Los convivientes con hijos en común tendrán derecho a pensión de viudedad si acreditan que en los dos años previos a la solicitud han vivido juntos ininterrumpidamente, sin necesidad de estar casados o haber formalizado la relación como pareja de hecho. Esta es una de las medidas contenidas en el decreto ley que prevé aprobar este martes el Consejo de Ministros, según el último documento al que ha tenido acceso EL PAÍS y que el Gobierno maneja la tarde de este lunes, cuyas líneas generales adelantó este diario. El texto equipara así a los convivientes que no tengan un vínculo legal con los matrimonios y las parejas de hecho, los dos colectivos que hasta ahora podían solicitarla. Se recupera así una medida que el Ejecutivo ya planteó a los sindicatos y a las patronales en la negociación para reformar la incapacidad temporal y que concretó en un texto en julio. Ahora, la propuesta de la Seguridad Social llega a la reunión del Gabinete como parte de una norma que entrará en aplicación tras ser aprobada. Para seguir en vigor, eso sí, deberá ser convalidada por el Legislativo en el plazo de un mes. El Gobierno tiene ese trámite más fácil ahora que antes de la disolución de las Cortes, dado que en la Diputación Permanente no necesita el voto favorable de Junts.
Vinte euros por mês, num setor onde o salário base médio é de 924 euros.
A remuneração média bruta no setor é de 1.145 euros, enquanto a média nacional é de 1.686 euros.
O turismo gerou 20,1 mil milhões de euros em 2024, mais de 8% de toda a riqueza produzida no país. Só em julho deste ano registaram-se 9,6 milhões de dormidas.
No alojamento e restauração, 36,1% dos trabalhadores recebem o salário mínimo nacional.
A FESAHT, federação afiliada na CGTP, que representa os trabalhadores do setor, entregou a sua proposta em novembro de 2025. A APHORT não respondeu. Os 20 euros só apareceram em processo de conciliação no Ministério do Trabalho, requerido pelos sindicatos.
Entretanto, a APHORT assinou com o SITESE, afiliado na UGT, uma revisão do Contrato Coletivo de Trabalho para 2026. O que lá está retira direitos conquistados ao longo de décadas: permite jornadas de trabalho de 12 horas diárias sem o pagamento de trabalho suplementar; permite às empresas deixarem de pagar os feriados e, deste modo, deixar de pagar mais de 900€/ano a cada trabalhador; reduz para metade o pagamento do trabalho em dia de descanso semanal, acaba com as diuturnidades e com o direito centenário à alimentação em espécie.
O SITESE não tem praticamente associados no setor. Na prática, este contrato não se aplica a ninguém.
Mas pode vir a aplicar-se a muita gente, através de uma Portaria de Extensão, publicada pelo Governo, um contrato assinado por um sindicato sem trabalhadores no setor passa a abranger todos os que não estejam afiliados nos sindicatos da FESAHT.
Em Vila Real, há dez hotéis onde os trabalhadores, com o seu sindicato, apresentaram cadernos reivindicativos. São dez de 133 em todo o Norte.
Nesses 133 hotéis, a luta organizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte, da CGTP, deu aumentos de 50 a 100 euros, em muitos casos com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2026.
A diferença entre 20 euros e 100 não é o resultado de uma lei. Foram os trabalhadores, organizados no seu sindicato de classe, que os conquistaram.
No dia 17 de outubro, às 10h30, na Praça da Batalha, no Porto, a CGTP promove uma Manifestação Nacional por mais salário, melhores pensões e serviços públicos, e pelo Salário Mínimo Nacional de 1.100 euros. Há pré-aviso de greve para o setor da hotelaria para justificar a falta e há transportes organizados pela União dos Sindicatos de Vila Real.
El Ejecutivo tramitará decretos de urgencia en diciembre para blindar los ingresos de jubilados y trabajadores frente a la inflación. Lo hará aunque esté en funciones por los comicios adelantados del 29 de noviembre
O senador e candidato a presidente Flávio Bolsonaro (PL) colocou no ar um site para rebater notícias falsas, no qual não se compromete com o aumento real do salário mínimo e menciona o reajuste pela inflação, caso seja eleito.
A regra que prevê a correção do salário mínimo acima da inflação foi retomada por Lula (PT) em 2023 e está em vigor. Economistas fazem ressalvas a essa política, uma vez que o salário mínimo corrige os valores de benefícios sociais e da Previdência, o que tem impacto nos gastos do governo.
A política de reajuste do salário mínimo provocou um embate na atual etapa da campanha presidencial. Lula afirma que Flávio cortará ações sociais do governo em nome de um ajuste fiscal. Já Flávio nega que pretenda fazer o ajuste em cima dos mais pobres, ainda que seus assessores defendam a necessidade de uma forte contração nos gastos públicos.
Site não menciona reajustes acima da inflação
Site recém-lançado, a campanha de Flávio Bolsonaro | Foto: Flávio Com a Verdade/Reprodução/ND Mais
No site recém-lançado, a campanha de Flávio Bolsonaro afirma o seguinte sobre o mínimo: “o Plano de Governo de Flávio não apresenta nenhuma proposta para extinguir o piso nacional. Além disso, ele já afirmou que não pretende desvincular o salário mínimo da inflação”. Não há menção a manter reajustes acima da inflação.
O candidato também menciona a proposta que flexibiliza a jornada de trabalho, apresentada pelo coordenador político de sua campanha, senador Rogério Marinho (PL-RN), para se opor ao fim da escala 6×1, de seis dias de trabalho com um de folga.
“O que Flávio defende é a remuneração por hora trabalhada, com a manutenção de todos os direitos trabalhistas conquistados, como FGTS, férias e 13º salário. A proposta de flexibilizar a jornada de trabalho não significa acabar com o salário mínimo”, afirma.
Nos quatro anos de governo, Jair Bolsonaro concedeu apenas o reajuste pela inflação ao mínimo, sem ganho real.
A regra que foi instituída no segundo governo Lula e determina que o valor seja corrigido pela inflação do ano anterior, com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), somado à variação positiva do PIB (Produto Interno Bruto). No atual governo, Lula aprovou uma medida que limita a expansão do mínimo a 2,5% acima da inflação, mesmo limite para a ampliação dos gastos do governo imposto pelo arcabouço fiscal.
Campanha promete manter programas sociais
No site divulgado na última quinta-feira (8), a campanha de Flávio afirma que “o Bolsa Família e todos os programas assistenciais serão mantidos” e que “não fará economia em cima dos mais pobres e dos aposentados” frases que vem repetindo publicamente.
Como mostrou a Folha, para chegar ao ajuste inicial da ordem de 2% do PIB (Produto Interno Bruto), uma das propostas em estudo é acabar com a vinculação entre o ganho real do salário mínimo e o reajuste da Previdência Social e de programas sociais, como o BPC (Benefício de Prestação Continuada).
Após a publicação da reportagem, o presidenciável se comprometeu a aumentar as aposentadorias acima da inflação.
Um dos tópicos do site do candidato do PL é: “Flávio Bolsonaro vai cortar benefícios como o BPC?”. A resposta não explica se haverá mudanças na política de valorização do benefício e diz apenas que os programas sociais serão mantidos.
“O Plano de Governo de Flávio afirma expressamente que os programas sociais existentes serão mantidos, com aperfeiçoamento da gestão, correção de distorções e combate a fraudes. Ou seja, o governo Flávio Bolsonaro vai atender quem precisa”, afirma o texto.
Argumentação similar é apresentada pelo candidato sobre o programa Pé-de-Meia. A campanha de Flávio afirma que a ideia de que ele vai acabar com o programa é parte de uma interpretação equivocada sobre o chamado “Tesouraço” e sobre a promessa de redução de despesas, mas não apresenta nenhuma proposta de extinção do programa”.
Banco Regional de Brasília
Banco Regional de Brasília(BRB) | Foto: Divulgação
O site de Flávio também dedica espaço ao escândalo envolvendo o Banco Master e o BRB (Banco de Brasília). Não há menção às conversas travadas entre ele e o ex-dono do Master, Daniel Vorcaro, nem ao repasse de ao menos R$ 65 milhões ao filme sobre Jair Bolsonaro (PL).
A campanha de Flávio afirma que não usará o dinheiro de aposentados para cobrir o rombo do Master e diz que o presidente da República “não tem qualquer ingerência sobre o BRB”.
“Sobre o BRB, o presidente da República não tem qualquer ingerência sobre o banco regional e vai trabalhar para que as instituições financeiras brasileiras permaneçam entre as mais fortes e confiáveis do mundo, entre elas, o BRB”, diz o site do presidenciável.
O discurso de Flávio sobre o banco estatal coincide com o do presidente Lula. Aliada de Flávio, a governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), tem insistido em um empréstimo de até R$ 6,6 bilhões com garantia da União para bancar o rombo no BRB.
Lula, por sua vez, afirma que o governo federal não vai dar dinheiro para o BRB. “A governadora, de forma cínica e mentirosa, tenta jogar a responsabilidade no governo federal. Nós não vamos deixar de pagar o Bolsa Família, não vamos dar dinheiro pro BRB”, disse o presidente em 16 de setembro.
A governadora tem feito duras críticas ao presidente Lula e depositado expectativas na eleição do candidato do PL para dar saída à crise do banco estatal. Na quarta-feira (5), após o anúncio do partido dela de apoiar Flávio, Celina disse que a vitória dele daria fôlego ao BRB.
“A configuração hoje que nós temos no próprio Senado, e a projeção do Flávio para virar presidente, é uma situação totalmente diferente do BRB. Eu acho que isso é um fôlego ainda maior para a gente recuperar o banco”, disse Celina. “São várias as possibilidades quando o governo quer ajudar.”
A campanha de Flávio foi procurada pela reportagem na noite desta sexta-feira (9) por email, mas não houve resposta. (Thaísa Oliveira/FOLHAPRESS)
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