A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) preste informações, em até 48 horas, sobre a viabilidade da gratuidade para linhas de transporte que conectam municípios vizinhos situados em estados diferentes.

A decisão foi tomada em ação apresentada pela coligação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pediu ao Supremo a extensão da gratuidade para todo o transporte coletivo interestadual no próximo domingo (25). Cármen negou a liminar, mas determinou que o TSE esclareça como trata os casos de linhas que cruzam divisas estaduais entre cidades vizinhas.

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Segundo a ministra, não há elementos suficientes para ampliar a medida a todo o transporte interestadual a poucos dias da votação. Ela afirmou que a mudança seria de “difícil equacionamento e execução” no prazo disponível, sem dados mínimos e sem tempo suficiente para a atuação do TSE e dos 27 tribunais regionais eleitorais.

Cármen, porém, considerou que há “plausibilidade jurídica” no pedido alternativo para garantir a gratuidade em linhas que ligam municípios vizinhos de estados diferentes. Por isso, requisitou informações ao TSE antes de voltar a analisar o caso.

Esse quadro demonstra a necessidade de se requisitar, com urgência, informações ao Tribunal Superior Eleitoral, para que seja especificado o entendimento e os dados havidos naquele órgão quanto à gratuidade do transporte público coletivo que habitualmente liga municípios vizinhos situados em Estados distintos, na data do segundo turno das eleições de 2026.

Cármen Lúcia

A ação foi protocolada em 16 de outubro e busca ampliar os efeitos de uma decisão tomada pelo STF em 2023. Na ocasião, a Corte determinou que, enquanto não houver lei sobre o tema, o transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal, inclusive o metropolitano, seja gratuito nos dias de votação e funcione com frequência compatível à dos dias úteis.

A coligação do petista sustenta que nem a decisão do Supremo nem a regulamentação do TSE mencionam expressamente o transporte interestadual. Com isso, argumentam, eleitores que dependem de linhas que atravessam divisas estaduais para chegar a municípios vizinhos podem ficar fora da regra de gratuidade.

A defesa de Felipe Vorcaro, primo do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, pediu nesta quarta-feira (21) ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, que devolva ao ministro André Mendonça o processo em que ele é investigado no caso Master.

Preso preventivamente desde 7 de maio, Felipe aguarda desde 22 de junho a análise de um pedido de revogação da prisão, que, segundo os advogados, só pode ser decidido por Mendonça, relator original do caso.

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A solicitação vai na contramão da posição da PGR (Procuradoria-Geral da República). Para o órgão, enquanto os processos permanecerem reunidos na Presidência da Corte, cabe a Fachin examinar as questões urgentes ligadas às investigações do Master. A Procuradoria também se manifestou contra a soltura de Felipe e de outros investigados próximos a Vorcaro, incluindo seu pai, Henrique Moura Vorcaro.

Os autos relacionados ao Master foram remetidos à Presidência em setembro, em meio à crise interna provocada por apurações que passaram a atingir integrantes do próprio Supremo. Mendonça, no entanto, continuou formalmente como relator de parte dos casos.

Na petição, a defesa de Felipe Vorcaro sustenta que o processo, embora derive da Operação Compliance Zero, não guarda relação, direta ou indireta, com fatos atribuídos a ministros da Corte.

Os advogados argumentam ainda que a reunião dos processos na Presidência teve caráter preliminar e não autoriza que todos permaneçam indefinidamente sob a responsabilidade de Fachin. Nesse sentido, pedem que o caso seja devolvido imediatamente a Mendonça ou, alternativamente, que Fachin o autorize a decidir sobre as questões urgentes, em especial a revogação da prisão preventiva.

“Diante do exposto, requer-se a imediata devolução da PET 15.873/DF ao seu relator originário, o em. Min. ANDRÉ MENDONÇA, ou, desde logo, autorização expressa para que aprecie as questões urgentes do feito, especialmente o pedido de revogação da prisão preventiva pendente desde 22.6.2026, independentemente do desfecho das demais matérias”, escreveram os advogados.

O ministro Marco Aurélio Bellizze, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), mandou a campanha de Flávio Bolsonaro (PL) suspender uma propaganda de rádio que diz que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) “sempre foi a favor da saidinha dos presos”.

Na decisão, o ministro afirmou que a campanha tem o direito de criticar a posição do petista sobre as saídas temporárias, mas ponderou que a peça pode induzir o eleitor a associar Lula a um crime cometido por um detento beneficiado pelo mecanismo.

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A inserção traz uma fala de Lula sobre as “saidinhas” e, em seguida, uma notícia sobre um preso do semiaberto que, durante uma saída temporária, teria matado uma mulher e estuprado duas jovens. Na sequência, uma locutora diz: “Ninguém aguenta mais o Lula”.

Para Bellizze, a montagem pode sugerir que o presidente apoiaria a prática criminosa ou teria alguma responsabilidade pelo episódio. O ministro proibiu a retransmissão da peça e de versões que reproduzam, em essência, a mesma associação.

A questão, neste caso, é se a propaganda, ao relacionar a fala atribuída a ele com a notícia de um crime, sugere que ele apoiou ou teve responsabilidade pelo ocorrido. A associação construída pela peça, portanto, apresenta plausibilidade de extrapolar os limites da crítica política e de induzir a uma conclusão factual que, conforme os elementos trazidos com a inicial, não está demonstrada.

Marco Aurélio Bellizze

O tema das saídas temporárias tem sido explorado por Flávio Bolsonaro no segundo turno como uma das frentes de ataque a Lula. O candidato do PL acusa o presidente de privilegiar os direitos de criminosos em detrimento das vítimas.

Lula, porém, voltou a defender o benefício para presos de bom comportamento, sob o argumento de que a medida contribui para a ressocialização e para a manutenção dos vínculos familiares, mas afirma que condenados por crimes graves, como estupro e violência contra a mulher, não devem ter acesso à saída temporária.

Em 2024, o Congresso derrubou veto de Lula e proibiu as saídas temporárias para visita a familiares de presos do semiaberto, mantendo a possibilidade para atividades educacionais previstas em lei.

A decisão de Bellizze é liminar e ainda será submetida ao plenário do TSE. No mérito, a coligação de Lula também pede a perda de tempo de propaganda eleitoral gratuita e a aplicação de multa à campanha de Flávio.