A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio de Janeiro (OABRJ) obteve na Justiça Federal uma vitória no caso envolvendo a plataforma Resolve Juizado, que oferece a elaboração automatizada de petições por meio de inteligência artificial, mediante pagamento de R$ 20.

A entidade apresentou apelação para reverter decisão anterior no processo e conseguiu proibir a cobrança pelas petições disponibilizadas pela plataforma sem a participação de um advogado.

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A plataforma disponibilizava aos usuários, mediante pagamento, uma petição inicial produzida automaticamente a partir das informações fornecidas.

Em ação, a OABRJ questionou a oferta do serviço por entender que a comercialização de documentos jurídicos dessa natureza, sem a participação de advogado, banaliza a atividade jurídica e pode induzir o cidadão a acreditar que está devidamente orientado para buscar seus direitos.

Histórico

A atuação da OABRJ contra a Resolve Juizado começou em abril de 2025, quando a Comissão dos Juizados Especiais Estaduais publicou nota de repúdio à comercialização das petições. No dia 30 daquele mês, a seccional obteve liminar da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinando a suspensão das atividades da plataforma e a retirada de conteúdos publicitários relacionados aos serviços oferecidos.

Em maio, a Justiça fixou multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento e determinou a retirada de publicações de divulgação da plataforma nas redes sociais e no WhatsApp.

Posteriormente, diante de decisão que permitiu a continuidade das atividades,  a OABRJ recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedindo a suspensão dos efeitos da decisão e sustentando que o funcionamento do serviço configuraria exercício ilegal da advocacia e representaria ameaça à ordem pública e à cidadania.

O procurador-geral da Seccional Rio, Marcos Luiz Souza, representou a OABRJ no caso e enfatizou que a discussão não é sobre o emprego de ferramentas tecnológicas na atividade jurídica, mas sobre a transformação de um serviço jurídico em produto comercial oferecido diretamente ao cidadão.

O gari Antônio José Júnior de Oliveira conquistou aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A história dele emociona pessoas em Goiás e ganhou repercussão nesta sexta-feira (09/10). Segundo o novo advogado, a mãe Ivani Vavier de Souza inspirou a continuidade dos estudos e a busca por uma vida melhor.

Antônio trabalhou na Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) por 18 anos. Foram 13 anos na coleta orgânica, três na coleta seletiva e um ano e meio na varrição. Com apoio da companhia, ele conciliou a faculdade de Direito com o trabalho nas ruas.

Ele cursou a graduação com bolsa de estudos no Centro Universo Goiânia. As aulas ocorriam das 8h às 12h; o estágio, à tarde, por três horas em audiências; e o trabalho, das 16h às 22h. Antônio abdicava dos sábados, domingos e feriados para estudar.

O Centro Universo Goiânia informou que Antônio se formou em quatro anos e meio e foi juramentista do curso. Formado em julho, ele abriu o próprio escritório em agosto e atua na área trabalhista.

“O Direito do Trabalho traz justiça e pacifica a sociedade. Meu propósito: servir à sociedade, trazer paz e ajudar as pessoas a resolver seus problemas”, declarou Antônio.

Antônio concilia as atividades como advogado e o trabalho na Comurg. Ele assumiu a função de supervisor de abastecimento de combustível após concurso interno de meritocracia e trabalha no escritório na parte da tarde.

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