentação ligada ao combate contra a corrupção. Moro tinha alguma proximidade com o universo evangélico, pela parceria dele com o [ex-procurador da Lava Jato] Deltan Dallagnol, que é evangélico, de uma igreja batista de Curitiba. O Dallagnol arregimentou o campo evangélico para a campanha contra a corrupção que tinha Moro à frente. Ele foi colocado nesse lugar heróico por uma parte da população, mas também por um campo evangélico significativo, que queria fazer parte de um momento de transformação do país. O Dallagnol fazia quase que turnê em igreja, já assisti a ele em pelo menos três para falar sobre corrupção e como a igreja pode se envolver. Agora é diferente, é mais uma disputa política. Uma das forças políticas quer tornar o André Mendonça uma espécie de herói. O Moro era herói de um movimento que queria passar o Brasil a limpo, e isso significava enfrentar a corrupção. O André Mendonça é o herói de uma disputa de forças políticas que querem decidir sobre o país.

Qual pode ser o impacto de naturalizar trâmites jurídicos e disputas políticas como “batalhas do bem contra o mal”, ou de “Deus contra o diabo”?

O pior possível. O Estado laico vai embora. A gente sabe que a laicidade do Estado é muito limitada no Brasil, temos uma cultura religiosa que serve como background da formação da sociedade brasileira. E com as narrativas religiosas, de uma disputa do bem contra o mal, o impacto pode ser o pior possível. Esse não é um movimento isolado, não é uma coisa do Brasil. É algo proposital, sobretudo por forças ultraconservadoras que usam a narrativa religiosa cristã. Isso aparece em praticamente todos os partidos de extrema-direita que ascenderam na Europa nos últimos anos, e mesmo nos governos de direita que têm ascendido na América Latina, principalmente no discurso de segurança pública e de combate ao narcoterrorismo, como diz Donald Trump, com a linguagem religiosa. Não é à toa que o [Nayib] Bukele [presidente de El Salvador] fala de guerra espiritual, o [Abelardo de la] Espriella [da Colômbia] também. O uso dessa linguagem religiosa para descrever política e embates políticos está alinhado com um movimento global onde a religião tem se tornado uma linguagem preferencial para criar vínculos, conexões e mobilizar o engajamento a partir da base popular.

Qual você acredita que deve ser o papel da política dentro das igrejas? É preciso ter um afastamento total ou é possível conciliar de um modo saudável?

É preciso ter uma aproximação equilibrada, saudável e justa. Recentemente o mundo ficou impactado com a votação da AfD (partido de extrema direita alemão) na Saxônia, um partido com ideias que flertam com o neonazismo. Semanas antes das eleições, várias igrejas protestantes da Saxônia se juntaram e fizeram cultos para mobilizar a sua membresia a não votar na AfD. Não conseguiram, a AfD foi eleita, mas essas igrejas tentaram evitar o pior. Precisamos de lideranças religiosas que inspirem suas comunidades de fé a defenderem a democracia, o Estado laico, os direitos humanos, que respeitem as diferenças e defendam um país justo, que saibam entender os sinais dos riscos de um governo autoritário e as armadilhas da instrumentalização da extrema direita. Não acho que as comunidades de fé devem ser caladas politicamente. Acho que é um risco que precisamos aprender a correr. As pessoas não vão para a igreja para ter um curso de ativismo político, nem para a esquerda nem para a direita. Elas vão pelo culto, a devoção, a cultura. Mas também precisamos entender que a igreja não é um lugar solto no mundo. Assim que a pessoa sai da igreja, vai ser impactada pelas decisões políticas, pela política pública, pela crise institucional que se instala no país.

A sessão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada nesta terça-feira, 15 de setembro, deixou um certo amargo no paladar dos brasileiros. O desafio de decidir se o ministro Alexandre de Moraes poderia ser investigado em função do relatório da Polícia Federal (PF) apresentado ao presidente da Corte, Edson Fachin, pelo ministro André Mendonça, mostrou-se um fracasso.

Depois de muita troca de acusações entre os colegas de corte e falas com tom alterado, a conclusão foi que as teses de defesa de Moraes não convencem a maioria dos ministros do Supremo. Isso, entretanto, não foi suficiente para dar seguimento à análise, tendo em vista que o ministro Flávio Dino, aliado de Moraes, usando uma discussão entre Mendonça e Mendes como pretexto, pediu vista do processo.

A crise do STF, que chegou ao seu ápice nessa reunião, não começou agora. Para o historiador e professor de História pela Universidade de São Paulo (FFLCH/FE-USP) Caio Rubini, o que veio à tona na Corte expõe tensões acumuladas ao longo da última década, período em que o Supremo passou a ocupar o centro de algumas das principais disputas políticas do país.

“O STF se tornou um dos grandes centros do embate político brasileiro nos últimos anos, que foi acentuado fortemente após o julgamento da tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023, conduzido por Alexandre de Moraes”, avalia Rubini.

Acusações, enfrentamentos e questionamentos entre integrantes do próprio tribunal reproduzem, segundo Rubini, parte da polarização que se aprofundou no Brasil. Conflitos que há anos atravessam o Legislativo e o Executivo chegaram também ao STF.

A crise, no entanto, não se resume à disputa política. A relação entre integrantes dos poderes do Estado e a elite econômica brasileira ocupa lugar central na análise do professor e ajuda, segundo ele, a compreender o atual desgaste institucional.

É também por essa perspectiva que Rubini enxerga no episódio uma questão de economia política. Interesses privados e poder econômico se misturam às disputas que chegaram ao Supremo, deslocando a discussão para além das condutas individuais de seus ministros.

“Testemunhamos um embate majoritariamente político e de economia política, pois envolve grandes nomes da economia nacional, dentro do Supremo Tribunal Federal. A sensação de ‘ideias fora do lugar’, como diria Roberto Schwarz, faz todo o sentido aqui”, explica o professor.

O próprio ambiente da Corte mudou. O enfrentamento público entre ministros e a sobreposição de argumentos jurídicos e políticos contrastam, na avaliação do historiador, com o rigor e o decoro exigidos de integrantes da mais alta instância do Judiciário brasileiro.

Há ainda um efeito que ultrapassa os limites do tribunal. O desgaste da imagem do STF pode ampliar a desconfiança da população nas instituições e reforçar a personificação da política — quando o debate público passa a se concentrar mais em determinados líderes do que nos projetos, interesses e estruturas que eles representam.

O professor salienta que “a população passa a desconfiar e desqualificar aquela que deveria ser a instituição salvaguarda da nossa democracia, que é o Supremo Tribunal Federal. Com a imagem da Corte manchada, aumenta, e muito, o perigo para a democracia brasileira”. 

Para Rubini, recuperar a credibilidade do Supremo exigirá enfrentar questões que a crise colocou em evidência. Entre elas estão os conflitos de interesses, o alcance das decisões monocráticas, as relações entre autoridades e agentes econômicos e a transparência na atuação da Corte.

Nesta entrevista, Caio Rubini fala sobre as origens da crise, analisa os embates no Supremo e discute o que o atual episódio revela sobre as relações entre poder político, poder econômico e Judiciário no Brasil.

Leia os principais trechos:

Como avalia a sessão desta terça-feira no Supremo?

Acima de adjetivações exageradas e sensacionalistas, ocorridas principalmente pela manhã, a sessão é um reflexo do que a sociedade brasileira e suas instituições vêm construindo nos últimos anos: brigas, dedos em riste, acusações de todos os lados, desvio do assunto principal. Afirmações veementes que se colocam acima da dúvida, ausência de decoro, respeito e do rigor que o cargo de ministro do STF exige.

A Corte vive um momento de ‘hemorragia interna’. Dois de seus membros — [Alexandre de] Moraes e [André] Mendonça — podem ser investigados por envolvimentos com [o ex-banqueiro do Master, Daniel] Vorcaro e seu esquema de corrupção. Hoje podemos ver a abertura de uma investigação contra Moraes, algo sem precedentes. Porém, o que vimos até agora foi uma extensão das discussões e disputas políticas que se avolumam em Brasília há, pelo menos, dez anos.

Como o STF chegou a este ponto?

Não se chega a um caso tão caótico e inédito do dia para a noite. Há um histórico importante a ser considerado. O STF se tornou um dos grandes centros do embate político brasileiro nos últimos anos, que foi acentuado fortemente após o julgamento da tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023, conduzido por Alexandre de Moraes. O ministro, que ali cumpria seu papel enquanto defensor das instituições, do processo eleitoral legal e do julgamento de atos criminosos cometidos por alguns dos eleitores do ex-presidente Jair Bolsonaro, se colocou no meio da polarização política, cada vez mais extrema, que estamos testemunhando.

A partir disso, o Poder Legislativo, especialmente as bancadas de direita e centro, passou a atacar o ministro em todas as oportunidades. Por outro lado, os indícios de envolvimento entre Moraes e Vorcaro são fortes e foram produzidos pela Polícia Federal, órgão que, ao menos no atual governo, possui independência para investigar quem achar necessário.

Uma Corte cada vez mais política, cada vez mais envolvida com as questões do Legislativo e do Executivo, com ministros possivelmente envolvidos com esquemas duvidosos, em meio a uma década de acirramento das tensões entre as principais forças políticas do país. [Esse quadro] só poderia gerar um espelho dessa própria sociedade: Supremo dividido, que prefere acusar a ouvir, que toma suas decisões antes do julgamento, antes de ouvir as partes, e profundamente politizado, abandonando a própria honestidade intelectual, que seria tão necessária e urgente, tanto para este julgamento quanto para outros que virão.

Inclusive, na minha visão, honestidade intelectual é um conceito que deveria voltar a ser mais trabalhado. Nosso tempo tem abandonado esse conceito, cada vez mais relegado às ciências e esquecido pela sociedade, pelos poderes e pela comunicação de massa. Mas, ele é absolutamente essencial para o funcionamento saudável de uma democracia.

Retornando ao tópico, se compararmos a atual discussão entre ministros, como a que tivemos hoje entre Moraes e Mendonça, com argumentações de ministros do passado, já aposentados, podemos ver como o tom e a forma da retórica jurídica da Corte se alteraram profundamente. O Supremo é, hoje, um reflexo das disputas políticas decorrentes da polarização que vivemos.

Faz sentido a proposta de adiamento para o dia 23?

Acredito que sim, faz total sentido do ponto de vista institucional e jurídico. Como vimos nas movimentações da sessão, vários integrantes da Corte cobraram o acesso à íntegra dos dados extraídos do celular de Daniel Vorcaro, pois ainda há muito a ser estudado e descoberto.

Falando mais especificamente, este é um caso que pode resultar em medidas drásticas para os ministros e para o STF — como mencionei, não há precedentes para o acontecido. Assim, os demais magistrados precisam verificar demoradamente se houve quebra da cadeia de custódia das provas — como alega enfaticamente a defesa de Moraes — e se as diligências determinadas por André Mendonça foram inconstitucionais, se esse apelo de Mendonça tem fundamentação factual ou se é ataque político.

A proposta de adiamento se materializou por meio do pedido de vista do ministro Flávio Dino, o que suspendeu o julgamento. No momento dessa interrupção, o plenário discutia se a análise sobre Moraes deveria ser feita em conjunto ou separada da conduta de Mendonça, com um placar parcial de 4 a 3 para manter as questões separadas. Esse adiamento se justifica na necessidade de os ministros terem mais tempo para avaliar provas e os relatórios da PF, assim como julgar tanto as questões de ordem, como foi visto hoje, quanto o mérito central da questão a ser julgada.

O que o senhor destaca de relevante nas falas dos ministros?

O grande destaque ficou por conta das falas de Alexandre de Moraes, que sustentou uma incisiva linha de defesa, tentando desqualificar a apuração tanto na forma quanto no mérito. Ele argumentou que a investigação conduzida por André Mendonça é ‘absolutamente inconstitucional e ilegal’, por ter sido determinada de ofício em relação a um par da Corte, violando o sistema acusatório.

O tom político do discurso foi constante e Moraes, além de negar o envolvimento, atribuiu todo este episódio a uma “tentativa de vingança” contra ele, por ter sido o ministro que julgou o caso dos aliados de Jair Bolsonaro na tentativa de golpe de Estado em 2023.

Ou seja, Moraes politiza seu discurso para enfatizar que a presente sessão extraordinária e sua possível investigação só existem por conta de uma suposta perseguição política, que ele alega estar sofrendo desde o julgamento sobre o caso de 8 de janeiro de 2023. Neste ponto, fica cada vez mais difícil discernir onde começa e onde acaba o poder de uma instituição, pois elas se assemelham cada vez mais.

Na sua avaliação, o que levou a esta crise: a proximidade dos ministros com a elite econômica do Brasil — eventos, viagens, palestras — ou o compromisso político deles com os “padrinhos” que os colocaram no cargo?

Acredito que não é tanto uma relação de apadrinhamento entre políticos e juristas. Afinal, foi Michel Temer que colocou Alexandre de Moraes lá, e sob protestos de setores da esquerda e centro-esquerda.

Avalio que essa relação entre membros do Judiciário, Legislativo e Executivo com a elite econômica, ou melhor, com a burguesia brasileira, é a grande responsável pela crise dos três poderes, que não é de hoje. A independência de cada um dos três poderes é base de qualquer sociedade que pretenda se dividir dentro do molde pensado por Montesquieu [filósofo francês do séc. XVII] e adaptado às necessidades modernas.

Uma dessas adaptações parece ter sido esquecida: os poderes institucionais devem ser independentes, mas harmônicos. E essa harmonia não existe mais. E quem provocou essa desarmonia crescente foi a relação cada vez mais intrínseca entre a elite econômica e os poderes do Estado.

Ora, isso não é nada novo para a História. Poderia trazer vários exemplos de como essa relação é prejudicial para os interesses da sociedade como um todo. Entretanto, testemunhar isso ao vivo é diferente de apenas ler nos livros de história.

A política, o Supremo, a elite financeira e seus interesses privados colidiram dentro da Corte. Hoje [15 de setembro] testemunhamos um embate majoritariamente político e de economia política, pois envolve grandes nomes da economia nacional, dentro do Supremo Tribunal Federal. A sensação de “ideias fora do lugar”, como diria Roberto Schwarz, faz todo o sentido aqui.

Já dá para traçar algumas linhas gerais do que precisará ser analisado e corrigido para que a Corte recupere sua reputação institucional?

O STF precisará estabelecer balizas muito mais rígidas sobre conflito de interesses. Essa relação entre grandes nomes da política, da economia e do Supremo não pode ser tolerada, se o objetivo for criar uma relação independente, harmoniosa e de progresso real para nossas instituições.

Debates acerca do financiamento privado de campanha ou da relação entre empresas de parentes — de deputados, ministros, governadores etc. — com nomes como Vorcaro e outros da burguesia nacional acabam distorcendo a própria democracia e seus valores pétreos.

Assim, a população passa a desconfiar e desqualificar aquela que deveria ser a instituição salvaguarda da nossa democracia, que é o Supremo Tribunal Federal. Com a imagem da Corte manchada, aumenta, e muito, o perigo para a democracia brasileira. Se não é possível confiar nas instituições, nem nos ministros do STF, é possível que a população intensifique o processo de personificação da política, acreditando que tudo se resume a uma única figura — como a do presidente da República e do candidato de oposição —, como se essa figura estivesse isolada do todo.

O conteúdo é apagado em prol de uma forma superficial de debate. E hoje o STF protagonizou exatamente esse processo. Há muito trabalho a ser feito para reestruturar as instituições e recuperar a reputação do STF, mas vejo como algo a ser feito como um todo. Não apenas no Supremo, mas nos outros poderes, na comunicação social, na internet, na militância dos partidos, no discurso político. Essa reforma precisa ser feita na totalidade.

Questões como a definição de mandato para os ministros, a regulamentação mais rígida do que é cabível de decisão monocrática e outras estão sendo aventadas como importantes para a transparência do Supremo. O senhor concorda? Teria outras propostas?

Concordo. Há pelo menos dez anos vivemos de crise em crise, lembrando desde o golpe institucional — ou impeachment, se preferir — da presidenta Dilma Rousseff. Desde o caso de 8 de janeiro, a crise fez do Judiciário sua morada, sem deixar de aparecer semanalmente no Legislativo e no Executivo.

Mas, no que tange ao STF, a atual crise provou que decisões monocráticas podem ser usadas como armas políticas em disputas internas, esvaziando seu conteúdo jurídico, como seria o mérito do Supremo. Regulamentar e restringir o que um único ministro pode fazer sem o aval do plenário é uma reforma interessante para controlar os desmandos que testemunhamos.

A definição de mandatos com prazo fixo também é uma possibilidade, pois oxigena a Corte e impede o desgaste natural do acúmulo de poder por décadas. Porém, corre o risco de a Corte ser ainda mais usada politicamente: com mandatos mais curtos de ministros, seria mais fácil modificar os membros conforme o governo vigente.

Portanto, ao tentar impedir um acúmulo de poder e prestígio de ministros que permanecem no poder por décadas, como temos hoje, poderíamos cair numa variedade abundante de membros, mas que seriam colocados por motivos puramente políticos, alçados ao cargo de ministro para defenderem seus próprios lados políticos e de quem os colocou no poder.

Destacaria a necessidade de regras inegociáveis de impedimento automático em casos envolvendo, direta ou indiretamente, escritórios de parentes até terceiro grau.

Por fim, a transparência precisa ser real: cobertura massiva da imprensa, sem impedimentos; a possibilidade de a PF investigar qualquer ministro, político ou membro da elite financeira sem constrangimentos, ameaças ou demissões sumárias — como o ministro André Mendonça, que determinou erroneamente o afastamento do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, que foi logo restaurado ao cargo pelo ministro Flávio Dino.

Além disso, é urgente exigir mais transparência dos três poderes em relação à população brasileira, que fica à mercê dos nomes citados, sem muitas vezes nem entender o papel de cada um dentro de uma República. Presa cada vez mais a uma política personificada, voltada ao culto de um nome ou outro, sem que a real função da política seja transposta e estruturada, o que continua a ameaçar nossa jovem — e ainda frágil — democracia.

A sessão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF), marcada para analisar as mensagens trocadas entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, estava marcada para começar às 10h. Já passava das 16h20 desta terça-feira, 15 de setembro, e a reunião ainda não tinha alcançado a discussão do mérito da pauta – nenhum dos nove integrantes da mais alta Corte do país havia se manifestado sobre a abertura de uma investigação sobre a conduta de Moraes, exposta por outro magistrado do grupo, ministro André Mendonça. O debate, naquele momento, envolvia uma Questão de Ordem apresentada pelo decano Gilmar Mendes, que tentou suspender a reunião extraordinária e marcá-la para o próximo dia 23.

Duas horas depois, a sessão foi finalizada, e o mérito continuou sem análise. Ao longo de todo o dia, os ministros deliberaram apenas se Moraes deveria ter seu julgamento conjunto com o de Mendonça. No turbilhão da crise que assolou o Supremo desde o dia 2 de setembro, Moraes havia pedido ao presidente do Corte, Edson Fachin, a inclusão de Mendonça no inquérito das Fake News. A decisão foi baseada em relatórios de inteligência fornecidos pela Polícia Federal (PF), em que a corporação aponta um desequilíbrio na condução de André Mendonça no caso Master contra políticos, com indícios de “enviesamento”.

Prevaleceu no plenário, por quatro votos a três, a recusa à Questão de Ordem apresentada por Gilmar, de unir os dois casos. Foram favoráveis os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino. Enquanto Fachin, André Mendonça e Luiz Fux e Cármen Lúcia foram contrários à união das duas análises. Houve, porém, o pedido de vista do ministro Flávio Dino. Isso significa que a sessão será interrompida por até 90 dias para que ele possa analisar melhor o caso e posteriormente devolver aos magistrados.

Única mulher a integrar a Corte, Cármen Lúcia só tomou a palavra às 17h56, após mais de sete horas do início do julgamento, em que permaneceu em silêncio, diferentemente de seus pares do gênero masculino. Em sua fala, ela declarou estar “profundamente consternada e triste” com a crise institucional do STF. Apontou, ainda, que a Corte provocou “intranquilidade” no país, que está a menos de 20 dias do primeiro turno das eleições presidenciais. Em seguida, pediu “desculpa” ao “povo brasileiro”. “Eu peço desculpa ao povo brasileiro por talvez ter esperado de mim uma postura diferente. Mas acho que todos nós aqui queríamos a mesma coisa, que era tentar resolver, e as questões não foram resolvidas e foram crescendo demais”, afirmou.

A ministra ainda criticou o que chamou de “espetacularização” dos julgamentos do STF. “Nós não garantimos o rigor e seriedade que deveríamos. Peço desculpas aos colegas e ao povo por não ter conseguido resolver essas questões de melhor modo. Houve uma espetacularização desses casos, dessa sessão, que não faz mal apenas ao Supremo, mas ao país. O país espera uma tranquilidade do Supremo que não conseguimos dar.”

A declaração da ministra ocorreu após uma série de embates entre os ministros durante a reunião desta terça-feira. O primeiro deles foi protagonizado pelo ministro Flávio Dino e o próprio presidente da Corte, Edson Fachin, que abriu a sessão centralizando em seu discurso a necessidade de preservar “sensatez, decoro e serenidade”. Ainda na primeira hora, porém, o equilíbrio entre os magistrados pareceu se desfazer. Dino pediu um aparte a Toffoli, que também esteve no epicentro do inquérito do Master, mas teve seu caso arquivado após uma reunião a portas fechadas entre os ministros.

Interrompendo Dino, Fachin respondeu que a palavra deveria ser sempre solicitada à presidência. Último ministro a compor a Corte, Dino retrucou que seguiria o regimento interno do Supremo, que, segundo ele, tem o aparte “dirigido ao relator”. A troca de farpas continuou, com direito a citação por Dino dos filósofos Thomas Hobbes e Aristóteles, além do cantor e compositor Chico César.

Antes mesmo do início da sessão, o ministro encaminhou um requerimento ao decano Gilmar Mendes, para que ele, na sua condição de substituto legal do Presidente e do Vice-presidente da Corte, restabelecesse o cumprimento da Constituição Federal, da lei e do Regimento Interno do STF. De acordo com Dino, há irregularidades na condução do processo por Fachin, que teria avocado para si, sem base legal, as petições que, para Dino, deveriam ter passado por redistribuição de relator.

A crítica ao presidente da Corte continuou ao longo do julgamento. “Temos uma situação complexa, tão complexa, que a pauta que nós recebemos traz como relator o ministro André Mendonça. Não houve redistribuição. Não houve publicação de pauta com a redistribuição feita. Quero dizer, presidente, teria que ser ele. Esse é o meu ponto. Vossa Excelência avocou cinco processos. Um meu, três do André [Mendonça] e um do Alexandre [de Moraes]”, afirmou Dino. Ainda segundo o ministro, ao aceitar a suposta avocatória de Fachin, a Corte estaria “abrindo uma avenida de autoritarismo, de despotismo, de tirania, nos tribunais”.

Ao pedir vista, no fim da sessão, o ministro Flávio Dino subiu o tom contra Fachin novamente. “Nós estamos em termos que degradam a imagem deste tribunal. Vossa Excelência está assistindo isso há horas e está transformando o Supremo, nas próximas semanas, quiçá meses, neste debate. Se Vossa Excelência vai assistir a isto, eu não vou”, concluiu.

Impedidos

No início da sessão, o ministro Kassio Nunes Marques, também presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), se declarou impedido de julgar naquela situação porque, segundo ele, o TSE mantém uma “equidistância” do caso Master. Marques, no entanto, aproveitou a oportunidade de fala para citar indiretamente a conversa extraída do celular de Daniel Vorcaro, que mostraria que o advogado Kevin Marques, filho do ministro, teria recebido o valor de R$ 500 mil do ex-banqueiro. “Nunca prestou nenhum serviço”, afirmou o ministro sobre o filho durante seu pronunciamento. 

Na sequência, Dias Toffoli também tomou a palavra e, “para manter a coerência”, já que desde que saiu da relatoria do caso Master, de forma voluntária — ressaltou —, não tem votado em assuntos referentes a esse inquérito. Diferente de Nunes Marques, que se retirou do plenário, Toffoli declarou que, mesmo sem votar, seguiria na sessão e se manifestaria, caso sentisse necessidade. O ministro já esteve no epicentro de acusações de envolvimento com Daniel Vorcaro quando foi relator do inquérito. Na época, declarou suspeição por motivo de foro íntimo e desde então não participa de julgamentos relacionados ao banco Master. Entre as suspeitas que recaem sobre Tóffoli estão negócios imobiliários e aportes financeiros ligados ao Master.

Como ministros votaram na questão de ordem

Flávio Dino votou para que Alexandre de Moraes e André Mendonça fossem julgados juntos no dia 23. Ele falou num “combate seletivo” à corrupção no Brasil e apontou a existência de um “inquérito” contra Alexandre de Moraes e uma “inadequação procedimental” na apreciação do caso. Luiz Fux, por sua vez, rebateu: “nós temos uma apuração, isso não é inquérito”.

Fachin foi questionado por Dino sobre os motivos pelos quais o ministro Alexandre de Moraes estava sendo julgado de forma isolada. “Por que Elon Musk não gostou, porque Trump não gostou, porque os autores do homicídio de Marielle não gostaram?”, indagou.

Já o ministro Cristiano Zanin fez uma defesa mais curta e também acompanhou a proposta de Gilmar Mendes para votar o caso de Alexandre de Moraes e André Mendonça em conjunto. O presidente Fachin argumentou sobre o posicionamento de Zanin, afirmando que não houve diferença no tratamento dos casos em relação às datas dos julgamentos.

Como previsto, André Mendonça acompanhou Edson Fachin para julgar Alexandre de Moraes na sessão à parte da sua. Ele ainda refutou a acusação de que estaria atuando com parcialidade sobre a seletividade de nomes nas investigações da PF. “Entendo não haver as mesmas bases fáticas, como foram referidas. O que há em relação a mim é um suposto relatório de inteligência que a própria imprensa encara como fake. (…) são situações jurídicas totalmente distintas”.

Em 2 de setembro deste ano, Mendonça confirmou ter se encontrado com Daniel Vorcaro em março de 2025. Entretanto, o magistrado disse não ter conversado em momento algum sobre o banco Master com o ex-banqueiro, mas sim a respeito do pagamento de precatórios decorrentes de prejuízos de uma usina do setor sucroalcooleiro.

Em manifestação no momento da defesa do voto de André Mendonça, Alexandre de Moraes disse ser vítima de um “dossiê criminoso” montado contra ele para ser vazado à imprensa. Moraes ainda acusou Mendonça de realizar uma “investigação de ofício”. Em contrapartida, André Mendonça negou qualquer “juízo de valor” enquanto relator do caso Master e afirmou ter seguido os precedentes constitucionais do STF. “Ninguém foi buscar informação, nós temos os autos e os documentos”.

Mesmo após Flávio Dino pedir vistas, a ministra Carmen Lúcia manifestou voto no sentido de manter os casos de Moraes e de Mendonça separados. Ela também rebateu as declarações de Flávio Dino sobre uma possível pressão externa para influenciar nas condutas no STF. “Não é por pressão de fora ou de dentro, é porque é a nossa compreensão de que é o nosso dever”, declarou a ministra, que lamentou, mais uma vez, a situação que estava sendo analisada. “Essa é uma sessão que não é das páginas mais festivas [da Corte] de jeito nenhum, longe disso”.

A crise no STF

O estopim da crise no STF ocorreu após o então relator do caso Master, ministro André Mendonça, retirar o sigilo de conversas que envolveriam Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes. Mensagens de celular obtidas pela Polícia Federal mostram que o empresário teria enviado 52 mensagens ao magistrado, incluindo questionamentos sobre iminentes operações policiais e pedidos de informações sobre possíveis mandados de busca e apreensão e bloqueio de bens.

Moraes também atuou na edição de um contrato de R$ 130 milhões firmado entre Vorcaro e o escritório advocatício da esposa do ministro, Viviane Barci de Moraes. Após a revelação do acordo, o escritório Barci de Moraes divulgou uma nota alegando ter consultado o próprio ministro sobre a existência de impedimentos legais para a contratação, mas que nenhuma irregularidade teria sido identificada.

Uma possível seletividade intencional de André Mendonça na escolha dos documentos que teriam a quebra de sigilo divulgada deixou ainda mais à mostra a divisão interna no Supremo. Ao lado de Moraes: Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin. Um outro aliado é o ministro Dias Toffoli, que contou com o apoio dos ministros quando foi o alvo das suspeitas como relator do caso Master.

Campanha de Flávio aproveita julgamento de Moraes

Numa ação atípica para o período de campanha eleitoral, parlamentares da oposição se reuniram no Congresso Nacional para declarar apoio irrestrito às ações de André Mendonça e pedir o afastamento de Alexandre de Moraes do cargo ocupado no STF. À frente do grupo no parlamento, o senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha do também senador Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência da República. 

O senador Carlos Viana (PSD-MG), que abriu uma frente de ataque contra o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), chegou a afirmar que a oposição iria obstruir os trabalhos no parlamento caso Alexandre de Moraes não fosse afastado no julgamento do STF e nem fosse aberto um processo de impeachment contra o ministro no Senado – medida que depende do aval de Alcolumbre.

Parlamentares do PSOL acionaram órgãos de controle para investigar possíveis irregularidades em contratos sem licitação entre o poder público e o Instituto Iter, entidade privada ligada ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça. 

O Iter, do qual Mendonça fazia parte da sociedade, obteve ao menos 52 contratos sem licitação com órgãos públicos como prefeituras, governos estaduais e tribunais. O valor dos contratos chega a R$ 8,2 milhões em um intervalo de dois anos, como revelou apuração da Revista Fórum.

O maior acordo foi com o Tribunal de Justiça do Amazonas, no valor de R$ 1,6 milhão, por um curso de pós-graduação para servidores. O governo estadual paulista, de Tarcísio de Freitas (Republicanos) teve o segundo maior contrato, com um montante parecido, de R$ 1,6 milhão. A prefeitura de São Paulo, de Ricardo Nunes (MDB), e o governo do Rio de Janeiro, na gestão de Cláudio Castro (PL), também contrataram o instituto sem licitação – o primeiro por R$ 380 mil e o segundo por R$ 518 mil.

As representações, protocoladas em 3 de setembro pela deputada federal Luciene Cavalcante, o deputado estadual Carlos Giannazi e o vereador paulistano Celso Giannazi, foram direcionadas ao Tribunal de Contas do Município (TCM-SP), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) e à Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de São Paulo.

Os parlamentares argumentam que a Lei de Licitações permite a inexigibilidade de concorrência apenas em situações excepcionais, em que se comprove que o serviço a ser contratado não poderia ser disponibilizado por outros fornecedores. Eles levantam a suspeita de que o prestígio de André Mendonça no STF pode ter sido usado como justificativa para driblar o processo licitatório e inflar preços.

A reportagem pediu resposta ao ministro André Mendonça através da assessoria de imprensa do STF. O espaço segue aberto.

O encontro do ministro com Vorcaro

O ministro usou a sede do Iter em São Paulo para se encontrar com o banqueiro Daniel Vorcaro em 14 de março de 2025, fora da agenda oficial, como revelou apuração do jornalista Paulo Motoryn. Mendonça disse que o motivo da reunião não foi a crise do banco Master, mas sim assuntos relacionados a precatórios. Ele deixou a sociedade no Iter um dia depois de o encontro vir à tona.

As representações pedem que os órgãos de controle requisitem a íntegra dos processos de contratação do Iter, verifiquem a compatibilidade dos valores pagos em relação ao mercado e impeçam novos acordos.