O Governo antecipa que o saldo orçamental recue para 0,1% do PIB em 2027, ficando longe do excedente de 0,7% alcançado em 2025, pelo que a margem para acomodar medidas com grande impacto orçamental durante a discussão do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) “praticamente não existe”. O alerta foi deixado esta terça-feira pelo secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Brandão de Brito, durante uma audição na comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado (CGE) de 2025.

“Os resultados de 2025 muito dificilmente serão repetíveis em 2027”, afirmou o governante, assinalando que a expectativa do Executivo para o saldo orçamental é de 0,1%. “Isto significa que o espaço para acomodar medidas em sede de especialidade com grande impacto orçamental praticamente não existe”, sublinhou.

A declaração surge numa altura em que o Parlamento aprecia o Orçamento do Estado para o próximo ano, período em que os partidos podem apresentar propostas de alteração à iniciativa do Governo. As declarações do secretário de Estado apontam para uma margem orçamental limitada para acomodar medidas adicionais com um impacto significativo nas contas públicas.

Na mesma audição, Brandão de Brito justificou o ajustamento das tabelas de retenção na fonte do IRS para refletir a descida extraordinária das taxas do imposto aprovada para 2026, entre 0,3 e 0,5 pontos percentuais, ainda que fiscalistas tenham alertado que o corte aplicado pelo Governo é superior ao alívio fiscal, pelo que os reembolsos serão menores no próximo e até há quem seja chamado a pagar, tal como o ECO já noticiou.

O Governo decidiu reduzir em 50% as retenções na fonte aplicáveis aos rendimentos do trabalho e às pensões pagos em novembro, incluindo o subsídio de Natal quando pago nesse mês, antecipando o benefício fiscal para os contribuintes, em vez de os obrigar a esperar pelo acerto do imposto no próximo ano.

O objetivo, explicou o governante, é aproximar o montante retido mensalmente do IRS efetivamente devido por cada contribuinte. “A ideia é […] garantir que aquilo que é retido na fonte corresponde exatamente à taxa efetiva de cada contribuinte”, afirmou, reconhecendo, porém, que atingir essa correspondência de forma perfeita “seria impossível”.

A intenção passa, assim, por reduzir os reembolsos de IRS, evitando que os contribuintes entreguem ao Estado, ao longo do ano, mais imposto do que aquele que efetivamente devem e só recebam a diferença vários meses depois. “O Estado está a pedir emprestado de forma forçada aos contribuintes”, criticou Brandão de Brito, referindo-se aos montantes retidos em excesso que só são devolvidos no ano seguinte, “a partir de abril, maio, junho ou agosto”.

O secretário de Estado classificou esta prática como “extorsionária” e afirmou que o atual Governo quer eliminá-la, numa crítica ao modelo que associou ao Partido Socialista. “Era uma prática que provavelmente, pelos vistos, o Partido Socialista preza”, afirmou.

Finanças pedem esclarecimentos ao Tribunal de Contas sobre 30 milhões

O Ministério das Finanças identificou ainda uma diferença de 30 milhões de euros na informação apresentada pelo Tribunal de Contas sobre a reconciliação de apoios e outras transferências na Conta Geral do Estado de 2025.

Segundo explicou Brandão de Brito na intervenção inicial, o Tribunal de Contas reporta, no seu parecer à CGE, 526 milhões de euros em apoios e outras transferências que não conseguiu reconciliar. Mais adiante, porém, refere ter conseguido reconciliar 178 milhões de euros e aponta para 378 milhões de euros por reconciliar. “178 mais 378 não dá 526, dá 556″, observou o governante, assinalando que a diferença de 30 milhões de euros não está explicitada no parecer.

O Ministério das Finanças tentou esclarecer os valores, mas deparou-se com a falta de informação sobre a metodologia utilizada pelo Tribunal de Contas, a origem dos fundos, as entidades de onde provêm os montantes, os beneficiários considerados e a respetiva classificação económica.

“Perante o facto de isto não ter sido esmiuçado no parecer, não é possível ao Ministério das Finanças fazer a reconciliação”, afirmou Brandão de Brito, adiantando que o seu gabinete já pediu informação adicional ao órgão de fiscalização das contas públicas para esclarecer a discrepância.

A diferença identificada não significa, por si só, que tenham desaparecido 30 milhões de euros ou que estejam em causa pagamentos indevidos. O problema apontado pelo Governo prende-se com a falta de correspondência entre os valores apresentados no parecer e a insuficiência de informação para os reconciliar.

O governante sublinhou que todas as despesas com apoios e transferências têm de ter enquadramento legal. “Nenhuma entidade pode, por modo próprio, fazer transferências que não estejam autorizadas e não estejam plasmadas num diploma”, afirmou. Acrescentou que todos os apoios concedidos sob a forma de subvenções têm de ser declarados e publicitados no site da Inspeção-Geral de Finanças, defendendo que, neste domínio, “a transparência é total”.

(Notícia atualizada às 19h49)

O presidente da Câmara de Braga, João Rodrigues (PSD), manifestou hoje preocupação pelo corte nas dotações previstas no Orçamento do Estado para nove das 37 juntas de freguesia do concelho, garantindo que vai tentar a reversão da situação.

Segundo João Rodrigues, no concelho a mais afetada é a União das Freguesias de Escudeiros e Penso (Santo Estêvão e São Vicente), que, segundo a proposta em cima da mesa, vai perder cerca de 19 mil euros em relação a 2026.

“Para o orçamento de uma junta de freguesia, é muito dinheiro. E nós já tivemos a oportunidade de manifestar, não necessariamente o nosso descontentamento, porque achámos que ainda estávamos a tempo de mudar isso, mas a nossa preocupação com esse facto”, referiu.

O autarca disse que vai tentar que o problema ainda seja resolvido em sede de Orçamento do Estado (OE).

Saiba quanto vai receber a sua freguesia do Orçamento do Estado

Garantiu que esta foi a questão que “mais suscitou” a sua preocupação e a sua reação desde o dia em que foi tornada pública a proposta do OE para 2027.

O assunto foi levado à reunião de hoje do executivo de Braga pelo movimento independente Amar e Servir Braga, que propôs um voto de solidariedade para com as juntas afetadas e uma eventual revisão do envelope financeiro das transferências do município para as compensar.

João Rodrigues respondeu que eventuais medidas do município só serão equacionadas depois de esgotadas as vias para a correção da situação em sede de discussão do Orçamento do Estado.

A Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) já convocou um protesto nacional para 04 de novembro, instando todas as juntas de freguesia do país a encerrar os seus serviços de atendimento ao público.

A contestação surge na sequência da proposta do Orçamento do Estado para 2027, que, embora contemple um acréscimo global de 8,2% das subvenções às freguesias, consubstancia cortes efetivos de verbas em cerca de 210 freguesias, devido às fórmulas de distribuição orçamental.

O conteúdo Freguesia de Braga perde 19 mil euros num ano. Autarca pede reversão ao Governo aparece primeiro em O MINHO.

A Caixa Geral de Aposentações (CGA) identificou 2.937 pensões de aposentação cujo valor terá de ser reduzido devido a um erro no sistema informático de cálculo, com uma diminuição média de 93 euros brutos por mês. No Parlamento, o presidente do conselho diretivo da instituição, António Valente, garantiu esta terça-feira que a correção não resulta de qualquer instrução do Governo, mas da necessidade de repor a legalidade.

“A correção desta situação não resultou de qualquer orientação do Governo”, afirmou, na comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, durante uma audição na sequência de dois requerimentos apresentados pelo grupo parlamentar do PCP e pelo deputado único do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo, sobre a redução dos valores fixados para as pensões de aposentação.

Na audição, António Valente procurou esclarecer a origem do problema, a forma como foi detetado e o procedimento seguido para corrigir os valores. “A CGA tem a responsabilidade de aplicar a lei e de assegurar a correta atribuição das pensões”, afirmou. E reforçou: “Não determina as regras de cálculo e não determina as taxas aplicáveis, mas é responsável pela sua correta execução”.

O presidente da CGA insistiu que a correção foi desencadeada pelos serviços da própria instituição, no âmbito das suas competências. “A CGA identificou uma divergência no cálculo da aplicação informática, analisou-a e iniciou os procedimentos técnicos e administrativos necessários no quadro das suas competências e da sua autonomia administrativa, sem dependência de qualquer orientação do Governo sobre a forma de proceder”, afirmou.

Em causa estão 2.937 pensões atribuídas entre maio e 27 de agosto de 2026, data em que a correção informática entrou em produção. O universo abrange subscritores inscritos na CGA até 31 de agosto de 1993 e que se aposentaram com mais de 40 anos de serviço, de acordo com António Valente.

O mesmo responsável deu nota de que “as pensões identificadas representam 0,4% do total de prestações pagas pela instituição”, que ronda as 670 mil mensalmente. Antes da correção, o valor médio das pensões abrangidas “era de 2.476 euros”. Depois da alteração, passa para “2.382 euros”, o que corresponde a uma redução média de 93 euros brutos mensais, indicou o presidente da instituição. “Em termos líquidos, a diminuição média é de 59 euros por mês, para uma pensão líquida média de 2.300 euros”, acrescentou.

Das 2.937 pensões identificadas, 1.778 tinham um valor superior a 2.000 euros, representando 61% do universo abrangido. “A maior redução individual quantificada é de 198 euros mensais”, numa pensão que passa de 8.107 para 7.909 euros, uma quebra de 2,4%, apontou.

Para explicar a origem da desconformidade, António Valente recuou a 2005, ano em que a Lei n.º 60/2005 estabeleceu um modelo de cálculo das pensões dividido em duas parcelas para os subscritores inscritos até 31 de agosto de 1993. A primeira parcela, designada P1, corresponde ao período da carreira contributiva cumprido até 2005. A segunda, a P2, respeita ao tempo de serviço posterior a essa data, tendo em conta as regras legalmente previstas e o limite de 40 anos considerado no cálculo.

Um dos fatores utilizados para determinar a segunda parcela é a taxa anual de formação da pensão. “De acordo com o Decreto-Lei n.º 187/2007, aplica-se uma taxa fixa de 2% quando o tempo de serviço posterior a 2005 relevante para o cálculo é inferior a 21 anos”, explicou. A taxa composta, situada entre 2% e 2,3%, aplica-se quando esse período é igual ou superior a 21 anos. “O que aconteceu foi que a aplicação informática não refletia estas regras”, sublinhou o presidente da CGA.

Em concreto, o sistema verificava se tinham decorrido 21 anos desde 2005 sem excluir previamente o tempo de serviço que, por ultrapassar os 40 anos considerados no cálculo, já não podia integrar a parcela P2. Quando o limiar temporal foi atingido, a aplicação informática começou, assim, a utilizar automaticamente a taxa composta, em situações nas quais deveria continuar a aplicar-se a taxa fixa de 2%.

António Valente resumiu o problema: “Para quem tivesse 20 ou mais anos de serviço contáveis em 31 de dezembro de 2005, o tempo posterior a essa data relevante para o cálculo P2 não pode atingir 21 anos.” “Por essa razão, aplica-se a taxa anual de formação da pensão de 2% prevista no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 187 de 2007 e não a taxa composta prevista no artigo 31.º, ainda que em termos cronológicos já tivessem decorrido os 21 anos”, acrescentou.

Questionado pelos deputados sobre o facto de trabalhadores com carreiras superiores a 40 anos não poderem contabilizar todo esse tempo no cálculo da pensão, António Valente defendeu que a limitação não significa que os anos adicionais de trabalho deixem necessariamente de ter reflexo no valor da reforma. “Se as pessoas continuarem a trabalhar, todo o nosso sistema complexo de pensões tem instrumentos que permitem às pessoas continuarem a valorizar as suas pensões em função do tempo”, afirmou, apontando como exemplo a bonificação aplicável ao adiamento da aposentação. Segundo os dados apresentados pelo responsável, mais de 90% dos pensionistas abrangidos pela correção optaram, no entanto, por se aposentar sem terem atingido a bonificação máxima a que tinham direito.

O problema com o erro informático só adquiriu relevância prática em maio deste ano, quando se tornou possível atingir, em termos cronológicos, os 21 anos decorridos desde 2005 e foram cumpridos os 120 dias de densidade contributiva necessários para configurar um ano civil.

A própria CGA identificou a anomalia no início de maio, depois de verificar que algumas pensões apresentavam valores próximos de 100% da última remuneração dos aposentados. “Foi identificada pela própria CGA logo no início do mês de maio, quando verificou que havia algumas pensões, poucas, em que o valor que estava a ser atribuído era muito próximo de 100% da última remuneração que o aposentado tinha”, contou António Valente. O responsável considerou que essa situação representava “uma situação anómala face àquilo que é o enquadramento de origem”.

“O limite da pensão do regime legal é 90%. O que nós detetámos é que havia pensões atribuídas que estavam acima dos 90%, o que para nós era uma situação anómala”, afirmou, acrescentando que valores de 91% ou 92% já justificavam uma análise.

Além da deteção interna, a instituição recebeu um alerta de uma entidade empregadora. “Também uma entidade empregadora alertou a CGA pelo facto de ter identificado algumas pensões que estavam com valor acima do esperado”, revelou.

O alerta inicial incidiu sobre um número reduzido de casos, mas foi necessário perceber se o problema era pontual ou sistémico. “Foi necessário reproduzir os cálculos, foi necessário identificar a regra afetada e delimitar as condições em que o problema ocorria”, explicou.

Após a correção informática, a CGA identificou os beneficiários potencialmente abrangidos e iniciou o procedimento administrativo para alterar os valores das pensões. A 30 de setembro, os pensionistas foram notificados para se pronunciarem, em sede de audiência prévia, sobre o projeto de alteração da respetiva pensão.

António Valente salientou que os beneficiários ainda podem apresentar elementos que considerem relevantes antes da decisão definitiva. “Antes da decisão definitiva, cada interessado pode apresentar os elementos que considerem relevantes, sendo todas as pronúncias analisadas antes da adoção e notificação da decisão final”, afirmou.

Assim, os cortes identificados ainda estão sujeitos à conclusão dos procedimentos administrativos, não tendo sido apresentada a decisão final para cada pensionista. Nos casos em que se confirme a existência de montantes a repor, a CGA prevê diferentes modalidades de regularização. “Estão previstas diferentes modalidades de regularização, que incluem o pagamento voluntário, o pagamento em prestações e a dedução em prestações subsequentes”, explicou o responsável.

Na intervenção final, António Valente voltou a sublinhar que a instituição atuou no âmbito da sua “autonomia administrativa e financeira” e que não recebeu orientações, nem do atual Executivo nem de governos anteriores, sobre a interpretação das regras de cálculo das pensões ou sobre a forma de proceder perante o erro detetado.

“A CGA não pediu nem recebeu do atual Governo, nem de nenhum outro Governo antes deste, qualquer orientação sobre a forma de interpretar e aplicar aquele regime de cálculo das pensões de aposentação e também não solicitou e não recebeu orientação do Governo sobre o procedimento a adotar em relação ao erro de parametrização detetado”, afirmou.

O responsável defendeu que a correção era uma obrigação legal da instituição, sem margem para decisões discricionárias. “Estamos a falar de gestão corrente, do domínio de tratamento administrativo, da execução de atos administrativos vinculados, sem qualquer margem de discricionariedade”, afirmou, acrescentando que estava em causa “apenas o cumprimento estrito daquele que está estabelecido na lei”.

(Notícia atualizada às 17h26)