O advogado Rogério Alves alerta que a ocupação ilegal de praças afeta o Estado de Direito. Já o antigo MAI, Eduardo Cabrita, defende que o Governo desvia atenções com os protestos.

Foi aprovada por unanimidade, no parlamento português, a proposta que possibilita o exercício do direito de voto por procuração pelas deputadas do Parlamento Europeu durante a gravidez e após o parto.

Preocupação com a ameaça que a extrema-direita coloca ao Estado de Direito estará presente nas reuniões de trabalho, assim como os riscos associados ao uso da inteligência artificial.

Município concretiza maior operação de realojamento de sempre no concelho e já tem em marcha mais 503 fogos

O dia 24 de julho de 2026 marcará para sempre centenas de famílias louletanas como o dia de recomeço das suas vidas: o sonho de ter uma casa concretizou-se! A Câmara Municipal de Loulé entregou as chaves no âmbito do concurso de arrendamento apoiado de 117 fogos de habitação pública, naquela que representa a maior operação de realojamento alguma vez realizada no concelho, reforçando o compromisso local com o direito a uma habitação digna.

Os 117 fogos destinam-se a residência permanente de agregados familiares elegíveis no âmbito do Programa 1º Direito. As habitações foram atribuídas em regime de arrendamento apoiado, no âmbito do sorteio público que decorreu em março deste ano. Trata-se de algumas habitações dispersas, mas também apartamentos nos edifícios de habitação a custos controlados, na Rua Orlando Pinto, e no empreendimento CLONA, na Rua José Duarte, em Loulé, nas tipologias T1, T2 e T3.

Estes fogos fazem parte da Estratégia Local de Habitação 2019-2032, beneficiando de financiamento do PRR – Plano de Recuperação e Resiliência.

Durante as (três) cerimónias, marcadas por muitas emoções, o presidente da Câmara de Loulé, Telmo Pinto, destacou o impacto direto desta iniciativa na estabilidade das famílias beneficiadas. “É de coração que estamos aqui convosco. Este é mais um passo no compromisso do município com o direito à habitação e com a melhoria da qualidade de vida das famílias do nosso concelho”, destacou o presidente da câmara, acrescentando que a Autarquia continuará a investir na simplificação e agilização dos procedimentos, para que estas respostas cheguem cada vez mais rapidamente a quem delas necessita.

O autarca fez questão de lembrar o legado do executivo anterior, deixando um agradecimento público a Vítor Aleixo e à sua equipa: “Este é um projeto que veio do mandato anterior, ao qual estamos a dar continuidade, conscientes da necessidade de reforçar a resposta habitacional e apoiar as famílias”. Telmo Pinto enalteceu ainda o empenho de todos os técnicos do Município e da empresa Loulé Concelho Global em todo o processo.

Apesar da dimensão histórica deste realojamento, o presidente garantiu que o executivo quer ir mais longe, por forma a responder a um problema que é transversal. Atualmente, o Município tem 529 fogos em diferentes fases: 208 em empreitadas concluídas, em curso e adquiridos em consultas ao mercado imobiliário, 153 em fase de projeto e 168 em fase de lançamento de procedimentos concorrenciais de permuta. 

Como resposta imediata à crise habitacional enquanto todos estes projetos avançam, a Autarquia reforçou também os apoios financeiros diretos. Só nesta última semana, mais 65 famílias viram aprovadas as suas candidaturas no 4.º concurso de apoio ao arrendamento. Telmo Pinto anunciou que o regulamento municipal está a ser atualizado para aumentar os valores atribuídos e alargar a abrangência dos apoios diretos à renda. A meta institucional a curto prazo passa por triplicar o número atual de beneficiários, fixando o objetivo entre as 200 e as 300 pessoas apoiadas, garantindo soluções de estabilidade financeira “para que possam pagar a sua renda até à atribuição de habitações definitivas”.