O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (21) que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão terá impacto de R$ 35 bilhões nas contas do governo federal.

Por maioria de votos, os ministros encerraram o julgamento de uma ação que tramitava na Corte desde 2008.

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Conforme o entendimento firmado no julgamento, o ISS não integra o patrimônio de empresas e deve ser repassado aos cofres públicos dos municípios e do Distrito Federal.

Dessa forma, os valores recolhidos têm natureza transitória nas contas das empresas e não podem fazer parte da base de cálculo do PIS/Cofins, contribuições devidas à União.

O ISS é cobrado sobre serviços prestados por clinicas médicas, escolas, eventos, assistência técnica, entre outros.

Com a decisão, a Corte elaborou uma tese jurídica que deverá ser aplicada a todos os casos semelhantes que estão em tramitação em todo o país.

"O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à Cofins, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte”. 

O caso foi decidido em um recurso apresentado por uma empresa de ônibus para derrubar uma decisão da Justiça Federal que reconheceu a legalidade da incidência do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins.

VTM

A cidade de Bragança acolheu a segunda reunião de trabalho da iniciativa, que deu continuidade aos trabalhos iniciados em setembro, na localidade espanhola de Tábara. O encontro serviu para analisar as principais áreas de intervenção e as ações previstas para os próximos meses.

No território brigantino, uma das principais medidas passa pela criação de um corredor ecológico entre Rihonor de Castilla/Rio de Onor e Bragança, dando continuidade à chamada “Autoestrada Internacional dos Polinizadores”.

A intervenção envolve o município de Bragança e a Universidade Politécnica de Bragança e inclui ainda a criação de um apiário pedagógico, destinado a sensibilizar para a importância das abelhas e da atividade apícola.

Com um investimento global superior a 745 mil euros, o VIAPIS abrange uma área transfronteiriça de cerca de 2.000 km2 em espaços naturais protegidos, que inclui o Parque Natural de Montesinho, em Portugal, e a Serra da Culebra e o Parque Natural do Lago de Sanabria, em Espanha.

As ações previstas incluem a plantação de várias espécies, a instalação de jardins e abrigos para polinizadores e a criação de um banco genético para acompanhamento de abelhas autóctones.

O projeto contempla ainda formação para apicultores, atividades pedagógicas em escolas dos dois lados da fronteira e iniciativas ligadas ao aproveitamento económico dos produtos da colmeia.

A presidente da Câmara Municipal de Bragança, Isabel Ferreira, sublinhou que “a proteção das abelhas e dos restantes polinizadores é uma preocupação que partilhamos com os vizinhos espanhóis”.

“Este projeto permite-nos trabalhar em conjunto e desenvolver ações no território. Queremos que este trabalho tenha resultados para a biodiversidade, mas também para os apicultores e para as comunidades rurais dos dois lados da fronteira”, reiterou.

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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) começa a pagar, nesta quinta-feira (15), o lote complementar do Abono Salarial.

Ao todo, serão contemplados 1.030.899 trabalhadores com direito ao benefício e os valores depositados somam R$ 804,24 milhões.

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O valor corresponde ao salário mínimo, hoje R$ 1.621, dividido por 12 e multiplicado pela quantidade de meses trabalhados no ano-base 2024. 

No calendário de pagamentos atual, o benefício varia de R$ 136 a R$ 1.621.

Os valores ficarão disponíveis aos trabalhadores até 30 de dezembro de 2026.

Quem tem direito

Têm direito ao Abono Salarial do ano-base 2024 os trabalhadores que atendem aos seguintes critérios:

• estar cadastrado no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) há pelo menos cinco anos, contados da data do primeiro vínculo;
• ter exercido atividade remunerada por no mínimo 30 dias, consecutivos ou não;
• ter recebido remuneração mensal média de até R$ 2.766, no período;
• ter os dados referentes ao ano-base 2024 informados corretamente pelo empregador no sistema eSocial;
• os empregadores serem contribuintes do PIS/Pasep.

Onde consultar

Os beneficiários podem consultar as informações do abono salarial relativas ao calendário de pagamento, exercício 2026, no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, que pode ser baixado em smartphones e tablets, com acesso pela senha da plataforma Gov.br.

Também é possível se informar no Portal Emprega Brasil – Trabalhador.

Nas duas plataformas, é possível verificar informações como o valor do benefício, banco responsável pelo pagamento e a data específica do depósito.

Os trabalhadores ainda podem buscar atendimento pela Central de Atendimento Alô Trabalho telefone 158, com ligação gratuita das 7h às 22h, de segunda-feira a sábado, exceto nos feriados nacionais, e nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho.

Lote complementar

O lote complementar é resultado do reprocessamento das informações do Abono Salarial do ano-base 2024 e dos dados transmitidos ou retificados pelos empregadores após o processamento no prazo original.

As medidas adotadas permitiram o reconhecimento do direito ao benefício para trabalhadores que não haviam sido identificados nos processamentos anteriores e também a revisão do valor devido aos trabalhadores já habilitados.

PIS/Pasep

O Abono Salarial do lote complementar beneficia 704.398 trabalhadores de empresas privadas (PIS), com pagamentos realizados pela Caixa Econômica Federal, e 326.501 servidores públicos (Pasep), cujos valores serão pagos pelo Banco do Brasil.

Este ano, o calendário de pagamento do Abono Salarial referente ao ano-base 2024 teve início em 16 de fevereiro. 

O calendário completo de pagamento pode ser consultado aqui.

Dúvidas

Em caso de dúvidas, o trabalhador pode procurar os canais de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego, nas unidades das superintendências regionais do Trabalho ou a central Alô Trabalho, pelo telefone 158.

Calamità di dimensione regionale e relativamente contenuta vengono spesso classificate come emergenze nazionali, con procedure più lunghe e ritardi negli indennizzi. La correzione potrebbe consistere nella compartecipazione alle spese delle regioni.

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