O Presidente da República, António José Seguro, promulgou o diploma que altera o código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e que reduz as taxas aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento.

“O Presidente da República promulgou como Lei o Decreto da Assembleia da República n.º 113/XVII, que autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, procedendo à redução das taxas gerais aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável”, segundo uma nota hoje publicada.

A proposta do Governo para baixar o IRS em 2026 através da redução das taxas dos primeiros seis escalões de rendimento, entre 0,3 e 0,5 pontos percentuais, foi aprovada no parlamento, no início do mês.

O município de Braga vai abdicar, em 2027, de mais de 10 milhões de euros em impostos, com a redução da taxa de IMI de 0,32 para 0,31% e com a manutenção dos valores do IRS e da derrama, disse hoje o presidente da Câmara.

Segundo João Rodrigues, o executivo, em matéria fiscal, tem “uma opção clara” de privilegiar os rendimentos das famílias.

“Achamos que, baixando alguma coisa, devíamos baixar em algo que se repercutisse nos bolsos das famílias”, referiu o autarca aos jornalistas, no final da reunião do executivo.

Na reunião de hoje, e com a abstenção de toda a oposição, foi aprovada a redução de 0,32 para 0,31% da taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os prédios urbanos.

Na proposta levada a votação, o executivo manifesta a intenção de propor à Assembleia Municipal uma redução da taxa para o mínimo legal de 0,30% em 2028, “desde que se mantenham as condições de sustentabilidade financeira do município e não ocorram circunstâncias excecionais que o desaconselhem”.

Foi também aprovado, igualmente com a abstenção da oposição, a manutenção da derrama, à taxa de 1,5%, para os sujeitos passivos com um volume de negócios superior a 150 mil euros.

O executivo aprovou ainda a manutenção da participação do município em 3% do IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no concelho.

“Esta redução de impostos nos termos em que a fazemos é a redução responsável, é a redução que prometemos fazer, nem mais nem menos. Portanto, estamos a cumprir isso, ninguém nos pode acusar do contrário”, referiu João Rodrigues.

De uma forma genérica, o movimento Amar e Servir Braga, a Iniciativa Liberal e o Chega queriam mais ambição na redução dos impostos.

Já o PS, através do vereador Pedro Sousa, disse que “vale a pena pensar, para o futuro”, se os “marginais” descontos em sede de IRS não deveriam ser reequacionados em prol do fortalecimento das finanças municipais para investimento, por exemplo, nas escolas.

“São descontos marginais, estamos a falar de 50 euros por ano, estamos a falar de 60 euros por ano”, apontou.

Vincou que o PS não está a favor de aumentar os impostos, mas sim “de pensar”.

“Se fôssemos a favor de aumentar, teríamos feito essa proposta, o que naturalmente não fizemos, porque não se coaduna com o tempo político e social que vivemos. Agora achamos que há áreas de intervenção prioritária e fundamental no município, que vive um contexto conhecido, com constrangimentos orçamentais, com uma dívida pública municipal, do universo municipal, que ultrapassa os 200 milhões de euros”, acrescentou Pedro Sousa.

Para o presidente da Câmara, o PS, com esta declaração de Pedro Sousa, defendeu “de forma absolutamente explícita” que queria aumentar os impostos aos bracarenses.

Pedro Sousa respondeu que esta interpretação é uma “malandrice” de João Rodrigues.

“Se fôssemos a favor de aumentar, teríamos feito essa proposta, o que naturalmente não fizemos, porque não se coaduna com o tempo político e social que vivemos”, rematou aquele vereador socialista.

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