O Sindicato Nacional da Polícia (Sinapol) deu ao Governo até dia 28 para apresentar “propostas concretas, sérias e verdadeiramente valorizadoras dos polícias“, prometendo ações de protesto caso não haja avanços em negociações.

Em comunicado divulgado esta segunda-feira, o Sinapol adianta que tem marcada para 28 de outubro uma reunião com a secretária de Estado da Administração Pública, “que poderá ser decisiva para o futuro das negociações sobre a valorização profissional e salarial dos polícias”, estabelecendo essa data como prazo para apresentação de propostas efetivas.

“Até ao momento, as reuniões realizadas não produziram resultados concretos capazes de traduzir-se numa verdadeira valorização das carreiras e das condições remuneratórias dos profissionais da PSP”, afirma o sindicato, acrescentando que “os polícias continuam à espera de respostas, enquanto as reivindicações do Sinapol, apresentadas há anos, e as sucessivas promessas políticas continuam sem passar das palavras aos atos”.

O Sinapol manifesta no comunicado a sua “crescente preocupação com a ausência de propostas concretas por parte do Governo” e garante que “não aceitará que o processo continue indefinidamente sem soluções efetivas, num prolongamento artificial das negociações”.

O sindicato adianta que se não houver progressos no processo negocial “avançará para (…) ações de protesto, começando pela realização de plenários nos diversos aeroportos e comandos policiais, durante as horas de serviço, no respeito pela legalidade aplicável”.

“Chegou o momento de passar das promessas às decisões. Os polícias não podem continuar à espera da valorização que lhes é devida e merecida”, afirma o sindicato.

O Sinapol “mantém-se disponível para negociar, mas não confundirá diálogo com adiamento, nem aceitará que a ausência de resultados continue a ser apresentada como progresso”, afirma.

O Tribunal Central de Instrução Criminal decidiu que a quase totalidade dos arguidos do processo Tutti-Frutti, 56 dos 59 arguidos, vão ser julgados.

Dos 59 arguidos acusados pelo Ministério Público, apenas três não seguem para julgamento: Ângelo Pereira, ex-vereador da Câmara Municipal de Lisboa pelo PSD, Inês Drummond, antiga vereadora do município de Lisboa pelo PS, e Ivone Gonçalves, militante do PSD de Loures.

Segundo a decisão do Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa, entre os 56 arguidos que seguem para julgamento estão o ex-presidente da Junta de Freguesia da Estrela Luís Newton, o ex-presidente da Junta de Freguesia de Santo António Vasco Morgado e o antigo deputado na Assembleia da República pelo PSD Sérgio Azevedo.

Entre os arguidos há antigos deputados à Assembleia da República, presidentes de juntas de freguesia de Lisboa e vereadores na capital do PSD e do PS, suspeitos dos crimes de corrupção e prevaricação por adjudicações de serviços como contrapartida, sobretudo, à concessão de apoio político local, a partir de 2012.

No total, foram acusados pelo Ministério Público, a 4 de fevereiro de 2025, 60 arguidos, dos quais um morreu entretanto, reduzindo o número de acusados para 59.

A instrução é uma fase facultativa, habitualmente requerida pelos arguidos, na qual um juiz avalia se uma acusação cumpre os requisitos legais para que o caso siga para julgamento.

A Ordem dos Advogados (OA) publicou um manual de 269 páginas para sistematizar as regras do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT), incluindo os procedimentos de nomeação de advogados oficiosos, os pedidos de pagamento e a tabela de honorários aplicável ao apoio judiciário. Entre os valores previstos estão uma remuneração de 22 euros por hora por diligências judiciais e 143,10 euros quando um conflito fica resolvido por acordo, no âmbito de uma consulta jurídica.

A sessão de apresentação deste manual terá lugar esta segunda-feira, no Salão Nobre da Ordem dos Advogados, em Lisboa, a partir das 17.00.

Segundo dados da OA, cerca de 11 mil advogados estavam inscritos no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT).

O documento, elaborado pelo Instituto do Acesso ao Direito e aos Tribunais (IADT) da OA, pretende uniformizar procedimentos e esclarecer dúvidas práticas dos advogados e advogados estagiários inscritos no sistema. Publicado em julho de 2026, reúne o enquadramento legal e regulamentar do SADT e as orientações interpretativas adotadas pelo Instituto, sem caráter vinculativo.

Na área remuneratória, o manual indica que o valor da unidade de referência (UR) é de 28,62 euros, atualizado pela Portaria n.º 223/2026/1, de 18 de maio. É a partir desta unidade que são calculadas várias das compensações previstas na tabela de honorários.

Um dos valores concretos identificados no documento é o pagamento de 22 euros por hora pelas intervenções presenciais ou remotas, quando autorizadas, em atos, diligências ou audiências presididos por autoridade judiciária. Já a superação de um litígio por transação no âmbito de consulta jurídica corresponde a cinco unidades de referência, ou seja, 143,10 euros.

A tabela contempla diferentes atos e espécies processuais, com regras próprias para o cálculo da remuneração. O manual inclui ainda capítulos dedicados às despesas, às escalas, ao processamento dos pagamentos e aos procedimentos administrativos necessários para que os profissionais recebam os valores devidos.

Regras para nomeações, escusas e pagamentos

Além dos honorários, a publicação aborda o funcionamento da plataforma SinOA, os critérios de inscrição no sistema, a distribuição de nomeações e os procedimentos para pedir escusa ou dispensa de patrocínio. O objetivo é reunir num único documento as normas que regulam a atividade dos advogados no apoio judiciário e responder às dificuldades práticas comunicadas pelos profissionais.

O manual sistematiza também os direitos e deveres dos advogados inscritos no SADT, incluindo o direito à remuneração e ao reembolso de despesas legalmente admissíveis, bem como as garantias de independência técnica e científica no exercício do patrocínio.

Na apresentação da publicação, o presidente do IADT, Vasco Pais Brandão, sustenta que a sistematização das regras deverá contribuir para “uma atuação mais uniforme e tecnicamente consistente, reforçando a confiança dos cidadãos no sistema e valorizando o trabalho dos advogados e advogados estagiários que asseguram a defesa dos beneficiários de proteção jurídica”.

O apoio judiciário é um mecanismo do Estado português que permite às pessoas com insuficiência económica aceder à Justiça, mesmo quando não têm dinheiro para pagar um advogado ou suportar os custos de um processo judicial. A Segurança Social analisa a situação económica do requerente e decide se concede o benefício e em que modalidade. A Ordem dos Advogados assegura a gestão da nomeação dos profissionais, enquanto os pagamentos dos serviços prestados são processados pelo Estado através dos mecanismos legalmente previstos.

A Imolegal é o novo escritório de advogados em Portugal dedicado ao setor imobiliário. A firma foi fundada pela sócia Filipa Arantes Pedroso.

“Criada para responder à crescente complexidade das operações, a sociedade reúne numa mesma estrutura diferentes competências, desde consultadoria técnica a legal, que hoje condicionam e interligam os pilares de uma decisão de investimento bem-sucedida”, referem em comunicado.

A Imolegal tem como pilares de atuação as áreas de Imobiliário & Turismo, Urbanismo, Societário, Fiscal e Imigração, reunindo ainda competências técnicas nas áreas da engenharia e promoção imobiliária. “É precisamente nessa ligação entre áreas que a Imolegal pretende diferenciar-se, cruzando conhecimento jurídico, fiscal, urbanístico e técnico, sempre com o Direito como base comum“, sublinham.

Em comunicado, a firma sublinha que o objetivo é acompanhar o investimento desde a sua estruturação e aquisição até ao licenciamento, desenvolvimento, operação ou alienação do ativo.

“Hoje, uma operação imobiliária dificilmente se resolve apenas numa dimensão. Uma decisão jurídica pode ter impacto fiscal, urbanístico ou técnico e, muitas vezes, uma questão técnica acaba também por ter consequências legais. Foi desta realidade que nasceu a Imolegal: juntar diferentes competências, mantendo o Direito como denominador comum, para conseguirmos olhar para cada projeto como um todo”, assume a sócia fundadora Filipa Arantes Pedroso

A equipa de sócios integra ainda Maria Quintela, responsável pela área Fiscal, Teresa Arriaga e Cunha, nas áreas de Societário, Imobiliário e Imigração, e Luís Cabral Menezes, que lidera a consultadoria nas áreas de Engenharia e Promoção Imobiliária. A equipa conta ainda com Ana Gavilan, consultora especializada em Urbanismo, entre outros associados com experiência ainda em fiscal.

A provedora de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional que “declare inconstitucionais, com força obrigatória geral”, algumas alterações ao Código de Processo Penal (CPP).

Em comunicado, a provedora Luísa Neto refere que desde que tomou posse em 15 de julho recebeu “queixas e preocupações de cidadãos quanto às soluções contidas” na referida lei, de 27 de julho, e ouviu, a seu pedido, o bastonário da Ordem dos Advogados sobre a mesma questão, tendo ainda analisado as alterações e concluído “que se justifica avançar com um pedido de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade junto do Tribunal Constitucional”.

Segundo a provedora, em cinco das alterações podem estar em causa as garantias de defesa de quem é acusado – na confissão em crimes graves, no caso das testemunhas que deixam de ir a julgamento, no processo abreviado para crimes graves, no direito de resposta no recurso e na nova multa por atos dilatórios.

Em relação ao processo abreviado para crimes graves, por exemplo, “a provedora pede que essa possibilidade seja declarada inconstitucional sempre que possa ser aplicada pena superior a cinco anos, à semelhança do que o Tribunal Constitucional decidiu em 2014 quanto ao processo sumário”, refere o comunicado.

“Dada a importância destas matérias, a provedora pediu, ainda, que o processo seja apreciado com prioridade, desde que obtido o acordo da Assembleia da República, enquanto autora da Lei n.º 34/2026, de 27 de julho”, adianta.

Em 16 de outubro o jornal Expresso noticiou que o grupo parlamentar do Partido Socialista (PS) decidiu levar ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização sobre as alterações ao Código de Processo Penal.

No mesmo dia, a Ordem dos Advogados (OA) congratulou-se com a decisão e referiu que tinha enviado em julho a “todas as entidades com legitimidade para requerer a fiscalização sucessiva da constitucionalidade” uma carta “apelando a que submetessem ao Tribunal Constitucional diversas normas deste diploma”.

A Pérez-Llorca assessorou o grupo Italgas na celebração de um acordo vinculativo com a Marubeni Corporation e a Toho Gas, que foram assessoradas pela Uría Menéndez, para a aquisição de 100% do capital social da Meet Europe Natural Gas, sociedade titular de uma participação de 22,5% na Floene.

“A operação insere-se na estratégia de crescimento através de fusões e aquisições prevista no Plano Estratégico 2026-2032 da Italgas, anunciado em junho, e permitirá ao grupo italiano assumir um papel industrial relevante em Portugal”, referem os escritórios de advogados em comunicado.

A Pérez-Llorca, em colaboração com a sociedade de advogados italiana Legance, prestou aconselhamento jurídico à Italgas em todos os aspetos de direito português relevantes no contexto da operação. A equipa foi liderada pela equipa de Corporate/M&A composta pelo sócio Rodrigo Falcão Nogueira e pela associada Mariana Pintor.

Contou também com o apoio de equipas de diversas áreas de prática do escritório, incluindo a equipa de Regulatório, composta pelo sócio Carlos Vaz de Almeida, pela counsel Joana Alves de Abreu e pela associada Mariana Santos, bem como pela equipa de Concorrência e Direito da União Europeia, composta pela sócia Rita Leandro Vasconcelos e pela associada Sofia Vilas-Boas.

Já a Uría Menéndez assessorou a Marubeni Corporation e a Toho Gas, na qualidade de vendedoras. A equipa foi liderada por Catarina Tavares Loureiro, sócia de Corporate/M&A, e João Louro e Costa, counsel de Energia e Recursos Naturais, e contou com o apoio de Marta Sampaio Pinto, associada principal de Corporate/M&A, e Jill de Soet Palmeiro, associada sénior de Energia e Recursos Naturais.

O início do julgamento do antigo primeiro-ministro José Sócrates por branqueamento de capitais foi adiado esta segunda-feira para 30 de outubro, para que o tribunal possa decidir questões prévias que podem pôr em causa a realização do julgamento.

A decisão foi anunciada pelo juiz-presidente do coletivo, Rúben Vieira, na sequência de dois requerimentos apresentados ao final da tarde de sexta-feira pela defesa de José Sócrates, sobre os quais o Ministério Público pediu um prazo de três dias para se pronunciar.

No processo, que resultou da decisão instrutória do processo Operação Marquês, em 2021, é ainda arguido o empresário Carlos Santos Silva, igualmente por branqueamento de capitais.

Entre as questões que serão apreciadas pelo tribunal está o facto de José Sócrates, chefe de Governo entre 2005 e 2011, e Carlos Santos Silva poderem ser julgados duas vezes pelos mesmos atos, o que a lei não permite.

Em causa está a alegada utilização pelos arguidos, entre 2011 e 2014, de contas bancárias de uma sociedade controlada por Carlos Santos Silva, da mulher deste e do motorista de José Sócrates para que entrassem na esfera do antigo primeiro-ministro verbas com origem ilícita.

Segundo a acusação do Ministério Público, datada de 2017, o empresário terá sido um dos testas-de-ferro a quem o ex-governante socialista terá recorrido para ocultar montantes com os quais terá sido corrompido para beneficiar o Grupo Lena, o Grupo Espírito Santo (GES) e o empreendimento de luxo de Vale do Lobo.

Os crimes de corrupção que alegadamente precedem os de branqueamento de capitais estão a ser julgados desde 3 de julho de 2025 no processo principal da Operação Marquês, que conta com 21 arguidos, incluindo José Sócrates e Carlos Santos Silva.

“Espero, sinceramente, que haja um mínimo de razoabilidade para que não se passe um outro limiar de violência e de arbítrio“, afirmou esta segunda-feira, à saída do tribunal, o antigo chefe de Governo, sustentando que, caso seja dado esse passo, é “a própria ideia de justiça que fica em causa” e de “um Estado democrático que dá garantias às pessoas”.

“Eu espero que isso não aconteça e que o juiz reconheça: ‘Desculpe, mas não é possível fazer este julgamento. Não é possível fazê-lo. É possível fazer aquilo que é razoável fazer, que é juntar os processos’“, frisou.

Para já, há sessões agendadas até abril de 2027, mas o julgamento pode vir a não realizar-se caso seja dada razão ao antigo primeiro-ministro, com eventual integração destes crimes no processo principal da Operação Marquês.

Inicialmente, José Sócrates, de 69 anos, e Carlos Santos Silva, de 67, respondiam também por falsificação de documento neste processo mais pequeno, tendo o crime prescrito entretanto.

O antigo primeiro-ministro José Sócrates e o empresário Carlos Santos Silva sentam-se esta segunda-feira no banco dos arguidos para responder por branqueamento de capitais, num processo autónomo resultante da decisão instrutória da Operação Marquês, proferida em 2021.

Além do branqueamento de capitais, Sócrates e Santos Silva estavam inicialmente acusados de falsificação de documento. Contudo, esse crime acabou por prescrever.

Este processo de branqueamento procura apurar a alegada ocultação da origem ilícita do dinheiro. Já no processo principal da Operação Marquês, estão a ser julgadas as suspeitas de corrupção que estarão na origem desses fundos. As acusações não equivalem a uma condenação, e ambos os arguidos negam a prática dos crimes.

O julgamento incide sobre alegadas operações financeiras realizadas entre 2011 e 2014, através das quais terão sido movimentados fundos por contas bancárias de uma sociedade controlada por Carlos Santos Silva, da mulher do empresário e do motorista de Sócrates. Segundo a investigação, estas contas terão servido para fazer chegar ao antigo chefe de Governo dinheiro de proveniência ilícita.

Na acusação apresentada em 2017, o Ministério Público sustenta que Carlos Santos Silva terá funcionado como intermediário na ocultação de património que José Sócrates alegadamente recebeu em contrapartida de favorecimentos ao Grupo Lena, ao Grupo Espírito Santo (GES) e ao empreendimento turístico de luxo de Vale do Lobo.

Neste processo autónomo, o advogado de José Sócrates é Filipe Baptista, antigo secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro durante o Governo de Sócrates. Filipe Baptista assumiu a defesa neste julgamento através de um substabelecimento apresentado por Pedro Delille, que continuava formalmente associado à defesa de Sócrates neste processo secundário.

As suspeitas de corrupção relacionadas com estes negócios estão a ser apreciadas no processo principal da Operação Marquês, cujo julgamento começou em Lisboa a 3 de julho de 2025. Esse processo abrange 21 arguidos, entre os quais o antigo primeiro-ministro e o empresário.

Neste julgamento, que tem um âmbito mais restrito, José Sócrates, de 69 anos, e Carlos Santos Silva, de 67, serão julgados por um coletivo composto pelos juízes Rúben Vieira, Armandina Silva Lopes e Helena Leitão. De acordo com informação do Conselho Superior da Magistratura, os magistrados não estão afetos em exclusividade a este processo.

A audiência decorrerá no Tribunal Central Criminal de Lisboa, com o julgamento previsto para se prolongar, pelo menos, até abril de 2027. Ambos os arguidos têm negado a prática dos crimes de que são acusados.

Num comunicado enviado no domingo à noite à Lusa, Sócrates disse que o tribunal “prepara-se para iniciar um novo julgamento sobre factos que já estão em discussão” no primeiro julgamento. “Para apreciar os crimes de branqueamento de capitais, o tribunal terá necessariamente de examinar os alegados factos de corrupção que constituem o chamado crime precedente — precisamente os factos que estão a ser julgados no outro processo, noutro juízo”, sublinhou Sócrates.

“Ninguém deveria ser obrigado a defender-se, simultaneamente, perante dois tribunais diferentes, de uma matéria factual coincidente, suportando a duplicação de custos, a repetição de provas, o desgaste pessoal e a exposição pública de dois julgamentos”, disse o antigo primeiro-ministro. “Treze anos depois de iniciar o processo, a violência do Estado judiciário contra mim parece não ter limites”, acusou Sócrates.

O Tribunal Central de Instrução Criminal decide hoje se manda para julgamento, e em que termos, os 59 acusados no processo Tutti Frutti, relacionado com crimes de corrupção e prevaricação, entre outros, em autarquias de Lisboa.

A leitura da decisão instrutória está agendada para as 14:00 no Campus de Justiça de Lisboa, indicou à Lusa fonte judicial.

Entre os arguidos há antigos deputados à Assembleia da República, presidentes de juntas de freguesia de Lisboa e vereadores na capital do PSD e do PS, suspeitos de adjudicações de serviços como contrapartida, sobretudo, à concessão de apoio político local, a partir de 2012.

No total, foram acusados pelo Ministério Público, em 04 de fevereiro de 2025, 60 arguidos, dos quais um morreu entretanto, reduzindo o número de acusados para 59.

A instrução é uma fase facultativa, habitualmente requerida pelos arguidos, na qual um juiz avalia se uma acusação cumpre os requisitos legais para que o caso siga para julgamento.

A nova lei do Tribunal de Contas (TdC) não determina automaticamente a absolvição de Luís Neves, mas pode afastar a aplicação de uma sanção financeira ao atual ministro da Administração Interna. Tudo dependerá se os juízes considerarem que as despesas de 14.300 euros realizadas em 2023 para viagens ao Brasil, quando dirigia a Polícia Judiciária (PJ), resultaram de negligência leve ou de negligência/culpa grave. Dois advogados ouvidos pelo ECO admitem que existem elementos que podem sustentar esta última qualificação, embora ressalvem que a decisão depende da análise da prova e das circunstâncias concretas do processo.

A distinção está no centro da polémica desencadeada pela reforma do Tribunal de Contas, já aprovada na especialidade, e pela notícia do Público segundo a qual as novas regras obrigariam o tribunal a ilibar o governante das infrações financeiras que lhe são imputadas. O Ministério da Reforma do Estado, liderado por Gonçalo Matias, contestou esta sexta-feira essa interpretação, considerando-a “factualmente falsa” e defendendo que cabe aos juízes determinar, em cada caso, o grau de culpa dos responsáveis.

“A proposta em causa não iliba ninguém. Cabe ao Tribunal, em cada caso, apurar o grau de culpa”, sustenta o ministério, acrescentando que a norma continua a permitir a punição de condutas praticadas com negligência e culpa. O Governo rejeita, assim, que a alteração legislativa implique, por si só, a absolvição de Luís Neves.

A reforma restringe a responsabilidade financeira sancionatória aos casos de dolo ou culpa grave, excluindo a negligência leve. É essa alteração que torna determinante a avaliação da conduta do ministro: se os juízes concluírem que houve apenas uma falha de cuidado sem gravidade suficiente, deixa de existir fundamento para aplicar uma sanção financeira ao abrigo do novo regime. Se considerarem demonstrada culpa grave, a punição continua a ser possível.

Jane Kirby, sócia da Antas da Cunha, explica que a diferença depende da “intensidade da violação dos deveres de cuidado exigíveis ao responsável, tendo em conta as funções exercidas e as circunstâncias concretas”. A nova legislação estabelece “um critério exigente para a culpa grave, que pressupõe uma atuação com diligência e zelo manifestamente inferiores aos exigíveis em razão do cargo. Não basta, por isso, demonstrar que foram violadas regras orçamentais”.

No caso de Luís Neves, a advogada considera que os elementos publicamente conhecidos “são suscetíveis de sustentar uma qualificação como negligência grave, embora não permitam uma conclusão definitiva”. Segundo as informações divulgadas, não estará apenas em causa uma falha documental ou a ausência de uma fatura, mas despesas realizadas através de um cartão de crédito atribuído ao então diretor nacional da PJ sem cumprimento dos procedimentos orçamentais obrigatórios, nomeadamente o cabimento prévio e o compromisso.

Kirby considera também relevante a justificação apresentada para o incumprimento dos procedimentos. “A urgência e a confidencialidade de uma operação policial terão sido invocadas para explicar a atuação, mas as despesas identificadas no processo respeitariam à participação de inspetores numa ação de formação no Brasil. Se assim for, essa circunstância enfraquece o argumento de que a urgência operacional justificava o afastamento dos procedimentos habituais”.

A advogada ressalva, contudo, que a irregularidade não permite, por si só, estabelecer a culpa individual do atual ministro. Para determinar se houve negligência grave, será necessário apurar “qual foi a sua intervenção concreta na autorização das despesas, se conhecia a ausência dos procedimentos obrigatórios e se existiam informações ou pareceres dos serviços em que pudesse legitimamente confiar”.

Também Ricardo Magalhães, sócio da Cerejeira Namora, Marinho Falcão & Associados, sublinha que a falta de cabimentação orçamental, inscrição e compromisso prévio está expressamente prevista como infração financeira na alínea f) do artigo 76.º da proposta de lei, relativa à “assunção de despesas sem que exista o cabimento em verba orçamental própria”.

Estando a conduta enquadrada nesse tipo legal, explica o advogado, existe uma infração suscetível de gerar responsabilidade financeira. Contudo, “a nova lei estabelece que esta responsabilidade pressupõe a prática de ações ou omissões ilícitas com dolo ou culpa grave, excluindo a negligência leve. Ou seja, a existência de uma infração tipificada não significa automaticamente que estejam reunidas as condições para aplicar uma sanção: é necessário demonstrar um dos graus de culpa admitidos pelo novo regime”.

Magalhães considera, por isso, que “não é descabido equacionar a existência de culpa grave, uma vez que esta é, juntamente com o dolo, uma das únicas formas de culpa compatíveis com a efetivação da responsabilidade financeira ao abrigo da nova lei”. Mas ressalva que só a análise integral do processo, da prova produzida e da fundamentação da acusação permitirá confirmar essa qualificação.

Viagens ao Brasil na origem do processo

O processo remonta a 2023, quando foram adquiridas viagens ao Brasil, no valor de 14.300 euros, para inspetores da Unidade Nacional de Combate ao Terrorismo da PJ. De acordo com as informações divulgadas, o Ministério Público considera que as despesas foram realizadas sem “inscrição orçamental, cabimento prévio e compromisso”, em violação das regras legais de execução e transparência orçamental.

A procuradora responsável pelo processo entendeu que Luís Neves e Luísa Proença, antiga dirigente da PJ, “agiram sem o cuidado devido e sem a diligência necessária para evitar a inobservância das disposições legais”, tendo em conta as responsabilidades inerentes aos cargos que ocupavam.

Os dois responsáveis podiam evitar o julgamento mediante o pagamento de uma multa de 2.550 euros cada, mas optaram por ser julgados, discordando das conclusões do processo.

O Ministério da Reforma do Estado procura também afastar qualquer associação entre a elaboração da proposta legislativa e o processo que envolve o atual ministro da Administração Interna. Segundo o comunicado, o anteprojeto foi elaborado por académicos e apresentado ao Governo em janeiro, tendo a norma relativa ao dolo e à culpa grave sido incluída desde essa fase, antes da tomada de posse de Luís Neves como ministro, a 23 de fevereiro.

Mariana Norton dos Reis é sócia da Cuatrecasas. As suas áreas de especialização, tanto em direito português como em direito espanhol, incluem fusões e aquisições, joint-ventures e operações de capital de risco. Trabalhou no escritório de Madrid entre 2004 e 2017, e encontra-se atualmente no escritório de Lisboa, onde iniciou a sua carreira em 1998. Fundadora e coordenadora do programa Women in Business (Wib) da Cuatrecasas e dirigente do comité do Women Lawyers of the International Bar Association desde 2018.

Em entrevista à Advocatus, considera que a recuperação do mercado ibérico de fusões e aquisições (M&A) já está em marcha, embora marcada por maior seletividade dos investidores, processos de due diligence mais exigentes e estruturas de financiamento mais conservadoras. A advogada analisa ainda a evolução das estratégias dos fundos de private equity, a crescente complexidade das operações transfronteiriças e o impacto da inteligência artificial, da digitalização e dos critérios ESG na avaliação dos ativos e na negociação das transações.

O mercado de fusões e aquisições tem atravessado um período de ajustamento, marcado por taxas de juro elevadas, inflação e instabilidade geopolítica. Como caracteriza o momento atual do mercado ibérico?

O mercado ibérico atravessa uma fase de retoma gradual após o abrandamento causado pela subida das taxas de juro e pela incerteza geopolítica. Portugal e Espanha têm demonstrado resiliência acima da média europeia, apoiados pelo turismo, uma base económica diversificada, um fluxo significativo de fundos europeus e por custos competitivos. A Península Ibérica oferece um equilíbrio atrativo entre retorno, risco e ambiente operacional para investidores internacionais. O pipeline de operações está a reativar-se, embora o capital disponível seja aplicado de forma mais seletiva. As análises e auditorias prévias ao investimento são mais aprofundadas, os financiamentos são estruturados de forma mais conservadora e os compradores privilegiam ativos com fluxos de caixa previsíveis e posições de mercado defensáveis.

Que setores estão hoje a gerar maior interesse por parte dos investidores estratégicos e dos fundos de private equity?

No contexto ibérico, os maiores focos de interesse concentram-se em tecnologia e software – as plataformas de software vertical e os prestadores de serviços de TI continuam a ser alvos prioritários para estratégias de buy-and-build – saúde e life sciences – este setor tem atraído um forte interesse como consequência do envelhecimento demográfico, crescimento da procura por cuidados privados, consolidação de clínicas e laboratórios, e interesse crescente em biotecnologia e medtech – infraestruturas e energias renováveis – a transição energética e os fundos europeus criaram oportunidades significativas em solar, eólico, armazenamento de energia e infraestruturas digitais (centros de dados, fibra ótica) – serviços financeiros e seguros – assistimos a uma consolidação no setor segurador, com interesse tanto de operadores incumbentes como de fundos especializados – setor agroalimentar, que tem atraído cada vez maior interesse – turismo e hospitalidade – mantém-se como setor forte com fluxos turísticos recorde – educação e formação, com consolidação de redes de ensino privado e plataformas de formação profissional e defesa e tecnologias de duplo uso (dual-use) – impulsionados pela instabilidade geopolítica e pela abertura de linhas de financiamento da União Europeia, estão a atrair capital privado, fundos de capital de risco e consórcios industriais. Em suma, setores que combinam resiliência cíclica, potencial de consolidação e crescimento, e alinhamento com tendências estruturais como a transição energética e a digitalização.

Depois de alguns anos de maior prudência, considera que o mercado de M&A entrou novamente numa fase de recuperação? Que sinais sustentam essa perspetiva?

O mercado de M&A está, de facto, a entrar numa fase de recuperação. Os principais sinais que sustentam esta perspetiva são o estreitamento do “gap” entre os valores pedidos pelos vendedores e oferecidos pelos potenciais compradores, e o início de vários desinvestimentos pelos fundos de private equity para devolver capital aos investidores, com o relançamento de processos de venda que tinham sido adiados nos anos anteriores. Embora a recuperação não seja uniforme em todos os setores, a tendência geral é claramente positiva.

A assessoria em operações transfronteiriças exige uma leitura cada vez mais integrada das diferentes jurisdições. Quais são hoje os principais desafios neste tipo de transações?

As operações transfronteiriças exigem uma coordenação cada vez mais sofisticada entre jurisdições. Os principais desafios incluem a crescente exigência e especialidades regulatórias em áreas como controlo de investimento estrangeiro ou direito da concorrência, a necessidade de articular diferentes regimes fiscais sem comprometer a eficiência da estrutura, a gestão de processos de due diligence multi-jurisdicionais com prazos apertados, as diferenças culturais e jurídicas na negociação contratual e a complexidade acrescida dos processos de aprovação regulatória, que frequentemente envolvem múltiplas autoridades em simultâneo. A devida identificação e calibração dos riscos e procura de soluções para a sua mitigação ou alocação no âmbito da operação exigem um conhecimento profundo dos vários regimes jurídicos e uma articulação ótima entre as equipas, que geralmente se ganha com a experiência das equipas multi-jurisdicionais a trabalharem juntas e o conhecimento do setor, da indústria e do cliente. A falta de articulação das equipas, desconhecimento das questões jurídicas das várias jurisdições ou indevida qualificação dos riscos ou falta de identificação de soluções, num curto espaço de tempo, e no momento adequado, fazem a diferença entre conseguir ou não fechar uma operação.

Nos últimos anos, Portugal tem assumido maior visibilidade internacional, sobretudo nos setores de tecnologia, energia e turismo. A tendência mais interessante é a crescente integração dos dois mercados numa lógica ibérica.

Tendo trabalhado durante mais de uma década em Madrid e acompanhando regularmente operações entre Portugal e Espanha, como compara os dois mercados em termos de dinamismo e oportunidades de investimento?

Portugal e Espanha são mercados complementares, mas com dinâmicas bastante distintas. Espanha oferece maior escala e profundidade de mercado, com um volume de transações significativamente superior e um dinamismo de investimento consideravelmente maior. Portugal, por seu lado, destaca-se pelo menor formalismo e maior simplificação nos processos de investimento, pela capacidade de atração de investimento estrangeiro e por uma dimensão que permite aos investidores alcançar posições de mercado relevantes com operações de menor dimensão. Em Espanha, a concorrência por um target interessante pode ser muito mais agressiva e os preços muito elevados, enquanto em Portugal os tempos das operações ainda são muito longos. Nos últimos anos, Portugal tem assumido maior visibilidade internacional, sobretudo nos setores de tecnologia, energia e turismo. A tendência mais interessante é a crescente integração dos dois mercados numa lógica ibérica.

Portugal continua a ser um destino atrativo para investidores internacionais? Quais são atualmente as suas principais vantagens competitivas?

Portugal mantém-se como um destino muito atrativo para investidores internacionais. As suas principais vantagens competitivas são o potencial de crescimento económico com a expansão internacional e oportunidades de consolidação, custos operacionais e laborais ainda competitivos face ao resto da União Europeia, talento qualificado em áreas como tecnologia e engenharia, estabilidade institucional e regulatória, condições naturais excecionais para energias renováveis, qualidade de vida elevada que facilita a atração de equipas internacionais e o acesso privilegiado a mercados lusófonos e ao espaço europeu.

Os fundos de private equity continuam a desempenhar um papel central no mercado de investimento. Como evoluiu a sua estratégia nos últimos anos?

A estratégia dos fundos de private equity evoluiu significativamente nos últimos anos. Observa-se uma maior seletividade na alocação de capital, com preferência por ativos com fluxos de caixa recorrentes e posições de mercado defensáveis. As estratégias de buy-and-build consolidaram-se como abordagem dominante, permitindo criar valor através da consolidação setorial. Há uma atenção reforçada à criação de valor operacional, em vez da dependência da alavancagem e da expansão de múltiplos. Os prazos de detenção alongaram-se e os fundos de continuação e operações “secundárias” entre fundos ganharam uma relevância muito significativa como alternativa às saídas tradicionais. Em Portugal, os fundos de capital de risco têm apostado na internacionalização das empresas como forma de crescimento, com uma estratégia de crescimento inorgânico via M&A através de operações de aquisição (“add-ons”) noutros mercados que são integradas numa plataforma, e considerando o mercado espanhol como prioritário – onde tinham muita dificuldade de entrar no passado e atualmente, com maior conhecimento do mercado e devidamente assessorados, têm tido mais sucesso.

Tem acompanhado operações relevantes nos setores da energia, infraestruturas, consumo, retalho e serviços financeiros. Que tendências específicas identifica nestas indústrias?

Nas infraestruturas, os centros de dados e as redes de fibra ótica estão a atrair capital significativo, acompanhados por investimento em infraestruturas de transporte e logística. No consumo e retalho, a consolidação de marcas ibéricas com potencial de internacionalização e a digitalização dos canais de distribuição são as tendências dominantes. Nos serviços financeiros, destaca-se a consolidação no setor segurador. Na energia, a transição energética continua a impulsionar operações em toda a cadeira de valor, embora com critérios mais apertados em termos de avaliação da rentabilidade dos projetos e geração de valor para os stakeholders. Vemos interesse acrescido por parte de investidores em eólico (incluindo greenfield e brownfield), baterias e geração distribuída, onde os retornos são mais estáveis, a par de novas tendências como gases renováveis, assistindo-se também a uma crescente sofisticação das estruturas de investimento.

A transição energética continua a impulsionar novas oportunidades de investimento. Que tipo de operações têm marcado este setor e quais os principais desafios jurídicos associados?

As operações no setor da transição energética incluem aquisições de plataformas de renováveis, parcerias entre operadores incumbentes e fundos de infraestruturas, e transações envolvendo novos vetores como o armazenamento de energia, gases renováveis (como por exemplo o biometano) e infraestruturas digitais para instalação de data centers. Os principais desafios jurídicos associados prendem-se com a complexidade dos regimes de licenciamento e a incerteza regulatória, a estruturação de contratos de compra de energia (PPAs) de longo prazo, a articulação entre diferentes quadros regulatórios em operações transfronteiriças e a alocação de riscos em tecnologias ainda pouco maduras.

A inteligência artificial e a digitalização já se refletem no mercado de M&A em várias dimensões. Na estruturação das operações, os ativos digitais — dados, algoritmos, propriedade intelectual tecnológica — passaram a ser elementos centrais de valorização.

A inteligência artificial e a digitalização estão a alterar profundamente os modelos de negócio. Esta transformação já se reflete na forma como as operações de M&A são estruturadas e negociadas?

A inteligência artificial e a digitalização já se refletem no mercado de M&A em várias dimensões. Na estruturação das operações, os ativos digitais — dados, algoritmos, propriedade intelectual tecnológica — passaram a ser elementos centrais de valorização. Na negociação contratual, surgem novas cláusulas de declarações e garantias específicas e mais exigentes sobre propriedade intelectual tecnológica, conformidade em matéria de IA e proteção de dados. Alguns investidores incluem um pilar novo na due diligence de verificação sobre em que medida os serviços das empresas a adquirir podem ser substituídos por IA. No processo de auditoria, a utilização de ferramentas de IA permite analisar volumes de informação muito superiores com maior eficiência, selecionar as áreas de foco da revisão, comparar e apresentar as conclusões de forma mais intuitiva e permitir ao cliente ganhar um entendimento mais profundo e completo dos riscos jurídicos identificados de forma mais rápida. A própria tese de investimento é, em muitos casos, determinada pelo grau de maturidade digital do target e pelo seu potencial de transformação tecnológica.

A due diligence tornou-se mais abrangente, incorporando temas como cibersegurança, ESG, proteção de dados e compliance. Como mudou este processo nos últimos anos?

O processo de due diligence tornou-se substancialmente mais abrangente nos últimos anos. Aos pilares tradicionais — comercial, jurídico, financeiro, fiscal e técnico — juntaram-se de forma sistemática a análise de cibersegurança e infraestrutura tecnológica, a conformidade com regulamentos de proteção de dados, a avaliação de riscos ESG e de sustentabilidade, a revisão de programas de compliance e anticorrupção e a análise de riscos de cadeia de abastecimento. A estes juntou-se mais recentemente a due diligence de IA. Esta ampliação do âmbito torna o processo mais complexo e exigente em termos de coordenação, mas permite uma avaliação mais completa dos riscos, exige uma maior preparação das equipas do vendedor e das empresas que são adquiridas ou recebem investimentos e protege melhor o investidor.

Os critérios ESG passaram de fator diferenciador para requisito essencial em muitas operações. Que impacto têm atualmente na avaliação dos ativos e na decisão dos investidores?

Os critérios ESG passaram efetivamente de fator diferenciador para requisito essencial em muitas operações. Do lado dos investidores institucionais e dos fundos de private equity, as obrigações de reporte e as exigências dos seus próprios investidores tornaram a análise ESG incontornável. Na avaliação dos ativos, um perfil ESG sólido pode justificar um prémio de valorização, enquanto riscos ESG identificados durante a due diligence podem resultar em ajustamentos de preço ou em mecanismos de proteção contratual específicos. Do ponto de vista regulatório, a taxonomia europeia que determina se uma atividade económica pode ser considerada ambientalmente sustentável para efeitos de investimento e divulgação de informação e as diretivas de reporte de sustentabilidade reforçam esta tendência de forma irreversível.

Ao longo da sua carreira acompanhou operações na Europa, América Latina e Estados Unidos. Que diferenças mais relevantes encontra entre estes mercados na abordagem às negociações e à gestão do risco?

As diferenças entre estes mercados são significativas em termos de abordagem negocial e gestão do risco. Nos Estados Unidos, as operações são tipicamente mais padronizadas, com documentação contratual extensa, e uma elevada litigiosidade sempre presente. Na Europa, a abordagem é mais flexível e negociada, com maior ênfase na relação entre as partes e variações relevantes entre jurisdições, sobretudo entre o Reino Unido e a Europa Continental pelos diferentes sistemas jurídicos. Na América Latina, os desafios adicionais incluem instabilidade política, regulatória e cambial, maior complexidade na estruturação fiscal e a necessidade de uma gestão de risco político mais ativa. Em comum, o sucesso da operação exige capacidade de adaptação cultural e conhecimento e sensibilidade para as expectativas locais na condução das negociações.

A Cuatrecasas tem reforçado a sua presença nas principais operações de fusões e aquisições na Península Ibérica e em mercados internacionais. Quais são hoje as prioridades estratégicas da sociedade e de que forma pretende continuar a diferenciar-se num mercado cada vez mais competitivo?

As prioridades estratégicas da Cuatrecasas centram-se no reforço do posicionamento como firma de referência em operações complexas e transfronteiriças na Península Ibérica e nos restantes mercados onde estamos presentes. A diferenciação assenta na forte especialização dos advogados e no conhecimento profundo dos mercados português, espanhol, latino-americano e internacionais, combinado com capacidade de execução internacional, que exige uma aposta em equipas multidisciplinares e multijurisdicionais que trabalham juntas e partilham conhecimento e experiência, no investimento em inovação e tecnologia aplicada à prática jurídica, e na capacidade de oferecer uma assessoria integrada que abrange todo o ciclo de vida de uma operação, desde a estruturação legal, fiscal e regulatória, à negociação, execução e integração pós-aquisição, assessoria na gestão estratégica das empresas do portefólio, apoio em aquisições posteriores e nos eventuais litígios ou arbitragens decorrentes dos investimentos. Esta experiência permite-nos antecipar os riscos e desenhar soluções com uma maior visibilidade e conhecimento prático das consequências dos vários modelos e tipologias de operações.

A internacionalização e a capacidade de prestar assessoria integrada em diferentes jurisdições são hoje fatores decisivos para muitos clientes. De que forma a presença internacional da Cuatrecasas acrescenta valor às empresas que conduzem operações transfronteiriças?

A presença internacional da Cuatrecasas acrescenta valor em vários planos. Permite oferecer aos clientes um ponto de contacto único para operações multijurisdicionais, reduzindo custos de coordenação e riscos de desalinhamento. Proporciona um conhecimento local genuíno dos mercados onde a firma está presente, combinado com padrões de qualidade e metodologias de trabalho consistentes. Facilita a identificação de oportunidades e a gestão de riscos em diferentes jurisdições. Em operações ibéricas, a integração das equipas de Portugal e Espanha é singular, com advogados qualificados em direito português e espanhol e com ampla experiência em trabalhar em ambos os mercados, o que constitui uma vantagem competitiva particularmente relevante, permitindo uma abordagem verdadeiramente ibérica das operações e oferecendo aos investidores uma capacidade de entendimento profundo das questões jurídicas e culturais, ou de padrões de mercado, próprios de cada jurisdição que faz, muitas vezes, a diferença no sucesso da operação.

Que competências considera essenciais para os jovens advogados que pretendem construir uma carreira em fusões e aquisições e investimento internacional?

As competências essenciais incluem, em primeiro lugar, uma base jurídica sólida em direito civil, comercial e societário. A isto devem juntar-se competências analíticas e financeiras, nomeadamente a capacidade de compreender demonstrações financeiras, modelos de valorização e estruturas de financiamento. O domínio de línguas — em primeiro lugar o inglês e, no contexto ibérico, o português e o espanhol — é indispensável. A capacidade de gestão de projetos complexos com múltiplas frentes de trabalho a decorrer em simultâneo é igualmente determinante. As competências interpessoais — negociação, comunicação e resiliência — e as habilidades emocionais e comerciais – capacidade de contribuir para o bom entendimento entre o cliente e a contraparte e capacidade de trabalho sob pressão podem fazer a diferença. E, finalmente, nos dias de hoje, curiosidade tecnológica e capacidade de adaptação à mudança!

Se tivesse de antecipar as principais tendências que irão marcar o mercado de M&A e private equity nos próximos cinco anos, quais destacaria?

Se tivesse que antecipar tendências, destacaria a aceleração da consolidação setorial na Península Ibérica, fomentada por fundos de private equity com estratégias de buy-and-build; o crescimento das operações ligadas à transição energética e à descarbonização; o impacto transformador da inteligência artificial, tanto como tese de investimento como na forma de conduzir as operações; a evolução das estruturas de capital, com maior recurso a financiamento alternativo e instrumentos híbridos; e a intensificação da regulação do investimento estrangeiro.

Aguiar-Branco considerou que é “importante que o Ministério Público e os juízes se habituem a falar com a imprensa”, de uma forma quotidiana, em “assuntos que não impliquem o segredo de justiça”. Falando na cerimónia de abertura da 68.ª Reunião Mundial de Juízes, que decorre em Lisboa, Aguiar-Branco considerou que é “importante que o Ministério Público e os juízes se habituem a falar com a imprensa”, de uma forma quotidiana, em “assuntos que não impliquem o segredo de justiça”.

“O isolamento prejudica a justiça”, disse Aguiar-Branco, que já foi ministro da Justiça e é advogado de profissão, recordando que quando foi governante “quis criar uma sala de imprensa num dos principais tribunais do país”, dando um sinal de “abrir a justiça à sociedade” e “normalizar a presença da imprensa no tribunal”.

“Esta capacidade de comunicar torna-se ainda mais importante para o próprio mundo da justiça”, num tempo em que os princípios do Estado de Direito “se encontram hoje fortemente ameaçados um pouco por todo o lado”, afirmou Aguiar-Branco. “Faz parte deste mundo, da nossa ideia de estado de direito, de que os tribunais devem ser independentes”, mas isso não é possível sem “garantir a independência do poder judicial” e das carreiras dos magistrados.

Num tempo onde a “ordem internacional e o primado do direito parecem estar a ceder ao primado da força”, existem “sociedades mediatizadas”, em que a “comunicação é imediata e permanente”, com “constante prestação de contas” dos poderes públicos. “Penso que a justiça não pode fugir” a esse fenómeno, avisou Aguiar-Branco.

“Sei que os tempos da justiça e dos media são diferentes e não se podem atropelar”, mas “a justiça não pode confundir a independência dos tribunais com o seu isolamento”. Isto porque o isolamento retira à justiça “força e legitimidade junto dos cidadãos” e “não combate eficazmente o voyeurismo mediático”, que “despreza a realidade dos factos”, considerou.

“Quando não há canais de comunicação abertos abre-se espaço às fontes de comunicação anónimas”, avisou, salientando que o “desafio da comunicação é central para o nosso tempo” e as “instituições que melhor comunicam são as que estão melhor preparadas para os desafios do futuro”.

O antigo ministro Manuel Pinho ficou em liberdade ao fim de quase cinco anos em prisão domiciliária no âmbito do caso EDP, determinou o tribunal, que simultaneamente proibiu o arguido sair do país.

A informação foi prestada à Lusa pelo Tribunal Central Criminal de Lisboa, ao qual a defesa do ex-governante tinha requerido na quinta-feira a libertação, depois de o Supremo Tribunal de Justiça ter reduzido de dez para oito anos e meio de prisão a pena de Manuel Pinho, por ter sido corrompido pelo ex-banqueiro Ricardo Salgado.

A defesa tinha requerido a sua libertação por já estar em prisão preventiva domiciliária há mais tempo do que metade da pena determinada pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Manuel Pinho, de 71 anos, foi condenado, em 2024, a dez anos de prisão pelo Tribunal Central Criminal de Lisboa, por corrupção passiva, branqueamento de capitais e fraude fiscal, tendo a pena sido confirmada, em abril de 2025, pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

O ex-ministro recorreu e esta quinta-feira o Supremo Tribunal de Justiça reduziu a pena para oito anos e seis meses, por considerar que, “apesar da acentuada gravidade dos crimes praticados”, “a imagem global dos factos e da personalidade” do arguido justifica “uma atenuação mais expressiva”, sem que a pena deixe de “representar uma censura penal severa e inequívoca dos comportamentos criminosos”.

A Ordem dos Advogados (OA) congratula-se com a decisão do PS de pedir ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização sucessiva da constitucionalidade de normas que alteraram o Código de Processo Penal e está em vigor desde 1 de setembro. “A iniciativa cumpre um compromisso assumido pelos socialistas com a Ordem, que apelou a todas as entidades com legitimidade para avançar com o pedido, por considerar que o diploma levanta sérias dúvidas quanto ao respeito pelas garantias de defesa dos arguidos”, segundo comunicado da Ordem dos Advogados.

“O PS prometeu e cumpriu. A Ordem reconhece-o”, afirma a instituição, em comunicado, sublinhando que o grupo parlamentar concretizou o compromisso assumido numa reunião com a OA. A Ordem esclarece que dirigiu o mesmo apelo a todas as entidades com legitimidade para requerer a fiscalização da constitucionalidade, independentemente da sua orientação política. “Não escolheu partidos. Escolheu a Constituição”, salienta.

O pedido do PS, da autoria da deputada Isabel Moreira, questiona a conformidade constitucional de sete artigos do diploma, por considerar que podem colocar em causa os direitos de defesa, o princípio da presunção da inocência e as garantias de um julgamento justo. As alterações foram propostas pelo Governo e aprovadas no Parlamento com os votos favoráveis do PSD, Chega, Iniciativa Liberal e PAN.

Entre as normas contestadas está a possibilidade de uma confissão do arguido dispensar integralmente a produção de prova em julgamento, mesmo em processos relativos a crimes graves. No requerimento, os socialistas alertam que uma confissão pode ser voluntária e, ainda assim, não corresponder à verdade ou resultar de uma compreensão incompleta dos factos imputados.

O PS questiona também a possibilidade de os juízes aplicarem multas aos arguidos quando os seus advogados pratiquem atos considerados manifestamente infundados e destinados a atrasar o processo. As sanções podem atingir os 10.200 euros. Para os socialistas, esta solução pode penalizar os arguidos por comportamentos dos seus defensores e condicionar o exercício dos direitos de defesa.

Outra das normas contestadas diz respeito à impossibilidade de recorrer de determinadas decisões tomadas pelos juízes durante a audiência, obrigando os advogados a apresentar por escrito requerimentos que anteriormente podiam ser feitos oralmente. O PS considera que esta exigência pode impedir uma reação em tempo útil a questões surgidas durante a produção de prova.

Os socialistas levantam ainda dúvidas sobre o alargamento do processo abreviado à criminalidade grave, por entenderem que a simplificação processual pode comprometer o controlo prévio e a impugnação de questões relevantes para a decisão, sobretudo quando está em causa uma condenação que pode implicar uma privação prolongada da liberdade.

A OA considera que a lei toca o núcleo das garantias de defesa consagradas no artigo 32.º da Constituição e defende que um diploma com este alcance não deve produzir efeitos sem que sejam esclarecidas as dúvidas sobre a sua constitucionalidade. “A Ordem não pede a fiscalização por desconfiança do Parlamento: pede-a porque é o único caminho para garantir que os direitos de defesa de qualquer cidadão são respeitados, independentemente da sua condição económica”, afirma.

O Presidente da República promulgou, em julho, os decretos da Assembleia da República que alteram o Código de Processo Penal e o Código Penal, considerando-os «passos no sentido certo» para a promoção da celeridade na administração da Justiça.

O Ministério da Reforma do Estado contesta que a reforma do Tribunal de Contas (TdC) – já aprovada na especialidade – obrigue os juízes a ilibar Luís Neves, ministro da Administração Interna, das infrações financeiras que lhe foram imputadas por despesas realizadas quando dirigia a Polícia Judiciária (PJ).

Em comunicado, o Governo considera “factualmente falsa” a notícia publicada esta sexta-feira pelo Público, que aponta para a impossibilidade de o governante ser condenado ao abrigo das novas regras de responsabilização financeira dos gestores públicos, incluídas na nova lei do TdC.

A polémica surge na sequência destas alterações que restringem a aplicação de sanções financeiras a situações de dolo ou culpa grave de gestores públicos, afastando a punição de condutas consideradas meramente negligentes. A mudança poderá ter consequências no processo que envolve Luís Neves, mas o Ministério da Reforma do Estado rejeita que a nova norma determine, por si só, a absolvição do ministro.

“A proposta em causa não iliba ninguém. Cabe ao Tribunal, em cada caso, apurar o grau de culpa”, sustenta o Ministério em comunicado, acrescentando que “a norma continua a aplicar-se a casos de negligência, pelo que as condutas praticadas com culpa grave podem ser punidas se o Tribunal assim o entender”. Mas não especifica se se refere a negligência leve ou grosseira.

A distinção entre negligência leve e negligência grave ou grosseira é, assim, determinante para perceber o alcance da reforma.

“A negligência leve corresponde a falhas de cuidado ou erros procedimentais que, embora possam traduzir uma violação das regras aplicáveis, não atingem um grau de censura suficientemente elevado para justificar uma sanção financeira. Com a nova lei, estas condutas deixam de ser puníveis pelo Tribunal de Contas”, segundo explicou ao ECO o advogado Gonçalo Ferreira.

Já a negligência grave, também designada por culpa grave, pressupõe “uma falta de cuidado e diligência manifestamente mais acentuada, nomeadamente perante regras legais claras ou deveres elementares associados ao exercício de funções públicas”. “Pode estar em causa, por exemplo, ignorar obrigações legais básicas ou desconsiderar alertas que exigiam uma atuação diferente. A classificação depende, contudo, das circunstâncias concretas e da avaliação dos juízes. A ausência de intenção de cometer uma infração não significa, por si só, que a conduta seja necessariamente negligência leve”, explicita.

Assim, com a alteração legislativa, a questão passa por determinar se os factos imputados configuram negligência leve ou se revelam culpa grave, que continuará a poder ser punida.

Para que este caso fosse considerado negligência grave, “o Tribunal teria de provar que Luís Neves agiu com um desleixo intolerável e injustificável”. Contudo, “o Estado não perdeu dinheiro; as viagens foram efetivamente adquiridas e os inspetores deslocaram-se ao Brasil em funções. Ocorreu um erro na forma como se pagou, mas não um desvio de fundos”, adianta o especialista.

Por outro lado, sublinha o especialista que “a natureza da Polícia Judiciária exige, por vezes, respostas rápidas incompatíveis com os tempos regulamentares dos cabimentos orçamentais ordinários”, pelo que “este contexto afasta por completo a ideia de um desleixo grosseiro.

O Governo procura também afastar qualquer associação entre a elaboração da proposta legislativa e o processo que envolve o atual MAI. Segundo o comunicado, “o anteprojeto foi elaborado por académicos e apresentado ao Executivo em janeiro, tendo essa circunstância sido tornada pública na altura. O documento incluía já a norma relativa ao dolo e à culpa grave, sublinha o ministério, muito antes da tomada de posse de Luís Neves como ministro, que ocorreu a 23 de fevereiro”.

Viagens ao Brasil na origem do processo

O caso de Luís Neves diz respeito à compra de viagens ao Brasil, em 2023, para inspetores da Unidade Nacional de Combate ao Terrorismo da PJ, no valor de 14.300 euros. De acordo com a notícia avançada pelo Público e reproduzida pelo ECO, o Ministério Público considera que as despesas não foram precedidas de “inscrição orçamental, cabimento prévio e compromisso”, em violação das regras legais de execução e transparência orçamental.

A procuradora responsável pelo processo entendeu que Luís Neves e Luísa Proença, antiga dirigente da PJ, “agiram sem o cuidado devido e sem a diligência necessária para evitar a inobservância das disposições legais”, tendo em conta as responsabilidades inerentes aos cargos que ocupavam.

Os dois responsáveis podiam ter evitado o julgamento através do pagamento de uma multa de 2.550 euros cada, mas optaram por ser julgados.

Se o tribunal concluir que houve apenas negligência leve, a nova lei afasta a aplicação de uma sanção financeira por essa conduta. Se considerar demonstrada culpa grave, mantém-se a possibilidade de punição. A existência de uma irregularidade orçamental não resolve, por si só, esta questão, tal como a ausência de um prejuízo financeiro efetivo não basta para afastar automaticamente a culpa grave. Caberá aos juízes apreciar os factos e determinar o grau de culpa dos responsáveis.

A reforma do Tribunal de Contas integra um conjunto de alterações ao funcionamento da instituição, incluindo a redução do âmbito do visto prévio. A proposta inicial do Governo previa que os contratos públicos até dez milhões de euros ficassem dispensados dessa fiscalização prévia, mas o Parlamento reduziu o limite para 7,5 milhões de euros, no âmbito das alterações aprovadas na especialidade.

O ministro da Administração Interna, Luís Neves, vai apresentar uma queixa-crime contra o ex-secretário-geral da Administração Interna (SGMAI) Ricardo Carrilho por declarações com conteúdo “calunioso” e “difamatário”, avança o Expresso. Esta posição surge depois de Carrilho ter acusado Luís Neves de “pressões ilegítimas” e “interferência política asfixiante”.

“Considerando que grande parte destas declarações contém grotescas falsidades, conteúdo calunioso e difamatório, bem como violação de deveres funcionais, que se mantêm, não obstante o ex-secretário-geral ter cessado funções, mais se informa, que serão igualmente acionadas as competentes participações criminais”, referiu o gabinete do MAI ao ECO.

Após ser demitido na segunda-feira, Ricardo Carrilho acusou o ministro da tutela de “pressões ilegítimas” e “interferência política asfixiante”. Num artigo de opinião falou ainda de “caça ao homem” e de “purga política”, tendo declarado ao Público que Luís Neves o pressionou “para cometer ilegalidades”.

As acusações surgem depois de o Ministério da Administração Interna ter divulgado na segunda-feira um comunicado a dar conta da “cessação do exercício de funções, em regime de substituição”, de Ricardo Carrilho. A decisão foi enquadrada “na reorganização da Secretaria-Geral, com a preparação de uma nova estrutura orgânica e de procedimentos adequados às responsabilidades do Ministério”. Três horas depois, o gabinete de Luís Neves deu conta da nomeação do Major-General Nuno Parreira da Silva, Comandante da Escola da GNR, para a mesma função.

Em reação à demissão, Ricardo Carrilho sublinhou que ao longo da sua carreira pautou “invariavelmente” a sua conduta pela “mais estrita legalidade, pela integridade pessoal e pela defesa intransigente do interesse público”. “Em duas décadas de serviço público de primeira linha, nunca fui alvo de tantas pressões ilegítimas e de uma interferência política tão asfixiante como no período em que exerci as funções de Secretário-Geral, sob a atual tutela de Luís Neves”, declarou.

O ex-secretário-geral do MAI sublinhou também que “o verdadeiro ‘crime’ que ditou a minha sentença política foi justamente propor a extinção da SIRESP SA, uma empresa pública, que se transformou num sorvedouro de dinheiros públicos, e num intermediário burocrático de luxo”. E acrescentou: “A nossa auditoria interna provou que a SIRESP SA recebe do Estado uma indemnização compensatória média de 26 milhões de euros anuais, desde 2021, mas o custo efetivo do funcionamento da rede, não passa dos 14,8 milhões.”

Segundo Ricardo Carrilho, os restantes 11 milhões de euros são “desperdício”, canalizados para “ordenados principescos” na administração, gastos “nunca explicados”, “assessorias de comunicação” e “rendas de escritórios luxuosos no Saldanha”, entre outras alegações. “Provámos, tecnicamente, que a SIRESP SA não executa qualquer atividade operacional relevante — uma vez que toda a operação e manutenção da rede estão subcontratadas a fornecedores privados desde 2022/2023”, acrescenta.

Esta polémica juntou-se ao rol de situações envolvendo o ministro Luís Neves, que este verão foi escrutinado pelas ligações a um empreiteiro que prestou serviços para a PJ quando Luís Neves liderava a PJ; pelo aparecimento à guarda desse empreiteiro de material apreendido numa operação de combate ao narcotráfico; e pela utilização de uma viatura apreendida a um traficante de droga.

Uma guerra pode fechar uma fronteira. Uma tarifa pode tornar inviável uma operação. Um bloqueio pode interromper uma cadeia logística. Noutros casos, cumprir o contrato é possível, mas torna-se tão oneroso que põe em causa o equilíbrio económico do contrato.

Foi neste tipo de tensão que surgiu o caso Reibel. Em 2015, uma empresa belga celebrou com uma empresa russa um contrato de fornecimento. O contrato previa arbitragem e dizia que as sanções da União Europeia não constituiriam força maior. Depois, as autoridades belgas recusaram a licença de exportação. As mercadorias não foram entregues e o litígio acabou num tribunal arbitral sueco.

O caso, pendente no Tribunal de Justiça da União Europeia, coloca uma questão que ultrapassa as sanções contra a Rússia: como devem os contratos responder quando o mundo que lhes serviu de pressuposto se altera radicalmente? O interesse do caso está também no método: já não basta prever acontecimentos; é preciso prever as suas consequências.

A resposta não está apenas na cláusula de força maior. Está na forma como todo o contrato é redigido, na qualidade das escolhas feitas antes de a crise surgir.

As partes podem distribuir riscos e prever renegociação, suspensão, substituição da prestação ou cessação. Mas devem fazê-lo com precisão e compreender que a mesma palavra pode ter efeitos diferentes conforme a lei aplicável, a sede arbitral e o local de execução da decisão.

É aqui que a escolha entre common law e civil law deixa de ser académica. Força maior, hardship, frustration, impossibilidade ou alteração das circunstâncias não são conceitos necessariamente equivalentes. Uma cláusula importada de um modelo estrangeiro pode não produzir o efeito imaginado.

O mesmo vale para a cláusula compromissória. A sede arbitral, a instituição e o local de execução podem ser decisivos. A cláusula deve definir os litígios abrangidos e ser compatível com o direito imperativo.

É necessário distinguir: uma coisa é a execução tornar-se ilegal, outra é tornar-se materialmente impossível. Outra ainda é continuar possível, mas muito mais onerosa, ou perder o pressuposto económico que justificava o contrato. Sanções, bloqueios e recusas de licença não são simples aumentos de preço. E tarifas, inflação ou perturbações logísticas não constituem automaticamente força maior.

Antes de assinar, importa perguntar que risco está a ser assumido, o que acontece se a execução for proibida, impossível ou excessivamente onerosa, quem deve notificar e provar, se há obrigação de renegociar e quando pode o contrato terminar.

Quando a crise surge, não basta declarar força maior. É necessário ler a lei aplicável e o contrato; verificar alternativas legais; preservar a prova; notificar atempadamente; e evitar que a tentativa de cumprir conduza à violação de uma norma imperativa.

O mundo pode mudar sem aviso. Um contrato bem negociado não impede a mudança, mas pode definir quem suporta o risco, como se reage e quando termina a obrigação de insistir numa execução que deixou de ser legal, possível ou economicamente razoável.

A questão já não é apenas saber se o mundo mudou. É saber se o contrato foi escrito para esse mundo e se ainda sabe responder quando ele deixa de existir.

Os tribunais portugueses registam uma carência de mais de dois mil oficiais de justiça, funcionando em alguns casos com apenas dois ou três trabalhadores por secção, alertou esta sexta-feira a secretária executiva regional do Centro do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

“Faltam mais de dois mil oficiais de justiça nos tribunais. Todas as secções, todos os tribunais têm carências: temos tribunais que estão a trabalhar com dois ou três funcionários nos núcleos mais pequenos”, destacou Helena Oliveira.

Em declarações à agência Lusa, à margem do plenário de funcionários de justiça que decorre esta manhã no Palácio da Justiça de Coimbra, a dirigente sindical explicou que entre as principais reivindicações dos trabalhadores estão o reforço dos recursos humanos, a revisão das carreiras e a melhoria das condições de trabalho.

Segundo Helena Oliveira, a carreira dos oficiais de justiça permanece sem revisão há cerca de 20 anos, “sendo uma das carreiras não revistas desde 2008, quando a reorganização da administração pública começou a rever todas as carreiras”.

“Neste momento estamos na revisão estatutária, mas as coisas estão a avançar muito lentamente”, acrescentou. A dirigente sindical indicou também que, embora a entrada de novos profissionais estivesse prevista para abril, o procedimento concursal ainda não foi lançado.

“Não sabemos quantos oficiais de justiça é que vão colocar”, afirmou, evidenciando que, mesmo depois da abertura dos concursos, será necessário aguardar pela formação dos novos trabalhadores até que estes possam reforçar os tribunais. A situação é agravada pelo envelhecimento da classe, “cuja média de idades ronda os 50 anos”.

À Lusa, Helena Oliveira alertou também para a eventual aplicação do sistema de avaliação de desempenho da Administração Pública (SIADAP) aos oficiais de justiça, defendendo que o modelo deve ter em conta a natureza específica das funções desempenhadas num órgão de soberania.

“Nós estamos na dependência dos magistrados e do Conselho Superior da Magistratura e, por isso, não pode ser o Estado a tentar inspecionar-nos, visto que trabalhamos num órgão de soberania”, concluiu.

O grupo parlamentar do Partido Socialista (PS) vai levar ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização sobre as alterações ao Código de Processo Penal.

O novo decreto, que limita direitos de defesa em tribunal, segundo o PS, foi uma proposta do Governo, aprovada no Parlamento pelo PSD, Chega, IL e pelo PAN. O PS diz que sete artigos são passíveis de violar a Constituição.

O Presidente da República promulgou em julho dois decretos da Assembleia da República que alteram o Código de Processo Penal e o Código Penal, considerando-os “passos no sentido certo” para a “promoção da celeridade na administração da Justiça”.

De acordo com o Expresso desta sexta-feira, o PS esperou pela decisão do Presidente da República, que acabou por promulgar “um decreto do (…) que alterou o Código de Processo Penal limitando direitos de defesa nos tribunais, em nome da celeridade processual“, refere o Partido Socialista.

Em causa está, segundo requerimento, o “(des)respeito pelos direitos de defesa, pelo princípio da presunção da inocência e pelas garantias de um julgamento justo — tudo valores constitucionalmente consagrados”.

Isabel Moreira, que é a autora do requerimento a apresentar ao TC, considera “gravíssimo” que o decreto passe a admitir, mesmo no julgamento de crimes muito graves, que uma confissão do arguido possa dispensar em absoluto a produção de prova em tribunal.

“Uma confissão pode ser voluntária e, ainda assim, inexata ou assentar numa compreensão incompleta dos elementos da acusação”, lê-se no requerimento, a que o Expresso teve acesso.

No requerimento, os socialistas censuram igualmente a possibilidade de os juízes imporem multas (que podem ir até aos 10,2 mil euros) aos arguidos se os seus advogados praticarem atos em julgamento considerados “manifestamente infundados” e que “visem ou tenham por efeito entorpecer ou retardar o andamento do processo ou a disposição substancial de tempo e meios”.

Em causa está também “o facto de o diploma agora determinar que não é passível de recurso a decisão de um juiz em audiência, obrigando um advogado a fazer por escrito um requerimento que antes podia ser feito apenas oralmente”. Segundo o PS, “pode inviabilizar o exercício em tempo útil de direitos de defesa (como reações imediatas a produções de prova)”.

Outra alteração que o PS pretende é a que permite “a extensão do processo abreviado à criminalidade grave. A simplificação pode impedir um controlo prévio e uma impugnação útil de questões cuja importância aumenta quando a condenação pode determinar uma privação prolongada da liberdade”, segundo o requerimento.