O governo federal enviou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (21) proposta de emenda à Constituição (PEC) que destina recursos de emendas parlamentares impositivas para o custeio da gratuidade dos serviços de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano, com potencial para financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados.

O texto estabelece a destinação de, no mínimo, 26,8% do montante global anual das programações de execução obrigatória provenientes de emendas parlamentares individuais e de bancada para o custeio da gratuidade do transporte coletivo. A proposta preserva recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde e prevê que os valores sejam transferidos obrigatoriamente aos entes federados responsáveis pelos serviços.

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“Como referência, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória. Pela regra proposta, cerca de R$ 12 bilhões seriam destinados ao custeio da gratuidade do transporte público coletivo, montante com potencial para financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados”, detalhou, em nota, a Secretaria de Comunicação Social (Secom).

Segundo a pasta, a proposta busca ampliar o acesso da população ao trabalho, aos serviços públicos, à cultura e ao lazer, reduzindo as barreiras impostas pelo custo das tarifas. A Secom destacou ainda a importância da gratuidade para o direito de trabalhadores ao lazer, ao convívio familiar e à saúde, “especialmente no contexto da aprovação do fim da escala 6x1”.

Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva avaliou que a gratuidade do transporte público urbano figura como uma “obsessão” de muitos, incluindo o movimento social. “É uma obsessão de muita gente que levanta às 4h30 para trabalhar e está gastando um bom dinheiro do seu salário para a condução”.

“Conseguimos fazer um teste. Se a coisa der certo, a gente vai procurar uma forma de estender isso mais. Na medida em que a gente aprovou o fim da escala 6x1 e está garantindo à sociedade brasileira dois dias de descanso no final de semana, é justo que a gente faça com que o transporte seja gratuito no final de semana e no feriado.”

De acordo com a Secom, os dispositivos relativos à destinação dos recursos produzirão efeitos a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027. Segundo a justificativa da proposta, a medida não implica aumento da despesa primária nem afeta a meta de resultado primário, pois prevê a destinação de recursos dentro do montante de emendas parlamentares impositivas já estabelecido na Constituição Federal.

Matéria alterada às 15h40 para atualizar o valor destinado ao custeio da gratuidade do transporte público coletivo, de R$ 11,2 bilhões para R$ 12 bilhões.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que prevê o perdão de dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs) com o governo federal. Na mesma cerimônia, o presidente formalizou uma proposta de gratuidade no transporte público aos sábados e domingos, que ainda precisará passar pelo Congresso Nacional.

As medidas chegam em meio à campanha de Lula à reeleição e à tentativa de ampliar o apoio entre os pequenos empreendedores, segmento no qual o petista enfrenta dificuldades eleitorais. O presidente também defendeu mudanças na destinação dos recursos públicos, com críticas ao volume do Orçamento comprometido com emendas parlamentares.

Ao justificar o perdão das dívidas, Lula afirmou que a medida pretende retirar o peso da inadimplência dos empreendedores. Segundo ele, aproximadamente 4 milhões de pessoas poderão regularizar sua situação.

“O governo sabe que não vai receber, mas fica aquele peso nas costas das pessoas. Nós resolvemos assumir a responsabilidade dessa dívida e perdoar os devedores”, declarou.

O passivo alcançado pela medida é estimado em R$ 15 bilhões. O benefício inclui débitos que ainda não foram inscritos na Dívida Ativa da União.

Limite de faturamento sobe e MEI poderá contratar dois funcionários

A legislação também altera regras de funcionamento do Microempreendedor Individual. O limite anual de faturamento, atualmente fixado em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O último reajuste havia ocorrido em 2018.

Outra mudança permite que o MEI mantenha até dois empregados registrados, em vez de apenas um. As alterações ampliam a capacidade de crescimento dos pequenos negócios formalizados nessa categoria.

O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, argumentou que o teto atual restringe a expansão de parte dos empreendedores. Segundo ele, muitos negócios ficaram limitados pelo valor máximo de receita permitido.

O ministério também estima que pelo menos 4 milhões de MEIs estejam em situação de informalidade em razão da inadimplência. A expectativa do governo é que a regularização permita o retorno desses trabalhadores ao recolhimento de tributos.

A proposta de mudança das regras do MEI também integrou as negociações políticas entre Lula e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), em torno da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6×1. Uma das preocupações discutidas era o impacto das mudanças trabalhistas sobre os pequenos empreendedores.

O perdão das dívidas, porém, recebeu críticas da oposição, que questionou o tratamento dado aos inadimplentes em comparação com quem mantém os pagamentos em dia. Paulo Pereira rebateu o argumento e afirmou que os empreendedores adimplentes também serão beneficiados pelas mudanças no limite de faturamento e pelo Procred 360, linha de crédito do governo federal.

Tarifa zero depende de votação no Congresso

A gratuidade no transporte público aos fins de semana foi apresentada por Lula em uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A iniciativa prevê destinar pelo menos 26,8% dos recursos reservados às emendas parlamentares obrigatórias para financiar a medida.

A estimativa apresentada pelo governo é que o mecanismo represente R$ 11,2 bilhões no Orçamento de 2027. O texto, entretanto, ainda precisa ser aprovado pelos deputados e senadores.

As emendas parlamentares são parcelas do Orçamento cuja destinação é definida por deputados e senadores. Parte desses recursos tem execução obrigatória, o que torna a proposta de Lula um ponto de disputa com o Legislativo.

Durante a cerimônia, o presidente defendeu a utilização de uma parcela dessas verbas para custear o transporte gratuito. Lula argumentou que o dinheiro público deve produzir benefícios diretos para a população e criticou a concentração de recursos nas mãos dos parlamentares.

O presidente reconheceu as dificuldades para aprovar a proposta, diante da falta de maioria governista no Congresso e da resistência de parlamentares a mudanças nas regras de distribuição das emendas.

Lula também afirmou que a gratuidade aos sábados e domingos representa uma etapa inicial. Segundo ele, a experiência poderá ser ampliada caso apresente resultados positivos e seja possível manter o equilíbrio fiscal.

O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, declarou que a proposta foi estruturada para manter a neutralidade fiscal, uma vez que o texto indica a fonte de financiamento da política pública.

Lula critica volume de emendas no Orçamento

A destinação dos recursos públicos também ocupou parte do discurso presidencial. Lula criticou o montante reservado às emendas parlamentares e afirmou que a concentração de verbas compromete a capacidade do governo de financiar políticas públicas.

O projeto de Orçamento de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões para emendas individuais e de bancada. O valor supera os R$ 40,8 bilhões inicialmente previstos para 2026. No Orçamento atualmente considerado, a previsão chega a R$ 49,9 bilhões.

O presidente afirmou ter recebido uma estrutura orçamentária insuficiente para custear programas e serviços públicos. Na avaliação apresentada por Lula, a destinação de recursos às emendas reduziu o espaço disponível para áreas como saúde, educação e assistência social.

Bruno Moretti também criticou a situação orçamentária deixada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) para o primeiro ano da gestão Lula, em 2023. O ministro mencionou a falta de recursos para programas sociais e o volume reservado ao chamado orçamento secreto.

A discussão sobre as emendas deve continuar no centro das negociações entre Executivo e Legislativo. Lula já manifestou a intenção de discutir uma revisão das regras de destinação obrigatória desses recursos caso conquiste um novo mandato.

Enquanto o perdão das dívidas dos MEIs foi sancionado, a tarifa zero permanece condicionada à tramitação da PEC. A implementação da gratuidade dependerá, portanto, da aprovação dos parlamentares e da definição das condições de financiamento.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse nesta quarta-feira (21) esperar que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) sobre a “tarifa zero” do transporte pública seja votada ainda em 2026 no Congresso Nacional e que parlamentares colaborem com suas emendas para bancar a medida.

“Eu acho que os parlamentares, mesmo aqueles que não gostam de nós, que são da oposição, vão concordar que é melhor pegar uma parte com as emendas e fazer com que o povo tenha mais dignidade do que gastar dinheiro da forma que eles bem entenderem”, disse em cerimônia no Palácio do Planalto em que assinou o envio da PEC.

De acordo com o governo, a PEC prevê destinar 26,8% do valor reservado às emendas parlamentares impositivas para custear o transporte público gratuito aos finais de semana e feriados. Segundo o ministro Bruno Moretti (Planejamento e Orçamento), o percentual equivale a R$ 12 bilhões em 2027.

A PEC prevê a gratuidade no transporte público aos finais de semana, mas Lula indicou que este seria um “primeiro passo”. O presidente afirmou que a medida poderia ser estendida caso o governo encontre espaço no Orçamento.

“A gente não consegue fazer tudo de uma vez. É uma experiência. Se essa coisa der certo e a gente conseguir equilibrar o fiscal, podemos tomar medidas mais promissoras em um futuro muito próximo”, completou.

Lula reclamou no Planalto que parte do Orçamento antes controlado pelo Executivo foi destinado às emendas parlamentares nos últimos anos. Em 2026, os deputados e senadores têm R$ 61 bilhões à disposição.

O mandatário ainda voltou a reforçar seu discurso de campanha que combina a tarifa zero e a PEC do fim da escala 6×1. “É justo fazer com que o transporte seja gratuito no final de semana e feriados para que, com mais tempo agora, a pessoa possa visitar seus familiares e amigos e receber as visitas”, completou.

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da “tarifa zero” prevê destinar 26,8% do valor reservado às emendas parlamentares para custear o transporte público gratuito aos finais de semana. Segundo o ministro Bruno Moretti (Planejamento e Orçamento), o percentual equivale a R$ 12 bilhões em 2027.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou a PEC ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (21). A medida havia sido anunciada na semana passada, em suas redes sociais.

“A PEC destina parcela das emendas impositivas que estão no Orçamento para a tarifa zero, especialmente nos fins de semana e feriados. A proposta é que um percentual das emendas seja canalizado automaticamente para o custeio desse serviço”, disse Moretti nesta quarta-feira (21).

 

A proposta orçamentária de 2027 reservou cerca de R$ R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares.

Na cerimônia, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, também afirmou que a PEC avança para uma “qualificação” das emendas parlamentares.

“O que o senhor [presidente Lula] propõe é uma qualificação. É dar qualidade para as emendas parlamentares”, declarou Moretti.

Após o recebimento da PEC, caberá ao Congresso o avanço ou não da proposta. O trâmite de uma proposta do tipo exige análise em comissões e votações em dois turnos nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

O envio da PEC foi assinado em evento no Palácio do Planalto em que também foi formalizada a sanção do projeto de lei que aumenta o limite do faturamento dos MEIs (Microempreendedores Individuais).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira (21) o envio ao Congresso Nacional da proposta da “tarifa zero” no transporte público. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) prevê a gratuidade no transporte coletivo aos finais de semana.

A medida havia sido anunciada na última quinta-feira (15), em suas redes sociais. Na ocasião, o petista afirmou que a proposta será paga a partir de uma parte dos recursos de emendas parlamentares.

A formalização da PEC se dá a quatro dias do segundo turno das eleições presidenciais. Lula terminou o primeiro turno atrás de Flávio Bolsonaro (PL) e tenta agora reverter a desvantagem.

O governo estima um impacto fiscal de cerca de R$ 10 bilhões com a tarifa zero, a ser coberto por meio da destinação de emendas parlamentares impositivas. A base governista, no entanto, admite que a discussão no Legislativo pode levar à combinação de outras receitas para o financiamento.

O envio da PEC foi assinado em evento no Palácio do Planalto em que também foi formalizada a sanção do projeto de lei que aumenta o limite do faturamento dos MEIs (Microempreendedores Individuais).

Na cerimônia, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que a PEC avança para uma “qualificação” de um percentual das emendas parlamentares.

A PEC prevê a destinação de, no mínimo, 26,8% do montante global anual das programações de execução obrigatória de emendas parlamentares individuais e de bancada.

Após o recebimento da PEC, caberá ao Congresso o avanço ou não da proposta. O trâmite de uma proposta do tipo exige análise em comissões e votações em dois turnos nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Como a CNN mostrou, a equipe de Lula chegou a avaliar a inclusão da medida no programa de um eventual quarto mandato de Lula. A ideia, porém, não foi para a frente, dada a avaliação de que seria necessário um remodelamento complexo no financiamento do transporte público para acomodar a isenção.

A coordenação da campanha petista chegou a discutir, mesmo antes do primeiro turno, incluir a tarifa zero no plano de governo do presidente. Também pesou para a decisão de não prometer a medida naquele momento uma determinação de Lula para que o programa de governo contasse apenas com propostas factíveis.

O Ministério da Fazenda chegou a pedir um estudo para testar possíveis caminhos para implementar a mudança de forma integral. Cálculos preliminares haviam mostrado que o custo fiscal poderia superar R$ 80 bilhões. Para driblar o alto custo da medida, optou-se por propor a gratuidade somente aos finais de semana e feriados.

Marco do transporte público

Lula já sancionou neste ano um projeto de lei que institui o chamado “marco do transporte público”, que propõe uma transformação no sistema e abre espaço para a tarifa zero. A proposta cria mecanismos para permitir que a União participe do custeio do transporte coletivo urbano, algo que atualmente está concentrado principalmente em estados, municípios e na tarifa paga pelos passageiros.

O marco também estabelece novas regras para concessões, subsídios, transparência e metas de universalização no transporte público.

O texto também cria diretrizes mais rígidas para contratos de concessão e prestação do serviço. Entre os pontos previstos estão regras de transparência de custos e fiscalização, metas de universalização do serviço, e objetivos de transição energética da frota.

O petista vetou uma parte importante do projeto sobre dispositivos que criavam obrigações financeiras mais concretas para União, estados e municípios.

O ponto mais relevante foi a retirada da regra que obrigava a aplicação de pelo menos 60% da arrecadação da Cide-Combustíveis em áreas urbanas. A lei sancionada ainda permite o uso da Cide para subsidiar tarifas do transporte público coletivo, mas sem vincular uma fatia fixa da receita. Na prática, o Executivo preservou margem para decidir se, quando e quanto poderá destinar ao setor.

Também foram vetados trechos que reforçavam a participação do poder público no custeio da operação.