As entidades que se candidataram às comunidades de energia renovável estão há dois anos à espera do resultado do concurso do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), confirmou esta quarta-feira no Parlamento o presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR.

“As candidaturas foram submetidas até novembro de 2024 e até este momento não há análise das mesmas. Este é o ponto de situação mais recente que conheço, à data de ontem”, disse Pedro Dominguinhos em resposta à questão colocada pelo deputado socialista Nuno Fazenda, na Comissão de Economia e Coesão Territorial. O responsável acrescentou que triangulou a informação “quer com beneficiários finais, quer com o beneficiário intermediário”. “Não há resposta à análise das candidaturas”, reiterou.

“É algo que nos tem preocupado, porque os beneficiários finais nos têm questionado, para além de questionarem a Agência para o Clima sabendo como é evidente que a responsabilidade da análise das candidaturas é da Agência para o Clima”, acrescentou Pedro Dominguinhos.

Em causa está um apoio de 75 milhões de euros do PRR para financiar medidas que fomentem a produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis em regime de Autoconsumo Coletivo e Comunidades de Energia Renovável. “Pretende-se que as medidas a apoiar possam conduzir, em média, a pelo menos 30% de redução do consumo de energia primária nos edifícios beneficiados, e reforçar a capacidade em autoconsumo e/ou CER nos setores residencial, da administração pública central e de serviços em, pelo menos, 93 MW”, lê-se no aviso. Sendo que as regras estabeleciam um prazo de 60 dias úteis para análise e decisão das candidaturas.

O deputado Nuno Fazenda já vinha a questionar o Executivo sobre o ponto de situação deste concursos e, na última audição do ministro da Economia, a 23 de setembro, este respondeu-lhe que “o concurso foi aberto” e “foram aprovadas candidaturas”. “Tanto quanto sei estão em execução de forma a cumprir as metas que estavam programadas”, respondeu Castro Almeida.

Perante as informações avançadas por Pedro Dominguinhos, Nuno Fazenda acusou o ministro de ter faltado à verdade ao Parlamento.

Dominguinhos fez questão de recordar que a Comissão Nacional de Acompanhamento “chamou a atenção para este concurso, no relatório de 2025, porque ele foi lançado ainda em 2024 e, em 2025, os promotores não tinham tido resposta”. “Como é obrigação, vamos fazendo o acompanhamento com base na evidência desses mesmos resultados”, explicou.

“Este é um exemplo” de um investimento que “não contribui para a meta, que está cumprida”, “mas os investimentos têm de ser concretizados”, sublinhou.

O ECO questionou o Ministério da Economia e do Ambiente sobre esta questão, mas está a aguardar respostas.

Banco de Fomento e Recuperar Portugal demoram oito meses a definir regras

No capítulo dos atrasos, Pedro Dominguinhos confirmou também que tem recebido queixas de beneficiários dos concursos da Inteligência artificial que não têm resposta aos pedidos de reembolso das despesas. Uma situação justificada pela demora de oito meses na definição das regras para a submissão das despesas.

Os apoios aos projetos de inteligência artificial foram os primeiros a serem lançados no âmbito do Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade (IFIC) – a receção de candidaturas encerrou a 21 de novembro de 2025 – mas a orientação técnica da estrutura de missão Recuperar Portugal e do Banco de Fomento com as regras operacionais aplicáveis à execução e acompanhamento dos projetos aprovados no âmbito do IFIC só foi publicada a 30 de setembro.

“Tenho recebido relatos de muitas empresas, sobretudo da IA, que têm projetos aprovados, que conseguem submeter as despesas, mas as mesmas estão por iniciar”, disse Dominguinhos aos deputados. “Recordo que há cerca de 15 dias foi publicada uma orientação técnica por parte da estrutura de missão, conjuntamente com o Banco Português de Fomento, a referir quais eram os procedimentos para os pagamentos. Portanto, deduzo que a plataforma esteja agora a ser otimizada para que as entidades possam analisar os pedidos de pagamento”, sublinhou o presidente da CNA.

Dominguinhos recordou que a audição a 13 de maio na mesma comissão parlamentar, na qual referiu a questão dos pagamentos dos adiantamentos nestes concursos “que não estavam a ser feitos”. “Aquilo que sei é que passado uma semana, ou 15 dias, a maior parte dos adiantamentos foram regularizados”, sublinhou.

Presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR confirma que há equipamentos que continuam sem servir as populações, apesar de as metas estarem cumpridas para Bruxelas

Presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR confirma que há equipamentos que continuam sem servir as populações, apesar de as metas estarem cumpridas para Bruxelas

Os atrasos nos pagamentos do Plano de Recuperação e Resiliência “não estão resolvidos”, denuncia o presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR. “Continuam a existir várias entidades” que se debatem com problemas de tesouraria, disse no Parlamento Pedro Dominguinhos.

Citando o exemplo das Misericórdias ou das instituições de solidariedade, ambas ouvidas também na Comissão de Economia e Coesão Territorial, Pedro Dominguinhos disse que “é necessário continuar a preocupação de garantir a tesouraria para essas entidades”.

“Ainda hoje de manhã estava a falar com uma entidade do setor social que teve que contrair um empréstimo de mais de três milhões de euros. Isto são juros que esta entidade está a pagar e que podiam ser canalizados para a resposta às populações”, acrescentou o presidente da CNA.

Por isso, Pedro Dominguinhos defende que uma solução de futuro é “garantir adiantamentos mais robustos”. “Liberta as entidades, os beneficiários intermediários de análise burocrática que tem de ser feita, mas permite um foco no acompanhamento que é muito mais relevante”, diz.

O presidente da CNA, defende que há um conjunto de lições do PRR que devem ser aproveitadas para o próximo quadro comunitário de apoio, tendo em conta que este vai ‘importar’ a lógica do cumprimento de metas e marcos utilizada na bazuca europeia em detrimento dos pagamentos contra fatura usados até aqui.

“Uma das aprendizagens que nos parece evidente, é termos de olhar muito mais para resultados do que propriamente para execução financeira”, defendeu. “Em vez de nos preocuparmos em executar N milhões de euros, o que temos de nos preocupar é, como no caso das agendas mobilizadoras, em ter produtos, processos e serviços e que depois criem produtividade”, sublinhou.

Isto exige mais planeamento, diz o presidente da CNA. “Muitos dos projetos que entraram no PRR ao longo das várias reprogramações, exigiram, na quase totalidade dos casos, que tivesse que ser contratado, em termos de contratação pública, o projeto, a fiscalização… Quando não exigiram, executaram-se muito bem”, sublinhando dando o exemplo do Metro de Lisboa que está há dois anos à espera do visto prévio do Tribunal de Contas para a fiscalização da expansão da Linha Vermelha. Este foi um dos projetos que teve de sair do PRR por manifesta impossibilidade de cumprir os prazos exigidos. Cristina Vaz Tomé disse, no Parlamento na terça-feira, que está agora à espera de uma Resolução do Conselho de Ministro que assegure a totalidade do financiamento da obra, que irá pagar o remanescente que o Sustentável 2030 não tem capacidade de suportar.

Dominguinhos, além de mais planeamento, defende a necessidade de “equipas nos organismos intermediários com competência, quer do ponto de vista das qualificações, quer da quantidade, para trabalhar os fundos”. Mas também agir ao nível dos licenciamentos e da burocracia, porque no PRR obrigaram a retirar projetos sob pena de Portugal perder verbas da bazuca.

A CNA no seu último relatório vai fazer uma comparação entre as metas iniciais e todas as que foram sendo introduzidas ao longo do PRR e as metas finais. O responsável reiterou que as reprogramações não foram neutras. “Há evidências, em alguns casos, que diminuímos a meta e não recuperámos na mesma dimensão”, disse dando o exemplo dos cuidados continuados.

O Portugal 2030 executou em setembro 263 milhões de euros, colocando a fasquia nos 5,2 mil milhões de euros executados, ou seja, 22,8%, uma progressão de 1,1 pontos percentuais face ao mês anterior. O destaque vai para o Fundo para uma Transição Justa, que tem a taxa de aprovação mais elevada e com o maior aumento da taxa de execução (4,4 pontos percentuais). Por outro lado, já só falta colocar a concurso 10% do atual quadro comunitário de apoio.

De acordo com o boletim mensal do quadro comunitário de apoio, há 14,5 mil milhões de euros aprovados (mais 191 milhões face ao mês anterior) e 5,24 mil milhões executados até 30 de setembro. O Pessoas 2030 apresenta maior taxa de execução (44,1%), quase o dobro do PT2030. O Compete continua a ter a taxa de execução mais baixa (7,5%, mais um ponto percentual face ao mês anterior).

“Até 30 de setembro, o Portugal 2030 ultrapassou os 5,2 mil milhões de euros de fundo executado, correspondentes a 22,8% do fundo programado”, lê-se no boletim mensal do Portugal 20230. “As aprovações ascendem a mais de 14,5 mil milhões, representando 63,1% da dotação programada. Só no mês de setembro foram executados 263 milhões e aprovados 191 milhões. Os pagamentos aos beneficiários somam 5,5 mil milhões, incluindo adiantamentos, correspondendo a 38,2% do fundo aprovado”, acrescenta a mesma nota.

O boletim destaca o facto de haver quatro programas com execução acima da média. “O Lisboa2030 e o Pessoas2030 atingem os 75% da taxa de aprovação, ultrapassando largamente a média do PT2030 (63,1%). Na execução, com valores superiores à média do PT2030 (22,8%) situam-se o Pessoas2030, o PAT2030, o MAR2030 e Lisboa2030; neste grupo, destaca-se o Pessoas2030 com a maior taxa de execução (44,1%)”, acrescenta a monitorização mensal.

Entre os maiores programas em termos de dotação, o Sustentável 2030 tem uma taxa de execução de 22,7% (mais 1,2 pp face ao mês anterior) e o Compete, também conhecido como o programa das empresas, continua no fundo da tabela com 7,5% (mais um pp face a agosto). No entanto, voltou a ser o segundo com maior volume de fundos aprovados (2,64 mil milhões), mas cai para último na execução, com 294,31 milhões de euros.

Já quando a análise é feita ao nível dos programas regionais, o Norte destaca-se com o quarto maior volume de fundos aprovados (2,01 mil milhões), em termos globais, mas a taxa de execução foi de 14,5% (subiu 1,2 pontos percentuais num mês), a terceira entre os programas regionais, taco a taco com o Algarve que apresenta uma taxa de execução de 14,3%.

O programa regional com a mais elevada taxa de execução é o de Lisboa com 23,6% (aumentou novamente 1,5 pontos percentuais), sendo que a dotação também é das mais pequenas (380,78 milhões de euros). De sublinhar que o Centro, assolado pelo comboio de tempestades no início do ano, no final de julho tinha uma taxa de execução de 17%, mais 1,3 pontos percentuais face ao mês anterior.

O Alentejo2030 continua a ser o programa regional com a mais baixa taxa de execução de 13,4% (+0,8 pp) dos seus 1,1 mil milhões de euros. Mas a taxa de aprovação sobe para 54,6%. Já a do Algarve é 47,2%.

A taxa de execução de 22,8% em setembro do PT2030 compara com os 40% em setembro de 2019 do Portugal 2020 (o período homólogo no PT2020). Mas é preciso ter em conta que, no PT2020, a agricultura estava incluída e, nessa altura, já contava com uma taxa de execução de 56%, ajudando positivamente os dados globais.

A influenciar negativamente o desempenho do PT2030 está a sua entrada em vigor ainda mais tarde do que é habitual e a simultaneidade no tempo com o encerramento do PT2020 e a execução do PRR, que acabou por ter uma dotação idêntica a um quadro comunitário (22,2 mil milhões de euros), mas que tem de cumprir integralmente as metas e marcos definidas junto de Bruxelas até 31 de agosto.

O Boletim revela ainda que dos 1.559 avisos já lançados, com 20,68 mil milhões de fundo a concurso, 261 ainda estão abertos. Entretanto, foi lançada uma nova atualização do plano anual de avisos.

Os atrasos na execução – que têm reflexo nas baixas transferências de verbas de Bruxelas para Portugal – já levaram o Executivo a tomar diversas medidas, nomeadamente através da criação de uma linha de crédito pelo Banco de Fomento para ajudar as empresas que já têm executados pelo menos 5% dos apoios concedidos a ter um adiantamento de 40% dos incentivos, ou avançar com uma operação limpeza. Mas, sobretudo, a fazer a reprogramação do Portugal 2030, para impedir que o país perdesse 890 milhões de euros por aplicação da regra da guilhotina. Além disso, foi aprovado a 24 de abril um novo conjunto de medidas para acelerar os fundos, que passam por aumentar artificialmente a taxa de comparticipação dos projetos do PT2030 para 100%, pagar o IVA dos projetos com fundos, avançar com a operação limpeza, fazer adiantamentos aos empreiteiros nos investimentos públicos e aumentar a aprovação de projetos em overbooking.

Tendo em conta os atuais níveis de execução, Bruxelas já transferiu, a título de pagamentos intermédios, 73,6 mil milhões para os 27 Estados-membros, até 30 de setembro. Destes, 3,9 mil milhões de fundo, ou seja, 17,6% do programado, foram transferidos para Portugal. “No universo dos 14 Estados-membros com envelopes financeiros acima dos seis mil milhões, Portugal mantém a a oitava posição em termos de taxa de pagamentos intermédios, com 17,6% do programado, seguido da Bulgária, Hungria, Eslováquia, Alemanha, Itália e Espanha”, lê-se no boletim.

O presidente do Conselho Europeu, António Costa, defendeu esta quarta um orçamento de longo prazo da União Europeia (UE) “suficientemente ambicioso” que permita ao bloco comunitário atuar, reiterando o objetivo de alcançar um acordo até ao final do ano.

“O próximo quadro financeiro plurianual não é uma mera questão de números. Trata-se, essencialmente, de uma escolha política sobre a Europa que queremos construir em conjunto e sobre a nossa capacidade de atuar e, por isso, precisamos de um orçamento suficientemente ambicioso para estar à altura das nossas responsabilidades, mantendo simultaneamente as contribuições nacionais a um nível razoável“, disse António Costa.

Falando na sessão plenária do Parlamento Europeu, na cidade francesa de Estrasburgo, o responsável apontou que “as negociações sobre o orçamento de longo prazo da União Europeia estão a entrar numa fase decisiva“, numa alusão ao quadro financeiro plurianual para período de 2028 a 2034.

“Mantemos o compromisso de alcançar um acordo até ao final deste ano“, assegurou, apontando que as discussões no Conselho Europeu, que se reuniu no final da semana passada, “permitiram avanços”.

“Temos de avançar com um pacote ambicioso de novos recursos próprios”, afirmou António Costa, prometendo acelerar os trabalhos com os Estados-membros sobre as propostas da Comissão Europeia, bem como sobre as apresentadas pelo Parlamento Europeu sobre novas receitas comunitárias.

O próximo quadro financeiro plurianual definirá os limites das despesas e as prioridades orçamentais da UE entre 2028 e 2034, num contexto de pressão para financiar áreas como a competitividade, a defesa, a transição energética e o apoio à Ucrânia, sem comprometer as políticas tradicionais, nomeadamente a coesão e a agricultura.

A Comissão Europeia propôs um orçamento de cerca de dois biliões de euros a preços correntes, incluindo novos recursos próprios para financiar as prioridades da União e cobrir o reembolso da dívida contraída no âmbito do fundo de recuperação pós-pandemia.

Em abril, o Parlamento Europeu defendeu um orçamento superior a dois biliões de euros a preços correntes, cerca de 10% superior à proposta da Comissão, e o reembolso da dívida do fundo de recuperação pós-pandemia fora dos limites orçamentais.

Seguiu-se, em junho, uma proposta de compromisso da presidência cipriota do Conselho da UE, que reduziu em cerca de 2% o montante global proposto por Bruxelas para 1,95 biliões de euros a preços correntes.

Já há duas semanas, a presidência irlandesa apresentou uma nova proposta de compromisso, que prevê um corte cerca de 8%, face à proposta inicial da Comissão Europeia, fixando o orçamento em 1,83 biliões de euros a preços correntes.

O acordo exige a unanimidade dos Estados-membros no Conselho e o consentimento do Parlamento Europeu, num processo negocial que envolve divergências sobre a dimensão do orçamento, as fontes de financiamento e a distribuição dos fundos.

“A Europa não se pode limitar a reagir aos acontecimentos“, disse ainda António Costa, defendendo que a UE deve dispor dos recursos e da unidade necessários para construir o seu futuro.

O presidente do Conselho Europeu assumirá agora a condução das negociações, que assentam no equilíbrio entre as prioridades tradicionais, como a coesão e a agrícola, e o reforço de áreas como competitividade, defesa e investigação.

O antigo primeiro-ministro português tem vindo a defender a necessidade de alcançar um acordo político ainda este ano, tendo em conta os possíveis constrangimentos decorrentes do calendário eleitoral de 2027, nomeadamente em França, Itália e Grécia, aos quais se junta agora a realização de eleições em Espanha, já em novembro deste ano.

Portugal foi o décimo país que mais verbas dedicou da bazuca europeia a tentar resolver as fragilidades da Administração Pública. Contudo, o Tribunal de Contas Europeu concluiu que, apesar de os vários Estados-membros terem investido 49,1 mil milhões de euros do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) – 8,5% do total – no setor público, pouco foi feito para resolver problemas antigos, tendo sido desperdiçada uma oportunidade.

A lista é encabeçada por Espanha, com 11,03 mil milhões de euros dedicados a esta área, o único país com uma verba de dois dígitos, logo seguida de Itália e Grécia, os Estados-membros com as bazucas mas avultadas. Portugal surge em décimo lugar, com 951,8 milhões de euros, e em último está o Luxemburgo, com apenas 5,9 milhões.

“Era possível usar melhor o MRR para reforçar as administrações públicas dos países. Perdeu-se, em grande parte, a oportunidade de resolver problemas estruturais antigos”, lamenta Ivana Maletić, membro do Tribunal de Contas Europeu responsável pela auditoria. As reformas e os investimentos financiados pelo MRR concentraram-se, sobretudo, na digitalização, e não em reformas de fundo, lamenta o tribunal, sendo que somente pouco mais de um terço das medidas teve resultados concretos.

Além disso, há casos em que a resposta aos problemas de capacidade administrativa, coordenação e governação, apesar de ser apenas parcial, pode inclusivamente não se manter depois de 2026, alerta a instituição liderada por Tony Murphy, que esteve esta terça-feira em Lisboa para uma conferência sobre o próximo quadro financeiro plurianual.

“Os países, frequentemente, optaram por privilegiar medidas que consideravam mais fáceis de implementar dentro do prazo do MRR, como por exemplo a digitalização, em detrimento de mudanças mais complexas na governação, na coordenação e na capacidade administrativa”, assinalou Ivana Maletić, na conferência de imprensa de apresentação do relatório. As medidas digitais representaram 53% do total das medidas relativas à Administração Pública. “A digitalização traz benefícios importantes. No entanto, um formulário online não elimina necessariamente os pedidos de informações desnecessárias e um pedido digital pode continuar a passar pelo mesmo processo de aprovação moroso”, sublinha a responsável pela auditoria. “A tecnologia proporciona mais benefícios quando é acompanhada por mudanças na forma como a Administração funciona”, acrescenta.

De acordo com a auditoria, 58% do subconjunto das recomendações específicas por país na Administração Pública, de 2019 e 2020, foram abordadas apenas de forma marginal, 35% foram abordadas em grande parte e 7% não foram abordadas de todo. Contudo, nenhuma foi abordada na íntegra.

Os Estados-membros associaram 400 medidas do MRR a 48 recomendações específicas por país relativas à Administração Pública e à digitalização da Administração Pública e dos serviços públicos. Mas a auditoria centrou-se apenas nas recomendações de 2019 e 2020, que eram as mais importantes para a elaboração dos PRR nacionais e abrangeu reformas e investimentos na Administração Pública de 15 Estados-membros e analisou quatro deles em mais pormenor: República Checa, Alemanha, Grécia e Espanha.

A auditoria incidiu ainda sobre o Instrumento de Assistência Técnica (IAT), que ajuda os países da UE a prepararem e avançarem com reformas. A conclusão foi a de que o programa deu pouco apoio às reformas específicas do MRR, porque a maioria dos projetos a este nível era genérico. “As regras práticas do MRR e do IAT (em especial os calendários) não estavam suficientemente coordenadas para se poder tirar partido da articulação entre os dois instrumentos”, explica o Tribunal.

Portugal foi o sexto país que mais verbas investiu em projetos de Assistência Técnica ligados à implementação do PRR. Foram sete projetos que ascenderam a 3,93 milhões de euros.

O tribunal critica a Comissão Europeia por não ter dado prioridade na seleção de projetos de assistência técnica “aos que poderiam ajudar a recuperar atrasos nas reformas previstas nos planos nacionais”. “Esta escolha poderia ter reduzido o risco de novos atrasos nos próximos marcos e metas”, diz o relatório.

Tendo em conta que está em preparação um novo quadro financeiro plurianual, o Tribunal de Contas Europeu considera que “é a altura ideal para aprender com esta experiência e concentrar-se mais em medir os resultados”.

“Apelamos a requisitos mais claros quanto aos desafios que os planos devem abordar, a avaliações mais realistas dos riscos de implementação e a ligações mais fortes entre as reformas e os resultados mensuráveis”, elenca Ivana Maletić. “O apoio técnico deve ser prestado com antecedência suficiente para fazer a diferença, responder com flexibilidade quando surgem dificuldades e ser avaliado quanto à sua utilidade e eficácia”, acrescenta em conferência de imprensa a responsável pela auditoria.

“O próximo orçamento da UE oferece uma oportunidade para aplicar estas lições”, diz a responsável, acrescentando que “para os cidadãos, o que importa é se conseguem obter um serviço mais facilmente, receber uma decisão mais rapidamente ou perder menos tempo a lidar com as administrações públicas. O financiamento da UE deve ajudar os governos a concretizar estas melhorias – e a apresentar provas convincentes de que o fizeram”, concluiu.

A arquitetura do novo quadro financeiro plurianual vai criar tensões entre a agricultura e a coesão, de acordo com governantes próximos ao processo.

“A Europa não quer que haja uma boa relação entre Agricultura e Coesão”, gracejou o secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Hélder Reis, apontando que esta será uma das consequências das mudanças do novo QFP: coesão e agricultura dentro do mesmo plano”.

“Há aqui um problema”, corrobora o ministro da Agricultura. “De uma forma muito simpática o nosso excelente e competentíssimo secretário de Estado dizia que poderá haver aqui alguma tensão”, sublinhou José Manuel Fernandes, numa alusão à relação de amizade evocada anteriormente por Hélder Reis.

Ambos falavam no Parlamento, numa conferência sobre o próximo quadro financeiro plurianual (2028-2034) e recursos próprios, que decorreu esta terça-feira.

“O dinheiro para Agricultura e Coesão está todo junto: 31,6 mil milhões de euros. Ainda tem 900 milhões de euros para as migrações e mais de 900 milhões para o Fundo Social Climático. Portanto, vai haver aqui uma disputa. É evidente que vai haver uma disputa”, sublinhou o ministro da Agricultura.

Com base na sua longa experiência em negociações europeias, José Manuel Fernandes disse que “juntar o dinheiro é a melhor forma de esconder os cortes e poder chegar à Coesão e dizer ‘vocês ainda vão ter mais dinheiro porque se calhar a agricultura não executa’. E chegam à agricultura e dizem: ‘aquela malta da coesão tem a regra N+3 e nunca executa. Vocês podem executar o que eles não executam e há mais flexibilidade’. A Política de Coesão continua a ser fundamental para nós”, frisou.

“Teremos de sacrificar uma parte de um para promover o outro”, admitiu Hélder Reis, sublinhando que “há um conjunto de minudência que é preciso conhecer para poder repensar bem o futuro”.

O responsável defende que quando se fala em competitividade, fala-se em coesão. “Claro que são chavões diferentes, com implicações diferentes, em que muitas vezes, ter-se-á de abdicar de um ou sacrificar uma parte de um para se obter mais do outro. Há um trade-off entre eficiência e equidade, competitividade e promover eficiência”, explicou.

O ministro da Agricultura reiterou que Portugal já tem garantidos 7,4 mil milhões de euros para apoiar o rendimento dos agricultores e mais 2,5 mil milhões para o desenvolvimento rural. Mas José Manuel Fernandes admite a tentação no Governo de colocar projetos de abastecimento público de água nesta gaveta de 2,5 mil milhões, mas alerta que não vai deixar porque esse é um projeto de coesão.

A estes montantes poderão acrescer ainda os 1,6 mil milhões de euros que a proposta cipriota ‘angariou’ para Portugal, mas esse é um valor que ainda não está “certo”, sublinhou o antigo eurodeputado. Fechada está também a possibilidade de cada Estado-membro antecipar 45 mil milhões de euros destinados à agricultura, o que para Portugal significa poder usar 2,41 mil milhões logo de início.

José Manuel Fernandes apontou o dedo ao “fetiche de que em termos de pagamentos o Orçamento da União Europeu limitado a 1%” e criticou o facto de os frugais esquecerem que todas as regiões da Europa têm política de coesão com acesso Feder e Fundo Social Europeu (FSE), mas só aqueles que têm um rendimento nacional bruto de 90%, ou seja dez pontos percentuais abaixo da média europeia, podem aceder ao Fundo de Coesão.

Mas o ministro da Agricultura também alerta para o facto de as divergências entre regiões em Portugal poderem afinal estar a agudizar-se, porque há fundos da coesão a ser aplicados em zonas mais ricas. “Um dia destes, corremos o risco de fazer as contas e chegar à conclusão que usamos fundos da Política de Coesão e aumentamos as assimetrias regionais, em vez de as diminuirmos. Estar sempre a colocar recursos em zonas que por vezes são mais ricas só agravam os problemas porque aumenta a atratividade e não beneficia o equilíbrio de Portugal, que é aquilo que todos devemos defender”, concluiu.

O ministro está confiante de que se vai chegar a acordo sobre as regiões ultraperiféricas, porque não ter uma verba a elas alocada viola os tratados europeus. Para Portugal são 743 milhões de euros que atualizados ao deflator de 2%, aplicado no cálculo do novo quadro financeiro plurianual, se pode traduzir em 900 milhões de euros. “Estou convencido que estes 900 milhões de euros serão tidos em conta”, disse.

Num resumo do estado da arte das negociações, Hélder Reis explicou que, de acordo com o último trabalho feito pela presidência irlandesa, Portugal tem no primeiro pilar (agricultura e coesão) uma dotação que ronda os 35,2 mil milhões de euros, e que se “traduz um ganho nominal de 7,6% e uma perda de 5,7% quando comparado em termos reais”. “Em termos de dotação geral temos uma evolução nominal de 3,6%, uma quebra real de 9,2%. Esta quebra real é agora inferior à inicialmente prevista, porque em virtude das negociações a presidência do Chipre alocou uma parcela que ao nosso país deu mais de 1.500 milhões de euros para os países da coesão”, acrescentou.

O presidente executivo do Banco de Fomento tem uma nova ambição: assumir a liderança financeira e centralização financeira dos organismos intermédios que lidam com fundos europeus. “Queremos propor ser o braço financeiro de todos os organismos intermédios”, revelou Gonçalo Regalado.

“Queremos propor, desenhar e apresentar que, sendo nós o banco soberano do país, tenhamos a responsabilidade da organização financeira com a maioria dos stakeholders da sociedade civil – isto é, bancos comerciais, sociedades de capital de investimento, seguradoras, toda a estrutura de financiamento do país, inclusivamente com os supervisores – e sejamos o braço financeiro de todos os organismos intermédios”, disse esta terça-feira Gonçalo Regalado no Parlamento, numa conferência sobre o próximo quadro financeiro plurianual (2028-2034) e recursos próprios.

O ECO sabe que a ideia não é rejeitada no seio do Executivo, ao nível dos fundos para as empresas, até porque o Banco tem provadas dadas a seu favor com a gestão das verbas do IFIC, o instrumento financeiro criado no PRR para aproveitar verbas de projetos que saíram do PRR por não terem capacidade de ficar prontos a tempo. Mas este potencial ganho de competência do Banco não comprometeria o papel da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, apurou o ECO.

Defendendo que o país está a olhar para o próximo quadro financeiro plurianual “através de um prisma míope”, o responsável defendeu a ideia de que é necessário conseguir duplicar a dotação que Portugal vier a conseguir no QFP 2028-2034 com verbas do Fundos Europeu da Competitividade – o mega fundo que vai absorver 21% das verbas do orçamento juntando prioridades como a Agricultura, coesão e competitividade.

“Não estamos a ver que este 9,2% de corte no pacote de Portugal está a ser compensado por um valor no Fundo Europeu de Competitividade que é três vezes o anterior.

“Temos de ter a inteligência, a argúcia, a eficácia de irmos buscar ao campeonato europeu os fundos que aqui nos estão a faltar e de mobilizarmos, enquanto sociedade e enquanto Estado, para que consigamos ganhar na competição internacional os euros que estão a faltar no pacote nacional”, explicou Gonçalo Regalado.

O responsável explicou que a grande vantagem reside no facto de todas as empresas, mesmo as de grande dimensão poderem aceder ao Fundo de Competitividade, já que os fundos europeus estão tradicionalmente concentrados nas PME. As grandes empresas apenas podem aceder em casos específicos, nomeadamente quando o projeto candidato alavanca PME.

“Não tenho dúvidas que se estivermos organizados em Portugal, se tivermos um conjunto de pilares organizados para, na dimensão financeira, técnica e de avaliação, conseguir montar agendas e consórcios nacionais e europeus, teremos capacidade, no Fundo Europeu de Competitividade e também no Programa Horizonte Europa, de termos cada vez mais capacidade de levantarmos mais fundos centrais”, defendeu no Parlamento.

Como é se operacionaliza isso? “Os empresários partilham connosco as candidaturas, nós organizamos o financiamento com a nossa banca de investimento em modelo de sindicato bancário e os portugueses apresentam-se em Bruxelas com seleção nacional”, explicou Gonçalo Regalado.

BPF quer candidaturas pré-aprovadas nos fundos

O Banco Português de Fomento pretende aplicar aos fundos europeus a lógica das garantias pré-aprovadas que montou com a banca comercial e que permitiu que até agora já tenham sido atribuídas, “ao dia de hoje, 155 mil garantias pré-aprovadas no valor de 45 mil milhões de euros”, segundo Gonçalo Regalado.

“Se o fizermos também nos fundos europeus, com candidaturas pré-aprovadas, sistemas de gestão com custos, basicamente, como dizemos na gíria, lump sum [pagamento único feito de uma só vez], e vamos a medir resultados em vez de andar a pedir papelada, passaremos a ser um país com muito mais simplicidade, agilidade e impacto”, sublinhou o CEO do BPF

Auditores europeus alertam que as reformas privilegiaram a digitalização, deixando por resolver problemas estruturais. Portugal destinou cerca de €952 milhões a esta área

Auditores europeus alertam que as reformas privilegiaram a digitalização, deixando por resolver problemas estruturais. Portugal destinou cerca de €952 milhões a esta área

Portugal tem linhas vermelhas no que diz respeito aos recursos próprios para financiar o orçamento europeu e vê com bons olhos a existência de dívida comum, disse a secretária de Estado dos Assuntos Europeus.

Inês Domingos, numa conferência sobre o próximo quadro financeiro plurianual (2028-2034) e recursos próprios que decorre esta terça-feira no Parlamento, sublinha que “nenhum Estado-membro está confortável com todas as propostas de recursos próprios e Portugal também considera que alguns não são tão bons como outros”, mas a posição nacional é “olhar para todas as propostas sobre a mesa”.

“Nem todos os recursos próprios são os melhores para nós, temos de olhar para os detalhes”, sublinhou, frisando que Portugal tem “linhas vermelhas: não podemos retirar receita do Orçamento português para passar para o orçamento europeu”.

Sem nunca se referir ao imposto sobre o tabaco do qual Portugal não quer abrir mão, Inês Domingos garante que o “Governo está disponível e aberto para negociar todos os recursos próprios”. Mas escuda-se no facto de “os detalhes exatos das propostas ainda não estarem em cima da mesa”, respondendo assim às críticas do deputado socialista e antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, que a acusou de falta de clareza e de fazer afirmações de La Palice.

“Como o Parlamento Europeu está a pensar fazer um imposto sobre os criptoativos, quando a Comissão Europeia tiver propostas mais concretas sobre o contributo sobre o Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM)” – que geraria receitas provenientes das emissões incorporadas de determinadas mercadorias importadas para a UE – “vamos analisar com atenção os detalhes das medidas”, disse a secretária de Estado, sublinhando que tudo vai “depender da negociação”.

Quanto à emissão de dívida comum, Inês Domingos revela que Portugal é favorável a prolongar o período de carência da dívida contraída para financiar o Next Generation EU e à emissão de nova dívida para financiar bens comuns, mas também projetos da indústria da defesa ou para acudir a situações de emergência.

A responsável sublinhou ainda que “o facto de Portugal estar mais próximo dos Amigos da Coesão não quer dizer que” está “contra os outros”. “Temos tido alguma flexibilidade que é defender a Coesão a Agricultura e reforçar a competitividade”, concluiu.

O Portugal Fashion tem ‘luz verde’ para o seu plano de ação para a internacionalização da moda portuguesa até fevereiro de 2028, confirmou a diretora Mónica Neto ao ECO Avenida. A candidatura da organização da ANJE foi aprovada no âmbito do Portugal 2030 e contempla um investimento de 2.667.818,16 euros.

Desse valor, 85% correspondem a apoio público, o que representa cerca de 2,27 milhões de euros. Os restantes 15%, aproximadamente 400 mil euros, são responsabilidade da ANJE (Associação Nacional de Jovens Empresários) e dos parceiros estratégicos da organização. O projeto é apoiado pelo Sistema de Apoio a Ações Coletivas (SIAC) para a internacionalização, no âmbito do Compete 2030, com fundos da União Europeia através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

“Vamos ter novamente ações de internacionalização e o nosso Portugal Fashion Experience, também no início de julho do próximo ano”, refere Mónica Neto, lembrando que em setembro já foi possível marcar presença na semana de moda de Milão. Para os próximos meses, o plano prevê novas ações em Milão, Paris e Copenhaga.

“Queremos ser constantemente uma plataforma que identifica e acelera a entrada no mercado e há também uma ligação fundamental – e que tem que ser apoiada – entre designers e indústria. Aquilo que faz com que os mercados internacionais nos respeitem cada vez mais é também a eficácia, a sustentabilidade e a qualidade da nossa indústria”, frisa Mónica Neto.

A responsável lembra o caso de Gabriel Figueiredo, fundador da marca De Pino, um dos nove finalistas do prémio LVMH deste ano, e um dos designers que o Portugal Fashion está a acompanhar de perto. Fez recentemente uma apresentação internacional bem recebida pela imprensa e pela crítica, nota.

“Com o Gabriel, aquilo que está previsto é o apoio a um desfile uma vez ao ano. Pode haver algo mais pequenino na próxima estação, mas estamos a falar também de passos sustentáveis em relação àquilo que faz sentido para uma marca emergente”, adianta Mónica Neto.

Em 2026, o Portugal Fashion apoiou a realização do primeiro desfile de Ernest W. Baker, em Paris, já com a marca lançada e representada em concept stores de vários pontos do globo. “Eles são um caso de sucesso em alguns mercados, por exemplo na Coreia, e também este ano tivemos ali uma sinergia com uma loja na Coreia, o que realmente significa que ainda é possível reinventarmos aqui algumas estratégias e, acima de tudo, há aqui neste nosso ecossistema algo particularmente interessante para acelerar uma marca que tem como base a identidade e a criatividade, mas que depois também está muito assente nesta conexão com as fábricas“, refere Mónica Neto.

“As fábricas têm sido os verdadeiros parceiros de marcas como esta”, reflete Mónica Neto. “E o que o Portugal Fashion também tem tentado nos últimos tempos é que isso não fique tão escondido nos bastidores e venha um bocadinho mais para o storytelling e para a nossa responsabilidade de comunicação”, assume. Em julho, o Portugal Fashion Experience já procurava refletir essa ligação com visitas à indústria incluídas o programa oficial.

O financiamento aprovado coincide com o momento em que o Governo prepara um programa de apoio mais alargado à moda portuguesa, como anunciou a ministra da Cultura, Juventude e Desporto na ModaLisboa, citada pelo Público. O Executivo pretende apresentar nos próximos meses medidas destinadas, em particular, a apoiar novos criadores.

A Comissão Europeia selecionou 77 projetos de tecnologias de impacto zero para receber 3,4 mil milhões de euros de apoio financeiro, no âmbito do Fundo de Inovação. Os projetos abrangem setores como a energia, a indústria, a mobilidade, o armazenamento energético e o fabrico de tecnologias limpas, com o objetivo de acelerar a descarbonização e reforçar a competitividade industrial europeia.

A lista divulgada pela Comissão inclui projetos localizados em 23 países do Espaço Económico Europeu. O financiamento será canalizado através do Fundo de Inovação, que utiliza receitas do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia para apoiar tecnologias inovadoras de baixo carbono.

Segundo as estimativas da Comissão, os projetos poderão evitar a emissão de cerca de 290 milhões de toneladas de dióxido de carbono durante os primeiros dez anos de funcionamento, o equivalente a aproximadamente uma tonelada por segundo ao longo de uma década.

Os 77 projetos foram selecionados em cinco categorias: descarbonização geral para projetos de grande, médio e pequeno porte, fabricação com tecnologias limpas e projetos-piloto.

Na descarbonização de grande escala, foram escolhidos 12 projetos, que solicitaram cerca de 1,58 mil milhões de euros. Na categoria de média escala, foram selecionados 17 projetos, com pedidos de financiamento na ordem dos 458 milhões de euros.

A categoria de pequena escala reúne 20 projetos, que solicitaram cerca de 124 milhões de euros. Foram ainda selecionados 12 projetos de fabrico de tecnologias limpas, com pedidos de apoio próximos de 895 milhões de euros, e 16 projetos-piloto, que solicitaram aproximadamente 394 milhões de euros.

As iniciativas abrangem, entre outras áreas, combustíveis alternativos, hidrogénio, armazenamento de energia, matérias-primas críticas, aviação, energia eólica, gestão industrial do carbono e reciclagem. A lista inclui, pela primeira vez neste convite, um projeto de reator nuclear modular de pequena dimensão e outro dedicado à captura direta de dióxido de carbono da atmosfera e ao seu armazenamento.

Cinco projetos nacionais recebem apoio europeu

Cinco projetos com participação portuguesa foram selecionados para receber financiamento europeu no âmbito de um outro programa, o LIFE, que vai distribuir mais de 390 milhões de euros por 135 iniciativas de ambiente, clima e transição energética. As iniciativas nacionais abrangem desde o combate a plantas aquáticas invasoras e a melhoria do tratamento de águas residuais até à pobreza energética e à eficiência dos edifícios de instituições sociais.

O financiamento europeu corresponde a cerca de dois terços do investimento total previsto para os 135 projetos, estimado em 579 milhões de euros. A verba restante será assegurada por governos nacionais, regionais e locais, parcerias público-privadas, empresas e organizações da sociedade civil, segundo a Comissão Europeia.

Os cinco projetos com participação nacional abrangem áreas distintas da política ambiental europeia e da transição para uma economia com menores emissões. A Comissão Europeia selecionou os 135 projetos entre um número recorde de 1.095 candidaturas.

Todas as empresas de seguros autorizadas com atividade em Portugal nos ramos de crédito, vão poder aderir ao protocolo que regulamenta a atribuição de garantias do Estado às operações de seguro de crédito à exportação. As garantias serão atribuídas através de uma linha do Banco de Fomento – a Linha Fomento Exportação Curto Prazo de 500 milhões de euros –, cujo protocolo foi publicado esta segunda-feira em Diário da República, e que determina que o montante mínimo por operação de exportação é de 20 mil mil euros.

O Banco de Fomento tem o mandato para atuar como Agência de Crédito à Exportação, relativamente à gestão de garantias do Estado referentes a operações de créditos à exportação. Isto quer dizer que a instituição liderada por Gonçalo Regalado vai emitir garantias pública para cobertura das operações elegíveis, mas são as seguradoras que oferecem produtos de seguros enquadráveis na respetiva linha. O modelo replica o que o Banco de Fomento faz com as instituições bancárias que atribuem crédito com garantias do BPF — que é um banco promocional grossista e, como tal, não atua ao nível do retalho. São por isso as seguradoras que avaliam a elegibilidade das operações.

A Linha Fomento Exportação Curto Prazo, que tem uma dotação de 500 milhões de euros, vigora até 31 de dezembro de 2027, mas pode ser prorrogável por períodos sucessivos de 12 meses.

O montante máximo garantido pelo Estado em operações de curto prazo é de cinco milhões de euros por operação, considerado de forma individual ou agregada, ou de vinte milhões de garantia viva por importador, considerado de forma individual ou agregada. Contudo, existe a possibilidade de ser acordado outro montante máximo garantido por segurado.

O nível de garantias a conceder a cada seguradora é definido por ordem de entrada das operações que estas submetem ao BPF e à Entidade do Tesouro e Finanças, no âmbito da Linha, numa lógica de first come, first served.

Seguradoras com garantias de 95% e 100%

Em caso de sinistro — ou seja, se a empresa importadora não pagar à empresa nacional e esta acionar o seguro –, a indemnização efetivamente paga pela seguradora em cada operação de curto prazo para os riscos previstos beneficia de garantia do Estado português, de 95% para sinistros resultantes da insolvência declarada judicialmente da empresa devedora; ou insolvência de facto; concordata judicial; concordata extrajudicial, desde que celebrada com a generalidade dos credores do devedor e oponível a cada um deles; incumprimento, ou mora, que prevaleça pelo prazo constitutivo de sinistro indicado na apólice; a rescisão ou suspensão arbitrária do contrato comercial por parte do devedor; recusa arbitrária do devedor em aceitar os bens ou serviços encomendados.

A seguradora, em contrapartida, pode receber a garantia a 100% para sinistros resultantes de uma decisão do Governo ou de autoridades públicas do país do devedor ou de um país terceiro que impeçam o cumprimento do contrato ou ainda por moratória geral decretada pelo governo do país do devedor ou de um país terceiro interveniente no pagamento. Mas também:

• acontecimentos políticos, dificuldades económicas ou medidas legislativas ou administrativas que ocorram ou sejam adotadas fora de Portugal e que impeçam ou atrasem a transferência de fundos pagos ao abrigo do contrato seguro;
• em resultado das flutuações cambiais, os pagamentos, quando convertidos na divisa do contrato seguro, não atinjam, no momento da transferência, o montante do crédito em dívida;
• qualquer medida ou decisão das autoridades portuguesas ou do país do titular da apólice visando especificamente o comércio externo, incluindo as medidas e decisões da Comunidade Europeia relativas ao comércio entre um Estado-membro e países terceiros, e que impossibilite a execução do contrato, a entrega dos bens ou a prestação dos serviços contratada, desde que os efeitos de tal medida não sejam compensados de outro modo;
• é ainda possível que a garantia seja acionada a 100% em caso de guerra, ainda que não declarada, revoluções, revoltas, perturbação da ordem pública, anexações ou factos de efeitos análogos e eventos catastróficos, como terramotos, maremotos, erupções vulcânicas, tufões, ciclones ou inundações ou acidentes nucleares, verificados fora de Portugal, sempre que os seus efeitos não sejam de outro modo cobertos.

Mas existe um cap rate de 10%. Ou seja, o limiar aplicável aos sinistros acumulados, líquidos das recuperações, que é expresso em percentagem do valor acumulado do montante garantido às operações em vigor que determina a suspensão da subscrição de novas apólices ao abrigo da Garantia de Carteira.

Seguradoras têm de entregar ao Estado uma percentagem dos prémios cobrados

Assim, as seguradoras têm de assumir por conta própria até 5% de cada indemnização por sinistro, “com caráter irrenunciável e não retrocedível ao Estado, sendo vedada qualquer retrocessão, direta ou indireta, para entidades públicas”, diz o despacho. Mas, a seguradora pode recorrer a um resseguro privado e é a ela que cabe fixar o prémio aplicável às coberturas assumidas por conta própria.

Os prémios dos contratos de seguro a celebrar com a garantia do Estado, de acordo com as regras internacionais devem ser calculados, com base no capital seguro e ter em consideração o prazo total em risco, a avaliação do risco coberto, quanto ao devedor e ao respetivo país, e a qualidade da cobertura. “O prémio é fixado individualmente para cada limite de crédito estabelecido pela empresa de seguros, dentro do intervalo compreendido entre as taxas anuais mínimas e máximas fixadas nas tabelas” publicadas no despacho, “que tem em conta as condições de pagamento da exportação segura, expressa em meses, e a classificação de risco país da OCDE (Grupos 1 a 7), em que o Grupo 1 é o melhor risco e o Grupo 7 o risco mais agravado”. Os valores máximos variam entre 0,210 e 3,750, mas estes valores são revistos regularmente e publicados no site da OCDE e do Banco de Fomento.

Mas, as seguradoras vão ter de entregar ao Estado, “diretamente ou através do BPF, conforme indicação da ETF, uma percentagem do prémio cobrado, que pode ir até 75% do mesmo.

Sempre que a vigência da apólice seja inferior a um ano, o prémio aplicável será ajustado proporcionalmente ao período efetivo de vigência. O prémio mínimo, por apólice, não pode ser inferior a 400 euros. E a seguradora pode cobrar encargos administrativos aos segurados.

Os protocolos assinados com as seguradoras têm a vigência da linha, independentemente do momento de adesão. As seguradoras podem pedir a revisão ou fazer cessar a sua adesão ao Protocolo com 90 dias de antecedência face ao início do período subsequente de renovação da Linha. E o BPF pode cancelar a adesão da empresa de seguros ao protocolo com efeitos imediatos caso esta incumpra qualquer obrigação prevista.

As regras determinam ainda que a cessação da Linha Fomento Exportação Curto Prazo ou a cessação da adesão ao Protocolo não prejudica a cobertura pela garantia de carteira das operações de seguros de crédito à exportação aprovadas antes da data de cessação e que estas se mantêm cobertas, até à extinção integral das obrigações decorrentes dos respetivos contratos de seguro (incluindo eventuais sinistros verificados após a cessação mas relativos a operações já incluídas na carteira) ou ao esgotamento do cap rate, consoante o que ocorrer primeiro.

Quem pode beneficiar dos seguros de crédito

O protocolo que dita as regras de atribuição das garantias para os seguros de crédito à exportação, mas também créditos financeiros, caução e investimento português no estrangeiro e demais instrumentos de apoio à internacionalização e à exportação com garantia do Estado, aplica-se “às operações de curto prazo para mercados com riscos não negociáveis, que exclui os países da União Europeia, Austrália, Canadá, Islândia, Japão, Nova Zelândia, Noruega, Suíça, Estados Unidos e Reino Unido”. Esta exclusão é necessária para que este apoio não seja considerada um ajuda de Estado e assim colidir com as regras europeias.

As empresas exportadoras que venham a contratar as apólices de seguro para minimizar os riscos de exportar, devem ter a situação contributiva e fiscal regularizada à data da contratação da respetiva apólice, não podem estar em dificuldades financeiras (situação de falência, insolvência ou em liquidação) e têm de ter capacidade económico-financeira adequada. A cobertura pelo seguro está limitada à percentagem do crédito seguro que for fixada nas condições da apólice, mas “não pode ser superior a 90% do crédito seguro”. Sendo que a percentagem não coberta é da responsabilidade do segurado e não pode ser garantida por uma terceira entidade.

A indemnização é paga às empresas no prazo de 30 dias a contar da data em que a seguradora disponha de todas as informações e elementos necessários à admissão e regulação do sinistro, verificado e devidamente participado. Mas, se o segurado não tiver recebido a indemnização nesse prazo, por razões que lhe não sejam imputáveis, terá direito a receber juros de mora.

Já as empresas que compram os produtos e serviços às empresas portuguesas têm de estar devidamente constituídas e em situação regular, exercendo a sua atividade de forma legal, não podem estar em situação de falência, insolvência, liquidação judicial ou administrativa, nem sujeitas a processo ou procedimento de efeito equivalente na jurisdição aplicável e não podem ser alvo de sanções ou integrar qualquer lista nacional ou internacional de sanções, designadamente as adotadas pela União Europeia e pelas Nações Unidas no âmbito do combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Além disso, nem as empresas, nem os seus sócios, acionistas ou beneficiários efetivos, podem integrar quaisquer listas ou bases de dados relacionadas com práticas de corrupção ou suborno de agentes públicos estrangeiros, designadamente as emanadas da recomendação da OCDE sobre crédito à exportação, nem estarem sujeitas a investigações, condenações ou medidas restritivas neste âmbito.

(Notícia atualizada com mais informação)

O Banco Português de Fomento tem autonomia de gestão nas decisões relativas às deslocações, por isso, os custos associados à deslocação a Paris do Conselho Consultivo Estratégico, como a outras viagens de trabalho, apenas serão revelados no relatório e contas da instituição, de acordo com a resposta do Ministério das Finanças ao grupo parlamentar do Chega. No entanto, de acordo com o Portal Base é possível ver que o banco fez uma consulta prévia a uma agência de viagens no valor de 74.900 euros, oito dias antes da deslocação.

A deslocação a Paris a 17 e 18 de setembro inseria-se “numa agenda de trabalho mais ampla, orientada para o reforço da cooperação económica entre Portugal e França, para a mobilização de investimento e para a partilha de conhecimento com instituições de referência no financiamento ao desenvolvimento empresarial”, explicou ao ECO, fonte oficial do Banco de Fomento, quando o Correio da Manhã noticiou que a instituição iria pagar uma viagem de luxo à capital francesa aos membros do Conselho Consultivo.

De acordo com fonte oficial do banco, a agenda era composta por “encontros de trabalho com o Bpifrance – instituição de referência com instrumentos de investimento de grande impacto e balanço de mais de 330 mil milhões de euros”, mas também “múltiplas reuniões, sessões de trabalho conjuntas e apresentações institucionais da equipa do Bpifrance com o foco nas soluções em França aplicáveis à economia portuguesa”.

“A deslocação permite uma troca direta de experiências sobre modelos de intervenção, instrumentos financeiros, processos, práticas de acompanhamento de empresas e mecanismos de mobilização de investimento. Esse conhecimento é mais eficazmente transmitido através do contacto institucional e técnico no terreno, incluindo a possibilidade de conhecer práticas, equipas e metodologias que não seriam replicáveis com a mesma profundidade num encontro remoto ou numa reunião realizada em Lisboa”, justificou fonte oficial sublinhando que “as reuniões recorrentes do Conselho Estratégico decorrem em Portugal”.

O ECO questionou o banco se a consulta prévia ao mercado, junto da Raso – Viagens e Turismo, publicada no Portal Base a 9 de setembro, no valor de 74.900 euros se referia a esta deslocação a Paris, mas fonte oficial disse apenas que se tratam de “bolsas de consultas ao mercado com o objetivo de garantir, no âmbito da atividade operacional do BPF, estadias e deslocações dos colaboradores”.

No entanto, o Portal Base revela que os contratos por ajuste direto de serviços de agência de viagens foram sempre na casa dos 19.900 euros. O banco assinou contrato com a TQ- Travel Quality – Viagens e Turismo, a 19 de maio, por 19.990; com a Atlântida Viagens e Turismo a 16 de julho por 19.990 euros e com a Alive Portugal – Agências de Viagens a 25 de setembro, por 19.950 euros. Não havendo para já mais contratos publicados.

Fonte oficial da instituição liderada por Gonçalo Regalado, sublinhou ainda que, “relativamente a Paris, as despesas estarão patentes no Relatório e Contas do BPF”.

Essa é exatamente a mesma indicação que o Ministério das Finanças deu ao grupo parlamentar do Chega quando este questionou “quantos dos 20 membros do CCE foram convidados e quantos confirmaram presença física em Paris; qual o custo estimado por pessoa e o custo global da deslocação, incluindo voos, hotel, refeições, transportes e outras despesas e qual o procedimento de contratação utilizado para viagens e alojamento”.

“As decisões respeitantes às deslocações e às despesas que lhe estão associadas enquadram-se na autonomia de gestão das empresas públicas”, prevista na lei, “sendo tomadas de acordo com princípios de racionalidade e de boa gestão dos recursos públicos”, responde o chefe de gabinete de Joaquim Miranda Sarmento.

“Sem prejuízo dessa autonomia, as despesas realizadas são objeto de reporte público nos respetivos Relatórios e Contas, assegurando-se dessa forma a necessária transparência e prestação de contas, o que deverá verificar-se no caso em apreço”, acrescenta Nelson Coelho.

O Governo vai financiar com quase 66 milhões de euros a modernização da sinalização e das telecomunicações da Linha do Norte, através da instalação de um sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário, foi anunciado este sábado.

O Aviso, lançado pelo programa temático Sustentável 2030, destina-se à Infraestruturas de Portugal e visa cofinanciar a implementação do Sistema de Sinalização e Telecomunicações na Linha do Norte, referem os ministérios da Economia e da Coesão Territorial, das Infraestruturas e Habitação e do Ambiente e Energia num comunicado conjunto.

Segundo o Governo, este “concurso-convite” tem o valor de quase 66 milhões de euros e uma taxa de comparticipação máxima de 85%.

Explica que o investimento vai promover a modernização e interoperabilidade da infraestrutura ferroviária nacional, através da implementação deste sistema europeu na Linha do Norte, reforçando “os níveis de segurança, fiabilidade e eficiência da exploração ferroviária, e alinhando a rede nacional com os padrões europeus de gestão e controlo do tráfego ferroviário”.

As intervenções incluem a instalação do sistema europeu de controlo dos comboios (ETCS), de Nível 2, no troço entre Granja e Gaia, a implementação do sistema de comunicações móveis ferroviárias (GSM-R) entre Campanhã e Entroncamento e a preparação do troço entre Entroncamento e Souselas para a futura instalação do ETCS de Nível 2.

Segundo o Governo, as medidas vão permitir “melhorar o controlo da circulação ferroviária, aumentar a capacidade operacional da linha e garantir comunicações mais eficientes e seguras”.

“A compatibilidade tecnológica da Linha do Norte com os requisitos europeus de interoperabilidade ferroviária vai também criar as condições necessárias para a articulação com a futura Linha de Alta Velocidade Porto -Lisboa”, salienta.

O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Castro Almeida, destaca, no comunicado, “a importância de tornar o transporte ferroviário mais eficiente, para atrair cada vez mais tráfego e contribuir para a descarbonização”.

“Queremos uma ferrovia em que todos possam confiar. É com esta exigência que temos de continuar a trabalhar. Queremos uma ferrovia mais segura, moderna e fiável, que responda às necessidades dos passageiros, das empresas e do país”, acrescenta o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz.

A ministra do Ambiente e da Energia, Maria da Graça Carvalho, afirma, por seu turno, que ao tornar-se “o transporte público mais acessível, sustentável e seguro”, o país estará “a caminhar a passos largos para a transição energética necessária”.

O programa temático Sustentável 2030 foi desenhado para ajudar Portugal a enfrentar os desafios da transição energética e climática.

A União Europeia anda há uns meses a discutir o orçamento plurianual para o período de sete anos (2028–2034). É a única organização internacional de relevo que apresenta esta singular e boa prática de possuir um orçamento plurianual.

O orçamento proposto para o QFP 28–34 é de €2000 mil milhões. As contribuições dos estados-membros, calculadas sobre uma percentagem do seu Rendimento Nacional Bruto (RNB), representam 64% do atual quadro, e prevê-se que venha a atingir 55% no futuro QFP. Este é um dos fatores que provocam pressão na negociação do orçamento, dividindo os estados-membros entre contribuintes líquidos e beneficiários. Os contribuintes líquidos são a Alemanha, os Países Baixos, a Suécia, a França, a Áustria, a Finlândia, a Dinamarca, a Irlanda e a Itália. Os beneficiários, os restantes. A Alemanha é a grande financiadora do orçamento da UE, contribuindo cada cidadão alemão com €207 para o orçamento comunitário.

Por outro lado, um quadro financeiro plurianual de 7 anos obriga a antecipar prioridades, necessidades de investimento e desafios futuros. E são estes dois fatores, contribuições e definição de prioridades do orçamento, que constituem a base das naturais divergências entre os estados-membros.

A proposta que foi apresentada pela presidência cipriota (em outubro haverá nova proposta elaborada pela presidência da Irlanda) previa que o orçamento 28–34 apresentasse um aumento de 39% a preços constantes (descontada a inflação). Além deste aumento global, há uma alteração significativa da sua composição, uma redução dos recursos destinados à Política de Coesão, à Política Agrícola Comum e ao reforço das verbas destinadas para a competitividade, inovação, defesa, segurança e autonomia estratégica europeia.

A principal e mais relevante mudança não está tanto nos montantes, mas na forma como os fundos serão geridos. Existirão programas de gestão centralizada administrados diretamente pela Comissão Europeia e instrumentos e programas de gestão partilhada geridos pelos estados-membros.

Nesta última modalidade, os estados-membros celebrarão um acordo de parceria com a Comissão Europeia, no qual se vão definir os objetivos gerais e os montantes financeiros. No entanto, contrariamente ao que sucede hoje, haverá uma total autonomia dos estados-membros na definição das prioridades de investimento, nos regulamentos e na aplicação dos apoios. Com esta autonomia, os governos e entidades perdem os argumentos de rigidez e os condicionalismos que imputam a Bruxelas na correta definição das estratégias de competitividade dos países.

De acordo com a atual proposta (que será decerto alterada), Portugal receberá €33,5 mil milhões a preços correntes. A preços constantes, o pacote desce para €28,2 mil milhões, o que significa uma redução em termos reais de 16% dos fundos de coesão e agricultura em relação ao atual quadro. Uma correção feita há pouco tempo no cálculo da dotação do Fundo de Coesão, reduziu-se a diminuição para 11% em termos reais.

Em contrapartida, os programas de gestão centralizada em que as prioridades de investimento, regulamentos, concursos, seleção de projetos serão definidos pela Comissão Europeia terão um reforço significativo de verbas.

A Associação Industrial Portuguesa (AIP) fez uma análise aos perfis de distribuição dos estados-membros por classe do Rendimento Nacional Bruto e por tipo de programas comunitários no período de 2021–2024.

Concluiu o que era expectável: os países com RNB médio superior a 100% da UE receberam 61% dos €105 mil milhões dos programas de gestão centralizada pela Comissão Europeia, enquanto os países com RNB inferior a 75% da UE tiveram um acesso marginal (9%).

A combinação da redução dos recursos da Política de Coesão e o reforço dos programas de gestão centralizada poderá vir a traduzir-se numa transferência de recursos dos países menos desenvolvidos para os países mais desenvolvidos.

Outra das novidades do programa reside na criação do Fundo Europeu para a Competitividade (FEC), com uma dotação de €245 mil milhões. O relatório Draghi calculou as necessidades de investimento no reforço da competitividade e inovação para resolver o gap que separa a UE dos EUA e da China em €750 mil milhões por ano entre 2025 e 2030. Se adicionarmos ao orçamento do FEC de €266 mil milhões (incluído o Fundo de Inovação) mais €65 mil milhões do pilar II do programa Horizonte Europa e €120 mil milhões do Fundo de Coesão, totaliza um valor acumulado disponível de €441 mil milhões no período de 2028–2034 para a competitividade.

Conclui-se assim que o orçamento não estará dotado financeiramente para suportar as necessidades de investimento acima referidas. Haverá necessidade de alavancar recursos públicos com forte mobilização de investidores privados, intervenção do Banco Europeu de Investimento e dos bancos soberanos nacionais, o que não se afigura muito provável.

O desafio para as empresas portuguesas é a concorrência no acesso a estes instrumentos ser feita à escala europeia. Como vemos, Portugal tem tido uma utilização residual. O investimento, a qualidade e a maturidade das candidaturas não se ajustam à dimensão das nossas empresas. Por outro lado, as prioridades do programa: descarbonização e transição energética, digitalização, biotecnologia, inteligência artificial, segurança e defesa têm estado afastados do perfil de investimento das PME portuguesas. Verifique-se o que se está a passar com o programa STEP do atual Portugal 2030.

Por tudo isto, o desafio do próximo QFP é de uma grande dimensão para empresas, associações empresariais, municípios e comunidades urbanas. Implicará profundas alterações na estratégia, prioridades dos projetos, perfil dos investimentos, qualidade, mérito e dimensão muito exigente das candidaturas, cooperação e escala nas empresas, posicionamento e mobilização de empresas, associações empresariais e municípios.

António Costa enfrenta um dos momentos mais delicados desde que assumiu a liderança do Conselho Europeu, há quase dois anos. As divergências entre os 27 Estados-membros sobre a contenção dos preços da energia e o próximo orçamento plurianual da União Europeia (UE) estão a expor fragilidades na condução das negociações por parte do antigo primeiro-ministro português, cuja capacidade para aproximar posições começa a ser questionada por vários responsáveis europeus.

O primeiro dia da penúltima cimeira dos chefes de Estado e de Governo dos 27 terminou sem progressos significativos nas matérias em discussão, depois de cerca de 14 horas de conversações. Segundo o Politico, que ouviu 16 diplomatas e responsáveis europeus sob condição de anonimato, as críticas a Costa centram-se sobretudo na forma como geriu o confronto em torno da política climática e na perceção de que poderá estar a favorecer os países do sul da Europa nas negociações orçamentais.

As dificuldades surgem num momento particularmente sensível para o bloco comunitário. Os governos nacionais procuram responder à pressão sobre o custo de vida e alcançar um entendimento sobre o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2028-2034 antes de um novo ciclo eleitoral nacional tornar ainda mais difícil a obtenção de consensos. Ao mesmo tempo, as divergências internas contrastam com os desafios externos da UE, desde a guerra na Ucrânia às dificuldades em competir economicamente com a China e à ascensão de forças nacionalistas e eurocéticas em vários países europeus.

Impasse sobre mercado de carbono expõe dificuldades

O principal foco de tensão na quinta-feira foi o Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (ETS) — em particular, a segunda fase do mecanismo, conhecida como ETS2. Este regime, já aprovado, prevê a aplicação de um preço às emissões de carbono associadas aos combustíveis utilizados nos edifícios e nos transportes rodoviários a partir de 2028, com o objetivo de reforçar os incentivos à redução das emissões. Contudo, a sua implementação suscita receios quanto ao impacto sobre os custos suportados pelas famílias e pelas empresas.

A discussão dividiu os líderes europeus em dois campos. De um lado, Alemanha, França, Espanha, Portugal, os países nórdicos e os Países Baixos; do outro, Itália, Hungria, Chéquia, Eslováquia e Polónia, que defenderam o adiamento do ETS2 devido ao potencial agravamento das despesas energéticas. O chanceler alemão, Friedrich Merz, terá manifestado forte descontentamento com a posição da primeira-ministra italiana, Giorgia Meloni, segundo diplomatas citados pelo Politico.

Perante o confronto, António Costa ter-se-á visto obrigado a adiar as negociações para depois do jantar, na noite de quinta-feira, e a cancelar a conferência de imprensa que estava prevista. Três diplomatas europeus descreveram ao Politico a discussão como uma confusão, num processo que se prolongou para lá da meia-noite.

É aqui que a forma como o presidente do Conselho Europeu conduziu os trabalhos foi alvo de críticas. Dois diplomatas de diferentes Estados-membros acusaram-no de ter permitido que as negociações se desviassem do percurso previsto, apesar de as conclusões preparadas antes da cimeira não contemplarem uma reavaliação do ETS2.

Um dos responsáveis ouvidos pelo Politico afirmou que Costa prefere chegar às reuniões com os textos previamente preparados pelos embaixadores e evita negociar a redação das conclusões em tempo real. Essa abordagem terá dificultado a resposta às alterações apresentadas pelos líderes nacionais durante a reunião. Outro diplomata acusou ainda o presidente do Conselho de ter perdido o controlo da sala e de não ter conseguido acompanhar e apresentar atempadamente as propostas de alteração, obrigando os chefes de Estado e de Governo a discutir sem terem todas as versões disponíveis.

As críticas levaram mesmo a comparações desfavoráveis com os antecessores de Costa. Um diplomata considerou que o português teve um desempenho pior do que Charles Michel, cuja presidência foi frequentemente criticada pela dificuldade em alcançar acordos. Outro responsável manifestou preferência por uma condução dos trabalhos mais próxima da de Donald Tusk, que beneficiou de um apoio mais alargado durante o seu mandato.

Orçamento abre nova frente de contestação

Mas o descontentamento com o desempenho de Costa não se limita à política energética. As negociações sobre o próximo orçamento plurianual da UE, que definirá as prioridades de despesa e financiamento do bloco para o período de 2028 a 2034, constituem outra frente de pressão sob o presidente do Conselho Europeu.

Embora não fossem esperados avanços decisivos nesta matéria durante a reunião de quinta-feira, alguns governos começaram a questionar a forma como Costa está a preparar o processo negocial. O ex-primeiro-ministro português pretende alcançar um acordo até ao final deste ano, mas enfrenta divergências profundas entre os 27 sobre a dimensão do orçamento e a distribuição dos fundos.

De acordo com quatro diplomatas citados pelo Politico, os países do norte da Europa receiam que Costa esteja a favorecer os interesses dos países do sul. Um deles acusou-o de não atuar como um mediador imparcial, enquanto outro, de um país que defende um orçamento mais reduzido, afirmou que o presidente do Conselho Europeu pertence, pessoal e politicamente, ao campo oposto.

Esta contestação traz uma pressão adicional sobre António Costa, a quem cabe facilitar um compromisso entre os 27 governos, sem assumir como suas as posições de qualquer dos grupos em confronto. Os chamados países “frugais”, tradicionalmente defensores de maior contenção orçamental, querem que o presidente do Conselho apresente novas propostas de cortes antes da cimeira extraordinária dedicada ao orçamento, cuja realização a 26 de novembro foi confirmada na quinta-feira.

O calendário é particularmente apertado, visto que, quanto mais demorarem as negociações, maior será o risco de o processo ficar condicionado pelas disputas políticas internas dos Estados-membros. O primeiro-ministro finlandês, Petteri Orpo, defendeu, por isso, a necessidade de encontrar uma solução ainda este ano, reconhecendo, ao mesmo tempo, a dimensão do desafio.

Fim da lua de mel, mas Costa mantém apoios

Apesar destas críticas, o desempenho de António Costa não reúne um consenso negativo entre os responsáveis europeus. Vários responsáveis citados pelo Politico consideram que as dificuldades resultaram, em grande parte, da decisão de alguns líderes de reabrirem questões que tinham sido previamente negociadas, em particular no domínio da política energética.

Um dos diplomatas ouvidos pelo jornal rejeitou que Costa tivesse procurado reabrir as conclusões da cimeira, atribuindo essa iniciativa à Itália e aos países do “Grupo de Visegrado” (Polónia, Hungria, Chéquia e Eslováquia). Outro responsável europeu salientou a dificuldade de negociar a redação de documentos ao nível dos chefes de Estado e de Governo, sobretudo quando estão em causa interesses nacionais opostos e propostas com implicações económicas distintas.

Também o primeiro-ministro belga, Bart De Wever, saiu em defesa do presidente do Conselho Europeu. Depois do primeiro dia da reunião, classificou Costa como um “negociador capaz e astuto”, destacando a sua preferência por evitar discussões intermináveis sobre a formulação dos textos. De Wever recordou que, durante a presidência de Charles Michel, os líderes chegavam frequentemente a passar horas a discutir diferenças de redação que acabavam por ter pouca relevância prática.

Mesmo entre os críticos da orientação política de Costa nas negociações orçamentais, houve quem elogiasse a sua conduta pessoal. Um dos diplomatas que questionaram a sua posição sobre o orçamento considerou-o um “excelente negociador” e descreveu o seu comportamento como “impecável”.

A questão central passa agora por perceber se o presidente do Conselho Europeu conseguirá transformar a confiança que ainda depositam nele numa capacidade efetiva para aproximar posições. A fase inicial da sua presidência, durante a qual foi elogiado pela discrição diplomática e por ser fiável, parece estar a dar lugar a um período de maior escrutínio, num momento em que as negociações orçamentais exigem compromissos difíceis.

O próximo ano deverá ser igualmente importante para o futuro político de Costa em Bruxelas. Segundo responsáveis citados pelo Politico, é amplamente esperado que procure um segundo mandato de dois anos e meio à frente do Conselho Europeu. Até lá, a capacidade para desbloquear as divergências entre os 27 poderá revelar-se determinante para consolidar a sua posição e demonstrar que consegue desempenhar o papel de mediador que o cargo exige.

A Autoridade Marítima Nacional (AMN) obteve luz verde do Ministério da Defesa para a compra de seis embarcações de fiscalização e controlo das pescas, no valor de mais de 2,6 milhões de euros, a realizar entre 2027 e 2028. A aquisição é financiada a mais de metade por fundos europeus.

No âmbito das suas funções — que vão desde fiscalização e controlo das atividades da pesca, a prevenção e repressão da criminalidade, como combate ao narcotráfico, ao terrorismo e à pirataria, a prevenção e repressão da imigração clandestina e a segurança da faixa costeira e no domínio público marítimo e das fronteiras marítimas e fluviais — e para reforço da capacidade operacional da Polícia Marítima, a Autoridade Marítima Nacional foi autorizada à realização de despesa para a “aquisição de seis embarcações de fiscalização e controlo de pescas, nos anos de 2027 e 2028, até ao montante global máximo de 2.601 626,02 euros, ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor”, pode ler-se em Diário de República publicado esta sexta-feira.

Esta aquisição está inscrita e aprovada no Programa MAR2030, sendo financiada pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), numa lógica reembolsável e com uma taxa de comparticipação até 70%, pode ler-se no despacho datado de 8 de outubro pelo Ministério da Defesa e publicado esta sexta-feira em Diário da República.

Os encargos orçamentais não podem exceder, em cada ano, 1,3 milhões de euros aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor.