© OCTÁVIO PASSOS/LUSA
O antigo comissário europeu e ex-presidente do Tribunal de Contas francês Pierre Moscovici demitiu-se hoje, por motivos pessoais, do Tribunal de Contas Europeu (TCE), numa altura em que se aproxima a eleição presidencial em França.
“O colégio do Tribunal de Contas Europeu tomou hoje […] conhecimento da demissão do seu membro francês, Pierre Moscovici. Pierre Moscovici informou hoje o órgão máximo de decisão do Tribunal de Contas Europeu, representado pelo seu presidente, Tony Murphy, de que se demitia do cargo de membro em representação de França, por motivos pessoais”, indica o TCE em comunicado.
O antigo comissário europeu, ministro e deputado francês tinha iniciado funções como membro do Tribunal de Contas Europeu em 01 de janeiro deste ano, para um mandato de seis anos.
Como determinado pelas regras europeias, Pierre Moscovici permanecerá em funções até ser substituído.
O sucessor será nomeado pelo Conselho da União Europeia, sob proposta do Governo francês e após consulta ao Parlamento Europeu.
O Tribunal de Contas Europeu é a instituição independente responsável por auditar as receitas e despesas da União Europeia.
Os seus relatórios e pareceres contribuem para fiscalizar a gestão do orçamento comunitário e a execução das políticas europeias.
A demissão de Pierre Moscovici surge numa altura em que França se prepara para as eleições presidenciais de 2027, com a primeira volta prevista para abril, tendo o antigo comissário europeu invocado, em declarações a meios de comunicação franceses, a intenção de “contribuir para o debate público” no país.
Moscovici, de nacionalidade francesa, foi comissário europeu dos Assuntos Económicos e Financeiros, da Fiscalidade e da União Aduaneira entre 2014 e 2019, durante a presidência de Jean-Claude Juncker na Comissão Europeia.
Foi também ministro da Economia e das Finanças de França, deputado e primeiro presidente do Tribunal de Contas francês, antes de assumir funções no Tribunal de Contas Europeu.
Moscovici foi filiado no Partido Socialista francês entre 1984 e 2020.
O Parlamento da Argentina avançou com a restituição dos limites à venda de terras a estrangeiros, uma lei que tinha sido revogada pelo Presidente Javier Milei no final de 2023, desencadeando uma longa disputa judicial.
A Câmara dos Deputados – câmara baixa do Congresso da Nação Argentina – aprovou na quarta-feira a restauração da Lei das Terras Rurais, aprovada em 2011.
Isto no âmbito de um projeto de lei, apresentado pelo Governo, que o próprio Executivo decidiu alterar, já após a aprovação no Senado – a câmara alta do Congresso – face a um intenso movimento de protesto popular.
O projeto de lei irá ser novamente enviado ao Senado para votação.
O recuo do Governo foi anunciado em 14 de outubro, face à possibilidade de a oposição conseguir os apoios necessários no Congresso para reverter o plano de desregulação económica de Milei, implementado em 2023, que incluía, entre muitas outras questões, o fim do limite à venda de terras a estrangeiros.
A eliminação das restrições à compra de terrenos rurais por estrangeiros foi inicialmente suspensa por uma providência cautelar proferida por um tribunal de segunda instância em março de 2024.
Em 29 de setembro passado, o Supremo Tribunal reverteu essa decisão judicial e confirmou o decreto de Milei que revoga o limite de 15% previsto na lei.
Mas, em 09 de outubro, após fortes críticas, o Supremo Tribunal voltou a suspender a eliminação das restrições, em resposta a uma ação judicial de 2024 interposta por uma organização ambientalista da Patagónia, no sul da Argentina.
O fim do limite à venda de terras a estrangeiros foi apresentado como parte de uma série de políticas para promover o investimento na Argentina.
Apesar de um clima favorável, em 2025 o investimento direto estrangeiro na Argentina foi o mais baixo entre as principais economias da América Latina, segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).
Segundo a OCDE, a Argentina recebeu, em 2025, 3,13 mil milhões de dólares (2,79 mil milhões de euros) de investimento direto estrangeiro, enquanto o vizinho Brasil atraiu 76,9 mil milhões de dólares (68,4 mil milhões de euros).
Em 02 de outubro, a Argentina anunciou que vai conceder a cidadania aos estrangeiros interessados que invistam no país pelo menos 350 mil dólares (312 mil euros), um programa que entrará em funcionamento no final de 2026.
O programa de obtenção de cidadania em troca de investimento, anunciado pelo governo, propõe “dois mecanismos simples e transparentes”, como realizar “uma contribuição direta e não reembolsável para o Tesouro Nacional de 350 mil dólares ou subscrever um título público de 800 mil dólares criado especificamente” para o efeito, segundo um comunicado oficial.
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