O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que prevê o perdão de dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs) com o governo federal. Na mesma cerimônia, o presidente formalizou uma proposta de gratuidade no transporte público aos sábados e domingos, que ainda precisará passar pelo Congresso Nacional.
As medidas chegam em meio à campanha de Lula à reeleição e à tentativa de ampliar o apoio entre os pequenos empreendedores, segmento no qual o petista enfrenta dificuldades eleitorais. O presidente também defendeu mudanças na destinação dos recursos públicos, com críticas ao volume do Orçamento comprometido com emendas parlamentares.
Ao justificar o perdão das dívidas, Lula afirmou que a medida pretende retirar o peso da inadimplência dos empreendedores. Segundo ele, aproximadamente 4 milhões de pessoas poderão regularizar sua situação.
“O governo sabe que não vai receber, mas fica aquele peso nas costas das pessoas. Nós resolvemos assumir a responsabilidade dessa dívida e perdoar os devedores”, declarou.
O passivo alcançado pela medida é estimado em R$ 15 bilhões. O benefício inclui débitos que ainda não foram inscritos na Dívida Ativa da União.
Limite de faturamento sobe e MEI poderá contratar dois funcionários
A legislação também altera regras de funcionamento do Microempreendedor Individual. O limite anual de faturamento, atualmente fixado em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O último reajuste havia ocorrido em 2018.
Outra mudança permite que o MEI mantenha até dois empregados registrados, em vez de apenas um. As alterações ampliam a capacidade de crescimento dos pequenos negócios formalizados nessa categoria.
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, argumentou que o teto atual restringe a expansão de parte dos empreendedores. Segundo ele, muitos negócios ficaram limitados pelo valor máximo de receita permitido.
O ministério também estima que pelo menos 4 milhões de MEIs estejam em situação de informalidade em razão da inadimplência. A expectativa do governo é que a regularização permita o retorno desses trabalhadores ao recolhimento de tributos.
A proposta de mudança das regras do MEI também integrou as negociações políticas entre Lula e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), em torno da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6×1. Uma das preocupações discutidas era o impacto das mudanças trabalhistas sobre os pequenos empreendedores.
O perdão das dívidas, porém, recebeu críticas da oposição, que questionou o tratamento dado aos inadimplentes em comparação com quem mantém os pagamentos em dia. Paulo Pereira rebateu o argumento e afirmou que os empreendedores adimplentes também serão beneficiados pelas mudanças no limite de faturamento e pelo Procred 360, linha de crédito do governo federal.
Tarifa zero depende de votação no Congresso
A gratuidade no transporte público aos fins de semana foi apresentada por Lula em uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A iniciativa prevê destinar pelo menos 26,8% dos recursos reservados às emendas parlamentares obrigatórias para financiar a medida.
A estimativa apresentada pelo governo é que o mecanismo represente R$ 11,2 bilhões no Orçamento de 2027. O texto, entretanto, ainda precisa ser aprovado pelos deputados e senadores.
As emendas parlamentares são parcelas do Orçamento cuja destinação é definida por deputados e senadores. Parte desses recursos tem execução obrigatória, o que torna a proposta de Lula um ponto de disputa com o Legislativo.
Durante a cerimônia, o presidente defendeu a utilização de uma parcela dessas verbas para custear o transporte gratuito. Lula argumentou que o dinheiro público deve produzir benefícios diretos para a população e criticou a concentração de recursos nas mãos dos parlamentares.
O presidente reconheceu as dificuldades para aprovar a proposta, diante da falta de maioria governista no Congresso e da resistência de parlamentares a mudanças nas regras de distribuição das emendas.
Lula também afirmou que a gratuidade aos sábados e domingos representa uma etapa inicial. Segundo ele, a experiência poderá ser ampliada caso apresente resultados positivos e seja possível manter o equilíbrio fiscal.
O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, declarou que a proposta foi estruturada para manter a neutralidade fiscal, uma vez que o texto indica a fonte de financiamento da política pública.
Lula critica volume de emendas no Orçamento
A destinação dos recursos públicos também ocupou parte do discurso presidencial. Lula criticou o montante reservado às emendas parlamentares e afirmou que a concentração de verbas compromete a capacidade do governo de financiar políticas públicas.
O projeto de Orçamento de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões para emendas individuais e de bancada. O valor supera os R$ 40,8 bilhões inicialmente previstos para 2026. No Orçamento atualmente considerado, a previsão chega a R$ 49,9 bilhões.
O presidente afirmou ter recebido uma estrutura orçamentária insuficiente para custear programas e serviços públicos. Na avaliação apresentada por Lula, a destinação de recursos às emendas reduziu o espaço disponível para áreas como saúde, educação e assistência social.
Bruno Moretti também criticou a situação orçamentária deixada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) para o primeiro ano da gestão Lula, em 2023. O ministro mencionou a falta de recursos para programas sociais e o volume reservado ao chamado orçamento secreto.
A discussão sobre as emendas deve continuar no centro das negociações entre Executivo e Legislativo. Lula já manifestou a intenção de discutir uma revisão das regras de destinação obrigatória desses recursos caso conquiste um novo mandato.
Enquanto o perdão das dívidas dos MEIs foi sancionado, a tarifa zero permanece condicionada à tramitação da PEC. A implementação da gratuidade dependerá, portanto, da aprovação dos parlamentares e da definição das condições de financiamento.
“Eu acho que os parlamentares, mesmo aqueles que não gostam de nós, que são da oposição, vão concordar que é melhor pegar uma parte com as emendas e fazer com que o povo tenha mais dignidade do que gastar dinheiro da forma que eles bem entenderem”, disse em cerimônia no Palácio do Planalto em que assinou o envio da PEC.
De acordo com o governo, a PEC prevê destinar 26,8% do valor reservado às emendas parlamentares impositivas para custear o transporte público gratuito aos finais de semana e feriados. Segundo o ministro Bruno Moretti (Planejamento e Orçamento), o percentual equivale a R$ 12 bilhões em 2027.
A PEC prevê a gratuidade no transporte público aos finais de semana, mas Lula indicou que este seria um “primeiro passo”. O presidente afirmou que a medida poderia ser estendida caso o governo encontre espaço no Orçamento.
“A gente não consegue fazer tudo de uma vez. É uma experiência. Se essa coisa der certo e a gente conseguir equilibrar o fiscal, podemos tomar medidas mais promissoras em um futuro muito próximo”, completou.
Lula reclamou no Planalto que parte do Orçamento antes controlado pelo Executivo foi destinado às emendas parlamentares nos últimos anos. Em 2026, os deputados e senadores têm R$ 61 bilhões à disposição.
O mandatário ainda voltou a reforçar seu discurso de campanha que combina a tarifa zero e a PEC do fim da escala 6×1. “É justo fazer com que o transporte seja gratuito no final de semana e feriados para que, com mais tempo agora, a pessoa possa visitar seus familiares e amigos e receber as visitas”, completou.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira (21) o envio ao Congresso Nacional da proposta da “tarifa zero” no transporte público. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) prevê a gratuidade no transporte coletivo aos finais de semana.
A medida havia sido anunciada na última quinta-feira (15), em suas redes sociais. Na ocasião, o petista afirmou que a proposta será paga a partir de uma parte dos recursos de emendas parlamentares.
O governo estima um impacto fiscal de cerca de R$ 10 bilhões com a tarifa zero, a ser coberto por meio da destinação de emendas parlamentares impositivas. A base governista, no entanto, admite que a discussão no Legislativo pode levar à combinação de outras receitas para o financiamento.
O envio da PEC foi assinado em evento no Palácio do Planalto em que também foi formalizada a sanção do projeto de lei que aumenta o limite do faturamento dos MEIs (Microempreendedores Individuais).
Na cerimônia, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que a PEC avança para uma “qualificação” de um percentual das emendas parlamentares.
A PEC prevê a destinação de, no mínimo, 26,8% do montante global anual das programações de execução obrigatória de emendas parlamentares individuais e de bancada.
Após o recebimento da PEC, caberá ao Congresso o avanço ou não da proposta. O trâmite de uma proposta do tipo exige análise em comissões e votações em dois turnos nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
A coordenação da campanha petista chegou a discutir, mesmo antes do primeiro turno, incluir a tarifa zero no plano de governo do presidente. Também pesou para a decisão de não prometer a medida naquele momento uma determinação de Lula para que o programa de governo contasse apenas com propostas factíveis.
O Ministério da Fazenda chegou a pedir um estudo para testar possíveis caminhos para implementar a mudança de forma integral. Cálculos preliminares haviam mostrado que o custo fiscal poderia superar R$ 80 bilhões. Para driblar o alto custo da medida, optou-se por propor a gratuidade somente aos finais de semana e feriados.
Marco do transporte público
Lula já sancionou neste ano um projeto de lei que institui o chamado “marco do transporte público”, que propõe uma transformação no sistema e abre espaço para a tarifa zero. A proposta cria mecanismos para permitir que a União participe do custeio do transporte coletivo urbano, algo que atualmente está concentrado principalmente em estados, municípios e na tarifa paga pelos passageiros.
O marco também estabelece novas regras para concessões, subsídios, transparência e metas de universalização no transporte público.
O texto também cria diretrizes mais rígidas para contratos de concessão e prestação do serviço. Entre os pontos previstos estão regras de transparência de custos e fiscalização, metas de universalização do serviço, e objetivos de transição energética da frota.
O petista vetou uma parte importante do projeto sobre dispositivos que criavam obrigações financeiras mais concretas para União, estados e municípios.
O ponto mais relevante foi a retirada da regra que obrigava a aplicação de pelo menos 60% da arrecadação da Cide-Combustíveis em áreas urbanas. A lei sancionada ainda permite o uso da Cide para subsidiar tarifas do transporte público coletivo, mas sem vincular uma fatia fixa da receita. Na prática, o Executivo preservou margem para decidir se, quando e quanto poderá destinar ao setor.
Também foram vetados trechos que reforçavam a participação do poder público no custeio da operação.
O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a Emenda Constitucional nº 140 de 2026, que cria regras específicas para aposentadoria diferenciada dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE).
A emenda fixa requisitos diferenciados para esses trabalhadores no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, condicionada a 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.
Atualmente, o regime geral prevê 62 anos de idade mínima para mulheres e 65 para homens. Aprovada em julho no Senado, a nova emenda foi promulgada hoje em sessão solene com participação dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, lembrou que a proposta começou a tramitar em 2021 e destacou que a promulgação traz “dignidade para o trabalhador”.
“Esses profissionais levam o Estado brasileiro aonde ele, em muitas das vezes, não chega. Hoje, o Estado brasileiro reconhece o valor de cada um de vocês. A aposentadoria especial é o reconhecimento de uma vida inteira de trabalho e de cuidado”, ressaltou Alcolumbre.
O presidente Lula disse que “a gente não tem noção do trabalho” que esses agentes de saúde fazem, ao ir às casas das pessoas acompanhar doentes e prevenir doenças transmissíveis.
“Se eles reivindicam uma aposentadoria especial, em vez de a gente simplesmente negar, [temos que questionar se] é necessário? É importante? É justo? Ora, se é importante, necessário e justo, a gente não tem outra coisa a fazer que promulgar o direito de eles se aposentarem”, comentou o presidente.
Presente na galeria do plenário do Senado, um grupo de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias comemorava a promulgação na nova emenda constitucional.
Emenda 140
O texto promulgado hoje também estabelece regras permanentes e transitórias de aposentadoria, disciplina a forma de contratação dos profissionais, prevê assistência financeira complementar da União e estende as novas regras aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.
A proposta prevê assistência financeira complementar da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para compensar o aumento das despesas dos regimes próprios de previdência. Também determina repasses ao RGPS para compensar o impacto das aposentadorias concedidas com base nas novas regras.
As mudanças valerão tanto para os profissionais vinculados ao RPPS quanto para os segurados do RGPS, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, essas categorias seguem as regras gerais de aposentadoria, que preveem idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
Além disso, o texto assegura o cômputo, para fins previdenciários, de período de mandato classista e de tempo em readaptação funcional quando decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, e estabelece regras transitórias específicas para agentes vinculados ao RPPS e ao RGPS, com escalonamento de idades, regra de pontos e disciplina de integralidade e paridade em hipóteses definidas no texto.
O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgou nesta sexta-feira (16) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6×1, em sessão solene com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Candidato à reeleição, Lula tem no fim da escala 6×1 — seis dias de trabalho para um de descanso — uma bandeira eleitoral para melhorar sua popularidade entre os trabalhadores. A aprovação da PEC decorre também da reaproximação de Lula e Alcolumbre.
O presidente do Senado bancou a votação, a despeito da pressão da oposição e do empresariado, trabalhou pelo calendário especial que garantiu a votação em dois turnos na última quarta-feira (14) e comemorou a aprovação em plenário.
A redução da jornada semanal máxima de 44 horas para 40 horas foi aprovada na Câmara e no Senado por ampla maioria de votos, com apoio do governo, do Centrão e da oposição.
A Emenda Constitucional 141 torna obrigatória a concessão de dois dias de folga semanais aos trabalhadores formais. O dia adicional de descanso passa a valer daqui a 60 dias, quando também terá início a primeira redução da jornada semanal, para 42 horas. A segunda e última etapa, com a redução para 40 horas, será aplicada 12 meses depois.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), outro fiador da aprovação da PEC, também participou da sessão solene.
Pec da aposentadoria de agentes de saúde também é promulgada
O presidente do Senado também promulgou a PEC que cria uma aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e efetiva vínculos temporários. A proposta agora é a Emenda Constitucional 140.
O governo se opôs à proposta e tentou retirar do texto a previsão de paridade e integralidade, que garantem aos aposentados o mesmo salário dos profissionais da ativa e reajuste anual igual ao dos que continuam trabalhando, mas a negociação não avançou.
A equipe econômica calcula que a emenda gere um custo de R$ 30 bilhões em dez anos, enquanto relatores afirmam que a estimativa é exagerada. Após a aprovação no Senado, em julho, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, sinalizou que o governo pode recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) caso o Congresso não aponte a fonte de receitas para compensar os gastos extras.
Apesar de considerar a flexibilização da aposentadoria dos agentes uma espécie de pauta-bomba, a base do governo moderou as críticas ao texto. Os agentes comunitários de saúde são vistos como uma categoria organizada e com certo poder de influência nas bases.
O peso do grupo foi visto durante a votação da PEC na Câmara dos Deputados, quando centenas de agentes ocuparam as galerias do plenário. Nesta sexta-feira, um pequeno grupo estava nas galerias do Senado. Após a assinatura, os presentes gritavam agradecimentos direcionados ao presidente Lula.
Os agentes comunitários de saúde atuam na vigilância epidemiológica, como no combate à dengue e à leishmaniose, na busca ativa por pessoas contaminadas para o controle de doenças contagiosas e no acompanhamento da vacinação infantil e dos programas de saúde da família.
Com a promulgação das novas regras trabalhistas pelo Congresso Nacional, a jornada máxima semanal cairá de 44 para 40 horas semanais, sem a redução de salários.
"Pelo amor de Deus, se a gente não garantir o direito de o ser humano descansar, de o ser humano ter o direito de visitar a família, de visitar os parentes, de levar a criança a uma praça, a algum lugar para descansar, se a gente não garante isso, que tipo de seres humanos que nós somos?”, disse Lula.
O presidente defendeu que a redução de jornada será especialmente importante para mulheres, afirmando que "o dia do descanso é o dia que elas mais trabalham".
"Não é possível que as pessoas não tenham sensibilidade”, completou.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva com parlamentares durante promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221), que acaba com a escala 6x1. Lula Marques/Agência Brasil.
Após a promulgação da emenda, o presidente Lula defendeu que o “mundo do trabalho” está cada vez mais difícil e criticou a tentativa de "jogar nas costas do povo trabalhador", "que está reivindicando um dia de descanso a mais", a responsabilidade por uma crise que "é mentira".
"A palavra correta é mentira. Até porque, a lei aprovada é tão clara e tão decente que ela fala que qualquer problema será discutido e resolvido. Ninguém está se negando a discutir", rebateu.
O presidente da República lembrou ainda os avanços tecnológicos nos últimos 50 anos, argumentando que possibilitaram "mais lucros para os empresários".
A história se repete
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva iniciou o discurso relembrando que, durante a discussão da Constituição de 1988, alguns grupos diziam que a nova Carta Magna, que acabou com 21 anos de ditadura civil-militar no Brasil, iria “quebrar o Brasil”. Naquela época, a jornada de trabalho foi reduzida de 48 para 44 horas semanais.
"Logo que nós aprovamos a Constituição, os críticos de sempre já queriam mudar a Constituição. [Diziam] que a Constituição iria atrapalhar o crescimento do Brasil", disse.
O presidente Lula comentou que, toda vez que a sociedade “conquista alguma coisa”, aparece “uma turma ou um segmento” da sociedade que não concorda, dizendo “que não vai dar certo”.
“Foi assim em todas as lutas. Não tem uma conquista do povo trabalhador que não aparece aqueles dizendo isso vai ser um atraso para o país, isso vai quebrar as empresas, isso vai quebrar a economia”, completou.
Lula ainda lembrou da campanha pelo 13º salário, na década de 1960, quando a proposta foi atacada sob o argumento de que quebraria as empresas.
“[Foi] a mesma coisa, vai quebrar as empresas, vai afundar as empresas, no mundo inteiro não tem isso. Não quebrou as empresas”, completou.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, aplaudem discurso do presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221), que acaba com a escala 6x1. Lula Marques/Agência Brasil.
O texto também permite a contratação de até dois funcionários por microempreendedor. Atualmente, o MEI pode ter apenas um funcionário.
O artigo 5º da emenda promulgada nesta sexta ainda prevê que poderá ser elaborada lei complementar para estabelecer medidas transitórias, condicionadas à manutenção de níveis de emprego, para a mitigação dos impactos da mudança sobre os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte.
O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a Emenda Constitucional nº 141 de 2026, que põe fim à escala de seis dias de trabalho e apenas um de descanso (6x1) e prevê a escala 5x2, com duas folgas por semana, para todos os trabalhadores do Brasil dentro de dois meses.
A nova Emenda foi promulgada em sessão solene com participação dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP); da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB); e do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Ministros de estado, senadores e deputados da base aliada lotaram o plenário do Senado. Lideranças da oposição não compareceram à sessão.
O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, destacou que os impactos da medida “são incalculáveis”.
“Quanto vale mais tempo para cuidar de si e de quem se ama? Para milhões de pessoas que precisam trabalhar seis, às vezes sete dias por semana, a resposta é simples, essas coisas não tem preço, tem valor.”
Alcolumbre acrescentou que foi preciso “muita coragem” para enfrentar um assunto que “tanta gente preferia deixar para depois”.
“Um assunto que divide opiniões, que afeta as relações de trabalho e mexe com a vida de milhões de famílias. Quando o tema é complexo, o mais cômodo é deixar para lá e não enfrentar. Mas o Legislativo brasileiro escolheu o caminho certo, não o caminho fácil”, completou o presidente do Senado.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o fim da 6x1 alcança milhões de brasileiros que “acordam antes do amanhecer, atravessam cidades inteiras e dedicam grande parte de seus dias ao trabalho”.
Motta acrescentou que os impactos da mudança para os micro e pequenos negócios serão mitigados pela aprovação do aumento do limite anual de faturamento dos MEIs dos atuais R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
“O texto também permite a contratação de até dois funcionários por microempreendedor, garantindo assim que o MEI possa ter um funcionário a mais do que aquele que é permitido atualmente. Afinal, fortalecer o MEI é fortalecer milhões de famílias brasileiras”, completou Motta.
Após a promulgação, o presidente Lula comemorou a medida e criticou os grupos que atacaram a PEC alegando que ela iria quebrar o Brasil.
“Eu lembro da campanha do 13º salário, no começo dos anos 1960, foi a mesma coisa: vai quebrar as empresas! Vai afundar as empresas! No mundo inteiro não tem isso. Não quebrou as empresas. O dado concreto é que toda vez que os trabalhadores conseguem um benefício, ele vive um pouco mais, ele tem um pouco mais de prazer na vida”, destacou.
Entenda a nova emenda
A emenda aprovada na quarta-feira prevê também uma redução gradual da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais, sem redução salarial, dentro de um período de transição de 14 meses.
Nascida a partir de pressão das ruas e atendendo a uma demanda história dos trabalhadores e sindicatos, a proposta teve a tramitação concluída na última quarta-feira (14) no Senado, com 75 votos favoráveis contra 1, do ex-vice-presidente e senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Apoiada pelo governo, a votação contou com apoio também da oposição, que era contra a PEC e tentava impedir a votação nesta semana. Após a sessão ter sido marcada, no entanto, a oposição liberou a bancada, que votou majoritariamente pelo fim da 6x1.
A nova regra institui a obrigatoriedade de dois dias de descanso por semana, além de reduzir a jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais. Tudo isso sem redução salarial.
O texto permite, por outro lado, compensar o sábado ou domingo trabalhados no caso de categorias com jornadas especiais. O número de folgas remuneradas, no entanto, deve ser mantido em duas por semana, em média, gozadas obrigatoriamente no mesmo mês.
A PEC ainda permite jornadas diferenciadas para trabalhadores com diploma de ensino superior que recebem, atualmente, igual ou acima de R$ 21.188,87, desde que mantida a escala 5x2. Nesses casos, a negociação direta entre patrão e trabalhador deve definir a duração do trabalho.
A proposta prevê que lei complementar posterior poderá estabelecer medidas transitórias de mitigação dos impactos da redução da jornada para os microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.
Transição
A implementação da redução da jornada de 44 para 40 horas terá uma transição de até 14 meses. A exceção são os trabalhadores terceirizados da administração pública, que terão uma regra de transição diferenciada.
Para todos os demais trabalhadores, as empresas terão que garantir a escala 5x2 em até 60 dias, contados a partir de hoje, assim como a redução da jornada para 42 horas semanais.
Doze meses após essa primeira redução, a jornada cai para 40 horas.
No intervalo entre o segundo e o 14º mês após a promulgação, o empregador deverá distribuir, ao longo da semana, as duas horas acima das oito normais de serviço.
Se repartidas igualmente, o empregado terá que trabalhar 8 horas e 24 minutos nos cinco dias na semana.
Finalizada a fase de transição, todos os empregados devem trabalhar, no máximo, oito horas diárias e 40 horas semanais em cinco dias na semana. Para trabalhar mais horas, é necessário pagamento de hora-extra.
Veja as regras de transição da PEC que acaba com a escala 6x1:
escala de 5 dias de trabalho com 2 dias de descanso (após 60 dias);
redução da jornada de 44 horas para 42 horas semanais (após 60 dias)
jornada de 42 horas para 40 horas semanais, mantida a escala 5x2 (em 14 meses).
Acordos coletivos
A Emenda Constitucional permite ainda, excepcionalmente, e mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, que seja estabelecido regime compensatório que permita escala diferente da 5x2.
Nesses casos, os trabalhadores precisam ser compensados no mesmo “mês-calendário”, garantindo “o gozo de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho”.
Ou seja, um trabalhador pode fazer ainda a escala 6x1, desde que prevista em acordo coletivo. Nesse caso, o dia trabalhado a mais terá que ser compensado com uma folga dentro do mesmo mês. Ao final desse mês, ele terá que ter gozado, na média, o equivalente a duas folgas remuneradas por semana.
Em outro parágrafo, a Emenda permite que uma lei posterior pode prever regimes diferentes para duração do trabalho e dias de repouso, desde que respeitados os limites de 40 horas semanais e dois dias de repouso remunerado por semana.
Terceirizados do Estado
As empresas que prestam serviços para o Estado terão prazo de 12 meses após promulgação da emenda, e não 60 dias como as demais, para acabar com a escala 6x1 dos empregados.
A nova jornada passará a valer no momento da formalização do aditamento do contrato das empresas com o Poder Público. Porém, os contratos aditados após 60 dias da promulgação da emenda já terão que observar a nova jornada de trabalho instituída pela PEC.
Na mesma sessão solene desta sexta, o parlamentar, que é também presidente do Congresso Nacional, escreveu que vai assinar também a PEC 14, que prevê aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias.
“Solicito a todos que compareçam para que possamos celebrar a aprovação dessas emendas de grande importância para o povo brasileiro”, escreveu o parlamentar em documento para os senadores.
O plenário do Senado aprovou PEC que colocou fim à escala 6x1 na noite da última quarta-feira (14) com 75 votos a favor e apenas um contrário, em ambos os turnos.
Pelo texto aprovado no Senado, 60 dias após a promulgação da emenda constitucional as empresas deverão adotar a escala 5x2 e reduzir a jornada máxima para 42 horas semanais de trabalho. Depois de mais 12 meses, a jornada será reduzida para 40 horas semanais.
O texto aprovado prevê descanso remunerado obrigatório de dois dias por semana, em jornada máxima de 5x2, sem redução salarial, e também reduz a atual jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com uma regra de transição total de 14 meses.
Agentes de saúde
Também prevista para promulgação na sexta, a PEC 14/21 cria regras específicas para aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde (ACS) e aos agentes de combate às endemias (ACE).
A legislação cria requisitos diferenciados de aposentadoria para os profissionais no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, condicionada a 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chega à reta final da campanha eleitoral com vitórias no Congresso em uma série de pautas de apelo popular. Entre elas estão o fim da escala de trabalho 6×1, mudanças nas regras para microempreendedores individuais (MEIs), perdão de dívidas e a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
As medidas avançaram em diferentes etapas legislativas nesta semana. Na quarta-feira (14), o Senado aprovou, em dois turnos, a proposta que reduz a jornada semanal máxima de 44 para 40 horas e prevê dois dias de descanso remunerado. Na Câmara, os deputados aprovaram mudanças no enquadramento do MEI, incluindo a elevação do limite de faturamento e a remissão de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Já a PEC da Segurança Pública concluiu a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e seguiu para o plenário.
O conjunto de medidas amplia a presença de pautas econômicas e sociais na agenda política a poucos dias do segundo turno da eleição presidencial, disputado por Lula e Flávio Bolsonaro (PL).
Fim da escala 6×1 é aprovado pelo Senado
A proposta que extingue a escala tradicional de seis dias de trabalho para um de descanso foi aprovada pelo Senado por 75 votos favoráveis e um contrário em cada turno. Como o texto é o mesmo aprovado anteriormente pela Câmara, a matéria pode seguir para promulgação pelo Congresso Nacional.
A PEC prevê a redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição salarial, e a adoção de cinco dias de trabalho e dois de descanso remunerado como regra.
A mudança, porém, não entra em vigor imediatamente. O texto estabelece um período de transição para que empresas e empregadores se adaptem aos novos limites de jornada.
A aprovação representa um avanço para uma das principais pautas trabalhistas em debate no país e ocorre em um momento de disputa política em torno de medidas voltadas aos trabalhadores.
Câmara aprova perdão de dívidas e aumento do teto do MEI
Outra medida avançou na Câmara dos Deputados. Os parlamentares aprovaram, por 461 votos a quatro, um projeto que prevê mudanças nas regras para os microempreendedores individuais.
A proposta eleva o limite de faturamento anual do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também permite a contratação de até dois empregados, desde que sejam respeitadas as condições previstas na proposta.
O projeto inclui a remissão integral de determinadas dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A medida poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores com débitos estimados em R$ 12,6 bilhões.
O benefício prevê condições para sua manutenção, entre elas a regularidade dos recolhimentos posteriores à entrada em vigor da futura lei. O texto também estabelece exigências para beneficiários que tenham ações judiciais relacionadas às dívidas.
Apesar da aprovação expressiva na Câmara, a proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado. Portanto, o perdão das dívidas e as mudanças no limite de faturamento não estão integralmente em vigor.
Governo anuncia medidas para aliviar dívidas dos pequenos negócios
Além do projeto aprovado na Câmara, o governo federal anunciou iniciativas para facilitar a renegociação de débitos bancários de microempreendedores.
A proposta inclui a compra de carteiras de dívidas de MEIs pelo governo, com exigência de descontos mínimos de 90% por parte das instituições financeiras participantes. A estimativa oficial identifica aproximadamente R$ 6 bilhões em débitos bancários que poderão entrar nessa operação.
O pacote também prevê medidas para ampliar o acesso dos pequenos empreendedores a recursos para investimento e reduzir exigências burocráticas.
As iniciativas têm alcances e estágios diferentes. Enquanto algumas já avançaram no Congresso, outras dependem de regulamentação, estruturação operacional ou aprovação legislativa para produzir todos os efeitos previstos.
PEC da Segurança Pública avança no Senado
Na área da segurança, a PEC 18/2025 concluiu a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado na quarta-feira (14) e seguiu para análise do plenário.
A proposta busca ampliar a integração entre os órgãos de segurança pública e estabelecer novas diretrizes constitucionais para a atuação da União, dos estados e das forças policiais.
O texto ainda precisa ser votado pelos senadores. Por isso, o avanço na comissão representa uma etapa importante da tramitação, mas não equivale à aprovação definitiva da emenda constitucional.
A segurança pública é um dos temas centrais do debate eleitoral, e a movimentação no Congresso coloca a proposta entre as matérias em discussão na reta final da campanha.
Disputa política em torno das medidas
O avanço das propostas ocorre em um cenário de forte disputa entre governo e oposição. A aprovação de medidas com impacto sobre trabalhadores e pequenos empreendedores dá visibilidade a pautas que afetam diretamente a renda, a jornada de trabalho e a atividade econômica.
Ao mesmo tempo, a proximidade da eleição intensifica o debate sobre o momento em que as propostas foram votadas e sobre seus possíveis efeitos políticos.
No caso da escala 6×1, a aprovação pelo Senado já representa uma decisão legislativa concreta. Para os MEIs, a mudança no teto de faturamento e a remissão de dívidas ainda dependem da conclusão da tramitação do projeto. Na segurança pública, a PEC precisa passar pelo plenário do Senado.
A diferença entre as etapas é central para avaliar o alcance das medidas. O conjunto representa avanços para a agenda defendida pelo governo Lula, mas nem todas as iniciativas anunciadas ou aprovadas parcialmente já se converteram em direitos ou benefícios disponíveis à população.
Enquanto os sindicatos que representam trabalhadores comemoram o fim da escala 6x1, as entidades empresariais lamentam a abolição da jornada e cobram do Congresso Nacional a revisão da proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada na noite desta quarta-feira (14).
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) saudou o fim da “massacrante escala 6x1” e a redução da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais como uma vitória “maiúscula da luta, do suor e da organização da classe trabalhadora brasileira”.
“[A aprovação] marca um divisor de águas na superação de um modelo arcaico e cruel que suga as energias de quem realmente trabalha e produz a riqueza desta nação”, afirmou a entidade, em nota.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) reclamou que a PEC representa um “retrocesso” para o Brasil, que já sofre com baixa produtividade e falta de competitividade.
O presidente da CNI, Ricardo Alban, pediu que o Congresso revise a aprovação da PEC 221/2019 “após a constatação, por exemplo, da perda de competitividade e da alta inflacionária”.
“Acreditamos que o Congresso Nacional possa abrir espaço para revisitar o tema visando encontrar a melhor solução para a economia brasileira”, disse o representante.
Também por meio de nota, a Força Sindical destacou que o “diálogo democrático” com todos os segmentos da sociedade conquistaram a aprovação da PEC do fim da 6x1.
“A medida beneficiará milhões de pessoas pelo país, que poderão contar com mais tempo para cuidados com a saúde, convivência com a família, formação, lazer, ou seja, para usufruir como melhor lhe convém”, escreveu Miguel Torres, presidente da central Força Sindical.
Torres acrescentou que estudos e experiências internacionais demonstram que a redução da jornada tende a elevar a produtividade, qualificar o tempo de trabalho e gerar novos postos de emprego.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que representa as empresas, lamentou a discussão do tema “em pleno período eleitoral”.
“Mudanças estruturais dessa magnitude exigem aprofundamento técnico, diálogo e avaliação criteriosa de seus impactos sobre o emprego, a competitividade e a sustentabilidade das empresas, especialmente nos setores de comércio, serviços e turismo”, escreveu, em nota, a entidade patronal.
A CNI calcula que a redução da jornada aumenta os custos de produção em até R$ 267 bilhões, com queda de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB) e inflação média de 6,2%.
Estudos têm divergido sobre impactos no PIB e na inflação do fim da escala 6x1. Enquanto algumas pesquisas registram amplos impactos negativos, outras apontam prejuízo residual.
Estudo do Ipea avalia que a redução da jornada terá um impacto de 1% no custo total das empresas, em setores como comércio e indústria, chegando até 6,6% nos setores da vigilância e segurança.
A oposição, que era contrária à aprovação da matéria, mudou de lado após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pautar o tema no plenário.
Em entrevista à TV Jovem Pan, o líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que, se eleito, Flávio Bolsonaro deve aprovar a PEC 12/2026, que prevê um contrato “por hora trabalhada”.
Saiba mais no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil
Entenda a PEC
O texto da PEC que acaba com a 6x1 prevê descanso remunerado obrigatório de dois dias por semana, em jornada máxima de 5x2, sem redução salarial, e também reduz a atual jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com uma regra de transição total de 14 meses.
Pelo texto, 60 dias após a promulgação da emenda constitucional as empresas deverão adotar a escala 5x2 e reduzir a jornada máxima para o máximo de 42 horas semanais de trabalho. Depois de mais 12 meses, a jornada será reduzida para 40 horas semanais.
O Município de Silves vai marcar presença no Congresso Nacional AHRESP 2026, que terá lugar nos dias 22 e 23 de outubro, no Centro de Congressos de Lagoa. O evento reunirá empresários, especialistas, académicos, profissionais e decisores públicos para dois dias dedicados ao conhecimento, à partilha de experiências e à apresentação de ferramentas relevantes para […]
Em Plenário, senadores analisam a PEC 221/2019, nesta quarta-feira (14), que pode extinguir a escala 6×1. Esta é a quinta sessão de discussão antes da votação em primeiro turno. Pelas regras, propostas de emenda à Constituição devem ser discutidas em cinco sessões antes da primeira votação e mais três, antes da análise em turno suplementar.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), informou nesta terça-feira (13) que um requerimento para acelerar a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do fim da escala 6x1 já conta com assinaturas suficientes para ser apreciado em plenário. Com isso, a votação da PEC pode ocorrer em dois turnos já nesta quarta-feira (14), se o requerimento for aprovado.
"Vários senadores assinaram um requerimento de calendário especial. Já há o número regimental para a apreciação do calendário especial na tarde da sessão de amanhã", disse Alcolumbre, pouco antes de encerrar a sessão deliberativa desta terça.
A PEC 221, de 2019, prevê descanso remunerado de dois dias por semana, sem redução salarial, e reduz a atual jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com uma regra de transição total de 14 meses.
Desde a semana passada, o texto está em deliberação no plenário. O Regimento Interno do Senado exige cinco sessões deliberativas antes da votação da proposta em 1º turno, que já estava prevista para ocorrer na sessão desta quarta-feira.
Por ser uma mudança constitucional, uma votação em 2º turno também é exigida, com intervalo de mais três sessões deliberativas. É justamente esse interstício de três sessões extras que poderá ser quebrado com a aprovação do requerimento de calendário especial, viabilizando a segunda votação. Em ambos os casos, o número de mínimo de votos favoráveis para que a matéria seja aprovada é de 49 dos 81 senadores.
O texto que será analisado é o mesmo que foi aprovado pela Câmara dos Deputados em maio, também em dois turnos, por ampla maioria.
Sendo mantida e aprovada em dos turnos pelos senadores, a proposta segue automaticamente para promulgação pelo Congresso Nacional. Caso haja alguma alteração de mérito, o texto teria que retornar à Câmara, cenário muito pouco provável no atual contexto.
O que muda para o trabalhador
A proposta substitui gradualmente a atual jornada máxima de 44 horas semanais, associada à escala de um dia de descanso remunerado a cada seis dias de trabalho, por um modelo com dois dias de descanso remunerado por semana e redução gradual da jornada máxima para 40 horas.
Pelo texto, 60 dias após a promulgação da emenda constitucional as empresas deverão adotar a escala 5x2 e reduzir a jornada máxima para o máximo de 42 horas semanais de trabalho. Depois de mais 12 meses, a jornada será reduzida para 40 horas semanais.
A PEC também prevê jornadas diferenciadas para trabalhadores com diploma de ensino superior que recebam remuneração igual ou superior a R$ 21.188,87, desde que seja mantida a escala 5x2. Nesses casos, a duração da jornada poderá ser definida por negociação direta entre empregador e empregado.
Na prática, a mudança garantiria mais tempo de descanso e convivência familiar aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A proposta também preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas para disciplinar situações específicas e categorias submetidas a regimes diferenciados.
Aprovada pela Câmara dos Deputados em maio, a PEC chegou em agosto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A comissão aprovou a proposta no início de setembro. Com isso, o texto foi encaminhado ao plenário para votação.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta terça-feira (13) o envio de um Projeto de Lei Complementar (PLP) ao Congresso Nacional para permitir o perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias de aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores individuais (MEIs). A proposta integra um conjunto de medidas voltadas à redução do endividamento e ao apoio a pequenos negócios.
A iniciativa faz parte do programa Prospera MEI e pretende facilitar a regularização fiscal de trabalhadores que acumulam débitos com a União. A medida, no entanto, depende da tramitação e da aprovação do projeto pelo Congresso Nacional para entrar em vigor.
Os números apresentados pelo governo indicam que cerca de metade dos microempreendedores incluídos na estimativa possui dívidas superiores a R$ 3 mil. Os débitos considerados na proposta são aqueles inscritos na Dívida Ativa da União.
Pacote prevê recursos para pequenos negócios
Além da anistia tributária, o Prospera MEI prevê a destinação de R$ 5 bilhões, entre 2027 e 2030, para apoiar o desenvolvimento de pequenos negócios. A proposta estabelece a concessão de recursos não reembolsáveis, ou seja, valores que não precisarão ser devolvidos pelos beneficiários.
Cada empreendedor poderá receber até R$ 5 mil para investir na própria atividade, mediante a apresentação de um projeto. O dinheiro poderá ser utilizado na compra de equipamentos, aquisição de materiais e contratação de serviços necessários à melhoria ou à ampliação do negócio.
A iniciativa também pretende alcançar empreendedores que enfrentam dificuldades para obter crédito bancário por causa de restrições financeiras, baixa pontuação de crédito ou falta de garantias.
Mulheres e microempreendedores com menor faturamento estão entre os públicos que deverão ter prioridade no acesso aos recursos. A execução dos projetos deverá contar com a participação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai).
Governo também prevê renegociação de dívidas bancárias
O pacote inclui medidas para ampliar as possibilidades de renegociação de dívidas bancárias contraídas por MEIs por meio de seus CNPJs. A proposta prevê a inclusão desses débitos no Desenrola Brasil 3.0, com regras a serem detalhadas pelo Ministério da Fazenda.
O mecanismo deverá permitir a negociação de dívidas com descontos que podem chegar a percentuais elevados, dependendo das condições de cada operação. Os critérios de participação e os benefícios efetivamente disponíveis dependerão da regulamentação.
A iniciativa busca aliviar o comprometimento da renda dos pequenos empreendedores com obrigações financeiras e ampliar as condições para a continuidade das atividades comerciais e de prestação de serviços.
Limite de faturamento também está em discussão
Outra medida defendida pelo governo é a ampliação do limite de faturamento anual permitido para o enquadramento como microempreendedor individual. Atualmente, o teto é de R$ 81 mil.
A proposta em discussão prevê elevar o limite para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também prevê ampliar de um para dois o número de empregados que um MEI pode contratar.
A mudança depende de aprovação legislativa. Se implementada, permitirá que empreendedores com faturamento superior ao limite atual permaneçam no regime, desde que respeitem as demais condições previstas na legislação.
O conjunto de medidas também inclui iniciativas para reduzir exigências burocráticas relacionadas à emissão de notas fiscais no contexto da reforma tributária.
Perdão ainda depende do Congresso
Embora o governo tenha anunciado a proposta de anistia, o perdão das dívidas não ocorre automaticamente com o envio do projeto. O texto precisará ser analisado pelos parlamentares, que poderão discutir seu alcance e suas condições.
A medida também se diferencia dos programas de renegociação já oferecidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos quais os contribuintes podem obter descontos e parcelar débitos conforme as regras estabelecidas.
Com o Prospera MEI, o governo reúne propostas de regularização tributária, apoio financeiro e mudanças nas regras de funcionamento dos pequenos negócios. A implementação de cada iniciativa dependerá do instrumento legal correspondente e, nos casos que exigem aprovação legislativa, da conclusão da tramitação no Congresso.
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Os cinco partidos com políticos que mais atuaram em pautas consideradas contrárias aos povos indígenas, segundo a plataforma do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), vão ocupar 53 cadeiras no Senado Federal a partir de 2027. São eles o PL, o PP, o Republicanos, o União Brasil e o MDB. O PL conseguiu ocupar a maior bancada do Congresso Nacional, com 121 deputados e 28 senadores eleitos pelo partido.
Como a Agência Pública já noticiou, entre 2019 e 2026, o PL foi o partido que mais votou e propôs propostas legislativas que ameaçavam os direitos dos povos originários, segundo levantamento do Cimi. Luis Ventura, secretário-executivo do Conselho, vê a nova formação do Congresso Nacional como um perigo direto aos povos indígenas.
Na avaliação de Ventura, no Senado, cinco partidos vão poder aprovar sozinhos alterações da Constituição que podem afetar diretamente os indígenas. Na Câmara dos Deputados, entretanto, mesmo em menor número, ainda se espera um campo de resistência, ainda que minoritário. “Há muitos outros parlamentares não indígenas que já aderiram, de forma sistemática, às pautas indígenas. Existe uma frente parlamentar mista de defesa dos direitos dos povos indígenas desde 2019 […] era uma frente parlamentar mista de mais de 150 parlamentares entre senadores e deputados”, explica Luís Ventura.
No Senado, nenhum dos 54 senadores eleitos se autodenomina indígena. Atualmente, na Casa, só dois parlamentares se identificam como indígenas: Wellington Dias (PT-PI) e o ex-vice-presidente de Jair Bolsonaro, Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que adotou essa identidade nas eleições de 2022.
Ventura explica que a presença de indígenas no Senado sempre foi mais difícil. “O Senado sempre foi uma Casa totalmente hermética para os povos indígenas e isso porque o sistema eleitoral no Brasil torna muito difícil conquistar uma vaga nesse lugar. As formas de colonialismo político nos estados são muito herméticas e, se você perceber, dos 54 [senadores eleitos], salvando algumas exceções do campo da esquerda, estamos falando de pessoas que pertencem a um espectro político reacionário, conservador, fundamentalista, militarizado”, acrescenta o secretário.
Um Senado com baixa representatividade de povos indígenas, na visão do secretário executivo da Cimi, reforça um movimento que deve retroceder nas pautas centrais para essa população. “O objetivo deles vai ser impedir as demarcações, impor o Marco Temporal e abrir os territórios para a exploração econômica de terceiros. Esses são os grandes três objetivos dessa grande bancada reacionária que entrou no Senado”, prevê.
Indígenas ocuparão menos do 1% do Congresso Nacional
Ex-ministra dos povos indígenas do governo Lula, Sônia Guajajara se reelegeu deputada federal pelo PSOL
Os resultados do primeiro turno mostram que a presença de povos indígenas no Congresso Nacional ficará abaixo de 1% em 2027. Apenas duas das 45 candidaturas indígenas lançadas pela “Bancada do Cocar” foram eleitas no primeiro turno.
A bancada é um movimento iniciado no Acampamento Terra Livre em 2017 e tentou eleger deputados e senadores indígenas para defender suas pautas. Para a Pública, a deputada federal Célia Xakriabá (PSOL-MG), que não retornará à Câmara para novo um mandato em 2027, afirma que o objetivo era eleger entre seis a oito parlamentares federais. Entre os 45 candidatos, apenas Sônia Guajajara (PSOL-SP), com 54.207 votos, e Juliana Cardoso (PT-SP), com 111.904 votos, conseguiram uma cadeira na Câmara.
Outros 21 nomes, de vários locais do país e que participaram do projeto, conseguiram cargos de suplente. Entre todas as candidaturas, o único candidato da bancada do cocar que disputou um cargo majoritário, Isael Munduruku (Rede-AM), não conseguiu se eleger a governador do Amazonas. Ismael (Rede-AM), único candidato a senador do projeto, também não foi eleito.
Isael Munduruku fez parte do movimento Aldear a Política como candidato ao governo do Amazonas, mas não se elegeu
Sônia Guajajara entende que o Projeto Aldear a Política ajudou a ampliar candidaturas, formar lideranças e colocar as pautas indígenas no debate eleitoral. Entretanto, para ela, as eleições foram muito desiguais para indígenas. “Muitas candidaturas indígenas tiveram poucos recursos, pouco tempo de televisão, estruturas partidárias insuficientes e enfrentaram racismo, violência política e dificuldades territoriais”, denuncia.
“O resultado acende um sinal de alerta, mas não representa um recuo da nossa mobilização. Essa força não desaparece quando termina a eleição. É dela que precisamos para combater o desmanche das políticas ambientais e mostrar à sociedade que direitos indígenas e demarcações estão diretamente ligados à preservação das nossas florestas e combate à crise climática”, ressalta.
Para Guajajara, diante de um Congresso majoritariamente anti-indígena, é necessário fortalecer o diálogo, não só com os partidos de esquerda, mas com parlamentares comprometidos com a existência dos povos originários e com a defesa da Constituição. Fora do Congresso, a deputada afirma que é preciso consolidar as organizações indígenas, a comunicação dos territórios e a formação de novas lideranças.
“Precisamos acompanhar as comissões, disputar relatorias, impedir votações apressadas e apresentar projetos que tornem permanentes as políticas construídas nos últimos anos. Quando uma proposta violar direitos constitucionais, devemos acionar os instrumentos jurídicos cabíveis e as instituições de proteção”, conclui.
A possibilidade de alteração na Constituição Federal
“Se na legislatura passada houve um aumento de proposições legislativas contrárias aos povos indígenas, nos últimos quatro anos foram 83 [proposições feitas], o que cabe esperar, nos próximos quatro anos, é que muitas dessas, ou várias dessas, concluam o ciclo legislativo”, diz Ventura.
Ele teme não apenas a sanção de propostas com impacto negativo aos indígenas, mas também o aumento de proposições legislativas no mesmo sentido. Entre todos os prejuízos, o que mais se espera é que haja tentativas e processos para mudar a Constituição Federal de 1988, que protege os direitos fundamentais dos povos originários e comunidades tradicionais.
A alteração da Constituição Federal não é um perigo ilusório. Durante um evento em Goiânia, nesta terça-feira, 6 de outubro, o candidato Flávio Bolsonaro (PL-RJ) decretou que pretende atuar junto com a maioria no Senado e na Câmara dos Deputados para eleger um novo Presidente da Câmara e “mudar a Constituição e redemocratizar o país”.
O Artigo 231 da Constituição Federal de 1988 regula as terras de povos indígenas, proibindo a remoção de suas terras, determina que a posse e o usufruto das riquezas extraídas do território é dos indígenas, além de determinar a competência da demarcação de terras à União.
Ricardo Terena, diretor jurídico da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), explica que, hoje, o Supremo Tribunal Federal (STF) já entende o artigo 231 como cláusula pétrea, dispositivo imutável da Constituição Federal de 1988, mesmo com emendas parlamentares. No entanto, mesmo que a discussão, juridicamente, não seja válida, a atuação do STF acerca dos direitos indígenas é uma preocupação para Terena.
“Nós temos o Supremo criando alguns entraves no processo de demarcação, aumentando a possibilidade de indenizações nos processos de demarcação das terras indígenas, colocando certas limitações para o que a gente chama de redimensionamento das terras indígenas”, explica.
Advogado Ricardo Terena, da Apib, preocupa-se com a possível guinada à direita no STF
Desde a explosão do Caso Master e a divulgação de conversas entre Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes, que ocasionou uma crise institucional na Corte, a reforma do STF é um dos principais tópicos da campanha de Flávio Bolsonaro à Presidência da República. O senador do PL do Rio de Janeiro, inclusive, já anunciou que, se eleito, apresentará uma proposta de reforma no Judiciário.
Para Ventura, uma reestruturação do STF significa um caminho tortuoso aos povos indígenas. “Se o Flávio Bolsonaro utilizar suas prerrogativas para transformar o Supremo Tribunal Federal numa corte também reacionária nós estaremos diante de um período que podemos chamar de autoritário dentro de uma forma democrática. E, num período autoritário, os direitos dos povos indígenas não estão, evidentemente, garantidos”, conclui.
Terena entende que não seria necessário uma reforma no Judiciário para gerar um impacto aos povos originários. “O próximo presidente vai ter a indicação de quatro ministros e, dependendo de como é o posicionamento desses ministros, vamos ter muitos problemas com relação ao debate sobre direitos indígenas no Supremo”, avalia.
Em uma possível eleição de Bolsonaro, Terena prevê ministros sem comprometimento direto com os direitos indígenas. Já em um cenário onde Lula é reeleito, o advogado vê mais possibilidades de pessoas comprometidas com os direitos indígenas no STF.
Mesmo assim, as Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que tramitam no Congresso Nacional hoje mostram um cenário que coloca a integridade do Artigo 231 em risco. A PEC 48/2023, que muda o Artigo 231 para instaurar o Marco Temporal foi aprovada pelo Senado e tramita agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
A proposta prevê entraves administrativos para a demarcação de terras, como a limitação de terras apenas para aqueles que já estavam nela e usufruindo do ambiente em 5 de outubro de 1988; também institui indenização a não-indígena. Terena explica que por tramitar como uma emenda constitucional, ela não passa por sanção ou veto do presidente da República.
Pelo menos quatro outras PECs que tramitam no Congresso Nacional, atualmente, propõem que o Artigo 231 seja alterado para determinar a competência da demarcação de terras ao Congresso Nacional, ao invés da União. Para Ricardo Terena, uma mudança para o legislativo ocasionaria um prejuízo ao processo de homologação de terras, que hoje já passa por um processo complexo de estudos.
“Quando a gente chega no momento de homologação, que é o ato do presidente da República, basicamente todo o processo já está feito [e] o Ministério da Justiça já validou. Quando a gente transfere essas competências para outros órgãos, como o legislativo, está sujeitando o direito das comunidades indígenas a certas dinâmicas políticas que prejudicam muito o processo de demarcação”, alega.
Um Congresso com baixa representação indígena, transformaria a demarcação de territórios em um acordo político, onde os movimentos indígenas não alcançariam maioria, analisa o advogado.
Órgãos de defesa aos indígenas em perigo
Além dos direitos descritos por lei, órgãos que são ferramentas para a proteção dos povos indígenas também podem ser afetados pelo aumento da bancada da direita e até por uma eventual mudança na presidência da República. Ainda sem resultados para presidente, o que Ventura vê são dois caminhos, ambos tortuosos, para as entidades como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).
Em um cenário em que Lula é eleito, Ventura prevê um movimento de resistência dos órgãos públicos, que esbarrarão com um Congresso Nacional que dificultará suas ações. Já em um cenário em que Flávio Bolsonaro seja eleito, o secretário espera um desmonte absoluto da Funai. “Não cabe esperar por uma questão especulativa, o que nós pensamos que poderia acontecer, porque isso já aconteceu no governo Jair Bolsonaro”, alerta.
Durante o Governo de Jair Bolsonaro, a Funai foi transformada em uma ferramenta anti-indígena. O órgão foi militarizado, houve abertura de processos administrativos disciplinares contra servidores de carreira, além de paralisação de processos de demarcação de terras. Com Flávio, Ventura vê um caminho parecido, de desmantelamento e reconfiguração de órgãos indigenistas.
A questão orçamentária também pode ser um entrave. Como o Congresso Nacional é quem decide o orçamento de cada instituição, Terena prevê a incapacidade de agir por motivos financeiros. “Nos últimos tempos, a gente também tem lidado muito com uma circunstância de projetos, de decretos legislativos que, de alguma maneira, suspendem atos, às vezes, do presidente da República. São instrumentos utilizados para tentar, de alguma maneira, atacar a demarcação das terras indígenas”, conclui.
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Em frente a um fundo branco, vestindo camiseta azul e o adesivo com o número da legenda do Partido Liberal (PL), o deputado federal cearense reeleito André Fernandes aparece em um vídeo que lista sete fatos curiosos sobre a sua atuação no Congresso. Apesar da simplicidade da produção, a publicação atingiu a marca de mais de 1 milhão de impressões nas redes sociais da Meta – Instagram e Facebook. O alcance, contudo, não foi fruto apenas da proposta audiovisual: o deputado pagou uma bagatela de R$ 100 mil a 125 mil para impulsionar o conteúdo.
Segundo a Agência Pública apurou, Fernandes, que vai para o seu segundo mandato na Câmara dos Deputados, em Brasília, foi o que mais gastou com impulsionamentos nas redes sociais da Meta nos últimos 90 dias – o que inclui o período de campanha eleitoral -, dentre os vinte deputados federais mais votados nestas eleições.
O levantamento exclusivo da Pública mostra que, entre esses vinte políticos com mais votos, os dez mais votados de partidos de direita gastaram o dobro que os puxadores de voto à esquerda. Foram R$ 5,3 milhões de um lado contra R$ 2,6 milhões do outro.
Dentre os políticos da direita mais votados, os que mais gastaram no mesmo período são todos do PL – o partido recebeu a maior fatia das verbas do fundo eleitoral e teve o maior número de deputados federais eleitos. Após André Fernandes, que gastou cerca de R$ 1,8 milhão, estão Lucas Pavanato, com R$ 1,3 milhão, e o Delegado Caveira, com R$ 646 mil investidos em anúncios em suas redes.
No campo da esquerda, os maiores gastos foram da professora Luciele Cavalcante, com R$ 628 mil, Fernanda Melchior, R$ 442 mil, e Guilherme Cortez, R$ 326 mil, todos filiados ao Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que conquistou 14 vagas na Câmara dos Deputados nas eleições de 2026.
O professor Afonso Albuquerque, do curso de Estudos de Mídias da Universidade Federal Fluminense (UFF), avalia que o segredo do engajamento não está somente no quanto os candidatos investem, mas também na forma como as plataformas entregam os conteúdos aos seus usuários. Segundo ele, as Big Techs estão alinhadas aos interesses políticos e ideológicos de Donald Trump. “Então, a extrema-direita brasileira se alinha, naturalmente, com interesses das plataformas”, defende.
“Para mim, não é o caso da extrema direita usar melhor as mídias sociais. As mídias sociais usam a extrema direita […] A linguagem da extrema direita é mais apelativa que argumentativa, feita para produzir engajamento”, argumenta.
Audiência de Nikolas Ferreira rivaliza com perfis muito maiores
O pacote de publicações impulsionadas com maior engajamento do deputado bolsonarista Nikolas Ferreira – eleito com o maior número de votos do país – custou entre R$ 25 mil e 30 mil. Entre os conteúdos, um vídeo com mais de um milhão de impressões apresenta o deputado ao lado do candidato à presidência Flávio Bolsonaro, que pede ao eleitorado mineiro que vote em Nikolas. A publicação atingiu, em sua maioria, homens e mulheres, entre 25 e 34 anos, em Minas Gerais.
Entre os deputados federais de direita com mais votos, Nikolas fez o sexto maior investimento em anúncios nas redes sociais da Meta, com R$ 312,5 mil. Uma das suas contas alternativas no Instagram, com cerca de 5 milhões de seguidores, foi a escolhida para os impulsionamentos.
Nikolas é um caso que foge aos padrões: o perfil do Instagram do político com mais seguidores tem muito mais alcance que de outros políticos ou mesmo celebridades com têm mais seguidores que ele.
Donald Trump, por exemplo, presidente dos Estados Unidos, tem mais de 44 milhões de seguidores. Seus últimos dez vídeos têm uma média de 9,47 milhões de visualizações. Já os dez vídeos mais recentes do Instagram de Nikolas, que tem metade dos seguidores do presidente dos EUA, tem mais de quatro vezes mais alcance, com uma média de 41,76 milhões de visualizações.
A disparidade do alcance de Nikolas é surpreendente até quando se comparam ao alcance de celebridades, como Kylie Jenner. Mesmo o perfil mais seguido do Instagram no mundo, o do jogador de futebol português Cristiano Ronaldo, com seus impressionantes 680 milhões de seguidores. Enquanto o CR7 tem quase 30 vezes a quantidade de seguidores de Nikolas, seus últimos dez vídeos tem pouco mais de três vezes o alcance do deputado mineiro.
Dez vídeos mais recentes do Instagram de Nikolas têm mais alcance que os de Trump, que tem o dobro de seguidores
Zanatta x Hilton: duas estratégias e gastos diferentes com redes
Ela porta uma faca e uma melancia, dentro de uma cozinha, trajando um vestido azul sem decotes e uma cruz de prata. Nesse cenário, a deputada bolsonarista Julia Zanatta (PL-SC) criou o seu vídeo com o maior alcance pago em seus perfis de Instagram e Facebook.
A melancia, segundo a parlamentar que foi a mais votada de Santa Catarina, simbolizava candidatos que se apresentam como de direita – pela casca verde –, mas que, por dentro, seriam de esquerda, em referência à cor vermelha do interior da fruta.
No vídeo, Zanatta esfaqueia a parte vermelha da melancia e come pedaços da fruta, enquanto dialoga com o eleitor, tecendo críticas aos seus adversários e se colocando como a candidata que nunca abandonou a direita bolsonarista.
A publicação gerou mais de um milhão de interações em suas redes, mas o alcance não foi apenas orgânico: a política pagou entre R$ 20 mil e 25 mil para impulsionar a publicação.
Julia Zanatta gastou R$ 616 mil para impulsionar conteúdos na Meta nos últimos 90 dias
No outro campo da representatividade política de deputadas mulheres, um corredor de uma casa foi o cenário escolhido por Erika Hilton para gravar o seu conteúdo pago de maior alcance, publicado em 1 de outubro, a poucos dias do primeiro turno das eleições. Na gravação, ela desmente uma suposta fake news de que a extrema direita estaria anunciando que a então candidata do PSOL não precisava de votos, porque “já estaria eleita”.
A gravação, cujo alcance foi entre 700 mil e 800 mil interações, custou à campanha cerca de R$ 7 mil. A audiência foi, em sua maioria, mulheres entre 25 e 34 anos e moradoras do estado de São Paulo.
Erika não foi a candidata com maior gastos com redes sociais entre os deputados federais da esquerda mais bem votados. O investimento da campanha foi pouco mais de R$ 160 mil.
Erika Hilton gastou R$ 161 mil com anúncios nas redes da Meta no período
O retorno do pagamento com anúncio nas redes
Maurício Marcon, do PL do Rio Grande do Sul, figura entre os dez deputados federais de partidos de direita mais votados nestas eleições. Apesar disso, ele não gastou um centavo com impulsionamento de conteúdos na Meta – ao menos segundo as informações passadas para a plataforma da empresa. Ainda assim, 379 mil eleitores digitaram o seu número na urna. A página do Facebook do político gaúcho tem mais de 1,1 milhões de seguidores, o perfil de Instagram, 857 mil .
Em contrapartida, André Fernandes, do mesmo partido, gastou R$ 1,8 milhões nas mesmas plataformas e obteve 684 mil votos. Feita a conta, é como se o político tivesse investido R$ 2,63 em impulsionamento para cada voto recebido, a conta mais cara entre os 20 nomes analisados.
Um dado é curioso: enquanto os dez deputados federais mais votados da direita gastaram R$ 5,3 milhões com impulsionamento, os dez da esquerda pagaram R$ 2,6 milhões. No entanto, a direita obteve mais votos, cerca de 9,9 milhões, contra 4,8 milhões na esquerda. Dividindo os gastos pelos votos adquiridos, o resultado é que a média entre gasto com impulsionamento e os votos da direita e esquerda são quase iguais: R$ 0,53 contra R$ 0,55.
A simetria se repete quando analisamos os políticos do topo da tabela de cada uma das vertentes políticas. Nikolas Ferreira foi o deputado federal mais votado da direita, com 3,1 milhões, e gastou R$ 312 mil reais em anúncios. Feita a divisão, é como se cada eleitor custasse para Nikolas R$ 0,10. Já Erika Hilton, a deputada federal votada da esquerda com 1,6 milhões de votos, gastou R$ 160,8 mil. No caso dela, cada voto teria lhe custado também R$ 0,10. Adversários políticos, os dois pagaram o mesmo preço, sendo um dos mais baixos da lista.
A conta costuma pesar mais para quem tem menos público e precisa contar ainda mais com as publicações impulsionadas. Lucilene Cavalcante (PSOL-SP) fez o maior gasto dentre os dez deputados federais mais votados da esquerda, com R$ 624,6 mil, mas teve a menor votação do grupo com, 253,7 mil votos. Então, cada voto teria custado cerca de R$ 2,5.
No outro extremo, Ana Elisa, do Partido dos Trabalhadores (PT) de Minas Gerais, gastou R$ 24,6 mil e obteve a segunda maior votação entre os mineiros: 524,2 mil votos. Cada voto, portanto, teria lhe custado R$ 0,05. A média mais barata no grupo.
O caso mais curioso é do deputado Lucas Pavanato (PL-SP). Seus R$ 1,3 milhões o tornaram o segundo maior anunciante dos deputados federais mais votados. Junto com André Fernandes, eles respondem por mais da metade dos gastos da direita. Os dois, sozinhos, gastaram mais do que os dez nomes da esquerda somados. Contudo, com 3 milhões de votos, o custo hipotético do voto de Pavanato ficou em R$ 0,43, mais caro que o de muitos de seus adversários.
Na visão do professor da UFF, os altos investimentos em anúncios nas plataformas digitais não devem ser o único meio de transformar investimentos em votos. Para ele, é preciso estabelecer uma relação com o usuário que só acontece com o tempo.
“Capital social de plataforma, ele é construído na relação com os usuários. E você pode gastar um milhão, e esse um milhão vai aumentar a sua exposição aos usuários, mas não vai aumentar a sua relação com eles, que é construída através do tempo”, avalia Albuquerque.
Investigamos o que importa para os brasileiros além do que passa na campanha eleitoral. Leia mais reportagens como essa clicando aqui.
Dois governadores, dois senadores, quatro deputados federais e 23 suplentes no Congresso Nacional. Esse é o saldo das eleições para uma categoria muito próxima da direita e do bolsonarismo: os militares das Forças Armadas. Com raízes no Exército Brasileiro, um oficial de alta patente e dois de baixa patente são os responsáveis por fazerem dos resultados do último domingo (4) um marco histórico na militarização da política no país.
Nome forte do bolsonarismo na Câmara dos Deputados, o tenente-coronel da reserva do Exército Luciano Zucco (PL) teve 58% dos votos válidos para se tornar o primeiro militar das Forças Armadas eleito governador do Rio Grande do Sul desde os anos 1950 – quando o também tenente-coronel do Exército Ernesto Dornelles foi eleito.
Um amigo de Zucco dos tempos de Academia Militar das Agulhas Negras (Aman), também se reelegeu governador no 1º turno – o capitão da reserva Tarcísio de Freitas (Republicanos), com mais de 62% dos votos válidos em São Paulo. Isso torna esta a primeira vez que dois governadores ex-Forças Armadas são eleitos desde a redemocratização.
Zucco vai governar o Rio Grande do Sul ao mesmo tempo em que o colega de Aman Tarcísio de Freitas estará à frente de São Paulo
No Senado, a partir de janeiro de 2027 dois militares se juntarão ao general da reserva do Exército Hamilton Mourão (Republicanos-RS), um dos fiadores do início da carreira política de Zucco, em 2018, e ao tenente-coronel aviador da reserva da Aeronáutica Marcos Pontes (PL-SP): o capitão da reserva Renan Contar (PL-MS) e o 3º sargento reformado do Exército Antônio Nicoletti (PL-RR). Desde a Constituição de 1988, o Congresso Nacional nunca teve quatro senadores oriundos das Forças Armadas.
Mais de 856 mil eleitores votaram no capitão Contar para senador em Mato Grosso do Sul, na eleição seguinte àquela em que ele quase se elegeu governador com apoio direto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Antes, em 2018, o ex-capitão do Exército já tinha se tornado o deputado estadual mais bem votado da história de Mato Grosso do Sul, com 78 mil votos – marco não superado em 2026.
Atualmente deputado federal, o 3º sargento do Exército Antônio Nicoletti se elegeu senador por Roraima com apoio direto do candidato Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Ele deixou a caserna para fazer carreira na Polícia Rodoviária Federal (PRF), mas enfatiza até hoje nas redes sociais a sua origem como “militar do Exército”. No governo Bolsonaro, Antônio Nicoletti foi inclusive homenageado pelo Exército com a honraria da Medalha do Pacificador, como mostra o boletim da Força de julho de 2021.
Antônio Nicoletti foi eleito por Roraima e será um dos quatro militares a ocuparem cadeiras no Senado
Para o professor de Relações Internacionais da Universidade de Brasília (UnB) Juliano Cortinhas, o avanço de candidaturas militares destoa da aproximação das Forças Armadas com a candidatura (e o próprio mandato) do ex-capitão do Exército Jair Bolsonaro.
“Vejo que as Forças Armadas se afastaram da família Bolsonaro durante o atual governo, e, nesta corrida eleitoral, o Flávio não contou com eles, nem se aproximou. Então acho que vemos um movimento de indivíduos, mais do que propriamente da instituição militar, diferentemente do que ocorreu em 2018”, avalia Cortinhas, que coordena o Grupo de Estudos e Pesquisas em Segurança Internacional da UnB.
“Acho que o resultado do 1º turno das eleições sugere uma nova tendência, com cada vez mais militares candidatando-se a cargos eletivos daqui pra frente. Mas isso é um problema porque, em geral, militares são despreparados politicamente, seja por sua formação ideológica, seja pelo fato de não serem forjados para a política – e, na minha opinião, eles não devem ser preparados para tal, sob o risco de não cumprirem sua função”, afirma.
Já para o co-autor do estudo Fardados Partidos, que reflete sobre as relações históricas entre as Forças Armadas e a política no Brasil, pesquisador e doutor em antropologia social pela Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) Guilherme Lemos, o resultado das urnas mostra falhas do atual governo e de seus antecessores em separar os quartéis da política partidária.
“De modo geral, vejo como fruto de uma histórica politização das casernas e de uma incapacidade dos governos civis, sobretudo os de esquerda, de aprofundar o controle civil e democrático dos militares no Brasil. No fim das contas, os eleitos estão claramente alinhados à direita do espectro político, com uma retórica que reforça a noção de violência e de gestão da insegurança e do medo no país”, pontua Lemos.
Desde 2018, a alta hierarquia militar, sobretudo do Exército, percebeu as possibilidades de galgar novos espaços na política, seja no Congresso, no poder Executivo ou nos estados, e vejo esse avanço como fruto deste mesmo processo”
Guilherme Lemos
Pesquisador e doutor em antropologia social da UFSCar.
No total, dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Portal da Transparência mostram que ao menos 61 membros da ativa e da reserva da Aeronáutica, Exército e Marinha candidataram-se para cargos no Congresso em 2026. Seis se elegeram e outros 23 se tornaram suplentes na Câmara e no Senado, podendo assumir os cargos ao longo dos próximos quatro anos.
Os dados mostram que não houve polarização entre os militares políticos neste pleito. Dos 61 militares candidatos ao Congresso, 60 concorreram por siglas de direita, extrema direita e partidos “nanicos” alinhados ao Centrão. Apenas o suboficial reformado do Exército Antônio Carlos de Andrade (PT-RJ) concorreu por um partido de esquerda e não se elegeu, conseguindo apenas uma vaga de suplente na Câmara.
É um pressuposto do bom militar que ele não tenha viés político, porque ele deverá seguir ordens de civis de esquerda ou direita sem pestanejar. Mas no Brasil ocorre o contrário: desde a formação, militares são formatados pelo pensamento conservador, o que prejudica a sua função básica para o país”
Juliano Cortinhas
Pesquisador da UnB.
Concentração de candidaturas militares se deu no PL e no RJ
Sob influência da família Bolsonaro, o PL reuniu o maior número de militares candidatos no país, com 21 ao todo – um terço do total, sendo 15 para deputado federal, quatro para senador e dois para 1.º suplente (que assume a vaga no Senado caso o/a titular se ausente ou se licencie do mandato na Casa Alta).
O PL já abrigava os militares deputados federais atualmente com mandato, todos da reserva do Exército e candidatos nestas eleições. Além do tenente coronel Zucco e do 3º sargento Nicoletti, o coronel João Chrisóstomo (PL-RR) e os generais Eduardo Pazuello (PL-RJ) e Eliéser Girão (PL-RN) também saíram vitoriosos, reelegendo-se para mais quatro anos de mandato na Câmara dos Deputados.
Para o pesquisador Guilherme Lemos, o caso do general Girão é exemplar em relação à politização dos quartéis. “Junto com o general Augusto Heleno, Girão começou a bater de frente com o governo Lula no segundo mandato [do petista], em 2007, indo à mídia e ganhando visibilidade sem nunca ter sido punido pela caserna – permitindo que essa indisciplina militar crescesse ao longo dos anos”, disse.
O único dos atuais militares congressistas que saiu derrotado foi o amigo de longa data da família Bolsonaro, Hélio Lopes (PL-RR), subtenente da reserva do Exército, que acabou como 5º colocado na corrida pelo Senado em Roraima.
Nicoletti e Hélio Lopes receberam apoio de Flávio Bolsonaro em Roraima nas eleições 2026
Os dados do TSE mostram a disparidade entre o PL e o resto dos partidos que abrigaram militares candidatos. O Novo, segunda sigla com mais candidatos nesta categoria, teve seis concorrentes, sendo cinco para deputado federal e um para senador, mas nenhum se elegeu.
O estado do Rio de Janeiro foi o que mais se destacou na corrida militar por cargos no Congresso Nacional. Os dados do TSE mostram a presença de ao menos 15 militares candidatos pelo estado, quase o triplo do segundo colocado no ranking, São Paulo (6). Somente um desses candidatos se elegeu: o general Eduardo Pazuello (PL).
“O caso do general Pazuello se assemelha ao do general Girão, no sentido de ser um militar que cometeu um ato de indisciplina sem punição pelo Exército, quando participou de um evento político com o ex-presidente Bolsonaro no Rio de Janeiro e não foi punido. A migração dele para a política partidária se aproveitou disso e, para além, na sua campanha neste ano ele se dirigia pedindo votos à ‘tropa’ e à ‘família militar’ do Rio de Janeiro, ou seja, usando o seio militar como propulsor dos seus objetivos políticos”, acrescenta Lemos.
Caso do general Pazuello é apontado como referência no tipo de politização das Forças Armadas que, não punida, pode desvirtuar papel do serviço público, avalia pesquisador
General articulou contra PEC que restringe militares na política
Na atual e na próxima legislaturas, oito dos 594 parlamentares do Congresso Nacional são membros das Forças Armadas. A partir de 2027, além de trocarem duas cadeiras na Câmara por duas no Senado, a categoria ainda contará com dois governadores eleitos.
No atual governo, a base do presidente Lula no Congresso tentou aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para barrar – ou ao menos dificultar – candidaturas de militares a cargos eletivos. O tema chegou a avançar, mas uma articulação no Senado liderada pelo general da reserva e ex-vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos-RS) brecou a iniciativa até aqui. Como revelado à época pela Pública, Mourão contou com apoio de um dos vice-líderes do governo Lula, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO), para frear a PEC.
A proposta está parada, no aguardo do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), dar andamento a debates e sessões plenárias para discussão da PEC – o projeto somente poderá ser votado após essas discussões. Até o momento, não há perspectiva de o tema voltar à pauta do Senado.
A proposta do governo visa que o militar seja imediatamente transferido para a reserva ao registrar sua candidatura, e somente aqueles com ao menos 35 anos de serviço poderão manter seus vencimentos enquanto militares em caso de vitória nas urnas. A mudança seria restrita às eleições federais e não atingiria outras corporações – como bombeiros e policiais militares.
A lei em vigor determina que militares da ativa podem permanecer como “agregados” das Forças Armadas desde a data do registro como candidato até sua eventual diplomação ou regresso à Força a que pertence, se não houver sido eleito, sem um prazo definido para seu eventual retorno à caserna.
Atualmente, qualquer militar com mais de dez anos de serviço pode se candidatar a cargos eletivos mantendo seus vencimentos, justamente na condição de “agregado” – que corta apenas o recebimento de gratificações derivadas da função específica exercida pelo militar candidato. Já no caso daqueles com menos de cinco anos de serviço, a exclusão das Forças Armadas é obrigatória por lei em caso de candidatura.
Pela regra atual, militares com mais de dez anos de serviço que se candidatam, mas não se elegem, podem voltar à ativa nas Forças Armadas. Mas, caso sejam eleitos ou apenas diplomados em cargo eletivo, vão para a reserva remunerada automaticamente. Na prática, isso garante a eles os vencimentos do seu último posto como militar pelo resto da vida.
Esta reportagem é parte de uma investigação especial da Agência Pública financiada pelos nossos Aliados, sem nenhum dinheiro de bet. Apoie mais reportagens como essa clicando aqui.
Um total de 70% dos parlamentares mapeados pela Agência Pública como integrantes ou aliados da “Bancada das Bets” segue com mandatos no Congresso Nacional até 2030. Dos 17 nomes identificados na investigação como parlamentares que contemplaram interesses das casas de apostas ou foram aliados importantes nas articulações desse mercado, 11 foram eleitos no último domingo (4). Um deles, Romário (PL-RJ), só enfrenta nova disputa por eleitores na próxima disputa para o Senado.
A bancada, que não existe formalmente no Congresso, reúne parlamentares que atuaram em pautas relacionadas à regulamentação, tributação e expansão do mercado de apostas online.
A influência do setor não se restringia à apresentação ou votação de projetos: passava também por conversas diretas com líderes partidários, articulações para alterar propostas em tramitação e encontros com representantes e empresários do mercado, como revelado no especial Jogo Perigoso: O Brasil das Bets.
Entre os 11 parlamentares classificados como nomes de base que, direta ou indiretamente, contemplaram interesses das casas de apostas, sete foram eleitos. Luiz Philippe de Orleans e Bragança, foi reeleito pelo PL em São Paulo. Kim Kataguiri, que mudou do União Brasil para o Missão, também conquistou uma vaga pelo estado. Em Minas Gerais, Weliton Prado foi reeleito pelo PSD com 129.366 votos.
Na Bahia, Adolfo Viana (PSDB) foi reeleito com 119.865 votos e João Bacelar (PL), com 107.232. O outro Bacelar da lista, João Carlos Bacelar Batista, concorreu pelo PV e ficou de fora dos vitoriosos, mesmo obtendo 102.654 votos. Em Roraima, Gabriel Mota (União-RR), conquistou vaga com 10.195 votos. Na Paraíba, Cabo Gilberto Silva (PL) e Hugo Motta (Republicanos), presidente da Câmara, também foram reeleitos.
Dos seis parlamentares identificados pela Pública como “líderes da Bancada das Bets”, além de Motta, outros três foram eleitos: Doutor Luizinho (PP-RJ), Isnaldo Bulhões (MDB-AL) e Felipe Carreras (PSB-PE), que renovaram seus mandatos na Câmara.
Seguem no Congresso
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A atuação dos quatro foi destacada em diferentes momentos da investigação. Luizinho e Bulhões foram identificados como articuladores de iniciativas para impedir aumento da tributação das apostas. A dupla também participou das articulações que retiraram a Cide-bets, contribuição de 15% prevista no debate do PL Antifacção, do texto aprovado pela Câmara. Felipe Carreras, por sua vez, foi descrito por interlocutores ouvidos pela reportagem como um dos principais nomes procurados pelo setor, enquanto Hugo Motta foi citado nas negociações que levaram à retirada da Cide-bets.
Dois dos principais nomes ligados às casas de apostas online, no entanto, ficaram pelo caminho. Ciro Nogueira (PP-PI), que disputou a reeleição ao Senado, terminou em terceiro lugar, com 24,68% dos votos, atrás de Marcelo Castro (MDB) e Júlio César (PSD). O mesmo ocorreu com Ângelo Coronel (Republicanos-BA), que teve 2.898.885 votos, 20,11% dos válidos, e ficou atrás de Rui Costa e Jaques Wagner, ambos do PT baiano.
Além dos dois, três nomes da Bancada das Bets não chegaram a tentar uma renovação de mandato: Jorge Kajuru (PSB-GO), e Irajá (PSD-TO) ficaram fora das urnas e encerram o mandato nos próximos meses.
Saem do Congresso
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Correndo por fora
Nomes importantes dos bastidores da costura desse setor na Câmara, que não compunham diretamente a bancada, mas influenciam nas suas conquistas também tiveram desempenho irregular no pleito de 2026. Arthur Lira (PP-AL) deixou a Câmara depois de mais de uma década e conquistou uma das duas vagas de Alagoas no Senado, com 946.970 votos, 28,87% dos válidos. Rogério Carvalho (PT-SE) foi reeleito senador por Sergipe, com 509.608 votos.
Enquanto isso, Efraim Filho tentou, sem sucesso, a cadeira do governo da Paraíba pelo PL. Já Davi Alcolumbre (União-AP) não chegou a ir às urnas, uma vez que seu mandato no Senado segue até 2030.
Outro lado
À época da publicação da reportagem sobre a Bancada das Bets, procurado pela Pública, Doutor Luizinho afirmou ser contrário aos aumentos de impostos e à extinção das plataformas de apostas online e negou ter recebido qualquer contrapartida de empresas do setor. Felipe Carreras defendeu a regulamentação e a arrecadação sobre as apostas, além da legalização de cassinos, e negou as acusações de que atuaria em favor de empresas do setor. Arthur Lira disse que, enquanto presidente da Câmara, manteve interlocução institucional com diferentes setores sobre a regulamentação das bets e que atuou no exercício regular de suas funções, sem vínculo particular com plataformas de apostas.
Rogério Carvalho, por sua vez, rejeitou a associação com interesses das casas de apostas e afirmou que seu histórico legislativo demonstra atuação em favor da regulamentação e do controle do setor. Ângelo Coronel disse continuar favorável às apostas legalizadas e defendeu a regulamentação como forma de arrecadar recursos para o tratamento de pessoas com problemas relacionados ao jogo. Os demais parlamentares não se manifestaram sobre o assunto.
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Sérgio Henrique Sant’Anna, sócio do deputado federal cassado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), recebeu R$340 mil nas eleições de 2026. Segundo dados da plataforma DivulgaCand do Tribunal Superior Eleitoral, duas empresas suas prestaram serviços para três campanhas à Câmara dos Deputados.
A NHR Estratégia e Comunicação LTDA recebeu R$160 mil das campanhas de General Girão (PL-RN) e Athally Cristhinny (Republicanos-RR) por serviços não especificados, que receberam R$2,8 milhão e R$625 mil de fundo partidário, respectivamente.
A empresa foi fundada em março deste ano com capital social de R$100 mil para realização de “atividades de consultoria em gestão empresarial”.
Outros R$180 mil foram pagos a sua sociedade individual de advocacia pela campanha de Lucas Pavanato (PL-SP), que por sua vez, recebeu R$2,8 milhões da Direção Nacional do PL.
Entre 2022 e 2025, o escritório dividiu o endereço com o Instituto Conservador Liberal, entidade que fundou com Eduardo Bolsonaro para realização da Conferência CPAC Brasil. O empresário diz que o ICL está ativo apenas na Receita Federal e que não tem relação com as atividades do ex-deputado no exterior.
Por que isso importa?
Sérgio e Eduardo Bolsonaro fundaram juntos o Instituto Coservador Liberal (ICL), que promovia no Brasil o CPAC, conferência conservadora ligado ao Trumpismo. O evento não acontece no Brasil desde que Eduardo foi para os EUA, onde mantém sua atividade política nos EUA, cujo financiamento é ainda pouco claro.
Em julho de 2025, o The Intercept Brasil revelou que a Sant’Anna havia recebido R$600 mil em recursos do fundo partidário do PL ao longo de 2024 para prestação de serviços advocatícios – mesmo período em que realizou uma das edições do CPAC Brasil com Eduardo Bolsonaro.
Agora, a Pública revela que o empresário segue sendo financiado com fundo eleitoral através de aliados dos Bolsonaro.
Sérgio Sant’Ana e Eduardo Bolsonaro durante o CPAC Brasil 2021
O coro também foi entoado por Lucas Pavanato na Câmara Municipal de São Paulo. O vereador postulante à Câmara dos Deputados fez um discurso a favor de Eduardo Bolsonaro quando ele anunciou sua ida aos Estados Unidos. “O recado que eu deixo é claro, nós não vivemos em uma democracia”, disse.
Lucas Pavanato na Assembleia Legislativa de São Paulo
Girão também integra a comitiva de parlamentares bolsonaristas que frequenta eventos conservadores internacionais. Em 2024, foi um dos deputados convidados pelo republicano Chris Smith a comparecer em audiência pública em Washington, que acabou sendo cancelada.
Já Athally está fazendo sua estreia na política apresentando-se como a única candidata a deputada federal em Roraima apoiada por Nikolas Ferreira (PL-MG), também aliado de Sant’Anna. O advogado acompanhou o deputado mineiro na chamada “Caminhada Pela Liberdade” realizada em janeiro deste ano, que pedia a anistia a presos pelo 8 de janeiro, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Questionadas, as campanhas dos candidatos Athally e Girão não responderam sobre os serviços prestados por Sergio Sant’Anna às campanhas. Já o candidato Lucas Pavanato afirmou que “todos os serviços jurídicos da campanha foram prestados pelo contratado” e que “não conversa com o Eduardo [Bolsonaro] faz quase um ano”.
O advogado afirmou que presta serviços de advocacia para Pavanato e de assessoria de comunicação para Girão e Athally. Também negou relação com Eduardo Bolsonaro, de quem diz ter se afastado desde que foi para os Estados Unidos.
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Para que regular Inteligência Artificial? Essa fala não saiu da boca de lobistas de corporações de Big Techs dos Estados Unidos, mas de uma parlamentar do Brasil. Enquanto o presidente Donald Trump apoia sem restrições o avanço da IA – que ele passou a chamar de “superinteligência” -, políticos brasileiros têm atuado alinhados às grandes empresas de tecnologia, indo contra regulamentações nacionais que afetam diretamente os seus modelos de negócios.
Um levantamento feito a partir do painel “O meu candidato é da bancada das big techs?”, da organização sem fins lucrativos Ctrl Z, mostra quais candidatos nas eleições de 2026 têm esse tipo de atuação.
A análise foi feita a partir da atuação dos parlamentares em projetos de lei, decretos, requerimentos, emendas e outras tramitações no Congresso que podem afetar o funcionamento e o modelo de negócios das big techs. Entre as matérias analisadas estão o PL 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, que tinha como objetivo estabelecer mecanismos de responsabilização das plataformas digitais; o PL 2338/2023, sobre regulação da inteligência artificial; o PL 2628/2022, que deu origem ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente; o PL 896/2023, , que altera a Lei nº 7.716/1989 para incluir crimes praticados em razão de misoginia, incluindo condutas como injúria e incitação ao ódio contra mulheres na internet; o PL 4675/2023, que estabelece novas regras de defesa da concorrência nos mercados digitais; e o REDATA, regime especial de tributação para serviços de data centers.
Além da atuação individual, o levantamento mostra que vários políticos têm atuado em conjunto em projetos que beneficiam ou reduzem a fiscalização sobre as Big Techs. Caroline de Toni, Bia Kicis, Marcel Van Hatten, Kim Kataguiri e Gilson Marques, por exemplo, fazem parte do grupo que apresentou cerca de 13 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) para sustar os decretos nº 12.975 e nº 12.976 relacionados ao Marco Civil da Internet, que estabelece medidas para responsabilizar plataformas e proteger mulheres contra assédio, perseguição, ataques coordenados e divulgação de imagens íntimas sem consentimento, alegando que o governo teria extrapolado seu poder regulamentar.
Já Gilson Marques, Kim Kataguiri, Gustavo Gayer, Bia Kicis votaram contra a Emenda de Plenário nº 68 ao REDATA, que defendia a aplicação de salvaguardas ambientais mais rígidas, como exigências de fontes de energia 100% renováveis para habilitação, e o direcionamento de contrapartidas fiscais para fundos públicos ou programas socioambientais.
A reportagem pediu o posicionamento a todos os políticos citados. O espaço segue aberto para manifestações.
Veja a atuação de cada político abaixo.
Adriana Ventura (NOVO-SP)
Candidata à reeleição para a Câmara, foi vice-presidente da Comissão Especial de Inteligência Artificial da Câmara e integrou duas comitivas de parlamentares que visitaram o Vale do Silício. No retorno da viagem, a política voltou com discurso alinhado ao das empresas de tecnologia em relação à regulação das IAs: “Para que estamos fazendo isso? Por que a gente precisa ter pressa? Países estão discutindo isso dois, três, quatro, cinco anos!”, declarou durante palestra em maio de 2024 sobre a aplicação da IA no setor de saúde, mencionando também que a pressa poderia “matar a inovação”.
Também apresentou a emenda n° 34/2025 ao texto do ECA Digital, propondo mudanças no artigo 11 do projeto em relação às ferramentas de inteligência artificial destinadas a crianças e adolescentes. A proposta estabelecia que esses recursos fossem revisados regularmente em colaboração com especialistas e órgãos competentes e previa a possibilidade de desabilitar funcionalidades consideradas não essenciais ao funcionamento básico dos sistemas. Votou contra a urgência do PL 2630/2020.
Procurada pela Pública, Adriana Ventura afirmou que sua atuação na regulação de plataformas e IA busca conciliar proteção dos cidadãos, liberdade de expressão, segurança jurídica e inovação. Sobre o ECA Digital, disse ter defendido critérios técnicos, segurança e autonomia das famílias. Também defendeu uma regulação proporcional aos riscos, com responsabilidades definidas e sem criar barreiras à inovação ou à concorrência.
Caroline de Toni (PL-SC)
Candidata ao senado pelo PL em Santa Catarina, está na liderança por uma das vagas do estado, de acordo com a última pesquisa da Quaest. Também votou contra a urgência de regulação das plataformas digitais e apresentou requerimento para a criação de uma nova Comissão Especial para analisar o PL 4675, proposta que não foi aprovada.
Na discussão do REDATA, Caroline de Toni apresentou as emendas n° 110 e 111, propondo mudanças que ampliavam a abrangência dos benefícios tributários e flexibilizavam condições para que empresas de data centers tivessem acesso ao regime. A proposta permitia, por exemplo, que empresas do setor anteriormente habilitadas no Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (REPES) continuassem utilizando as regras anteriores até a aprovação de sua habilitação no REDATA. Também dispensava essas empresas da exigência de apresentar um novo projeto de instalação ou ampliação para aderir ao regime.
Gilson Marques (NOVO-SC)
Candidato à reeleição para a Câmara, gabaritou contra a regulação digital: votou “não” à urgência de regular as plataformas digitais, à regulação da inteligência artificial e ainda ao ECA Digital.
Para a Pública, Gilson Marques afirmou ser contrário ao PL 2.630/2020 comparando regulação de discurso desinformativo nas plataformas à censura: “Falar que Lula é ladrão é fakenews? Então me prendam… Esse é o problema deste projeto. Queria dar poder ao governo definir o que é a verdade, e perseguir quem discorda dele”. Sobre o PL 2.338/2023, defendeu que “não há necessidade de regular um centímetro a mais”.
No ECA Digital, criticou a previsão de remoção de conteúdos que possam causar dano psicológico a adolescentes e questionou os mecanismos de verificação de idade, alegando riscos à privacidade e à liberdade de expressão. Também questionou mudanças no Marco Civil da Internet: “Há no decreto do governo a responsabilização das plataformas se não retirarem “imediatamente” conteúdo de ‘golpe de estado’. Se eu defender fechar o STF, isso é um conteúdo de golpe de estado? E se minha defesa for que todos os tribunais superiores e o STF sejam unificados no STJ, é defesa de golpe de estado?”
Sobre a legislação contra misoginia, afirmou que “o que causa insegurança para as mulheres é falta de punição para criminoso. Montesquieu já dizia: ‘leis inúteis enfraquecem as leis necessárias’. Se for aprovado, o projeto da misoginia colocará o Brasil mais longe de combater seus problemas reais, e aumentará a censura, a perseguição a opositores”.
Por fim, no REDATA, disse defender investimentos e infraestrutura digital, mas criticou a criação de benefícios tributários sem avaliação de custos e resultados e defendeu contrapartidas claras para os incentivos.
Júlia Zanatta (PL-SC)
Candidata à reeleição para a Câmara, votou contra o requerimento de urgência para regular as plataformas digitais e se manifestou contra o PL da misoginia, argumentando que o projeto poderia representar risco à liberdade de expressão e à liberdade religiosa. Também se posicionou contra o PL 4675, que trata de mercados digitais. Como vice-líder do PL na Câmara, apresentou pedidos para retirar o projeto de pauta em diferentes ocasiões, além de requerimentos de votação nominal, em uma articulação de obstrução que também envolveu o então líder do partido, Sóstenes Cavalcante.
Marcel van Hattem (NOVO-RS)
Candidato à reeleição para a Câmara, apresentou cinco emendas de alteração ECA Digital, defendeu a realização de audiência pública sobre denúncias de exploração infantil, mas também apresentou emendas ao PL 2628 que alteravam obrigações das plataformas relacionadas ao gerenciamento de riscos por faixa etária e ao acesso de menores a conteúdos ilegais ou nocivos.
Van Hattem também se posicionou contra o PL 4675 e apresentou requerimento de votação nominal. No caso do REDATA, apresentou duas emendas à MP 1.318/2025, que originalmente criava o regime. Posteriormente, o conteúdo da medida provisória foi incorporado ao PL 278/2026, que deu origem à Lei nº 15.504/2026.
Bia Kicis (PL-DF)
Candidata à reeleição para a Câmara, durante a tramitação do ECA Digital, apresentou emendas ao ECA Digital que alteravam obrigações impostas às plataformas. Também esteve entre as deputadas do PL que apresentaram PDLs contra decretos relacionados ao Marco Civil da Internet e à misoginia online.
Eduardo Girão (NOVO-CE)
Membro do Senado pelo NOVO-CE e candidato à vice-presidência ao lado de Zema (NOVO-MG), também gabaritou contra a regulação digital: não aprovou o texto do PL 2630 no Senado, se posicionou contra a regulação da inteligência artificial e foi um dos quatro votos contrários ao ECA Digital no Senado, confirmados na ata oficial da sessão de 27/08/2025, junto com Carlos Portinho, Luiz Carlos Heinze e Jaime Bagattoli.
Fernando Máximo (PL-RO)
Na liderança da disputa por uma das vagas no senado, Máximo apresentou quatro emendas ao PL 2628: duas delas o Intercept Brasil revelou que foram criadas diretamente por Marconi Borges Machado, gerente de políticas públicas da Meta no Brasil desde 2017. Uma das propostas retirava das plataformas a obrigação de apresentar determinados relatórios de moderação; outra alterava previsões relacionadas a multas e sanções criminais. As duas foram rejeitadas pelo relator. Outra emenda apresentada por Máximo, sem a identificação de Machado nos metadados, contribuiu para a retirada do chamado “dever de cuidado” do texto final. Votou contra a urgência de regulação das plataformas digitais
No caso do REDATA, Máximo apresentou emendas à MP 1.318/2025, que originalmente criou o regime. A medida provisória perdeu eficácia, mas seu conteúdo foi posteriormente incorporado ao PL 278/2026, aprovado pelo Congresso e sancionado como a Lei nº 15.504/2026.
Gustavo Gayer (PL-GO)
Também na disputa pelo senado pelo PL em Goiás, votou contra o requerimento de urgência do PL 2630/2020. Os cinco requerimentos apresentados por ele durante a tramitação da regulação da inteligência artificial, trataram de impactos da regulação sobre a concorrência e envolveram discussões sobre as grandes empresas do setor. Gayer também esteve entre os deputados do PL que apresentaram emendas ao PL 2628 que alteravam obrigações das plataformas.
Durante o debate sobre o ECA Digital, afirmou que “a esquerda está usando a denúncia do Felca como arma ideológica”. Também é autor de PDL que questiona decretos do governo relacionados ao tema.
Kim Kataguiri (MISSÃO-SP)
Candidato à reeleição para a Câmara, votou contra o requerimento de urgência do PL 2630/2020. Sobre o PL 2338/2023, afirmou que uma regulação excessiva poderia frear o avanço do setor, mesmo argumento de Adriana Ventura. Kataguiri também esteve na primeira comitiva da Frente Digital a visitar as big techs no Vale do Silício em 2022, viagem bancada com dinheiro da Câmara. Além disso, criticou publicamente o ECA Digital em seu perfil no X.
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