Portugal vai participar na European Tech Champions Initiative 2.0 (ETCI 2.0), promovida pelo Grupo Banco Europeu de Investimento, através de uma subscrição de capital até um máximo de 50 milhões de euros, pagos pelo Orçamento do Estado. A iniciativa, que funciona numa lógica de fundo de fundos, pretende melhorar o acesso ao financiamento das empresas tecnológicas e ajudar ao desenvolvimento do mercado de capital de risco.

“A Resolução do Conselho de Ministros não corresponde a um programa de apoios diretos do Estado português às empresas, nem a um mecanismo de financiamento gerido pelo Governo. Trata-se da participação de Portugal na European Tech Champions Initiative 2.0 (ETCI 2.0), uma iniciativa europeia promovida pelo Banco Europeu de Investimento (BEI/FEI) destinada a reforçar o financiamento de empresas tecnológicas europeias em fase de crescimento”, explicou ao ECO fonte do Ministério das Finanças.

“O Grupo BEI irá investir em grandes fundos de capital de risco e private equity, e serão os gestores desses fundos que depois escolhem empresas tecnológicas a apoiar”, explicou a mesma fonte, sublinhando que “o modelo ETCI funciona numa lógica de fundo de fundos”.

A Resolução do Conselho de Ministros, aprovada a semana passada, foi publicada esta quarta-feira em Diário da República e detalha que os pagamentos relativos à subscrição de capital até 50 milhões de euros serão efetuados em função das chamadas de capital, sendo assegurados por verbas a inscrever no capítulo 60 do Orçamento do Estado.

“Os encargos decorrentes desta participação serão suportados por verbas a inscrever no Orçamento do Estado, constituindo despesa não efetiva, com impacto nas necessidades de financiamento da República, mas sem impacto no saldo orçamental”, segundo a Resolução.

“A participação portuguesa na ETCI 2.0 visa alargar as oportunidades de financiamento das empresas tecnológicas nacionais, favorecendo o seu crescimento e a sua internacionalização. Permitirá também assegurar a representação da República Portuguesa nos mecanismos de governação da iniciativa e reforçar a cooperação com o Grupo BEI no financiamento da inovação”, lê-se no diploma.

A primeira versão da European Tech Champions Initiative foi lançada em 2023, mobilizou cerca de 3,9 mil milhões de euros, apoiou 15 mega fundos de investimento especializados em tecnologia e contribuiu para o desenvolvimento de 12 unicórnios sediados na UE (empresas em expansão avaliadas em mais de mil milhões de euros).

Agora, a segunda edição, lançada em julho, pretende captar até 15 mil milhões de euros, através de contribuições dos Estados-membros, do Grupo BEI e de investidores institucionais privados. O objetivo é mobilizar, com esses recursos, até 80 mil milhões de euros de investimento total para assim apoiar mais de 100 fundos de capital de risco e cerca de 1.500 empresas tecnológicas europeias, de acordo com as estimativas do Grupo BEI.

Mas, o montante do ETCI 2.0 será determinado no segundo semestre deste ano, quando as contribuições de todas as partes participantes forem finalizadas, naquele que é designado como first closing. O Grupo BEI investirá até 1,25 mil milhões de euros no fundo.

Pela primeira vez, além de apoiar mega fundos, serão apoiados fundos de média dimensão (de mais de 300 milhões de euros). A expectativa é que, entre os mais de 100 fundos que deverão ser criados, 45 serão megafundos que irão investir em empresas em fase de expansão, com um valor médio de investimento de 200 milhões de euros por empresa.

As entidades que se candidataram às comunidades de energia renovável estão há dois anos à espera do resultado do concurso do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) que encerrou a 5 de novembro de 2024. Mas, as 59 candidaturas à segunda fase deste aviso não vão ficar sem resposta, embora o apoio seja agora pago pelo Fundo Ambiental e não pela bazuca europeia, porque os prazos já se esgotaram, avançou ao ECO fonte oficial da Agência para o Clima.

“As candidaturas foram submetidas até novembro de 2024 e até este momento não há análise das mesmas. Este é o ponto de situação mais recente que conheço, à data de ontem [terça-feira]”, disse Pedro Dominguinhos na quarta-feira, na Comissão de Economia e Coesão Territorial.

O ECO questionou o Ministério do Ambiente, que tutela a Agência para o Clima, entidade responsável pela análise das candidaturas, sobre o ponto de situação das mesmas e o que justificava um atraso tão grande no processo. A Agência explicou que os apoios referentes à primeira fase do concurso já estão a ser pagos e os pagamentos serão concluídos ainda este ano.

“O programa de apoio às Comunidades de Energia Renovável teve uma primeira fase cuja análise já foi concluída e cujos pagamentos estão a ser efetuados. Trata-se de um programa de elevada complexidade técnica, que exigiu uma equipa de avaliação com competências especializadas”, avançou ao ECO fonte oficial da Agência para o Clima.

“Essa primeira fase foi objeto de duas providências cautelares, que interromperam o processo de avaliação. Estas situações foram, entretanto resolvidas, tendo sido possível concluir a análise das candidaturas e iniciar os pagamentos, que ficarão concluídos este ano”, acrescentou a mesma fonte.

O programa de apoio às Comunidades de Energia Renovável teve uma primeira fase cuja análise já foi concluída e cujos pagamentos estão a ser efetuados. Trata-se de um programa de elevada complexidade técnica, que exigiu uma equipa de avaliação com competências especializadas.

“Estes constrangimentos exigiram uma dedicação significativa da equipa da Agência para o Clima, que esteve concentrada na avaliação das candidaturas da primeira fase até muito recentemente”, disse a mesma fonte oficial. O que acabou por se refletir num atraso irremediável para os prazos do PRR. Conscientes da impossibilidade de cumprir as o inicialmente definido, estes projetos deixaram de estar ligados ao cumprimento das metas e marcos dos quais dependia o desembolso de um cheque do PRR, no âmbito das reprogramações da bazuca europeia.

A segunda fase do programa, que ainda aguarda respostas, “previa a avaliação técnica especializada das candidaturas e a posterior concretização dos projetos”. “Contudo, não foi possível assegurar a conclusão de todo o procedimento dentro dos prazos exigidos pelo PRR, essencialmente devido à dificuldade em garantir, em tempo útil, uma equipa de avaliadores com as competências técnicas necessárias”, justificou fonte oficial da Agência para o Clima.

Em causa estava um apoio de 75 milhões de euros do PRR para financiar medidas que fomentem a produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis em regime de Autoconsumo Coletivo e Comunidades de Energia Renovável. E as regras estabeleciam um prazo de 60 dias úteis para análise e decisão das candidaturas.

“Todas as candidaturas apresentadas na segunda fase” – que somam 59 e são na sua maioria de entidades públicas – “serão objeto de avaliação técnica, de forma a assegurar a análise dos projetos submetidos e permitir identificar aqueles que reúnem condições para uma eventual concretização”, acrescentou a mesma fonte.

Todas as candidaturas apresentadas na segunda fase serão objeto de avaliação técnica, de forma a assegurar a análise dos projetos submetidos e permitir identificar aqueles que reúnem condições para uma eventual concretização.

Mas essa concretização terá de ser feita “ através de outros instrumentos de financiamento”, ou seja, o Fundo Ambiental, porque “o calendário disponível já não permitia garantir a conclusão de todas as etapas do procedimento, desde a análise das candidaturas e contratação até à execução e verificação dos investimentos, dentro dos prazos estabelecidos pelo PRR”, avançou fonte oficial.

O Ministério do Ambiente garante que “o Governo mantém a aposta no desenvolvimento das Comunidades de Energia Renovável e no Autoconsumo Coletivo, reconhecendo o seu contributo para um maior acesso à energia, a redução dos custos energéticos e a aceleração da transição energética”. Fonte oficial do gabinete Graça Carvalho recorda que, em junho, o Executivo anunciou novas regras para “simplificar os procedimentos aplicáveis ao autoconsumo coletivo e às comunidades de energia renovável, com menos burocracia, maior flexibilidade e redução de determinados encargos”.

É nos grandes municípios do litoral – Lisboa, Oeiras, Matosinhos, Gaia, Cascais, Setúbal – que foram financiados mais projetos de habitação no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), avançou esta quarta-feira no Parlamento o presidente da Comissão de Acompanhamento do PRR.

“Temos dados muito claros de contratações. E é verdade que são, sobretudo, os grandes municípios do litoral, Lisboa, Oeiras, Matosinhos, Gaia, Cascais, Setúbal, que têm um papel muito relevante”, disse Pedro Dominguinhos aos deputados da Comissão de Economia e Coesão Territorial.

“Temos depois alguns municípios do Algarve, como Loulé e Vila Real de Santo António, que têm uma capacidade muito forte. Alguns do interior, como Vila Real, Peso da Régua, Elvas e Fundão, que saltam imediatamente à vista com capacidade de concretização”, acrescentou.

Contudo, o presidente da CNA sublinhou que não tem informação sobre quantas casas são novas, reabilitadas ou compradas, nem tão pouco sobre “onde é que estas obras se concretizaram no território”. “A distinção entre casas novas, reabilitadas, aquisições, é algo que estamos a aguardar por informação do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU)”, explicou Pedro Dominguinhos. “Já fiz dois pedidos ao IHRU”, frisou.

Alertando que precisa de “dados mais concretos”, Dominguinhos revelou que a “perceção” da CNA “é que a maior parte das casas concluídas são reabilitadas e não são novas casas”.

A explicação prende-se com o facto de “o estado de degradação de muito património municipal” ser “relevante”. “E depois, mesmo na reabilitação, temos duas situações distintas: casas que foram totalmente reabilitadas, fachadas, coberturas e o interior, e casas que foram apenas intervencionadas na fachada e na cobertura”, acrescentou. Opções que podem ser explicadas “com o dinheiro disponível e com o tempo necessário para executar as obras”.

O ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, anunciou a 23 de setembro no Parlamento que um dos resultados do PRR foram 32.641 casas novas, reabilitadas ou adquiridas para habitação social ou a custos acessíveis. Os dados divulgados semanalmente pela Recuperar Portugal, apesar de ter uma distribuição regional dos projetos, apenas elencam os 3.669 projetos contratados ao nível da habitação o que inclui o programa de apoio ao acesso à habitação e a bolsa nacional de alojamento urgente e temporário, sem detalhes sobre os mesmos. Lisboa lidera com 567 projetos contratados por 1,12 mil milhões de euros, seguida do Porto com 539 projetos por 552,39 milhões e de Braga com 394 projetos contratados por 203,66 milhões de euros. No fundo da tabela estão os 39 projetos de Beja por 31,8 milhões do PRR.

De acordo com a última reprogramação do PRR, as casas a preço acessível sofreram mais uma alteração para “implementar uma alternativa melhor que permite que o peso administrativo seja reduzido e simplificado”, ainda que os objetivos sejam mantidos, ou seja, ter 20.801 casas construídas, compradas, renovadas ou arrendadas para subarrendamento, no âmbito do programa de habitação 1.º Direito.

Na apresentação do décimo pedido de pagamento do PRR, o presidente do IHRU reconheceu que o país enfrenta um problema estrutural na habitação, mas alertou que o PRR não o consegue resolver por si, apesar do seu peso financeiro.

O compromisso do PRR era de financiar 26 mil casas, mas as candidaturas apresentadas pelos municípios através das estratégias locais de habitação ultrapassaram as 59 mil, segundo Benjamin Pereira. Por isso, o Executivo optou por reforçar o financiamento em vez de limitar a resposta ao número inicialmente previsto, mobilizando o Banco Europeu de Investimento, o Orçamento de Estado e o Banco Português de Fomento. Segundo o presidente do IHRU, esta articulação de fontes de financiamento eleva para mais de 11 mil milhões de euros o valor atualmente investido em habitação.

As entidades que se candidataram às comunidades de energia renovável estão há dois anos à espera do resultado do concurso do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), confirmou esta quarta-feira no Parlamento o presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR.

“As candidaturas foram submetidas até novembro de 2024 e até este momento não há análise das mesmas. Este é o ponto de situação mais recente que conheço, à data de ontem”, disse Pedro Dominguinhos em resposta à questão colocada pelo deputado socialista Nuno Fazenda, na Comissão de Economia e Coesão Territorial. O responsável acrescentou que triangulou a informação “quer com beneficiários finais, quer com o beneficiário intermediário”. “Não há resposta à análise das candidaturas”, reiterou.

“É algo que nos tem preocupado, porque os beneficiários finais nos têm questionado, para além de questionarem a Agência para o Clima sabendo como é evidente que a responsabilidade da análise das candidaturas é da Agência para o Clima”, acrescentou Pedro Dominguinhos.

Em causa está um apoio de 75 milhões de euros do PRR para financiar medidas que fomentem a produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis em regime de Autoconsumo Coletivo e Comunidades de Energia Renovável. “Pretende-se que as medidas a apoiar possam conduzir, em média, a pelo menos 30% de redução do consumo de energia primária nos edifícios beneficiados, e reforçar a capacidade em autoconsumo e/ou CER nos setores residencial, da administração pública central e de serviços em, pelo menos, 93 MW”, lê-se no aviso. Sendo que as regras estabeleciam um prazo de 60 dias úteis para análise e decisão das candidaturas.

O deputado Nuno Fazenda já vinha a questionar o Executivo sobre o ponto de situação deste concursos e, na última audição do ministro da Economia, a 23 de setembro, este respondeu-lhe que “o concurso foi aberto” e “foram aprovadas candidaturas”. “Tanto quanto sei estão em execução de forma a cumprir as metas que estavam programadas”, respondeu Castro Almeida.

Perante as informações avançadas por Pedro Dominguinhos, Nuno Fazenda acusou o ministro de ter faltado à verdade ao Parlamento.

Dominguinhos fez questão de recordar que a Comissão Nacional de Acompanhamento “chamou a atenção para este concurso, no relatório de 2025, porque ele foi lançado ainda em 2024 e, em 2025, os promotores não tinham tido resposta”. “Como é obrigação, vamos fazendo o acompanhamento com base na evidência desses mesmos resultados”, explicou.

“Este é um exemplo” de um investimento que “não contribui para a meta, que está cumprida”, “mas os investimentos têm de ser concretizados”, sublinhou.

O ECO questionou o Ministério da Economia e do Ambiente sobre esta questão, mas está a aguardar respostas.

Banco de Fomento e Recuperar Portugal demoram oito meses a definir regras

No capítulo dos atrasos, Pedro Dominguinhos confirmou também que tem recebido queixas de beneficiários dos concursos da Inteligência artificial que não têm resposta aos pedidos de reembolso das despesas. Uma situação justificada pela demora de oito meses na definição das regras para a submissão das despesas.

Os apoios aos projetos de inteligência artificial foram os primeiros a serem lançados no âmbito do Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade (IFIC) – a receção de candidaturas encerrou a 21 de novembro de 2025 – mas a orientação técnica da estrutura de missão Recuperar Portugal e do Banco de Fomento com as regras operacionais aplicáveis à execução e acompanhamento dos projetos aprovados no âmbito do IFIC só foi publicada a 30 de setembro.

“Tenho recebido relatos de muitas empresas, sobretudo da IA, que têm projetos aprovados, que conseguem submeter as despesas, mas as mesmas estão por iniciar”, disse Dominguinhos aos deputados. “Recordo que há cerca de 15 dias foi publicada uma orientação técnica por parte da estrutura de missão, conjuntamente com o Banco Português de Fomento, a referir quais eram os procedimentos para os pagamentos. Portanto, deduzo que a plataforma esteja agora a ser otimizada para que as entidades possam analisar os pedidos de pagamento”, sublinhou o presidente da CNA.

Dominguinhos recordou que a audição a 13 de maio na mesma comissão parlamentar, na qual referiu a questão dos pagamentos dos adiantamentos nestes concursos “que não estavam a ser feitos”. “Aquilo que sei é que passado uma semana, ou 15 dias, a maior parte dos adiantamentos foram regularizados”, sublinhou.

Os atrasos nos pagamentos do Plano de Recuperação e Resiliência “não estão resolvidos”, denuncia o presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR. “Continuam a existir várias entidades” que se debatem com problemas de tesouraria, disse no Parlamento Pedro Dominguinhos.

Citando o exemplo das Misericórdias ou das instituições de solidariedade, ambas ouvidas também na Comissão de Economia e Coesão Territorial, Pedro Dominguinhos disse que “é necessário continuar a preocupação de garantir a tesouraria para essas entidades”.

“Ainda hoje de manhã estava a falar com uma entidade do setor social que teve que contrair um empréstimo de mais de três milhões de euros. Isto são juros que esta entidade está a pagar e que podiam ser canalizados para a resposta às populações”, acrescentou o presidente da CNA.

Por isso, Pedro Dominguinhos defende que uma solução de futuro é “garantir adiantamentos mais robustos”. “Liberta as entidades, os beneficiários intermediários de análise burocrática que tem de ser feita, mas permite um foco no acompanhamento que é muito mais relevante”, diz.

O presidente da CNA, defende que há um conjunto de lições do PRR que devem ser aproveitadas para o próximo quadro comunitário de apoio, tendo em conta que este vai ‘importar’ a lógica do cumprimento de metas e marcos utilizada na bazuca europeia em detrimento dos pagamentos contra fatura usados até aqui.

“Uma das aprendizagens que nos parece evidente, é termos de olhar muito mais para resultados do que propriamente para execução financeira”, defendeu. “Em vez de nos preocuparmos em executar N milhões de euros, o que temos de nos preocupar é, como no caso das agendas mobilizadoras, em ter produtos, processos e serviços e que depois criem produtividade”, sublinhou.

Isto exige mais planeamento, diz o presidente da CNA. “Muitos dos projetos que entraram no PRR ao longo das várias reprogramações, exigiram, na quase totalidade dos casos, que tivesse que ser contratado, em termos de contratação pública, o projeto, a fiscalização… Quando não exigiram, executaram-se muito bem”, sublinhando dando o exemplo do Metro de Lisboa que está há dois anos à espera do visto prévio do Tribunal de Contas para a fiscalização da expansão da Linha Vermelha. Este foi um dos projetos que teve de sair do PRR por manifesta impossibilidade de cumprir os prazos exigidos. Cristina Vaz Tomé disse, no Parlamento na terça-feira, que está agora à espera de uma Resolução do Conselho de Ministro que assegure a totalidade do financiamento da obra, que irá pagar o remanescente que o Sustentável 2030 não tem capacidade de suportar.

Dominguinhos, além de mais planeamento, defende a necessidade de “equipas nos organismos intermediários com competência, quer do ponto de vista das qualificações, quer da quantidade, para trabalhar os fundos”. Mas também agir ao nível dos licenciamentos e da burocracia, porque no PRR obrigaram a retirar projetos sob pena de Portugal perder verbas da bazuca.

A CNA no seu último relatório vai fazer uma comparação entre as metas iniciais e todas as que foram sendo introduzidas ao longo do PRR e as metas finais. O responsável reiterou que as reprogramações não foram neutras. “Há evidências, em alguns casos, que diminuímos a meta e não recuperámos na mesma dimensão”, disse dando o exemplo dos cuidados continuados.

O Portugal 2030 executou em setembro 263 milhões de euros, colocando a fasquia nos 5,2 mil milhões de euros executados, ou seja, 22,8%, uma progressão de 1,1 pontos percentuais face ao mês anterior. O destaque vai para o Fundo para uma Transição Justa, que tem a taxa de aprovação mais elevada e com o maior aumento da taxa de execução (4,4 pontos percentuais). Por outro lado, já só falta colocar a concurso 10% do atual quadro comunitário de apoio.

De acordo com o boletim mensal do quadro comunitário de apoio, há 14,5 mil milhões de euros aprovados (mais 191 milhões face ao mês anterior) e 5,24 mil milhões executados até 30 de setembro. O Pessoas 2030 apresenta maior taxa de execução (44,1%), quase o dobro do PT2030. O Compete continua a ter a taxa de execução mais baixa (7,5%, mais um ponto percentual face ao mês anterior).

“Até 30 de setembro, o Portugal 2030 ultrapassou os 5,2 mil milhões de euros de fundo executado, correspondentes a 22,8% do fundo programado”, lê-se no boletim mensal do Portugal 20230. “As aprovações ascendem a mais de 14,5 mil milhões, representando 63,1% da dotação programada. Só no mês de setembro foram executados 263 milhões e aprovados 191 milhões. Os pagamentos aos beneficiários somam 5,5 mil milhões, incluindo adiantamentos, correspondendo a 38,2% do fundo aprovado”, acrescenta a mesma nota.

O boletim destaca o facto de haver quatro programas com execução acima da média. “O Lisboa2030 e o Pessoas2030 atingem os 75% da taxa de aprovação, ultrapassando largamente a média do PT2030 (63,1%). Na execução, com valores superiores à média do PT2030 (22,8%) situam-se o Pessoas2030, o PAT2030, o MAR2030 e Lisboa2030; neste grupo, destaca-se o Pessoas2030 com a maior taxa de execução (44,1%)”, acrescenta a monitorização mensal.

Entre os maiores programas em termos de dotação, o Sustentável 2030 tem uma taxa de execução de 22,7% (mais 1,2 pp face ao mês anterior) e o Compete, também conhecido como o programa das empresas, continua no fundo da tabela com 7,5% (mais um pp face a agosto). No entanto, voltou a ser o segundo com maior volume de fundos aprovados (2,64 mil milhões), mas cai para último na execução, com 294,31 milhões de euros.

Já quando a análise é feita ao nível dos programas regionais, o Norte destaca-se com o quarto maior volume de fundos aprovados (2,01 mil milhões), em termos globais, mas a taxa de execução foi de 14,5% (subiu 1,2 pontos percentuais num mês), a terceira entre os programas regionais, taco a taco com o Algarve que apresenta uma taxa de execução de 14,3%.

O programa regional com a mais elevada taxa de execução é o de Lisboa com 23,6% (aumentou novamente 1,5 pontos percentuais), sendo que a dotação também é das mais pequenas (380,78 milhões de euros). De sublinhar que o Centro, assolado pelo comboio de tempestades no início do ano, no final de julho tinha uma taxa de execução de 17%, mais 1,3 pontos percentuais face ao mês anterior.

O Alentejo2030 continua a ser o programa regional com a mais baixa taxa de execução de 13,4% (+0,8 pp) dos seus 1,1 mil milhões de euros. Mas a taxa de aprovação sobe para 54,6%. Já a do Algarve é 47,2%.

A taxa de execução de 22,8% em setembro do PT2030 compara com os 40% em setembro de 2019 do Portugal 2020 (o período homólogo no PT2020). Mas é preciso ter em conta que, no PT2020, a agricultura estava incluída e, nessa altura, já contava com uma taxa de execução de 56%, ajudando positivamente os dados globais.

A influenciar negativamente o desempenho do PT2030 está a sua entrada em vigor ainda mais tarde do que é habitual e a simultaneidade no tempo com o encerramento do PT2020 e a execução do PRR, que acabou por ter uma dotação idêntica a um quadro comunitário (22,2 mil milhões de euros), mas que tem de cumprir integralmente as metas e marcos definidas junto de Bruxelas até 31 de agosto.

O Boletim revela ainda que dos 1.559 avisos já lançados, com 20,68 mil milhões de fundo a concurso, 261 ainda estão abertos. Entretanto, foi lançada uma nova atualização do plano anual de avisos.

Os atrasos na execução – que têm reflexo nas baixas transferências de verbas de Bruxelas para Portugal – já levaram o Executivo a tomar diversas medidas, nomeadamente através da criação de uma linha de crédito pelo Banco de Fomento para ajudar as empresas que já têm executados pelo menos 5% dos apoios concedidos a ter um adiantamento de 40% dos incentivos, ou avançar com uma operação limpeza. Mas, sobretudo, a fazer a reprogramação do Portugal 2030, para impedir que o país perdesse 890 milhões de euros por aplicação da regra da guilhotina. Além disso, foi aprovado a 24 de abril um novo conjunto de medidas para acelerar os fundos, que passam por aumentar artificialmente a taxa de comparticipação dos projetos do PT2030 para 100%, pagar o IVA dos projetos com fundos, avançar com a operação limpeza, fazer adiantamentos aos empreiteiros nos investimentos públicos e aumentar a aprovação de projetos em overbooking.

Tendo em conta os atuais níveis de execução, Bruxelas já transferiu, a título de pagamentos intermédios, 73,6 mil milhões para os 27 Estados-membros, até 30 de setembro. Destes, 3,9 mil milhões de fundo, ou seja, 17,6% do programado, foram transferidos para Portugal. “No universo dos 14 Estados-membros com envelopes financeiros acima dos seis mil milhões, Portugal mantém a a oitava posição em termos de taxa de pagamentos intermédios, com 17,6% do programado, seguido da Bulgária, Hungria, Eslováquia, Alemanha, Itália e Espanha”, lê-se no boletim.

Portugal foi o décimo país que mais verbas dedicou da bazuca europeia a tentar resolver as fragilidades da Administração Pública. Contudo, o Tribunal de Contas Europeu concluiu que, apesar de os vários Estados-membros terem investido 49,1 mil milhões de euros do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) – 8,5% do total – no setor público, pouco foi feito para resolver problemas antigos, tendo sido desperdiçada uma oportunidade.

A lista é encabeçada por Espanha, com 11,03 mil milhões de euros dedicados a esta área, o único país com uma verba de dois dígitos, logo seguida de Itália e Grécia, os Estados-membros com as bazucas mas avultadas. Portugal surge em décimo lugar, com 951,8 milhões de euros, e em último está o Luxemburgo, com apenas 5,9 milhões.

“Era possível usar melhor o MRR para reforçar as administrações públicas dos países. Perdeu-se, em grande parte, a oportunidade de resolver problemas estruturais antigos”, lamenta Ivana Maletić, membro do Tribunal de Contas Europeu responsável pela auditoria. As reformas e os investimentos financiados pelo MRR concentraram-se, sobretudo, na digitalização, e não em reformas de fundo, lamenta o tribunal, sendo que somente pouco mais de um terço das medidas teve resultados concretos.

Além disso, há casos em que a resposta aos problemas de capacidade administrativa, coordenação e governação, apesar de ser apenas parcial, pode inclusivamente não se manter depois de 2026, alerta a instituição liderada por Tony Murphy, que esteve esta terça-feira em Lisboa para uma conferência sobre o próximo quadro financeiro plurianual.

“Os países, frequentemente, optaram por privilegiar medidas que consideravam mais fáceis de implementar dentro do prazo do MRR, como por exemplo a digitalização, em detrimento de mudanças mais complexas na governação, na coordenação e na capacidade administrativa”, assinalou Ivana Maletić, na conferência de imprensa de apresentação do relatório. As medidas digitais representaram 53% do total das medidas relativas à Administração Pública. “A digitalização traz benefícios importantes. No entanto, um formulário online não elimina necessariamente os pedidos de informações desnecessárias e um pedido digital pode continuar a passar pelo mesmo processo de aprovação moroso”, sublinha a responsável pela auditoria. “A tecnologia proporciona mais benefícios quando é acompanhada por mudanças na forma como a Administração funciona”, acrescenta.

De acordo com a auditoria, 58% do subconjunto das recomendações específicas por país na Administração Pública, de 2019 e 2020, foram abordadas apenas de forma marginal, 35% foram abordadas em grande parte e 7% não foram abordadas de todo. Contudo, nenhuma foi abordada na íntegra.

Os Estados-membros associaram 400 medidas do MRR a 48 recomendações específicas por país relativas à Administração Pública e à digitalização da Administração Pública e dos serviços públicos. Mas a auditoria centrou-se apenas nas recomendações de 2019 e 2020, que eram as mais importantes para a elaboração dos PRR nacionais e abrangeu reformas e investimentos na Administração Pública de 15 Estados-membros e analisou quatro deles em mais pormenor: República Checa, Alemanha, Grécia e Espanha.

A auditoria incidiu ainda sobre o Instrumento de Assistência Técnica (IAT), que ajuda os países da UE a prepararem e avançarem com reformas. A conclusão foi a de que o programa deu pouco apoio às reformas específicas do MRR, porque a maioria dos projetos a este nível era genérico. “As regras práticas do MRR e do IAT (em especial os calendários) não estavam suficientemente coordenadas para se poder tirar partido da articulação entre os dois instrumentos”, explica o Tribunal.

Portugal foi o sexto país que mais verbas investiu em projetos de Assistência Técnica ligados à implementação do PRR. Foram sete projetos que ascenderam a 3,93 milhões de euros.

O tribunal critica a Comissão Europeia por não ter dado prioridade na seleção de projetos de assistência técnica “aos que poderiam ajudar a recuperar atrasos nas reformas previstas nos planos nacionais”. “Esta escolha poderia ter reduzido o risco de novos atrasos nos próximos marcos e metas”, diz o relatório.

Tendo em conta que está em preparação um novo quadro financeiro plurianual, o Tribunal de Contas Europeu considera que “é a altura ideal para aprender com esta experiência e concentrar-se mais em medir os resultados”.

“Apelamos a requisitos mais claros quanto aos desafios que os planos devem abordar, a avaliações mais realistas dos riscos de implementação e a ligações mais fortes entre as reformas e os resultados mensuráveis”, elenca Ivana Maletić. “O apoio técnico deve ser prestado com antecedência suficiente para fazer a diferença, responder com flexibilidade quando surgem dificuldades e ser avaliado quanto à sua utilidade e eficácia”, acrescenta em conferência de imprensa a responsável pela auditoria.

“O próximo orçamento da UE oferece uma oportunidade para aplicar estas lições”, diz a responsável, acrescentando que “para os cidadãos, o que importa é se conseguem obter um serviço mais facilmente, receber uma decisão mais rapidamente ou perder menos tempo a lidar com as administrações públicas. O financiamento da UE deve ajudar os governos a concretizar estas melhorias – e a apresentar provas convincentes de que o fizeram”, concluiu.

A arquitetura do novo quadro financeiro plurianual vai criar tensões entre a agricultura e a coesão, de acordo com governantes próximos ao processo.

“A Europa não quer que haja uma boa relação entre Agricultura e Coesão”, gracejou o secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Hélder Reis, apontando que esta será uma das consequências das mudanças do novo QFP: coesão e agricultura dentro do mesmo plano”.

“Há aqui um problema”, corrobora o ministro da Agricultura. “De uma forma muito simpática o nosso excelente e competentíssimo secretário de Estado dizia que poderá haver aqui alguma tensão”, sublinhou José Manuel Fernandes, numa alusão à relação de amizade evocada anteriormente por Hélder Reis.

Ambos falavam no Parlamento, numa conferência sobre o próximo quadro financeiro plurianual (2028-2034) e recursos próprios, que decorreu esta terça-feira.

“O dinheiro para Agricultura e Coesão está todo junto: 31,6 mil milhões de euros. Ainda tem 900 milhões de euros para as migrações e mais de 900 milhões para o Fundo Social Climático. Portanto, vai haver aqui uma disputa. É evidente que vai haver uma disputa”, sublinhou o ministro da Agricultura.

Com base na sua longa experiência em negociações europeias, José Manuel Fernandes disse que “juntar o dinheiro é a melhor forma de esconder os cortes e poder chegar à Coesão e dizer ‘vocês ainda vão ter mais dinheiro porque se calhar a agricultura não executa’. E chegam à agricultura e dizem: ‘aquela malta da coesão tem a regra N+3 e nunca executa. Vocês podem executar o que eles não executam e há mais flexibilidade’. A Política de Coesão continua a ser fundamental para nós”, frisou.

“Teremos de sacrificar uma parte de um para promover o outro”, admitiu Hélder Reis, sublinhando que “há um conjunto de minudência que é preciso conhecer para poder repensar bem o futuro”.

O responsável defende que quando se fala em competitividade, fala-se em coesão. “Claro que são chavões diferentes, com implicações diferentes, em que muitas vezes, ter-se-á de abdicar de um ou sacrificar uma parte de um para se obter mais do outro. Há um trade-off entre eficiência e equidade, competitividade e promover eficiência”, explicou.

O ministro da Agricultura reiterou que Portugal já tem garantidos 7,4 mil milhões de euros para apoiar o rendimento dos agricultores e mais 2,5 mil milhões para o desenvolvimento rural. Mas José Manuel Fernandes admite a tentação no Governo de colocar projetos de abastecimento público de água nesta gaveta de 2,5 mil milhões, mas alerta que não vai deixar porque esse é um projeto de coesão.

A estes montantes poderão acrescer ainda os 1,6 mil milhões de euros que a proposta cipriota ‘angariou’ para Portugal, mas esse é um valor que ainda não está “certo”, sublinhou o antigo eurodeputado. Fechada está também a possibilidade de cada Estado-membro antecipar 45 mil milhões de euros destinados à agricultura, o que para Portugal significa poder usar 2,41 mil milhões logo de início.

José Manuel Fernandes apontou o dedo ao “fetiche de que em termos de pagamentos o Orçamento da União Europeu limitado a 1%” e criticou o facto de os frugais esquecerem que todas as regiões da Europa têm política de coesão com acesso Feder e Fundo Social Europeu (FSE), mas só aqueles que têm um rendimento nacional bruto de 90%, ou seja dez pontos percentuais abaixo da média europeia, podem aceder ao Fundo de Coesão.

Mas o ministro da Agricultura também alerta para o facto de as divergências entre regiões em Portugal poderem afinal estar a agudizar-se, porque há fundos da coesão a ser aplicados em zonas mais ricas. “Um dia destes, corremos o risco de fazer as contas e chegar à conclusão que usamos fundos da Política de Coesão e aumentamos as assimetrias regionais, em vez de as diminuirmos. Estar sempre a colocar recursos em zonas que por vezes são mais ricas só agravam os problemas porque aumenta a atratividade e não beneficia o equilíbrio de Portugal, que é aquilo que todos devemos defender”, concluiu.

O ministro está confiante de que se vai chegar a acordo sobre as regiões ultraperiféricas, porque não ter uma verba a elas alocada viola os tratados europeus. Para Portugal são 743 milhões de euros que atualizados ao deflator de 2%, aplicado no cálculo do novo quadro financeiro plurianual, se pode traduzir em 900 milhões de euros. “Estou convencido que estes 900 milhões de euros serão tidos em conta”, disse.

Num resumo do estado da arte das negociações, Hélder Reis explicou que, de acordo com o último trabalho feito pela presidência irlandesa, Portugal tem no primeiro pilar (agricultura e coesão) uma dotação que ronda os 35,2 mil milhões de euros, e que se “traduz um ganho nominal de 7,6% e uma perda de 5,7% quando comparado em termos reais”. “Em termos de dotação geral temos uma evolução nominal de 3,6%, uma quebra real de 9,2%. Esta quebra real é agora inferior à inicialmente prevista, porque em virtude das negociações a presidência do Chipre alocou uma parcela que ao nosso país deu mais de 1.500 milhões de euros para os países da coesão”, acrescentou.

O presidente executivo do Banco de Fomento tem uma nova ambição: assumir a liderança financeira e centralização financeira dos organismos intermédios que lidam com fundos europeus. “Queremos propor ser o braço financeiro de todos os organismos intermédios”, revelou Gonçalo Regalado.

“Queremos propor, desenhar e apresentar que, sendo nós o banco soberano do país, tenhamos a responsabilidade da organização financeira com a maioria dos stakeholders da sociedade civil – isto é, bancos comerciais, sociedades de capital de investimento, seguradoras, toda a estrutura de financiamento do país, inclusivamente com os supervisores – e sejamos o braço financeiro de todos os organismos intermédios”, disse esta terça-feira Gonçalo Regalado no Parlamento, numa conferência sobre o próximo quadro financeiro plurianual (2028-2034) e recursos próprios.

O ECO sabe que a ideia não é rejeitada no seio do Executivo, ao nível dos fundos para as empresas, até porque o Banco tem provadas dadas a seu favor com a gestão das verbas do IFIC, o instrumento financeiro criado no PRR para aproveitar verbas de projetos que saíram do PRR por não terem capacidade de ficar prontos a tempo. Mas este potencial ganho de competência do Banco não comprometeria o papel da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, apurou o ECO.

Defendendo que o país está a olhar para o próximo quadro financeiro plurianual “através de um prisma míope”, o responsável defendeu a ideia de que é necessário conseguir duplicar a dotação que Portugal vier a conseguir no QFP 2028-2034 com verbas do Fundos Europeu da Competitividade – o mega fundo que vai absorver 21% das verbas do orçamento juntando prioridades como a Agricultura, coesão e competitividade.

“Não estamos a ver que este 9,2% de corte no pacote de Portugal está a ser compensado por um valor no Fundo Europeu de Competitividade que é três vezes o anterior.

“Temos de ter a inteligência, a argúcia, a eficácia de irmos buscar ao campeonato europeu os fundos que aqui nos estão a faltar e de mobilizarmos, enquanto sociedade e enquanto Estado, para que consigamos ganhar na competição internacional os euros que estão a faltar no pacote nacional”, explicou Gonçalo Regalado.

O responsável explicou que a grande vantagem reside no facto de todas as empresas, mesmo as de grande dimensão poderem aceder ao Fundo de Competitividade, já que os fundos europeus estão tradicionalmente concentrados nas PME. As grandes empresas apenas podem aceder em casos específicos, nomeadamente quando o projeto candidato alavanca PME.

“Não tenho dúvidas que se estivermos organizados em Portugal, se tivermos um conjunto de pilares organizados para, na dimensão financeira, técnica e de avaliação, conseguir montar agendas e consórcios nacionais e europeus, teremos capacidade, no Fundo Europeu de Competitividade e também no Programa Horizonte Europa, de termos cada vez mais capacidade de levantarmos mais fundos centrais”, defendeu no Parlamento.

Como é se operacionaliza isso? “Os empresários partilham connosco as candidaturas, nós organizamos o financiamento com a nossa banca de investimento em modelo de sindicato bancário e os portugueses apresentam-se em Bruxelas com seleção nacional”, explicou Gonçalo Regalado.

BPF quer candidaturas pré-aprovadas nos fundos

O Banco Português de Fomento pretende aplicar aos fundos europeus a lógica das garantias pré-aprovadas que montou com a banca comercial e que permitiu que até agora já tenham sido atribuídas, “ao dia de hoje, 155 mil garantias pré-aprovadas no valor de 45 mil milhões de euros”, segundo Gonçalo Regalado.

“Se o fizermos também nos fundos europeus, com candidaturas pré-aprovadas, sistemas de gestão com custos, basicamente, como dizemos na gíria, lump sum [pagamento único feito de uma só vez], e vamos a medir resultados em vez de andar a pedir papelada, passaremos a ser um país com muito mais simplicidade, agilidade e impacto”, sublinhou o CEO do BPF

Portugal tem linhas vermelhas no que diz respeito aos recursos próprios para financiar o orçamento europeu e vê com bons olhos a existência de dívida comum, disse a secretária de Estado dos Assuntos Europeus.

Inês Domingos, numa conferência sobre o próximo quadro financeiro plurianual (2028-2034) e recursos próprios que decorre esta terça-feira no Parlamento, sublinha que “nenhum Estado-membro está confortável com todas as propostas de recursos próprios e Portugal também considera que alguns não são tão bons como outros”, mas a posição nacional é “olhar para todas as propostas sobre a mesa”.

“Nem todos os recursos próprios são os melhores para nós, temos de olhar para os detalhes”, sublinhou, frisando que Portugal tem “linhas vermelhas: não podemos retirar receita do Orçamento português para passar para o orçamento europeu”.

Sem nunca se referir ao imposto sobre o tabaco do qual Portugal não quer abrir mão, Inês Domingos garante que o “Governo está disponível e aberto para negociar todos os recursos próprios”. Mas escuda-se no facto de “os detalhes exatos das propostas ainda não estarem em cima da mesa”, respondendo assim às críticas do deputado socialista e antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, que a acusou de falta de clareza e de fazer afirmações de La Palice.

“Como o Parlamento Europeu está a pensar fazer um imposto sobre os criptoativos, quando a Comissão Europeia tiver propostas mais concretas sobre o contributo sobre o Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM)” – que geraria receitas provenientes das emissões incorporadas de determinadas mercadorias importadas para a UE – “vamos analisar com atenção os detalhes das medidas”, disse a secretária de Estado, sublinhando que tudo vai “depender da negociação”.

Quanto à emissão de dívida comum, Inês Domingos revela que Portugal é favorável a prolongar o período de carência da dívida contraída para financiar o Next Generation EU e à emissão de nova dívida para financiar bens comuns, mas também projetos da indústria da defesa ou para acudir a situações de emergência.

A responsável sublinhou ainda que “o facto de Portugal estar mais próximo dos Amigos da Coesão não quer dizer que” está “contra os outros”. “Temos tido alguma flexibilidade que é defender a Coesão a Agricultura e reforçar a competitividade”, concluiu.

A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) duvida da previsão de crescimento do emprego inscrita na proposta de Orçamento do Estado para 2027. Segundo os técnicos do Parlamento, um crescimento de 1,4% não é consentâneo com um abrandamento da imigração.

“O crescimento do emprego de 1,4% em 2027 é difícil de conciliar com o abrandamento recente da imigração líquida”, escreve a UTAO esta segunda-feira na apreciação preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).

A equipa de técnicos que dão suporte aos deputados assinalam que o Ministérios das Finanças assume um crescimento da população em idade ativa de 0,6% em 2026 e em 2027, “o que já incorpora algum abrandamento, mas projeta um crescimento da população ativa de 1,3% em 2027, o que exige uma subida da taxa de participação para 70,2% (+0,5 p.p.; 69,7% em 2026)”.

Contudo, realçam, “dados mais recentes apontam em sentido oposto: a população em idade ativa aumentou, em média, 28 mil pessoas por trimestre em 2025 e apenas dez mil em 2026, o que deverá refletir um menor saldo migratório”. Por outro lado, o Banco de Portugal, no “Boletim Económico” de junho, “estima que a entrada líquida de imigrantes tenha diminuído de cerca de 13.200 pessoas por mês em 2024 para cerca de 6.200 em 2025” e no primeiro semestre deste ano, “o aumento do emprego resultou sobretudo da redução da população inativa”. A previsão das Finanças é assim “a mais elevada das instituições de referência (entre 0,4% e 1,3%; BdP: 0,7%) e a sua concretização depende de aumentos continuados da participação e da manutenção de saldos migratórios positivos”, alerta a UTAO.

Ora, se o emprego crescer menos, “as bases da receita fiscal e contributiva ficarão abaixo do previsto”, o que se revela um risco acrescido para um Orçamento do Estado elaborado sem grande margem e num contexto geopolítico adverso e cheio de incertezas.

Os técnicos do Parlamento chamam mesmo a atenção para o facto de, para este ano, as estimativas apontarem para um crescimento da receita corrente de 5,4%, ou seja, abaixo do da despesa corrente (6,2%). Assim, “o excedente orçamental corrente passará de 3,3% em 2025 para 3% em 2026 e 2,5% em 2027. Se esta tendência se mantiver no médio prazo, a margem orçamental tenderá a reduzir-se”, alerta o relatório da UTAO.

O agudizar da crise energética e a necessidade de reforçar ou prolongar as medidas de apoio aos combustíveis poderá implicar “menor receita ou maior despesas face ao previsto”, escreve a UTAO sublinhando que este é um dos riscos descendentes do OE que, na verdade, não inclui novas medidas de apoio aos combustíveis, nem despesa de segurança energética ao abrigo da cláusula de derrogação nacional (0,0% do PIB), além de assumir assume para 2027 um preço do petróleo inferior ao dos futuros mais recentes.

“A experiência de 2022 e a orientação da Comissão aconselham que tais medidas sejam temporárias e direcionadas”, defende a UTAO que sublinha o facto de o choque de 2026 ser mais global face ao de 2022, mas o contexto macrofinanceiro atual é diferente.

O Banco de Portugal, no Boletim Económico de outubro, refere um impacto mais contido na inflação em Portugal e na Zona Euro. “Em 2026, a perturbação incide mais no petróleo (e em derivados, como o gasóleo) do que no gás natural, ao contrário de 2022; a infraestrutura para fontes alternativas de gás e o maior peso das renováveis na eletricidade amorteceram os preços grossistas, embora os baixos níveis de armazenamento deixem a Europa exposta a uma escassez prolongada de gás”, escreve a UTAO.

Em ambas as crises, apenas um quarto do apoio da UE foi direcionado para grupos vulneráveis

No capítulo dos combustíveis, a UTAO sublinha ainda que o combate à fraude no setor dos combustíveis deverá render 300 milhões de euros aos cofres do Estado em 2027, em sede de IVA, de acordo com as previsões do Ministério das Finanças. Esta é mesmo a “medida de maior dimensão do lado da receita”. Contudo, a proposta de OE2027 “não disponibiliza informação suficientemente detalhada sobre o seu conteúdo e os mecanismos de implementação, o que limita a avaliação da robustez da medida e a aferição da razoabilidade do impacto orçamental projetado”, critica a UTAO.

Os técnicos do Parlamento consideram que existe “um risco de concretização inferior ao previsto, atendendo aos antecedentes de medidas de combate à fraude cuja execução efetiva se revelou menor, ou relativamente às quais a Conta Geral do Estado não disponibilizou informação suficiente para aferir os resultados alcançados”.

O Grupo Volkswagen estará a ponderar um congelamento salarial até 2030, para reduzir os custos. O jornal Süddeutsche Zeitung, que teve acesso a documentos internos da empresa, avança que a medida é extensiva aos colaboradores de todo o mundo. O ECO contactou a Autoeuropa que não “comenta rumores” e a comissão de trabalhadores diz não ter sido abordada. Mais, espera um aumento salarial, tal como acordado, ainda este mês.

“O maior grupo automóvel europeu prevê congelar os salários de muitos dos seus 600.000 colaboradores em todo o mundo até 2030”, escreveu o Süddeutsche Zeitung citado pela Efe. Este congelamento “implicaria, para os afetados, uma perda real de rendimentos de 10%”. O jornal acrescenta que a medida afetará todas as unidades de produção do grupo, já que “todas as marcas, regiões e empresas” terão de contribuir para os objetivos de poupança.

O grupo alemão recusou-se a comentar a notícia, que classificou como especulações e fonte oficial da fábrica da Volkswagen Autoeuropa seguiu o mesmo exemplo quando contactada pelo ECO.

Já a comissão de trabalhadores sublinhou os acordos assinados. “Temos um acordo até junho que prevê um segundo aumento já este mês e não fomos abordados oficialmente sobre essa situação”, disse ao ECO Rogério Nogueira, o atual coordenador da Comissão de Trabalhadores.

Os trabalhadores tiveram aumento salarial de 2,8% com um mínimo de 50 euros em janeiro deste ano. E está acordado um novo aumento de 2,5% em outubro, mais uma vez com um mínimo de 50 euros. O acordo assinado previa ainda o pagamento de um prémio de 500 euros pago no mês seguinte à assinatura do mesmo.

O acordo tinha uma vigência de 18 meses — até junho de 2027 –, e garantiu aos trabalhadores uma majoração de até 150% do Prémio de Objetivos de 2026 e 2027 na sua totalidade.

Em comunicado, divulgado horas depois da publicação deste artigo, os trabalhadores da Autoeuropa consideram que as notícias de que o Grupo Volkswagen estará a ponderar o congelamento dos salários até 2030, “são motivo de enorme preocupação e exigem uma resposta firme por parte de todos os representantes dos trabalhadores”. “A Comissão de Trabalhadores da Autoeuropa não aceitará uma decisão desta natureza” e que “sejam, mais uma vez, os trabalhadores a pagar a fatura”. E deixam uma uma ameaça: “Caso esta estratégia venha a ser concretizada, reagiremos com firmeza e determinação, recorrendo a todos os meios de intervenção e mobilização ao nosso alcance para defender os salários, os direitos e o poder de compra dos trabalhadores”.

“Não aceitaremos que esta restruturação sirva de justificação para congelar salários, retirar direitos ou impor novos sacrifícios aos trabalhadores. A defesa do poder de compra, da valorização salarial e do futuro da Autoeuropa será sempre uma prioridade da Comissão de Trabalhadores”, acrescenta o mesmo comunicado. A comissão garante que “continuará a acompanhar esta situação e a intervir junto das estruturas internacionais de representação dos trabalhadores, para combater qualquer tentativa de impor medidas que prejudiquem os direitos, os salários e o futuro dos trabalhadores de Palmela”.

Este congelamento salarial somar-se-ia aos esforços do grupo alemão para reduzir as despesas, que incluem, entre outros, um corte de 100 mil postos de trabalho nos próximos anos. A reestruturação do grupo passa ainda pelo corte, já este ano, de mais 50 mil postos de trabalho, dos quais metade na Alemanha e os restantes noutros países da Europa. Entre as medidas apresentadas para reestruturar o grupo está também a redução para metade do número de modelos disponibilizados.

(Notícia atualizada às 21h14 com o comunicado da Comissão de Trabalhadores da Autoeuropa)

Todas as empresas de seguros autorizadas com atividade em Portugal nos ramos de crédito, vão poder aderir ao protocolo que regulamenta a atribuição de garantias do Estado às operações de seguro de crédito à exportação. As garantias serão atribuídas através de uma linha do Banco de Fomento – a Linha Fomento Exportação Curto Prazo de 500 milhões de euros –, cujo protocolo foi publicado esta segunda-feira em Diário da República, e que determina que o montante mínimo por operação de exportação é de 20 mil mil euros.

O Banco de Fomento tem o mandato para atuar como Agência de Crédito à Exportação, relativamente à gestão de garantias do Estado referentes a operações de créditos à exportação. Isto quer dizer que a instituição liderada por Gonçalo Regalado vai emitir garantias pública para cobertura das operações elegíveis, mas são as seguradoras que oferecem produtos de seguros enquadráveis na respetiva linha. O modelo replica o que o Banco de Fomento faz com as instituições bancárias que atribuem crédito com garantias do BPF — que é um banco promocional grossista e, como tal, não atua ao nível do retalho. São por isso as seguradoras que avaliam a elegibilidade das operações.

A Linha Fomento Exportação Curto Prazo, que tem uma dotação de 500 milhões de euros, vigora até 31 de dezembro de 2027, mas pode ser prorrogável por períodos sucessivos de 12 meses.

O montante máximo garantido pelo Estado em operações de curto prazo é de cinco milhões de euros por operação, considerado de forma individual ou agregada, ou de vinte milhões de garantia viva por importador, considerado de forma individual ou agregada. Contudo, existe a possibilidade de ser acordado outro montante máximo garantido por segurado.

O nível de garantias a conceder a cada seguradora é definido por ordem de entrada das operações que estas submetem ao BPF e à Entidade do Tesouro e Finanças, no âmbito da Linha, numa lógica de first come, first served.

Seguradoras com garantias de 95% e 100%

Em caso de sinistro — ou seja, se a empresa importadora não pagar à empresa nacional e esta acionar o seguro –, a indemnização efetivamente paga pela seguradora em cada operação de curto prazo para os riscos previstos beneficia de garantia do Estado português, de 95% para sinistros resultantes da insolvência declarada judicialmente da empresa devedora; ou insolvência de facto; concordata judicial; concordata extrajudicial, desde que celebrada com a generalidade dos credores do devedor e oponível a cada um deles; incumprimento, ou mora, que prevaleça pelo prazo constitutivo de sinistro indicado na apólice; a rescisão ou suspensão arbitrária do contrato comercial por parte do devedor; recusa arbitrária do devedor em aceitar os bens ou serviços encomendados.

A seguradora, em contrapartida, pode receber a garantia a 100% para sinistros resultantes de uma decisão do Governo ou de autoridades públicas do país do devedor ou de um país terceiro que impeçam o cumprimento do contrato ou ainda por moratória geral decretada pelo governo do país do devedor ou de um país terceiro interveniente no pagamento. Mas também:

• acontecimentos políticos, dificuldades económicas ou medidas legislativas ou administrativas que ocorram ou sejam adotadas fora de Portugal e que impeçam ou atrasem a transferência de fundos pagos ao abrigo do contrato seguro;
• em resultado das flutuações cambiais, os pagamentos, quando convertidos na divisa do contrato seguro, não atinjam, no momento da transferência, o montante do crédito em dívida;
• qualquer medida ou decisão das autoridades portuguesas ou do país do titular da apólice visando especificamente o comércio externo, incluindo as medidas e decisões da Comunidade Europeia relativas ao comércio entre um Estado-membro e países terceiros, e que impossibilite a execução do contrato, a entrega dos bens ou a prestação dos serviços contratada, desde que os efeitos de tal medida não sejam compensados de outro modo;
• é ainda possível que a garantia seja acionada a 100% em caso de guerra, ainda que não declarada, revoluções, revoltas, perturbação da ordem pública, anexações ou factos de efeitos análogos e eventos catastróficos, como terramotos, maremotos, erupções vulcânicas, tufões, ciclones ou inundações ou acidentes nucleares, verificados fora de Portugal, sempre que os seus efeitos não sejam de outro modo cobertos.

Mas existe um cap rate de 10%. Ou seja, o limiar aplicável aos sinistros acumulados, líquidos das recuperações, que é expresso em percentagem do valor acumulado do montante garantido às operações em vigor que determina a suspensão da subscrição de novas apólices ao abrigo da Garantia de Carteira.

Seguradoras têm de entregar ao Estado uma percentagem dos prémios cobrados

Assim, as seguradoras têm de assumir por conta própria até 5% de cada indemnização por sinistro, “com caráter irrenunciável e não retrocedível ao Estado, sendo vedada qualquer retrocessão, direta ou indireta, para entidades públicas”, diz o despacho. Mas, a seguradora pode recorrer a um resseguro privado e é a ela que cabe fixar o prémio aplicável às coberturas assumidas por conta própria.

Os prémios dos contratos de seguro a celebrar com a garantia do Estado, de acordo com as regras internacionais devem ser calculados, com base no capital seguro e ter em consideração o prazo total em risco, a avaliação do risco coberto, quanto ao devedor e ao respetivo país, e a qualidade da cobertura. “O prémio é fixado individualmente para cada limite de crédito estabelecido pela empresa de seguros, dentro do intervalo compreendido entre as taxas anuais mínimas e máximas fixadas nas tabelas” publicadas no despacho, “que tem em conta as condições de pagamento da exportação segura, expressa em meses, e a classificação de risco país da OCDE (Grupos 1 a 7), em que o Grupo 1 é o melhor risco e o Grupo 7 o risco mais agravado”. Os valores máximos variam entre 0,210 e 3,750, mas estes valores são revistos regularmente e publicados no site da OCDE e do Banco de Fomento.

Mas, as seguradoras vão ter de entregar ao Estado, “diretamente ou através do BPF, conforme indicação da ETF, uma percentagem do prémio cobrado, que pode ir até 75% do mesmo.

Sempre que a vigência da apólice seja inferior a um ano, o prémio aplicável será ajustado proporcionalmente ao período efetivo de vigência. O prémio mínimo, por apólice, não pode ser inferior a 400 euros. E a seguradora pode cobrar encargos administrativos aos segurados.

Os protocolos assinados com as seguradoras têm a vigência da linha, independentemente do momento de adesão. As seguradoras podem pedir a revisão ou fazer cessar a sua adesão ao Protocolo com 90 dias de antecedência face ao início do período subsequente de renovação da Linha. E o BPF pode cancelar a adesão da empresa de seguros ao protocolo com efeitos imediatos caso esta incumpra qualquer obrigação prevista.

As regras determinam ainda que a cessação da Linha Fomento Exportação Curto Prazo ou a cessação da adesão ao Protocolo não prejudica a cobertura pela garantia de carteira das operações de seguros de crédito à exportação aprovadas antes da data de cessação e que estas se mantêm cobertas, até à extinção integral das obrigações decorrentes dos respetivos contratos de seguro (incluindo eventuais sinistros verificados após a cessação mas relativos a operações já incluídas na carteira) ou ao esgotamento do cap rate, consoante o que ocorrer primeiro.

Quem pode beneficiar dos seguros de crédito

O protocolo que dita as regras de atribuição das garantias para os seguros de crédito à exportação, mas também créditos financeiros, caução e investimento português no estrangeiro e demais instrumentos de apoio à internacionalização e à exportação com garantia do Estado, aplica-se “às operações de curto prazo para mercados com riscos não negociáveis, que exclui os países da União Europeia, Austrália, Canadá, Islândia, Japão, Nova Zelândia, Noruega, Suíça, Estados Unidos e Reino Unido”. Esta exclusão é necessária para que este apoio não seja considerada um ajuda de Estado e assim colidir com as regras europeias.

As empresas exportadoras que venham a contratar as apólices de seguro para minimizar os riscos de exportar, devem ter a situação contributiva e fiscal regularizada à data da contratação da respetiva apólice, não podem estar em dificuldades financeiras (situação de falência, insolvência ou em liquidação) e têm de ter capacidade económico-financeira adequada. A cobertura pelo seguro está limitada à percentagem do crédito seguro que for fixada nas condições da apólice, mas “não pode ser superior a 90% do crédito seguro”. Sendo que a percentagem não coberta é da responsabilidade do segurado e não pode ser garantida por uma terceira entidade.

A indemnização é paga às empresas no prazo de 30 dias a contar da data em que a seguradora disponha de todas as informações e elementos necessários à admissão e regulação do sinistro, verificado e devidamente participado. Mas, se o segurado não tiver recebido a indemnização nesse prazo, por razões que lhe não sejam imputáveis, terá direito a receber juros de mora.

Já as empresas que compram os produtos e serviços às empresas portuguesas têm de estar devidamente constituídas e em situação regular, exercendo a sua atividade de forma legal, não podem estar em situação de falência, insolvência, liquidação judicial ou administrativa, nem sujeitas a processo ou procedimento de efeito equivalente na jurisdição aplicável e não podem ser alvo de sanções ou integrar qualquer lista nacional ou internacional de sanções, designadamente as adotadas pela União Europeia e pelas Nações Unidas no âmbito do combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Além disso, nem as empresas, nem os seus sócios, acionistas ou beneficiários efetivos, podem integrar quaisquer listas ou bases de dados relacionadas com práticas de corrupção ou suborno de agentes públicos estrangeiros, designadamente as emanadas da recomendação da OCDE sobre crédito à exportação, nem estarem sujeitas a investigações, condenações ou medidas restritivas neste âmbito.

(Notícia atualizada com mais informação)

O Banco Português de Fomento tem autonomia de gestão nas decisões relativas às deslocações, por isso, os custos associados à deslocação a Paris do Conselho Consultivo Estratégico, como a outras viagens de trabalho, apenas serão revelados no relatório e contas da instituição, de acordo com a resposta do Ministério das Finanças ao grupo parlamentar do Chega. No entanto, de acordo com o Portal Base é possível ver que o banco fez uma consulta prévia a uma agência de viagens no valor de 74.900 euros, oito dias antes da deslocação.

A deslocação a Paris a 17 e 18 de setembro inseria-se “numa agenda de trabalho mais ampla, orientada para o reforço da cooperação económica entre Portugal e França, para a mobilização de investimento e para a partilha de conhecimento com instituições de referência no financiamento ao desenvolvimento empresarial”, explicou ao ECO, fonte oficial do Banco de Fomento, quando o Correio da Manhã noticiou que a instituição iria pagar uma viagem de luxo à capital francesa aos membros do Conselho Consultivo.

De acordo com fonte oficial do banco, a agenda era composta por “encontros de trabalho com o Bpifrance – instituição de referência com instrumentos de investimento de grande impacto e balanço de mais de 330 mil milhões de euros”, mas também “múltiplas reuniões, sessões de trabalho conjuntas e apresentações institucionais da equipa do Bpifrance com o foco nas soluções em França aplicáveis à economia portuguesa”.

“A deslocação permite uma troca direta de experiências sobre modelos de intervenção, instrumentos financeiros, processos, práticas de acompanhamento de empresas e mecanismos de mobilização de investimento. Esse conhecimento é mais eficazmente transmitido através do contacto institucional e técnico no terreno, incluindo a possibilidade de conhecer práticas, equipas e metodologias que não seriam replicáveis com a mesma profundidade num encontro remoto ou numa reunião realizada em Lisboa”, justificou fonte oficial sublinhando que “as reuniões recorrentes do Conselho Estratégico decorrem em Portugal”.

O ECO questionou o banco se a consulta prévia ao mercado, junto da Raso – Viagens e Turismo, publicada no Portal Base a 9 de setembro, no valor de 74.900 euros se referia a esta deslocação a Paris, mas fonte oficial disse apenas que se tratam de “bolsas de consultas ao mercado com o objetivo de garantir, no âmbito da atividade operacional do BPF, estadias e deslocações dos colaboradores”.

No entanto, o Portal Base revela que os contratos por ajuste direto de serviços de agência de viagens foram sempre na casa dos 19.900 euros. O banco assinou contrato com a TQ- Travel Quality – Viagens e Turismo, a 19 de maio, por 19.990; com a Atlântida Viagens e Turismo a 16 de julho por 19.990 euros e com a Alive Portugal – Agências de Viagens a 25 de setembro, por 19.950 euros. Não havendo para já mais contratos publicados.

Fonte oficial da instituição liderada por Gonçalo Regalado, sublinhou ainda que, “relativamente a Paris, as despesas estarão patentes no Relatório e Contas do BPF”.

Essa é exatamente a mesma indicação que o Ministério das Finanças deu ao grupo parlamentar do Chega quando este questionou “quantos dos 20 membros do CCE foram convidados e quantos confirmaram presença física em Paris; qual o custo estimado por pessoa e o custo global da deslocação, incluindo voos, hotel, refeições, transportes e outras despesas e qual o procedimento de contratação utilizado para viagens e alojamento”.

“As decisões respeitantes às deslocações e às despesas que lhe estão associadas enquadram-se na autonomia de gestão das empresas públicas”, prevista na lei, “sendo tomadas de acordo com princípios de racionalidade e de boa gestão dos recursos públicos”, responde o chefe de gabinete de Joaquim Miranda Sarmento.

“Sem prejuízo dessa autonomia, as despesas realizadas são objeto de reporte público nos respetivos Relatórios e Contas, assegurando-se dessa forma a necessária transparência e prestação de contas, o que deverá verificar-se no caso em apreço”, acrescenta Nelson Coelho.

O gasóleo deverá subir cinco cêntimos e a gasolina descer 1,5 cêntimos na próxima segunda-feira, tendo em conta o ajustamento no apoio temporário e extraordinário do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), de acordo os dados avançados pela Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis (Anarec), ao ECO. Assim, quando for abastecer deverá pagar 2,198 euros por litro de diesel e 2,095 euros por litro de gasolina simples 95.

Tendo em conta que o mercado antecipava um comportamento díspar dos dois combustíveis, o Governo aumentou o desconto sobre o gasóleo em 0,56 cêntimos e sobre a gasolina desceu em 0,61 cêntimos.

Na portaria, publicada esta sexta-feira em Diário da República, o Governo explica que a partir de segunda-feira passam a vigorar descontos para o gasóleo rodoviário e gasolina que são de “102,11 euros e de 71,90 euros por mil litros, respetivamente”. Esta semana, o apoio em vigor era de 96,47 euros para o gasóleo e de 78,04 euros para a gasolina por cada mil litros.

Esta decisão resulta da “perspetiva de que na próxima semana se irá registar uma subida do preço do gasóleo rodoviário e uma descida do preço da gasolina sem chumbo”. O gasóleo, o combustível mais usado em Portugal, de acordo com os dados do Automóvel Club de Portugal (ACP), iria subir 4,5 cêntimos e a gasolina descer 1,5 cêntimos. Mas fonte do mercado avançou ao ECO uma previsão ligeiramente diferente: uma subida de 3,5 cêntimos para o diesel e uma descida de três cêntimos para a gasolina.

Até ao final do ano, sempre que os combustíveis subam mais de dez cêntimos face aos preços registados na semana de 2 a 6 de março, antes do ataque concertado dos Estado Unidos e de Israel ao Irão, que levou à disseminação do conflito pelo Médio Oriente e ao encerramento do Estreito de Ormuz, o Governo descerá o ISP no valor equivalente à subida do IVA em virtude do aumento dos preços. O prolongamento do apoio até final do ano foi aprovado, a semana passada, pelo Parlamento.

Desde a semana de 2 a 6 de março, o gasóleo regista um aumento acumulado de 51,8 cêntimos e a gasolina de 40,7 cêntimos, sem ter em conta as previsões para a próxima semana.

Os contratos futuros do Brent, que servem de referência para o mercado europeu, para entrega em dezembro, fecharam esta sexta-feira com uma subida de 3,65%, para os 109,79 dólares, o valor mais elevado desde 19 de maio. Mas o barril chegou a atingir os 110 dólares por barril, na sexta, pela primeira vez desde maio, devido aos receios de que a escalada das tensões no Médio Oriente possa restringir ainda mais a oferta.

“Relatos israelitas sugerem que o Irão poderá estar a preparar um ataque preventivo, na sequência de movimentos militares invulgares detetados pelos serviços de informação ocidentais. Embora não confirmados, estes desenvolvimentos reforçam a nossa opinião de que os riscos persistentes de escalada continuarão a sustentar os preços do petróleo bruto”, sublinhou a consultora Energy Aspects, numa nota aos investidores, citada pela Reuters.

A tensão crescente na região tem alimentado os receios de escassez da oferta. A Agência Internacional de Energia concordou em avançar com a libertação dos restantes 100 milhões de barris de petróleo no âmbito de uma intervenção coordenada lançada em março, na sequência de esforços de pressão por parte de responsáveis norte-americanos. Mas, dados revelam que as reservas de crude dos EUA diminuíram 8,6 milhões de barris na semana passada, registando a maior queda desde fevereiro, o que veio adicionar mais pressão no mercado.

Os combustíveis vão voltar a ter um comportamento diferenciado na próxima semana. O gasóleo, o combustível mais usado em Portugal, deverá subir 4,5 cêntimos e a gasolina descer 1,5 cêntimos, de acordo com os dados do Automóvel Club de Portugal (ACP). Já fonte do mercado avançou ao ECO com uma previsão ligeiramente diferente: uma subida de 3,5 cêntimos para o diesel e uma descida de três cêntimos para a gasolina.

Estas tendências ainda podem sofrer alterações para ter em conta o fecho das cotações do Brent esta sexta-feira e o comportamento do mercado cambial. Mas, para saber quanto vai pagar na bomba segunda-feira quando for abastecer, é necessário esperar pela publicação de uma nova portaria com o desconto temporário e extraordinário do ISP a vigorar na próxima semana e que o Executivo optou por não reforçar mas apenas prolongar até dezembro. Mas com esta previsão os preços permanecerão acima dos dois euros por litro (2,193 no caso do gasóleo e 2,095 na gasolina).

Mantém-se em vigor o limiar de subida nos dez cêntimos, para apoiar os combustíveis, a contar a partir da semana de 2 a 6 de março, antes do ataque concertado dos Estados Unidos e de Israel ao Irão, que levou à disseminação do conflito pelo Médio Oriente e ao encerramento do Estreito de Ormuz. Desde então o gasóleo regista um aumento acumulado de 51,8 cêntimos e a gasolina de 40,7 cêntimos, sem ter em conta as previsões para a próxima semana.

Esta semana, inicialmente, a expectativa era de que os preços do diesel iriam descer um cêntimo e os da gasolina subir cinco cêntimos por litro. Mas, com a atualização do apoio do Governo, as cotações finais da matéria-prima e o comportamento do mercado cambial, afinal, o gasóleo desceu 0,7 cêntimos e a gasolina subiu 2,9 cêntimos.

Brent caminha para ganho semanal

Os contratos futuros do Brent, que servem de referência para o mercado europeu, estão esta sexta-feira a descer 0,80% para os 105,08 dólares por barril mas o petróleo prepara-se para registar um ganho semanal de 0,49%, tendo em conta as crescentes preocupações com a oferta no Médio Oriente.

O Comando Central dos EUA confirmou que um navio porta-contentores com bandeira de Singapura, que naufragou no Estreito de Ormuz no início desta semana, foi atingido por um projétil iraniano, o que aumentou a incerteza quanto à recuperação dos fluxos físicos de petróleo e impulsionou as tarifas dos petroleiros para máximos históricos. As crescentes tensões entre a Arábia Saudita e as forças houthis, apoiadas pelo Irão, no Iémen, agravaram ainda mais os riscos de abastecimento.

A Agência Internacional de Energia concordou em avançar com a libertação dos restantes 100 milhões de barris de petróleo no âmbito de uma intervenção coordenada lançada em março, na sequência de esforços de pressão por parte de responsáveis norte-americanos. Por outro lado, dados revelam que as reservas de crude dos EUA diminuíram 8,6 milhões de barris na semana passada, registando a maior queda desde fevereiro.

O Brent esteve esta semana a cotar abaixo do WTI, porque os custos de transporte mais baixos do crude norte-americano impulsionaram a procura pelos barris americanos.