O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que prevê o perdão de dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs) com o governo federal. Na mesma cerimônia, o presidente formalizou uma proposta de gratuidade no transporte público aos sábados e domingos, que ainda precisará passar pelo Congresso Nacional.

As medidas chegam em meio à campanha de Lula à reeleição e à tentativa de ampliar o apoio entre os pequenos empreendedores, segmento no qual o petista enfrenta dificuldades eleitorais. O presidente também defendeu mudanças na destinação dos recursos públicos, com críticas ao volume do Orçamento comprometido com emendas parlamentares.

Ao justificar o perdão das dívidas, Lula afirmou que a medida pretende retirar o peso da inadimplência dos empreendedores. Segundo ele, aproximadamente 4 milhões de pessoas poderão regularizar sua situação.

“O governo sabe que não vai receber, mas fica aquele peso nas costas das pessoas. Nós resolvemos assumir a responsabilidade dessa dívida e perdoar os devedores”, declarou.

O passivo alcançado pela medida é estimado em R$ 15 bilhões. O benefício inclui débitos que ainda não foram inscritos na Dívida Ativa da União.

Limite de faturamento sobe e MEI poderá contratar dois funcionários

A legislação também altera regras de funcionamento do Microempreendedor Individual. O limite anual de faturamento, atualmente fixado em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O último reajuste havia ocorrido em 2018.

Outra mudança permite que o MEI mantenha até dois empregados registrados, em vez de apenas um. As alterações ampliam a capacidade de crescimento dos pequenos negócios formalizados nessa categoria.

O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, argumentou que o teto atual restringe a expansão de parte dos empreendedores. Segundo ele, muitos negócios ficaram limitados pelo valor máximo de receita permitido.

O ministério também estima que pelo menos 4 milhões de MEIs estejam em situação de informalidade em razão da inadimplência. A expectativa do governo é que a regularização permita o retorno desses trabalhadores ao recolhimento de tributos.

A proposta de mudança das regras do MEI também integrou as negociações políticas entre Lula e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), em torno da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6×1. Uma das preocupações discutidas era o impacto das mudanças trabalhistas sobre os pequenos empreendedores.

O perdão das dívidas, porém, recebeu críticas da oposição, que questionou o tratamento dado aos inadimplentes em comparação com quem mantém os pagamentos em dia. Paulo Pereira rebateu o argumento e afirmou que os empreendedores adimplentes também serão beneficiados pelas mudanças no limite de faturamento e pelo Procred 360, linha de crédito do governo federal.

Tarifa zero depende de votação no Congresso

A gratuidade no transporte público aos fins de semana foi apresentada por Lula em uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A iniciativa prevê destinar pelo menos 26,8% dos recursos reservados às emendas parlamentares obrigatórias para financiar a medida.

A estimativa apresentada pelo governo é que o mecanismo represente R$ 11,2 bilhões no Orçamento de 2027. O texto, entretanto, ainda precisa ser aprovado pelos deputados e senadores.

As emendas parlamentares são parcelas do Orçamento cuja destinação é definida por deputados e senadores. Parte desses recursos tem execução obrigatória, o que torna a proposta de Lula um ponto de disputa com o Legislativo.

Durante a cerimônia, o presidente defendeu a utilização de uma parcela dessas verbas para custear o transporte gratuito. Lula argumentou que o dinheiro público deve produzir benefícios diretos para a população e criticou a concentração de recursos nas mãos dos parlamentares.

O presidente reconheceu as dificuldades para aprovar a proposta, diante da falta de maioria governista no Congresso e da resistência de parlamentares a mudanças nas regras de distribuição das emendas.

Lula também afirmou que a gratuidade aos sábados e domingos representa uma etapa inicial. Segundo ele, a experiência poderá ser ampliada caso apresente resultados positivos e seja possível manter o equilíbrio fiscal.

O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, declarou que a proposta foi estruturada para manter a neutralidade fiscal, uma vez que o texto indica a fonte de financiamento da política pública.

Lula critica volume de emendas no Orçamento

A destinação dos recursos públicos também ocupou parte do discurso presidencial. Lula criticou o montante reservado às emendas parlamentares e afirmou que a concentração de verbas compromete a capacidade do governo de financiar políticas públicas.

O projeto de Orçamento de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões para emendas individuais e de bancada. O valor supera os R$ 40,8 bilhões inicialmente previstos para 2026. No Orçamento atualmente considerado, a previsão chega a R$ 49,9 bilhões.

O presidente afirmou ter recebido uma estrutura orçamentária insuficiente para custear programas e serviços públicos. Na avaliação apresentada por Lula, a destinação de recursos às emendas reduziu o espaço disponível para áreas como saúde, educação e assistência social.

Bruno Moretti também criticou a situação orçamentária deixada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) para o primeiro ano da gestão Lula, em 2023. O ministro mencionou a falta de recursos para programas sociais e o volume reservado ao chamado orçamento secreto.

A discussão sobre as emendas deve continuar no centro das negociações entre Executivo e Legislativo. Lula já manifestou a intenção de discutir uma revisão das regras de destinação obrigatória desses recursos caso conquiste um novo mandato.

Enquanto o perdão das dívidas dos MEIs foi sancionado, a tarifa zero permanece condicionada à tramitação da PEC. A implementação da gratuidade dependerá, portanto, da aprovação dos parlamentares e da definição das condições de financiamento.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse nesta quarta-feira (21) esperar que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) sobre a “tarifa zero” do transporte pública seja votada ainda em 2026 no Congresso Nacional e que parlamentares colaborem com suas emendas para bancar a medida.

“Eu acho que os parlamentares, mesmo aqueles que não gostam de nós, que são da oposição, vão concordar que é melhor pegar uma parte com as emendas e fazer com que o povo tenha mais dignidade do que gastar dinheiro da forma que eles bem entenderem”, disse em cerimônia no Palácio do Planalto em que assinou o envio da PEC.

De acordo com o governo, a PEC prevê destinar 26,8% do valor reservado às emendas parlamentares impositivas para custear o transporte público gratuito aos finais de semana e feriados. Segundo o ministro Bruno Moretti (Planejamento e Orçamento), o percentual equivale a R$ 12 bilhões em 2027.

A PEC prevê a gratuidade no transporte público aos finais de semana, mas Lula indicou que este seria um “primeiro passo”. O presidente afirmou que a medida poderia ser estendida caso o governo encontre espaço no Orçamento.

“A gente não consegue fazer tudo de uma vez. É uma experiência. Se essa coisa der certo e a gente conseguir equilibrar o fiscal, podemos tomar medidas mais promissoras em um futuro muito próximo”, completou.

Lula reclamou no Planalto que parte do Orçamento antes controlado pelo Executivo foi destinado às emendas parlamentares nos últimos anos. Em 2026, os deputados e senadores têm R$ 61 bilhões à disposição.

O mandatário ainda voltou a reforçar seu discurso de campanha que combina a tarifa zero e a PEC do fim da escala 6×1. “É justo fazer com que o transporte seja gratuito no final de semana e feriados para que, com mais tempo agora, a pessoa possa visitar seus familiares e amigos e receber as visitas”, completou.