O Governo lançou hoje um projeto-piloto de 500 mil euros para incentivar o abate adicional de javalis em mais de 1.300 zonas de caça, distribuídas por 65 concelhos de 15 distritos de Portugal continental.

Segundo um aviso hoje publicado pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), os apoios destinam-se às entidades titulares ou gestoras de zonas de caça, com incentivos de 50 euros por macho e 70 euros por fêmea abatidos acima da média histórica, até ao limite de 2.000 euros por zona de caça.

No distrito de Braga, o projeto abrange os concelhos de Barcelos, Amares e Vila Verde.

Denominado “Controlo de Densidades Excessivas de Javali em Áreas Críticas”, o projeto abriu hoje as pré-inscrições e decorrerá até 31 de maio de 2027, procurando reduzir os prejuízos agrícolas e florestais, os acidentes rodoviários e os riscos sanitários associados à espécie.

O programa prevê ainda um incentivo adicional de 10 euros por exemplar encaminhado para um estabelecimento aprovado de manuseamento de caça, promovendo o aproveitamento da carne em condições de segurança alimentar, valor igualmente sujeito ao limite máximo de apoio.

Podem beneficiar destes incentivos as entidades titulares de zonas de caça associativas ou turísticas e as gestoras de zonas de caça municipais ou nacionais, desde que cumpram os requisitos legais e administrativos estabelecidos pelo ICNF.

Os apoios serão calculados com base nos abates adicionais comprovados relativamente à média das épocas venatórias de 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, sendo estabelecido um limiar mínimo de 10 animais por zona de caça, mesmo quando não exista histórico validado.

A seleção dos 65 concelhos assentou em sete critérios técnicos, científicos e territoriais, incluindo os danos agrícolas e florestais, a pressão populacional da espécie, as características dos habitats, a proximidade de áreas urbanas, a sinistralidade rodoviária, o risco sanitário e a expansão territorial do javali.

O ICNF considerou igualmente um estudo da Universidade de Aveiro sobre a evolução da presença e expansão de javalis no território nacional.

Os exemplares abatidos terão de ser identificados com selos específicos, registados individualmente na plataforma RUBUS e acompanhados de fotografias georreferenciadas e amostras de pelo, para permitir a verificação dos resultados e prevenir irregularidades.

As montarias abrangidas pelo projeto devem ser comunicadas ao ICNF com uma antecedência mínima de oito dias, estando previstas ações de acompanhamento, verificação e fiscalização.

O aviso estabelece ainda que, caso os pedidos de pagamento ultrapassem a dotação global de 500 mil euros, os montantes elegíveis serão reduzidos proporcionalmente, podendo o programa terminar antecipadamente se as verbas forem esgotadas.

A adesão é efetuada através da plataforma eletrónica https://javalicontrol.icnf.pt/, podendo as entidades interessadas consultar as condições de participação, os critérios de elegibilidade e a lista dos 65 concelhos abrangidos no aviso publicado pelo ICNF, disponível aqui.

Após a conclusão do projeto-piloto, será avaliada a eficácia deste modelo de incentivos enquanto instrumento de gestão sustentável das populações de javali.

No Médio Tejo, os municípios de Mação e Sardoal promoveram recentemente reuniões com associações de caçadores para discutir medidas de controlo da espécie, perante os prejuízos na agricultura e os riscos para a segurança rodoviária.

A Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo tinha manifestado disponibilidade para os seus 11 municípios integrarem este projeto-piloto, mas apenas Abrantes, Mação e Sardoal constam da lista agora publicada.

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O Tribunal de Instrução do Porto procede em outubro à decisão instrutória de um inquérito que envolve 16 pessoas, 15 homens e uma mulher, que o Ministério Público (MP) do Porto acusou do crime de tráfico de armas praticado, entre 2020 e 2021 na zona de Braga e em concelhos limítrofes.

O juiz de instrução já procedeu ao debate instrutório, realizado após vários arguidos o terem solicitado, por não aceitarem a validade dos crimes de que estão acusados.

Conforme O MINHO noticiou, a atividade do grupo, com arguidos residentes em Braga, Amares, Póvoa de Lanhoso, Guimarães, Póvoa de Varzim, Vila do Conde e Santo Tirso foi investigada pela Polícia Judiciária (PJ) do Porto que detetou a venda de dezenas de armas a cidadãos, entre pistolas, revólveres, carabinas e espingardas (uma delas elétricas, outras de ar comprimido) e ainda detonadores, facas, soqueiras, aerossóis lacrimogéneos e coldres.

Na operação de desmantelamento da rede, que era liderada pelos arguidos Luís Lopes, de 51 anos e Domingos Marques, de 42, ambos de Braga, a PJ apreendeu mais de cem armas de várias tipologias e milhares de munições, quase todas elas sem registo ou com calibres de guerra.

Contactado por O MINHO, o advogado João Ferreira Araújo, defensor de Domingos Marques, disse, apenas, que espera que se faça justiça.

Venda de armas fora do circuito legal

A acusação diz que Luís Lopes, Domingos Marques, Carlos Carneiro, Daniel Machado, Carlos Osório, Armando Ribeiro, João Azevedo, Tiago Batista, Rui Azevedo, Ricardo Tavares, Rúben Machado, João Gomes, António Araújo e Miguel Cunha “faziam parte de um grupo de indivíduos que estabelecia contactos entre si para a concretização de negócios para aquisição e venda de armas fora do circuito legal”.

Acentua que Luís Lopes, também conhecido como “Simpson”, e Domingos Marques, conhecido como “Mingos”, “assumiam um papel preponderante e, desde fevereiro de 2020, dedicaram-se à compra e venda de armas de fogo e munições, fazendo-o fora do circuito comercial devidamente condicionado e controlado e com o propósito de obterem vantagens patrimoniais”.

O magistrado sublinha que Luís Lopes “é o mentor e líder deste grupo, sendo o arguido Domingos Marques o seu colaborador direto, cabendo ao primeiro a implementação dos negócios de compra e venda de armas de fogo e munições, e ao segundo a permanente e direta coadjuvação, sendo o propósito de ambos alcançarem vantagem patrimonial com esses negócios, valendo-se de contactos que estabeleciam com os demais arguidos com quem repartiam os lucros”.

Diz, também, que o Luís Lopes “acordou com a sua companheira, Paula Moreira, que esta procedia à recolha e entrega de armas de fogo e munições, sempre que fosse necessário, na sua ausência e de acordo com as suas instruções”.

Na casa do Luís Lopes foram apreendidos 17 mil euros, além de dezenas de armas e milhares de munições.

Assim, os dois principais arguidos acordaram, ainda, com o arguido Carlos Carneiro que este lhes angariava armas de fogo para venderem e com o Daniel Machado, também conhecido como “Né”, que este lhes arranjava compradores para as armas de fogo e as munições.

O inquérito indica o nome de 13 inspetores do Porto da PJ como testemunhas do caso.

Armas especiais ficam para a PJ

O MP promove que algumas armas, com caraterísticas especiais, sejam declaradas perdidas a favor do Estado, e afetas à PJ – Diretoria do Norte.

São elas: uma pistola “High Standard” modelo “Derringer”, de calibre 22 Winchester Magnum Rimfire; duas armas, do tipo “caneta pistola” de fabrico artesanal; uma arma, do tipo “bastão pistola” de fabrico artesanal; uma carabina, da marca “Anschutz”, de calibre 22 Long Rifle, com um moderador de som (de construção artesanal) nela instalado e uma mira telescópica da marca “Gamo”.

Para a PJ vai, também, uma bengala/espingarda, sem marca, de fabrico industrial e uma bengala/espingarda, de fabrico artesanal.

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