Os municípios estão “disponíveis e motivados” para ajudar o Estado a aumentar a oferta de habitação pública e trabalham com entidades para reprogramar prioridades do Portugal2030 e acelerar a burocracia, disse a ANMP.

Em declarações à Lusa, no final de uma reunião do Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), em Mourão, no distrito de Évora, o presidente da associação, Pedro Pimpão, destacou que “há, efetivamente, do ponto de vista da proposta do Orçamento do Estado [para 2027], um reforço das verbas destinadas à habitação”, uma área que “é uma preocupação” para os municípios.

“Nós assumimos esse compromisso de ajudarmos o Estado português a aumentar a habitação pública no nosso país, nos nossos municípios. E, portanto, esse reforço de verbas que possa existir, seja pela linha do Banco Europeu de Investimento [BEI], seja por outros mecanismos, nomeadamente no Portugal2030, que nos ajude a aumentar a resposta pública no parque habitacional, nós estamos disponíveis e estamos motivados para esse desígnio”, afirmou.

Pedro Pimpão sublinhou que a ANMP defende “o reforço de verbas destinadas exclusivamente à habitação e, nomeadamente, à habitação com preços controlados”.

Defende também “uma maior agilização e simplificação dos processos” para que esses procedimentos, sendo mais rápidos, consigam alcançar o objetivo de “criar condições para aumentar a habitação pública no país”.

Pimpão sublinhou que os municípios estão atualmente a trabalhar com entidades com responsabilidade nesta área, em particular com o IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), mas também com as comissões de desenvolvimento regional, no âmbito da reprogramação das prioridades do Portugal 2030 e também para que os procedimentos “sejam os mais céleres possíveis”.

“Todas as alterações que vierem no sentido de desburocratizar e de simplificar o processo são bem-vindas”, sublinhou.

O autarca sublinhou ainda que os municípios portugueses têm sido responsáveis pelo grosso do investimento público a nível nacional, sendo, “neste momento, responsáveis por 40% do investimento público, a nível nacional, na área da saúde, da educação e também da habitação”.

A associação dos autarcas do PS acusa o Governo de falhar o cumprimento do acordo firmado em janeiro, na eleição da direção da associação de freguesias (ANAFRE), e que envolveu os presidentes de Junta de Freguesia socialistas, sociais-democratas e comunistas. O documento intitulado “Carta de Compromisso Político: + Freguesias, Agir e Pensar Portugal” previa, entre outras medidas, um reforço de verbas do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027). Esse aumento, assim como outros três pontos, não constam da proposta apresentada pelo Executivo de Luís Montenegro no dia 8 de outubro, o que os autarcas socialistas dizem acontecer “certamente por lapso do Governo”.

Os autarcas socialistas indicam, em comunicado divulgado esta quarta-feira, que o PS “abdicou duma candidatura à liderança daquela associação, em função do acordo político celebrado entre as Direções de PSD, PS e PCP” e que o acordo “dispunha [de] quatro pontos fundamentais não cumpridos em sede de proposta de OE”. Agora, apontam, o “Governo incumpre Carta de Compromisso Político com as Freguesias”.

Recorde-se que, no final de janeiro, e como o ECO/Local Online então noticiou, os três partidos assumiam um compromisso a priori para uma lista conjunta candidata ao Conselho Diretivo da ANAFRE. Esse acordo inicial acabaria por ficar em suspenso no próprio dia da apresentação das listas, no congresso realizado em Portimão, sendo depois aprovado à 25.ª hora. Dele saiu o documento a que os autarcas socialistas se referem.

Ao ECO/Local Online, poucas horas após ser confirmado presidente da ANAFRE, Francisco Brito dizia, a propósito do objetivo de aumento das verbas transmitidas pelo Estado central às Freguesias: “Espero bem que entre no próximo Orçamento, porque é esse o nosso compromisso reivindicativo”.

Agora, além da possibilidade de as Freguesias deterem direitos relativos a imobiliário e crédito de que os municípios já desfrutam – direito de preferência na aquisição de imóveis no seu território ao preço a que são vendidos nas transações prediais e acesso a crédito em empréstimos de médio e longo prazo -, a associação dos eleitos locais do Partido Socialista exige o reforço das verbas transferidas pelo Estado central.

Sobre isto, dizem em comunicado:

"É entendimento do Partido Socialista que o presidente da ANAFRE deve junto do primeiro-ministro (também líder do PSD) garantir que o Governo honre o Compromisso estabelecido por via do acordo. Esta posição foi-lhe transmitida e reforçada com a manifestação clara do apoio do PS a uma proposta do Governo ou do GPPSD [Grupo Parlamentar do PSD] durante o processo orçamental, que se traduza no reforço de 176 milhões de euros nas transferências para as Freguesias, mostrando-se o PS disponível ainda para viabilizar também um acordo com reforços plurianuais para ir ao encontro das metas propostas pela ANAFRE sem comprometer o equilíbrio orçamental.”

Ainda no capítulo financeiro, o comunicado emitido no seguimento da reunião entre José Luís Carneiro, secretário-geral do PS, e o Conselho Diretivo da ANAFRE (liderado pelo social-democrata Francisco Brito), deixa exigências de “atualização anual das transferências ao ritmo do salário mínimo nacional, a partir do OE 2027”.

Frisam os socialistas que as transferências “sobem 2,68%, quando o salário mínimo sobe 5,43%”.

O ECO/Local Online tentou ouvir o presidente da ANAFRE, mas não foi possível até à publicação deste artigo.

Os municípios estão “disponíveis e motivados” para ajudar o Estado a aumentar a oferta de habitação pública e trabalham atualmente com entidades para a reprogramação das prioridades do Portugal2030 e para acelerar a burocracia, disse esta quarta-feira a ANMP.

Em declarações à Lusa, no final de uma reunião do Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), em Mourão, no distrito de Évora, o presidente da associação, Pedro Pimpão, destacou que “há, efetivamente, do ponto de vista da proposta do Orçamento do Estado [para 2027], um reforço das verbas destinadas à habitação”, uma área que “é uma preocupação” para os municípios.

“Nós assumimos esse compromisso de ajudarmos o Estado português a aumentar a habitação pública no nosso país, nos nossos municípios. E, portanto, esse reforço de verbas que possa existir, seja pela linha do Banco Europeu de Investimento [BEI], seja por outros mecanismos, nomeadamente no Portugal2030, que nos ajude a aumentar a resposta pública no parque habitacional, nós estamos disponíveis e estamos motivados para esse desígnio”, afirmou.

Pedro Pimpão sublinhou que a ANMP defende “o reforço de verbas destinadas exclusivamente à habitação e, nomeadamente, à habitação com preços controlados”.

Defende também “uma maior agilização e simplificação dos processos” para que esses procedimentos, sendo mais rápidos, consigam alcançar o objetivo de “criar condições para aumentar a habitação pública no país”.

Pimpão sublinhou que os municípios estão atualmente a trabalhar com entidades com responsabilidade nesta área, em particular com o IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), mas também com as comissões de desenvolvimento regional, no âmbito da reprogramação das prioridades do Portugal 2030 e também para que os procedimentos “sejam os mais céleres possíveis”.

“Todas as alterações que vierem no sentido de desburocratizar e de simplificar o processo são bem-vindas”, sublinhou.

O autarca sublinhou ainda que os municípios portugueses têm sido responsáveis pelo grosso do investimento público a nível nacional, sendo, “neste momento, responsáveis por 40% do investimento público, a nível nacional, na área da saúde, da educação e também da habitação”.

A Câmara de Lisboa aprovou, esta quarta-feira, 21 de outubro, a suspensão das trotinetes partilhadas na cidade, a implementar antes do final deste ano, proposta que teve os votos contra do Livre e da IL, partido parceiro da governação de Carlos Moedas (PSD).

Depois de a medida ter sido anunciada a semana passada pelo presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), que lidera o executivo de coligação PSD/CDS-PP/IL, a autarquia apreciou hoje, em reunião privada, a proposta subscrita pelo responsável pelo pelouro da Mobilidade, Gonçalo Reis (PSD), que acolheu contributos de PCP e BE para um regulamento de mobilidade suave.

A proposta final foi votada por pontos, tendo a decisão de, “no prazo de 60 dias”, suspender o atual sistema de trotinetes partilhadas sido viabilizada com os votos contra dos dois vereadores da IL, que integram a governação municipal de Moedas, informou à agência Lusa fonte do executivo camarário, referindo que também a vereação do Livre votou contra.

A Lusa tentou uma posição da vereação da IL, mas sem sucesso, sendo que a visão deste partido de direita assenta numa economia de mercado livre, que valoriza o setor privado.

Os vereadores de PS, BE e PCP abstiveram-se, tendo a medida registado os votos favoráveis de PSD, CDS-PP e independentes que integram a liderança PSD/CDS-PP/IL, segundo fontes camarárias.

A proposta determina a “resolução unilateral, por razões de interesse público, do acordo de colaboração” celebrado em janeiro de 2023 com os operadores de trotinetes elétricas”, justificando essa decisão com a falta de resultados quanto à necessidade de garantir a segurança de todos os utilizadores do espaço público, em particular dos peões, “apesar da redução do número de trotinetes partilhadas”.

“Verifica-se um aumento do número de reclamações e de ocorrências, seja por condução em sentido contrário ao legalmente permitido, seja por utilização nos passeios, seja ainda por insuficiência dos mecanismos tecnológicos de bloqueio remoto dos veículos em situação irregular”, lê-se na proposta.

Por isso, a decisão do município é “suspender a operação e interditar, em todo o território do concelho de Lisboa, a circulação e o estacionamento, no espaço público municipal, dos veículos afetos a serviços de partilha de trotinetes elétricas por operadores privados”.

Os operadores têm de remover integralmente do território municipal todas as trotinetes no prazo de 60 dias, ou seja, até ao final deste ano, segundo a proposta, adiantando que, findo esse período, o município poderá promover a “remoção coerciva dos equipamentos, imputando às operadoras os custos legalmente devidos com a remoção, o transporte e o depósito, sem prejuízo das demais consequências previstas na lei”.

A proposta prevê ainda uma audiência prévia das operadoras por escrito, dispondo estas de 10 dias para se pronunciarem, e “na ausência de pronúncia a deliberação converte-se em definitiva para os devidos efeitos”.

Acolhendo contributos de PCP e BE, o documento aprovado inclui o compromisso de reforço da mobilidade ciclável, através da qualificação e expansão da rede ciclável e do aumento do número de estações e de bicicletas disponíveis na rede GIRA, bem como a deliberação de que o projeto de Regulamento Municipal para a Mobilidade Suave deve ser apresentado “no prazo de um ano”.

A Câmara Municipal de Lisboa deu nesta quarta-feira luz verde à intenção do Executivo de suspender o serviço de trotinetas partilhadas, atualmente prestado pela Bolt, Lime e Bird, mas a aprovação que se julgava estar implícita por via da maioria de vereadores da coligação de Carlos Moedas no Governo da cidade, poderia ter não ocorrido. Os dois vereadores da Iniciativa Liberal (IL) na Câmara Municipal de Lisboa votaram contra a proposta do chefe do Executivo, deixando-o à mercê da posição dos partidos da oposição.

Com um total de nove vereadores em 17, Carlos Moedas avançava com uma medida que, à partida, tinha aprovação garantida. Contudo, Rodrigo Gonçalves e Vasco Anjos acabariam por votar contra, ficando o Executivo com apenas sete votos a favor. Segundo apurou o ECO/Local Online, a posição da IL começou a desenhar-se logo no início da discussão, na qual os seus dois vereadores nem se pronunciaram.

“A IL não interveio no debate. Fomos percebendo, pela atitude do presidente na reunião, de um certo incómodo”, conta um dos que estiveram presentes. A votação acabaria por se realizar apenas no final, e não imediatamente a seguir à discussão da proposta, a primeira do dia.

Ao final da tarde desta quarta-feira, a IL deixou, em comunicado, críticas ao Executivo de que faz parte, afirmando que “não foram apresentados elementos que permitam concluir que os mecanismos atualmente disponíveis de regulação, fiscalização e correção se revelaram insuficientes, nem dados que demonstrem que a eliminação desta modalidade de mobilidade constitui a resposta mais eficaz para os problemas identificados“. Sobre a decisão, diz também:

"A Iniciativa Liberal considera que existiam alternativas à suspensão da atividade, designadamente através do reforço das obrigações impostas aos operadores, da utilização mais exigente dos mecanismos tecnológicos disponíveis, da melhoria da fiscalização e da definição de metas concretas de cumprimento, em articulação com as entidades responsáveis pela operação do serviço. Além de que considera esta suspensão um sinal político contraditório face aos desafios da mobilidade suave para a cidade e os objetivos que se pretendem alcançar para a neutralidade climática em 2030. Uma decisão desta natureza exige uma demonstração clara da sua necessidade e da inexistência de soluções menos restritivas capazes de alcançar os mesmos objetivos, demonstração esta que não foi efetuada.”

Aos dois votos contra da IL e sete a favor das restantes forças que constituem a coligação eleita há um ano (e entre os quais se conta Ana Simões Silva, a vereadora eleita pelo Chega e que se desvinculou do partido de André Ventura em janeiro, firmando depois um acordo com o presidente da autarquia), juntou-se o voto a favor do fim das trotinetas por parte do vereador Bruno Mascarenhas, eleito pelo Chega.

Caso os eleitos do PS, Bloco de Esquerda, Livre (reunidos na mesma lista, liderada pela socialista Alexandra Leitão) tivessem votado contra a proposta do Executivo, a oposição à medida teria nove votos, contra oito de PSD, CDS e Chega.

A votos esteve também a proposta do PCP, que acabaria apoiada apenas pela esquerda, e que previa a criação de sinergias entre bicicletas e trotinetas partilhadas na EMEL. Os comunistas pretendiam aprovar a elaboração de um estudo para analisar a possibilidade de a empresa pública de mobilidade juntar à rede Gira uma frota de trotinetas municipais, mantendo o atual modelo das bicicletas, em que estacionam e carregam em docas instaladas ao longo da cidade para esse efeito.

O ECO/Local Online tentou ouvir o Executivo da Câmara, ainda sem êxito.

Notícia atualizada às 19h30 com reação enviada, em comunicado, pela Iniciativa Liberal

Várias ruas e estradas em Lagos vão sofrer condicionamentos de trânsito até meados de novembro devido a um conjunto de empreitadas a decorrer no concelho.

O conteúdo Vai conduzir em Lagos? Conheça as ruas que deve evitar para não ficar preso no trânsito aparece primeiro em Algarve Marafado.

A Consulta Pública “Beira Atlântico”, que abrange os municípios de Ílhavo, Mira, Santa Maria da Feira e Vagos, arranca hoje e decorre durante 60 dias úteis, até 18 de janeiro de 2027, anunciou a eBUPi em comunicado.

Na nota, a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado (eBUPi) refere que durante este período proprietários e demais interessados podem consultar as Representações Gráficas Georreferenciadas (RGG) e apresentar reclamações sobre os limites dos prédios abrangidos.

A consulta incide sobre RGG sem sobreposições, validadas com reserva de geometria, nos quatro municípios envolvidos, e constitui, segundo a eBUPi, “uma etapa importante no processo de identificação e conhecimento do território”.

“Durante este período, os interessados podem consultar as RGG abrangidas e verificar se os limites representados correspondem à realidade. Caso identifiquem incorreções, podem apresentar uma reclamação, acompanhada dos elementos necessários à sua apreciação”, lê-se no comunicado.

A eBUPi esclarece que a consulta pública não visa reconhecer nem declarar direitos de propriedade, mas sublinha que a participação é fundamental, uma vez que a informação geográfica posteriormente integrada na Carta Cadastral “produzirá efeitos jurídicos relevantes quanto à localização, configuração e área dos prédios, beneficiando de uma presunção legal de correspondência à realidade física, sem prejuízo de prova em contrário”.

A estrutura alerta ainda que, embora seja possível corrigir erros posteriormente, essas alterações ficarão sujeitas ao processo de conservação cadastral previsto na lei, que “poderá exigir elementos técnicos adicionais e implica custos”.

A informação pode ser consultada online, através do Site da Consulta Pública ou presencialmente, nos balcões BUPi dos municípios abrangidos, revela a eBUPI.

Segundo a eBUPi, a análise das reclamações apresentadas permitirá identificar situações que necessitem de correção ou esclarecimento, constituindo uma etapa relevante para a posterior validação da informação e a sua integração na Carta Cadastral, quando reunidas as condições legalmente previstas.

A Consulta Pública “Beira Atlântico” integra o processo de consolidação da informação cadastral em curso em todo o país.

A eBUPi (Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado) tem como objetivo a expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio (BUPi) a todo o país e o desenvolvimento dos sistemas de informação e de interoperabilidade de suporte ao BUPi