Confira a lista de empregos públicos que estão disponíveis na região do Algarve.
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Cerca de 60 organizações — sociedades de advogados, empresas, consultoras e instituições públicas — vão estar presentes nos dias 28 e 29 de outubro na Faculdade de Direito — Escola de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa (UCP) para recrutar estudantes de Direito.
A iniciativa, denominada JobShop e organizada pelo Gabinete de Carreiras da faculdade, inclui ainda três mesas-redondas dedicadas aos temas que estão a transformar a profissão: a transformação digital, a geopolítica e o futuro das carreiras jurídicas.
Segundo a diretora da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da UCP, Ana Taveira da Fonseca, “a JobShop permite aos nossos estudantes conhecerem de perto a realidade das profissões jurídicas e falarem com quem as exerce todos os dias, aproximando a formação académica do mercado de trabalho”.
No primeiro dia do evento, a mesa-redonda “Direito 360.º — Desafios impostos pela transformação digital” junta advogados, magistrados e representantes do meio empresarial para discutir o impacto da tecnologia nas profissões jurídicas. Participam a Abreu Advogados, o Centro de Estudos Judiciários, a Pérez-Llorca, a DXC Technology, a Gómez-Acebo & Pombo, a Morais Leitão e a Vieira de Almeida.
Ainda a 28 de outubro, mas na parte da tarde, a sessão “Direito 360.º — Futuro das carreiras jurídicas” trata das oportunidades e dos desafios das várias profissões, com intervenções de sociedades de advogados, do Ministério Público e do Banco de Portugal.
No dia seguinte, a mesa “Direito 360.º — Desafios da geopolítica no exercício das profissões jurídicas” reúne advogados e diplomatas para analisar a influência do contexto geopolítico na prática jurídica, estando presentes a Eversheds Sutherland, a Gama Glória, a CMS, o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a LEKTOU.
Para além das sessões de debate, os dois dias de evento contemplam um Recruiting Lounge, que funciona como ponto de encontro direto entre estudantes e potenciais empregadores, e o momento “A Hora do Sócio”, em que os sócios responsáveis pelo recrutamento nas sociedades de advogados respondem a dúvidas e partilham a sua visão sobre as oportunidades profissionais.
Entre as entidades presentes contam-se a Autoridade da Concorrência, a Câmara Municipal de Lisboa, o Centro de Estudos Judiciários, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Centro de Informação Europeia Jacques Delors e algumas das maiores sociedades de advogados destacadas nos rankings nacionais e internacionais.
A JobShop é um evento exclusivo para alunos de licenciatura, mestrado e LL.M. (Latin Legum Magister) da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.
Portugal e China vão retomar no próximo ano as negociações com vista a um novo acordo de reconhecimento mútuo de graus e diplomas de Ensino Superior.
“Ambas as partes concordaram que o acordo a negociar constitui um elemento essencial no intercâmbio académico entre os dois países no domínio do Ensino Superior”, informa o Ministério da Educação, Ensino Superior e Ciência em comunicado às redações esta quarta-feira, 21.
O documento precisa que a parte portuguesa, liderada pela Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação (DGEPA), apresentou uma nova versão do projeto de acordo, propondo a substituição do texto de 2005, atualmente em vigor, tendo a parte chinesa indicado que iria proceder à análise interna da proposta.
Portugal e China acordaram “promover ativamente” um processo de consultas técnicas em 2027.
Os dois países acordaram também iniciar em 2027 consultas técnicas na área do ensino e formação vocacional, com vista “à elaboração de instrumentos de cooperação bilateral”,
com especial incidência no intercâmbio de boas práticas, no desenvolvimento curricular, na formação de professores e de formadores, e nas parcerias institucionais.
Este é, por assim dizer, o balanço da primeira reunião do Grupo de Trabalho Portugal-China sobre Educação, incluindo Ensino Superior, realizada esta terça-feira, 19, em Pequim, após a o encontro político entre o ministro da Educação, Ciência e Inovação de Portugal, Fernando Alexandre, e o ministro da Educação da China, Huai Jinpeng.
A Declaração define cinco áreas prioritárias para o desenvolvimento da cooperação nas áreas da ciência e tecnologia. A saber: economia azul, energia, agricultura, saúde e património cultural.
Relativamente à preparação do Plano de Ação Conjunto para 2027–2030, o comunicado do MECI revela que “a China apresentou três áreas prioritárias de cooperação: o diálogo entre presidentes de Universidades da China e de Portugal; a formação conjunta de engenheiros de excelência; e a cooperação apoiada pela inteligência artificial” E Portugal apresentou quatro áreas prioritárias de cooperação: “formação avançada, mobilidade académica e desenvolvimento de talentos; cooperação transnacional no ensino superior e garantia da qualidade; parcerias estratégicas entre instituições de ensino superior; e cooperação linguística e cultural”.
Na Declaração Conjunta do Grupo de Trabalho assinada esta segunda-feira, 18, ficou ainda definido que Portugal participará, como País de Honra, na Conferência Anual e Exposição da China sobre Educação Internacional, bem como na paralela Exposição de Educação da China, ambas a realizar em 2027.
Fernando Alexandre e a secretária de Estado da Ciência e Inovação, Helena Canhão, encontram-se em visita oficial à China, com passagens por Tianjin, Pequim e Xangai num aprofundamento das relações bilaterais nas áreas da Investigação, da Inovação, da Educação e do Ensino Superior. Integram a comitiva o presidente da Agência para a Investigação e Inovação (AI2), João Barros, o presidente do Instituto para o Ensino Superior (IES, I.P.), Joaquim Mourato, a Sub-Diretora da DGEPA, Sofia Cordeiro, o presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), Luís Ferreira, e o presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP), Luís Loures, bem como reitores e investigadores de 15 instituições portuguesas.
A delegação visitou já diversas instituições de ensino superior, centros de investigação e empresas do país asiático, em Tianjin, em Pequim e em Xangai, tendo em vista aprofundar a cooperação já existente e explorar novas oportunidades com instituições chinesas.
Foto: Ministério da Educação, Ciência e Inovação
A ministra do Trabalho adiantou esta quarta-feira que as empresas vão ter mais tempo para resgatar os 434 milhões de euros que ainda estão no Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), para lá de 31 de dezembro deste ano. Aos jornalistas, Maria do Rosário Palma Ramalho explicou, contudo, que ainda não está decidido qual será a duração desse adiamento, sendo que tanto as confederações empresariais como a UGT defendem um prolongamento de seis meses.
“Nenhum ponto está consensualizado, a não ser que vai haver um adiamento“, indicou a ministra da tutela, à saída de uma reunião da Comissão Permanente da Concertação Social, que decorreu esta tarde no Palácio das Laranjeiras, em Lisboa.
Entre os parceiros sociais, duas das confederações empresariais e a UGT propuseram que o prazo para a mobilização dos saldos do FCT seja estendido por seis meses, considerando que a maioria das verbas desse fundo continua por resgatar.
Além disso, a Confederação do Turismo de Portugal (CTP), a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) e a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) defenderam que, para as empresas com saldos inferiores a cerca de mil euros (cerca de 70% dos casos, segundo os patrões), deve ser possível simplesmente levantar a verba em questão, sem ter de a canalizar para os fins específicos hoje previstos (formação, habitação, investimentos de interesse mútuo e compensações por despedimento).
Questionada sobre esta última proposta, a ministra do Trabalho sublinhou que esse é outro dos pontos que tem de ser consensualizado, sendo que, aos jornalistas, o secretário-geral da UGT, Mário Mourão, também não fechou a porta a essa flexibilização dos levantamentos do FCT.
“Se há empresas que têm valores residuais [no FCT], que não vão resolver nenhum problema, vamos ver o que se faz a esses valores“, salientou o dirigente sindical.
Entre as confederações empresariais, o presidente da CTP, Francisco Calheiros, instou também a que haja uma “maior amplitude” da Segurança Social na aceitação das propostas de resgate das empresas, nomeadamente no que diz respeito ao apoio à habitação dos trabalhadores, e a que possa haver um maior leque de motivos para os empregadores resgatarem essas verbas.
Em contraste, Tiago Oliveira, secretário-geral da CGTP, frisou que as empresas “tiveram um prazo para se socorrer do Fundo de Compensação do Trabalho”. “Terminado esse prazo, o valor deve reverter ou para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho ou para o Fundo de Garantia Salarial“, argumentou o dirigente sindical, não se mostrando, assim, favorável à prorrogação alinhada entre os demais parceiros sociais.
Tiago Oliveira aproveitou a ocasião para apelar também à reposição do que “foi retirado aos trabalhadores” aquando da criação do FCT, durante o período da troika, isto é, reivindicou a recuperação dos 30 dias por cada ano de antiguidade no cálculo das compensações por despedimento.
Com todas as propostas agora em cima da mesa, a decisão sobre o futuro do FCT será tomada “proximamente”, de acordo com a ministra.
Criado durante a troika com o objetivo de cobrir parte das compensações por despedimento, o FCT foi alimentado, durante vários anos, com contribuições dos empregadores. Até que em 2023, com a entrada em vigor da chamada Agenda do Trabalho Digno, as empresas deixaram de ter de fazer descontos e, a partir de fevereiro de 2024, passaram a poder resgatar os milhões que aí estavam acumulados.
Outro dos pontos em discussão na reunião de Concertação Social desta quarta-feira foi o acordo tripartido de valorização salarial e crescimento económico, com as centrais sindicais a insistirem numa revisão em alta da meta do salário mínimo para 2027 — a UGT aponta para, pelo menos, mil euros, a CGTP para 1.100 euros — e as confederações empresariais a fechar a porta a isso.
“Os salários não dependem de humores, nem de simpatia, nem do custo de vida. O salário é em função da produção. A CIP admite que esse contrato possa ser cumprido, apesar de não haver condições para isso“, sublinhou Armindo Monteiro, presidente da CIP, em declarações aos jornalistas.
“Para já, está em cima da mesa cumprir o acordo“, confirmou a ministra do Trabalho, que considerou que a subida de 50 euros prevista no referido acordo é “considerável”.
De resto, a proposta de Orçamento do Estado para 2027, que o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, entregou no Parlamento assume já os 970 euros de salário mínimo nacional como um dado adquirido, servindo mesmo para guiar a trajetória do mínimo de existência.
(Notícia atualizada às 19h50)
A Quadrante abriu as candidaturas para a edição de 2026 do QD Challenge, uma iniciativa que procura aproximar os estudantes universitários da realidade do mercado de trabalho através de uma experiência intensiva de um dia. As inscrições para este desafio decorrem até ao próximo dia 30 de outubro e podem ser efetuadas através do site oficial do evento.
Dirigido a estudantes de licenciatura e mestrado das áreas de Engenharia, Arquitetura, Sustentabilidade, Tecnologia & Data Science e Management & Strategy, o desafio gratuito coloca os participantes perante um caso prático e complexo. Organizados em equipas multidisciplinares, os estudantes terão de analisar informação, gerir recursos e tomar decisões estratégicas sob pressão de tempo, simulando as exigências do ambiente de trabalho. A dinamização inclui ainda um sistema de créditos limitados para aconselhamento técnico, exigindo uma gestão rigorosa de prioridades e restrições.
Segundo Ricardo Mergulhão, Chief Human Resources Officer da Quadrante, o objetivo passa por testar competências além do contexto académico, avaliando o pensamento crítico, a colaboração e a capacidade de transformar conhecimento teórico em soluções concretas. A avaliação das equipas considerará fatores como a inovação, a qualidade técnica, a viabilidade, o impacto e a sustentabilidade das propostas.
A iniciativa tem vindo a registar um crescimento sustentado, tendo contabilizado um aumento de 42% nas candidaturas entre 2024 e 2025. Na última edição, a iniciativa contou com estudantes oriundos de 21 instituições de ensino superior, sendo que 64% dos participantes frequentavam o último ano da sua formação. O evento terá lugar nas instalações da empresa na Amadora.
Os Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve abriram concursos para o preenchimento de um total de seis postos de trabalho.
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O Banco Português de Fomento e a Sociedade de Garantia Mútua assinaram esta semana o primeiro acordo coletivo de trabalho com os três sindicatos bancários da UGT e com o Sindicato Nacional dos Quadros Técnicos Bancários (SNQTB). O anúncio foi feito esta quarta-feira pelos representantes dos trabalhadores, que destacam, nomeadamente, a fixação de uma tabela salarial própria, o subsídio de refeição de 13,33 euros por dia em 2026 e a remuneração por isenção de horário de trabalho de 25% ou 50% da retribuição base.
“O MAIS, SBN e SBC assinaram na segunda-feira o primeiro Acordo Coletivo de Trabalho com o Banco Português do Fomento e a SGM – Sociedade de Garantia Mútua. [O objetivo foi] proteger os trabalhadores destas instituições (cerca de 600) através de um Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho que lhes atribuísse direitos semelhantes aos dos restantes bancários, não os deixando à mercê do Código do Trabalho”, sublinham os sindicatos bancários da UGT, numa nota enviada esta manhã às redações.
Já o SNQTB destaca que este acordo representa “um marco relevante na negociação coletiva, estabelecendo um quadro de direitos e garantias adaptado à realidade das instituições abrangidas e reconhecendo o contributo dos seus trabalhadores”.
Em concreto, segundo os representantes dos trabalhadores, o novo ACT prevê, além de 25 dias de férias e dispensa na véspera de Natal, dispensa no dia de aniversário, na tarde de Quinta-Feira Santa e um dia adicional no período do Natal ou Ano Novo. Consagra ainda meio dia para acompanhar os filhos no ingresso no primeiro e segundo ciclo escolar, um dia anual de licença remunerada para os trabalhadores que atinjam 55 anos de idade ou 30 anos de serviço e que as faltas justificadas por falecimento sejam contadas em dias úteis.
Já quanto às remunerações, o acordo estabelece uma tabela salarial própria e um subsídio de refeição de 13,33 euros por dia em 2026, além de uma remuneração por isenção de horário de trabalho de 25% ou 50% da retribuição base, consoante o regime aplicável. Ficou também salvaguardada a manutenção do complemento de nível, “que não pode ser eliminado, reduzido, integrado ou absorvido e acompanha a atualização anual da tabela salarial”.
Quanto ao desenvolvimento de carreira, o ACT, indicam os sindicatos, reforça a transparência nos processos de recrutamento, avaliação e progressão profissional, “incluindo o direto de reclamação e resposta fundamentada”.
Há também condições preferenciais no crédito à habitação, isto é, os trabalhadores com contrato de trabalho sem termo poderão aceder a crédito para habitação própria permanente até 300 mil euros, através de uma instituição de crédito protocolada. O regime prevê que a empresa suporte integralmente o spread e ainda uma componente da taxa de juro, nos termos e condições definidos no regulamento acordado. Este ACT regula também o teletrabalho, prevendo um subsídio diário e o respeito pelo direito à desconexão.
“O acordo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Boletim do Trabalho e Emprego, com efeitos das cláusulas de expressão pecuniária reportados, em regra, a 1 de junho de 2026, sem prejuízo dos calendários específicos de aplicação previstos no regime transitório. A vigência inicial é de 24 meses, com revisão anual da tabela salarial“, adianta o SNQTB.
“Para o SNQTB, este acordo demonstra a importância da negociação coletiva na construção de soluções que reforçam direitos, valorizam os trabalhadores e promovem o desenvolvimento sustentável das instituições“, salienta a mesma estrutura sindical.
Já os sindicatos bancários da UGT realçam que, “com a existência deste ACT, os direitos e deveres dos trabalhadores não ficam dependentes de decisões unilaterais das instituições e o que nele fica consagrado só pode ser alterado com a concordância dos Sindicatos”.
O Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) ainda tem 451 milhões de euros por resgatar, embora as empresas já só tenham pouco mais de dois meses para avançar com os levantamentos. Em declarações ao ECO, o diretor-geral da CIP – Confederação Empresarial de Portugal, Rafael Alves Rocha, defende que a prorrogação do prazo de mobilização é fundamental. No verão, as outras três confederações patronais com assento na Concertação Social já tinham admitido também pedir ao Governo mais tempo para que os empregadores possam aceder a estas verbas.
Criado durante a troika com o objetivo de cobrir parte das compensações por despedimento, o FCT foi alimentado, durante vários anos, com contribuições dos empregadores. Até que em 2023, com a entrada em vigor da chamada Agenda do Trabalho Digno, as empresas deixaram de ter de fazer descontos e, a partir de fevereiro de 2024, passaram a poder resgatar os milhões que aí estavam acumulados.
O processo foi definido ainda pelo Governo de António Costa, em negociação com os parceiros sociais, e prevê que os empregadores podem avançar com levantamentos pelas seguintes razões: financiamento de qualificação e formação certificada dos trabalhadores; apoio aos custos e investimento com habitação dos trabalhadores; apoio a outros investimentos de interesse mútuo para empregador e trabalhadores (como refeitórios e creches); e ainda compensações por despedimento.
Está ainda estabelecido que as empresas cujo saldo global seja inferior a 400 mil euros podem solicitar a mobilização até duas vezes, independentemente do valor de cada um dos levantamentos. Já as que têm um saldo global igual ou superior a 400 mil euros podem fazer até quatro resgastes.
De acordo com o relatório mensal consultado pelo ECO, o Fundo de Compensação do Trabalho tem, neste momento, um valor de mercado de mais de 451 milhões de euros, o que significa que a maioria das verbas continua por mobilizar. Embora o prazo para as empresas avançarem com mobilizações esteja a aproximar-se a largos passos, pois termina a 31 de dezembro deste ano.
Daí que o diretor-geral da CIP defenda agora, em declarações ao ECO, que a prorrogação do prazo é uma das medidas fundamentais para que as empresas consigam aceder aos saldos disponíveis.
A prorrogação do prazo para resgate é uma das medidas necessárias para facilitar a mobilização, por parte das empresas, dos valores disponíveis.
“A CIP entende que, face ao elevado número de entidades empregadoras que ainda não solicitaram o reembolso do saldo disponível no Fundo de Compensação do Trabalho — do total de 315.343 entidades empregadoras com saldo, apenas 33.882 já submeteram pedido de resgate dos valores FCT, nos termos do relatório mensal de setembro — e ao montante ainda por resgatar, a prorrogação do prazo para resgate é uma das medidas necessárias para facilitar a mobilização, por parte das empresas, dos valores disponíveis”, salienta Rafael Alves Rocha.
No verão, a seis meses do fim deste prazo, o ECO já tinha questionado as quatro confederações empresariais com assento na Comissão Permanente da Concertação Social (CPCS) e as demais três já tinham admitido pedir ao Governo mais tempo para que os empregadores levantem os milhões do FCT.
Na altura, o presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), Gustavo Paulo Duarte, revelou que as empresas mais pequenas estavam a ter dificuldade com a complexidade dos procedimentos exigidos, enquanto para as maiores a limitação do número de mobilizações estava a ser um desafio.
Assim, o responsável defendeu que, “enquanto as dificuldades persistirem”, deveria ser ponderado um ajuste no calendário previsto, de modo a que “nenhuma empresa fique impossibilitada de mobilizar as verbas por razões essencialmente administrativas ou operacionais”.
“Não faria sentido encerrar o processo enquanto existirem empresas que, apesar de terem interesse e necessidade de utilizar estes recursos, continuam condicionadas por limitações do próprio mecanismo“, reforçou o presidente da CCP. Questionado agora — uma vez que este será um dos temas da reunião de Concertação Social desta quarta-feira –, não quis prestar mais declarações.
Também a Confederação do Turismo de Portugal (CTP) não quis antecipar o que levará a esse encontro com a ministra do Trabalho, mas no verão indicou ao ECO que, mantendo-se as interpretações administrativas que estavam a dificultar o acesso às verbas, solicitaria o alargamento do prazo. “Atendendo à fraca mobilização por parte dos empregadores registada até ao momento e ao elevado valor que se prevê que o fundo tenha no final do corrente ano, deve ser impreterivelmente prorrogado tal prazo“, instou o presidente dessa confederação, Francisco Calheiros, na altura.
Do setor da agricultura também chegou um apelo semelhante. “Existe o forte risco de as empresas não serem reembolsadas do seu valor no fundo“, alertava no verão a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), que defendeu que, além do alargamento do prazo para os resgastes, deveria ser ponderada uma alteração às justificações para os resgaste, ampliando-as.
“O valor do FCT pertence às empresas e, atendendo à evolução pouco favorável verificada nos pedidos de reembolso pelos constrangimentos e limitações das condições de acesso, só o alargamento do leque e a flexibilidade das condições de acesso ao pedido de reembolso poderá significar maior percentagem de resgates“, defendeu fonte oficial da CAP.
O ECO questionou o Ministério do Trabalho sobre a eventual abertura para estender este prazo, mas não obteve resposta até ao momento. O assunto deverá, ainda assim, ter presença garantida na reunião desta quarta-feira, no Palácio das Laranjeiras. Segundo as regras atuais, as verbas do FCT que não sejam resgatadas até 31 de dezembro reverterão a favor do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho.
Na ordem de trabalhos da reunião desta quarta-feira da Comissão Permanente da Concertação Social, está também a monitorização da execução do acordo tripartido de valorização salarial e crescimento económico 2025-2028, que prevê, nomeadamente, as metas anuais para o salário mínimo nacional.
Desse entendimento consta que a retribuição mínima garantida praticada em Portugal subirá 50 euros em janeiro, atingindo, assim, os 970 euros. Ora, na última reunião de CPCS, ambas as centrais sindicais deixaram claro que é preciso ir mais longe — a UGT apontou para mil euros, a CGTP para 1.100 euros –, mas as confederações empresariais não mostraram sinais de abertura nesse sentido.
Aliás, numa entrevista dada, entretanto, ao ECO, o presidente da CIP, Armindo Monteiro, veio defender que, a cumprirem-se todos os pressupostos do referido acordo (nomeadamente, o crescimento económico e a evolução da produtividade) o salário mínimo não subiria de todo no próximo ano.
“Se tivéssemos que cumprir exatamente o que está aqui estabelecido, este ano não haveria aumento. Isso seria bom? Não, não seria bom. E é bom para as empresas estarem a fazer estes aumentos, ainda que não estejam a crescer e a aumentar a produtividade? Vamos segurando, como se costuma dizer“, afirmou o ‘patrão dos patrões’, que adiantou, ainda assim, que está a contar que o mencionado aumento de 50 euros seja aplicado.
Da parte do Governo, na reunião reunião de CPCS, a ministra da tutela, Maria do Rosário Palma Ramalho, nem mostrou disponibilidade para rever em alta a meta do salário mínimo, nem travou esse objetivo das centrais sindicais. No entanto, a proposta de Orçamento do Estado para 2027, que o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, entregou no Parlamento assume os 970 euros de salário mínimo nacional como um dado adquirido, servindo mesmo para guiar a trajetória do mínimo de existência.
De resto, as quatro confederações empresariais com assento na CPCS têm alertado que há várias medidas do acordo tripartido de valorização salarial e crescimento económico, que ainda estão por cumprir. Com o Orçamento do Estado para o próximo ano agora em discussão, poderão pressionar o Governo a concretizar essas medidas, aproveitando para isso o encontro que arranca às 15h00 desta quarta-feira.
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