Carneiro diz que o PS quer perceber se o Executivo cumpriu as condições pedidas pelo partido. Ainda, o Governo diz que está concluído o objetivo de participação do Estado na REN.

Sindicatos de professores rejeitam proposta do Governo para a Educação, que prevê 7.787,9 milhões de euros em 2027. Fenprof diz que cumprir compromissos não é novo investimento.

© DIOGO VENTURA/OBSERVADOR

Os municípios do continente vão receber até 1.495,6 milhões de euros (ME) através do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) para desempenharem as competências descentralizadas da administração central, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).

De acordo com o documento, hoje entregue no parlamento pelo Governo, o FFD é dotado de uma verba até 1.495.566.019 euros, um montante em linha com o atribuído no Orçamento para o corrente ano, que foi de 1.455,3 ME.

Segundo a proposta, para desempenharem as competências na área da educação, os municípios vão receber até ao valor de 1.233,4 ME.

As competências desempenhadas na área da saúde vão receber um montante até 161,9 ME, a cultura 1,4 ME e a ação social 98,9 ME.

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O Governo assume que o salário mínimo nacional vai subir para 970 euros em 2027, tal como previsto no acordo assinado em Concertação Social, segundo o relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).

“Em 2027, o Governo da AD elevará o salário mínimo (RMMG) para os 970 euros, concretizando o terceiro aumento consecutivo desde que tomou posse o XXIV Governo Constitucional, em 2024, ano em que a RMMG se cifrava nos 820 euros”, salienta o documento.

O salário mínimo nacional, que se fixa atualmente nos 920 euros, é definido por portaria do Governo, após auscultação dos parceiros sociais.

As centrais sindicais têm vindo a defender um aumento do salário mínimo nacional acima da meta estabelecida no acordo de valorização salarial e crescimento económico, argumentando, nomeadamente, que a inflação está acima do esperado.

Deste modo, a CGTP defendeu que a retribuição mínima garantida suba para 1.100 euros no próximo ano, enquanto a UGT reivindica que fique acima dos 1.000 euros.

Em contrapartida, as confederações empresariais afirmaram que não veem razões “plausíveis” para avançar com um reforço do acordo de valorização salarial e crescimento económico em vigor, nomeadamente ao nível da meta para o salário mínimo nacional, argumentando que há medidas que ainda não foram cumpridas.

No final da reunião de Concertação Social de 16 de setembro, a ministra do Trabalho disse que o Governo “está sempre aberto a rever quaisquer acordos na Concertação Social”, apesar de a revisão do aumento do salário mínimo nacional não estar neste momento prevista.

O acordo tripartido de valorização salarial e crescimento económico para 2025-2028, assinado em outubro de 2024 entre Governo, as quatro confederações empresariais e a União Geral de Trabalhadores (UGT) reviu em alta a trajetória do salário mínimo nacional, prevendo aumentos de 50 euros anuais e de modo a que atinja os 1.020 euros em 2028.

Não obstante, na sequência das eleições legislativas de 18 de maio de 2025, no programa de Governo, o executivo estabeleceu uma nova meta para abarcar toda a legislatura, apontando como objetivo que a retribuição mínima garantida atinja os 1.100 euros brutos por mês em 2029.

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Os limites dos nove escalões de IRS serão atualizados em 3,88% no próximo ano, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) entregue hoje pelo Governo no parlamento, que inclui também uma atualização do mínimo de existência.

As taxas dos escalões mantêm-se iguais às que o Governo inscreveu na proposta de lei que prevê uma descida adicional do IRS para 2026, ainda não votada no parlamento.

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O Governo prevê atingir um saldo orçamental nulo este ano e um excedente de 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB) no próximo, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2027 entregue hoje no parlamento.

A proposta vai ser discutida e votada na generalidade entre 27 e 28 de outubro. A votação final global está marcada para 24 de novembro, após o processo de debate na especialidade.

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O Governo estima que a inflação irá atingir os 2,9% este ano, abrandando para 2,3% em 2027, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2027 entregue hoje no parlamento.

“Para 2026, antecipa-se uma taxa de inflação média, medida pelo IHPC, de 2,9%, que deverá diminuir para 2,3% em 2027, tendo em conta as hipóteses assumidas para o preço do petróleo e a projeção de abrandamento dos custos unitários do trabalho”, indica o Governo, no relatório que acompanha a proposta orçamental.

A proposta vai ser discutida e votada na generalidade entre 27 e 28 de outubro. A votação final global está marcada para 24 de novembro, após o processo de debate na especialidade.

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 As corporações de bombeiros voluntários vão ter um financiamento de cerca de 37 milhões de euros em 2027, um montante idêntico ao atribuído este ano, segundo a proposta do Orçamento do Estado.

A proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), que o Governo entregou hoje na Assembleia da República, indica que a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) está autorizada a transferir 37.084.944 euros em 2027 para as associações humanitárias de bombeiros.

Esta verba destina-se a missões de proteção civil, incluindo as relativas ao sistema nacional de proteção civil e ao Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro, segundo o OE2027.

Este ano, a ANEPC também transferiu para as associações humanitárias de bombeiros o montante de 37.084.944 euros.

A ANEPC está também autorizada “a efetuar transferências orçamentais para a Escola Nacional de Bombeiros, nos termos de protocolos celebrados entre ambas as entidades, nomeadamente para efeitos de formação”.

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O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros a proposta de Orçamento do Estado para 2027, disse à Lusa fonte do executivo.

O Conselho de Ministros – que está reunido na residência oficial de Luís Montenegro, em São Bento, desde as 09:30 – ainda decorre, mas o documento já foi formalmente aprovado, segundo a mesma fonte.

O Governo já tinha anunciado na quarta-feira à noite que o documento será entregue pelo ministro de Estado e das Finanças no Parlamento hoje às 14:15. A apresentação por Joaquim Miranda Sarmento no Ministério das Finanças está marcada para as 16:00.

O Parlamento debaterá na generalidade a proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2027 nos dias 27 e 28 de outubro, estando a votação final global marcada para 24 de novembro. O documento já tem viabilização garantida pela abstenção anunciada do PS.

Na semana passada, após as reuniões com os partidos de apresentação das linhas gerais do Orçamento, o ministro de Estado e das Finanças afirmou que o documento prevê um excedente entre 0,1 e 0,2% do Produto Interno Bruto para o próximo ano e um crescimento na ordem dos 2%.

Nessa ocasião, Joaquim Miranda Sarmento apelou à responsabilidade dos partidos durante a discussão do Orçamento do Estado para 2027, avisando que qualquer medida aprovada sem contrapartida poderá “colocar o país em défice orçamental”.

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O ministro das Finanças afirmou hoje que o Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) vai trazer uma nova redução do IRS, pela atualização dos escalões, da dedução específica e do mínimo de existência, que têm de ser ajustados por lei.

Num debate no plenário para discutir a proposta de autorização legislativa para o Governo baixar o IRS em 2026, Joaquim Miranda Sarmento disse que, com o orçamento do Estado que o executivo irá apresentar, haverá o sexto desagravamento fiscal desde que o PSD e o CDS-PP estão no Governo, nos últimos dois anos e meio.

“O Orçamento trará a atualização dos escalões, da dedução específica, do mínimo de existência”, disse, na sequência de uma questão do deputado do CDS-PP Paulo Núncio, que perguntou quantas vezes mais o Governo vai reduzir o imposto até ao final da legislatura.

Sem dizer se a proposta orçamental irá conter uma nova descida das taxas de IRS em relação às taxas que o executivo propõe na iniciativa legislativa em discussão, ainda relativa aos rendimentos de 2026, Joaquim Miranda Sarmento referiu-se à nova redução de IRS como resultando daquelas três alterações.

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