Os resultados do concurso para a admissão de 390 gestores e inspetores na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) serão divulgados “nas próximas semanas”, avançou à agência Lusa o Ministério das Finanças.

“De acordo com a informação prestada pela AT, a lista de ordenação final deste concurso encontra-se a ser finalizada, prevendo-se que seja homologada nas próximas semanas, na sequência do que os candidatos serão devidamente informados da data previsível para o início das suas novas funções na AT”, indicou a tutela numa resposta escrita a questões colocadas pela agência Lusa.

Segundo o ministério, os mais de dois anos decorridos desde a abertura do procedimento concursal para a carreira de Gestão e Inspeção Tributária e Aduaneira (GITA) da AT “justifica-se pelo elevado número de candidatos e da necessidade de cumprimento escrupuloso de todas as obrigações e formalidades legalmente previstas, nomeadamente do direito de audiência prévia e de reclamação”.

O concurso para a carreira de GITA – uma das carreiras especiais da AT, cujos profissionais são genericamente designados como gestores tributários e aduaneiros – foi aberto em junho de 2024, para o preenchimento de 390 postos de trabalho.

A lista provisória de ordenação final dos candidatos foi publicada em 29 de julho passado, tendo sido aberto o correspondente período de audiência prévia, mas não foi até agora publicada a lista final homologada nem era conhecido qualquer calendário oficial para a conclusão do procedimento.

Segundo fonte ligada ao processo, “o concurso mantém-se oficialmente com o estado de ‘a decorrer'”.

“Segundo a lista provisória divulgada pela AT, cerca de 1.239 candidatos encontram-se ordenados, permanecendo numa situação de incerteza quanto ao seu futuro profissional”, indica a fonte, salientando que “esta demora se torna ainda mais difícil de compreender quando a própria AT e a tutela têm vindo a reconhecer problemas estruturais de recursos humanos”.

Recentemente, o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) manifestou “profunda preocupação com os sucessivos atrasos” do concurso GITA, exigindo esclarecimentos à AT e defendendo que os procedimentos para a carreira GITA e IATA (Inspeção e Auditoria Tributária e Aduaneira) devem decorrer de forma autónoma.

O sindicato considera igualmente indispensável a renovação dos quadros e o reforço dos recursos humanos da AT.

Segundo um balanço feito pela fonte, tendo por base dados apresentados como “oficiais”, em 31 de dezembro de 2025 a carreira GITA contava com 3.101 trabalhadores para um mapa de pessoal de 4.107 postos, estando em falta 1.006 candidatos, tendo-se nesse ano registado 826 aposentações na AT.

“Trata-se de uma questão que ultrapassa o interesse individual dos candidatos. Está em causa a gestão dos recursos humanos de uma das mais importantes entidades da Administração Pública portuguesa, responsável pela cobrança da receita fiscal do Estado e pelo controlo aduaneiro nacional”, enfatiza.

O ministro de Estado e das Finanças disse esta quarta-feira que o Governo terá de “olhar” em 2028 para as derramas estaduais, as taxas adicionais cobradas às empresas com mais lucros.

“A redução de IRC é bastante importante e a seguir, em 2028, teremos de olhar para o tema das derramas estaduais”, afirmou Joaquim Miranda Sarmento, numa conferência dedicada ao Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), organizada pela consultora EY e pelo Jornal Económico.

As declarações surgem após, no ano passado, o ministro das Finanças ter admitido baixar gradualmente a derrama estadual do IRC que incide sobre empresas com lucros superiores a 1,5 milhões de euros, embora tivesse remetido a decisão para “mais tarde” e com “prudência” e “responsabilidade” para manter as contas públicas equilibradas.

Na intervenção desta manhã, no Centro Cultural de Belém, o ministro de Estado e das Finanças não apresentou mais detalhes sobre o plano do Executivo. Contudo, garantiu que o facto de a economia ter superávites e a dívida pública estar a descer “mais rápido do que o plano orçamental” coloca Portugal “numa posição bastante confortável”.

No que diz respeito à proposta de Orçamento do Estado para 2027, entregue há duas semanas no Parlamento, Joaquim Miranda Sarmento disse que “este é um Orçamento sem medidas avulsas” e “expurgado de cavaleiros orçamentais”. E destacou a redução da carga fiscal de impostos em percentagem do PIB até aos 23,8%.

“O crescimento de emprego e salários é muito significativo e faz-nos questionar se o INE não fará uma grande revisão do PIB em março do próximo ano, por este efeito e o do IVA, e também por teremos mais 800 mil pessoas do que as estatísticas oficiais”, reiterou.

"Tem havido muita propaganda de descontrolo das contas públicas, com esta manipulação relativamente da despesa total nominal. Quando olhamos para o que é fundamental na despesa, ela está perfeitamente controlada e tem crescido ao PIB nominal.”

Joaquim Miranda Sarmento respondeu ainda a uma “análise bastante superficial” de que constam no OE2027 mais 6,2 mil milhões de euros de despesa do que estava inscrito para este ano. Ou seja, a diferença entre o documento apresentado em outubro de 2025 e em outubro de 2026, que o ex-ministro das Finanças Mário Centeno assinalou como “desvio” numa recente entrevista ao Jornal de Notícias.

“Esta diferença é despesa de capital (investimento) e teve a ver com o PRR – porque acabou por ser executada em 2026 – e toda a recuperação das tempestades”, retorquiu o governante, dando como exemplo a isenção de TSU dos empregadores da região Centro que é registada nas contas nacionais como despesa, apesar de ser perda de receita.

Numa retrospetiva aos últimos anos de Governos da AD, Joaquim Miranda Sarmento fez referência não só aos excedentes orçamentais como à redução da dívida pública, de cerca de 93% em 2024 para 87% este ano e 84,5% em 2027.

“O investimento total público e privado estabilizou em percentagem do PIB e as exportações recuperaram. A quebra de 2025 está muito marcada por um primeiro trimestre com incerteza da política comercial da nova administração americana e das tarifas e de uma paragem significativa da refinaria de Sines”, recordou ainda.

“Sobretudo em 2025-2026 invertemos a destruição de capital público. Em 2027, mesmo com o fim do PRR, manteremos um nível de investimento público acima da depreciação do stock do capital público”, referiu sobre as previsões que constam no OE2027.

“Foi um ano bastante difícil – ainda não acabou, portanto rezemos todos para que não aconteçam mais tragédias ou eventos externos de impacto negativo – mas temos uma economia que cresce e com menos impostos e equilíbrio das contas públicas”, concluiu o ministro das Finanças.

Quando se fala em contabilidade, um termo frequentemente alvo de interpretações redutoras e de alguns mitos urbanos, importa recordar que a contabilidade se distingue de quase todas as demais formas de narrativa organizacional, por possuir uma característica que a distingue de quase todas as outras formas de relato: assenta em factos documentados, registados, reconciliados e sujeitos a princípios técnicos. Uma opinião pode ser discutida.

Uma narrativa pode ser interpretada. Mas um lançamento contabilístico, uma demonstração financeira aprovada ou um parecer de auditoria possuem uma objetividade que dificilmente pode ser ignorada. Porém, existe uma forma subtil de distorcer a realidade sem alterar uma única linha das contas: controlar a narrativa através da omissão.

Na vida empresarial, institucional e até associativa, raramente as maiores deturpações resultam da falsificação dos números. Na maioria dos casos, resultam da seleção dos números que são apresentados, do contexto que é omitido ou dos factos que deixam de ser referidos. As demonstrações financeiras completam conta uma história. Uma citação isolada conta apenas um capítulo.

Existe um velho princípio na análise financeira: uma meia-verdade pode ser mais enganadora do que uma mentira completa.

Imagine-se uma entidade que divulga com destaque um crescimento de receitas de 20% num determinado exercício. A afirmação pode estar rigorosamente verdadeira, mas se omitir que os gastos cresceram 35%, e que os resultados operacionais diminuíram ou que o aumento da receita resultou de um evento extraordinário não recorrente, a perceção criada junto dos destinatários da informação financeira poderá ser substancialmente diferente daquela realidade económica.

O mesmo sucede quando uma organização destaca o valor dos seus ativos mas omite os passivos, evidencia os excedentes operacionais, mas ignora os compromissos futuros, ou anuncia investimentos sem referir a origem do respetivo financiamento. Ou até mesmo quando é alvo de processos judiciais em curso com impacto económico e financeiro, porque tem “o entendimento” que irá ganhar a contenda em tribunal.

Nada do que foi dito é falso, mas o conjunto da informação transmitida deixa de representar fielmente a realidade.

Em jeito simples, imaginemos uma notícia, só com parte dos factos e que omite informação relevante. Um exemplo comum e sucessivo ao longo dos anos: quando é noticiada uma descida na taxa de desemprego, não nos sendo transmitido que os cidadãos desempregados que naquele período estão a tirar formações ou cursos do IEFP, não são contabilizados para esta estatística, embora, na realidade, continuem desempregados.

É por estas razões que os referenciais contabilísticos insistem nos princípios da relevância, da materialidade, da consistência e, sobretudo, da representação fiel. O objetivo das demonstrações financeiras nunca foi servir estratégias de comunicação institucional. O objetivo é permitir que os utilizadores compreendam a verdadeira situação patrimonial, financeira e económica da entidade.

Os registos contabilísticos produzem informação, e as organizações produzem narrativas. As duas realidades podem não ser necessariamente coincidentes. Há diferenças entre informação e narrativa.

A informação contabilística resulta da aplicação de normas, documentos de suporte, critérios de reconhecimento e mensuração. A narrativa resulta de escolhas.

Que indicadores serão destacados? Que período será utilizado para comparação? Que factos serão referidos? Quais serão omitidos?

É neste espaço que frequentemente surgem as maiores distorções. Uma narrativa pode transformar um resultado negativo numa alegada vitória estratégica. Pode apresentar uma redução de custos como sinal de eficiência sem explicar que foi obtida à custa da diminuição da atividade. Pode celebrar um aumento de tesouraria sem referir que o mesmo resultou de endividamento adicional. A contabilidade continua correta. A interpretação transmitida é que pode deixar de o ser.

No domínio da comunicação financeira existe um fenómeno conhecido como disclosure bias que na prática, não consiste em divulgar informação falsa, mas sim em divulgar apenas a informação favorável.

O problema torna-se particularmente relevante quando estamos perante entidades que exercem funções de interesse público, organizações sem fins lucrativos, associações profissionais, fundações ou organismos dotados de especiais deveres de transparência.

Nestes contextos, a mera conformidade formal com as obrigações legais pode revelar-se insuficiente. A responsabilidade institucional exige mais do que publicar contas. Exige explicar essas mesmas contas, contextualizar os resultados, e permitir que os interessados compreendam os factos na sua globalidade.

Uma entidade transparente não é aquela que publica milhares de páginas de documentos, mas sim aquela que não esconde informação material atrás da abundância documental.

É precisamente aqui que os profissionais da contabilidade, da auditoria e da revisão legal de contas assumem uma função essencial. A sua responsabilidade não se limita ao registo dos factos patrimoniais, uma vez que são também agentes de credibilização da informação financeira.

Sempre que contribuem para que as demonstrações financeiras representem adequadamente a substância económica das operações, estão a proteger não apenas os acionistas ou associados, mas todos os utilizadores da informação financeira. A confiança dos mercados, das instituições e dos cidadãos depende dessa credibilidade.

Quando as narrativas divergem excessivamente da realidade financeira documentada, a confiança deteriora-se. E quando a confiança desaparece, nem os melhores relatórios de comunicação conseguem substituí-la. Mas, há aqui uma diferenciação. Nem todas as omissões são ilegais, mas muitas podem ser eticamente questionáveis.

Uma organização pode cumprir integralmente as exigências formais de divulgação e, simultaneamente, induzir interpretações erradas através da forma como seleciona e apresenta a informação.

Hoje vou dar exemplos por analogia. Imaginemos uma notícia, de investigação, omitindo parte substancial da informação que inibe o leitor de compreender toda a realidade (podemos voltar ao exemplo da taxa de desemprego ou acrescentar as notícias sobre os valores do cabaz alimentar onde se verifica uma inflação sem precedentes sem que o leitor compreenda exatamente as causas dos tais precedentes, ou até mesmos os ditos “casos de polícia”).

A verdadeira transparência não se mede apenas pela quantidade de informação disponibilizada, mas pela capacidade de proporcionar uma representação equilibrada da realidade.
Uma informação é verdadeiramente transparente quando permite compreender tanto os sucessos como as dificuldades, tanto os resultados positivos como os riscos, tanto os ativos como os passivos.

Num tempo em que a comunicação é instantânea e as narrativas circulam mais rapidamente do que os documentos que as sustentam, torna-se particularmente importante ter presente os fundamentos.

Os factos contabilísticos continuam a ter uma vantagem decisiva sobre qualquer discurso. Pois podem ser verificados, reconciliados, auditados. Podem ser confrontados com a documentação de suporte.

As narrativas, pelo contrário, vivem frequentemente da interpretação e na maioria, da má interpretação.

Por isso, perante qualquer controvérsia institucional, empresarial ou associativa ou até mesmo mediática, o ponto de partida deve ser sempre o mesmo: analisar os registos, ler as notas às demonstrações financeiras, compreender os critérios utilizados e avaliar o conjunto da informação disponível. Porque a verdade financeira raramente se encontra nos comunicados. Encontra-se nas contas. E os números não mentem.