No documento, os juristas lembram da promessa feita ao ingressar na profissão, de defender a “Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”.
Mesmo sem citar nenhum nome, os juristas dizem apoiar um candidato à Presidência que não tenha “a possibilidade ou intenção de concentrar em si os Três Poderes da República”.
“Em um momento de crise das instituições jurídicas, consideramos nosso dever tomar posição. O voto é o instrumento que a própria democracia oferece para corrigir rumos, proteger as instituições e reafirmar o compromisso com a justiça”, diz trecho do manifesto.
“É preciso, portanto, nesse momento histórico para o país, apoiar candidato que respeita as instituições democráticas brasileiras e o texto constitucional. É preciso apoiar candidato que não tenha a possibilidade ou intenção de concentrar em si os Três Poderes da República, e assim inviabilizar a garantia institucional de equilíbrio entre os poderes e o sistema de freios e contrapesos”, continua.
A carta é divulgada a 5 dias do segundo turno das eleições presidenciais. Flávio Bolsonaro (PL) terminou o primeiro turno à frente com 47,03%. Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ficou com 45,16% e tenta a virada no próximo domingo (25).
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira (21) o envio ao Congresso Nacional da proposta da “tarifa zero” no transporte público. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) prevê a gratuidade no transporte coletivo aos finais de semana.
A medida havia sido anunciada na última quinta-feira (15), em suas redes sociais. Na ocasião, o petista afirmou que a proposta será paga a partir de uma parte dos recursos de emendas parlamentares.
O governo estima um impacto fiscal de cerca de R$ 10 bilhões com a tarifa zero, a ser coberto por meio da destinação de emendas parlamentares impositivas. A base governista, no entanto, admite que a discussão no Legislativo pode levar à combinação de outras receitas para o financiamento.
O envio da PEC foi assinado em evento no Palácio do Planalto em que também foi formalizada a sanção do projeto de lei que aumenta o limite do faturamento dos MEIs (Microempreendedores Individuais).
Na cerimônia, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que a PEC avança para uma “qualificação” de um percentual das emendas parlamentares.
A PEC prevê a destinação de, no mínimo, 26,8% do montante global anual das programações de execução obrigatória de emendas parlamentares individuais e de bancada.
Após o recebimento da PEC, caberá ao Congresso o avanço ou não da proposta. O trâmite de uma proposta do tipo exige análise em comissões e votações em dois turnos nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
A coordenação da campanha petista chegou a discutir, mesmo antes do primeiro turno, incluir a tarifa zero no plano de governo do presidente. Também pesou para a decisão de não prometer a medida naquele momento uma determinação de Lula para que o programa de governo contasse apenas com propostas factíveis.
O Ministério da Fazenda chegou a pedir um estudo para testar possíveis caminhos para implementar a mudança de forma integral. Cálculos preliminares haviam mostrado que o custo fiscal poderia superar R$ 80 bilhões. Para driblar o alto custo da medida, optou-se por propor a gratuidade somente aos finais de semana e feriados.
Marco do transporte público
Lula já sancionou neste ano um projeto de lei que institui o chamado “marco do transporte público”, que propõe uma transformação no sistema e abre espaço para a tarifa zero. A proposta cria mecanismos para permitir que a União participe do custeio do transporte coletivo urbano, algo que atualmente está concentrado principalmente em estados, municípios e na tarifa paga pelos passageiros.
O marco também estabelece novas regras para concessões, subsídios, transparência e metas de universalização no transporte público.
O texto também cria diretrizes mais rígidas para contratos de concessão e prestação do serviço. Entre os pontos previstos estão regras de transparência de custos e fiscalização, metas de universalização do serviço, e objetivos de transição energética da frota.
O petista vetou uma parte importante do projeto sobre dispositivos que criavam obrigações financeiras mais concretas para União, estados e municípios.
O ponto mais relevante foi a retirada da regra que obrigava a aplicação de pelo menos 60% da arrecadação da Cide-Combustíveis em áreas urbanas. A lei sancionada ainda permite o uso da Cide para subsidiar tarifas do transporte público coletivo, mas sem vincular uma fatia fixa da receita. Na prática, o Executivo preservou margem para decidir se, quando e quanto poderá destinar ao setor.
Também foram vetados trechos que reforçavam a participação do poder público no custeio da operação.
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