As retenções na fonte de IRS menores em novembro vão resultar em menos reembolsos ou pagamentos em 2027? As simulações da PwC para o Observador apontam para reembolsos, mas cada caso é um caso.

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Portugal tem mais de 500 benefícios fiscais e todos defendem que é preciso reduzir, mas a tentação é para criar cada vez mais. Três antigos secretários de Estado explicaram porquê no Parlamento.

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O antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Nuno Félix afirmou quinta-feira que a criação de benefícios fiscais “é uma tentação fácil” para responder a problemas, sendo necessário pensar na competitividade global do sistema fiscal, desde logo no IRC.

“Existe, muitas vezes, a perceção de que criar um benefício fiscal pode permitir resolver o problema sem exigir financiamento, dotação orçamental, sem se gastar dinheiro“, mas em muitos casos isso representa “uma ilusão”, avisou o ex-governante do último executivo de António Costa (PS), numa audição no parlamento, no grupo de trabalho para a avaliação dos benefícios fiscais, que funciona na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP).

Para o Nuno Félix, que foi igualmente subdiretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para a relação com o contribuinte, os incentivos fiscais podem, nalguns casos, responder a problemas socioeconómicos, servindo finalidades extrafiscais e fazendo crescer a economia, mas, “em muitos outros”, há uma “verdadeira perda de receita”.

Os incentivos “custam também muito na burocracia, na complexidade para os cidadãos, as empresas e a própria administração [pública]”, disse. “Poucas são as entidades que resistem a pedir mais um benefício fiscal“, seja representantes do tecido empresarial ou de outras forças da sociedade, “porque está instalada esta mesma perceção da facilidade do benefício fiscal para a promoção” económica, pontuou o ex-governante do último executivo de António Costa (PS).

Na mesma audição foram ouvidos os antigos secretários de Estado dos Assuntos Fiscais Carlos Lobo (2008-2009) e Sérgio Vasques (2009-2011), dos dois governos de José Sócrates (PS), que fizeram considerações semelhantes sobre a forma como os benefícios nos impostos são encarados. Dando como exemplo a resposta à crise na habitação, Carlos Lobo afirmou que “não são os benefícios fiscais que vão resolver” o problema, frisando que “os benefícios fiscais não são a fonte do remédio para todos os males”.

Carlos Lobo disse que a avaliação dos incentivos dados pelo Estado através dos impostos tem falhado, esperando-se demasiado dos benefícios para prosseguir outras políticas como um “cavalo de Troia” na expectativa de que funcionará como a resposta para “todos os males”. O fiscalista referiu ainda que se realizam análises de despesa fiscal, mas não uma ponderação de custo-benefício, que avalie os reais efeitos económicos.

Se um benefício funciona e gera despesa fiscal, passa a ser um alvo a abater e ninguém analisa os efeitos económicos da política que é prosseguida, alertou, insistindo que é necessário criar métricas para a análise de desempenho. Também Sérgio Vasques afirmou que o quadro legal e regimental em vigor permite “ao governo e aos partidos apresentarem propostas de criação de benefícios fiscais sem que estejam obrigados a qualquer esforço de fundamentação”, o que considerou ser “realmente dramático”.

O professor de direito defendeu ainda ser essencial reabilitar o centro de estudos fiscais da AT e que os partidos e as associações empresariais a criarem centros de competências na área dos benefícios fiscais. “Não fomos capazes de criar, junto do parlamento, do ministério [das Finanças], centros de conhecimento capazes de gizar e de monitorar medidas de política fiscal com cabeça, tronco e membros. Isso é um sério problema”, apontou, dizendo ser necessário “propor medidas solidamente fundamentadas”.

Nuno Santos Félix salientou a necessidade de haver um consenso político-partidário, para que as reformas neste setor criem uma perspetiva de previsibilidade e de estabilidade para os cidadãos, as empresas e a AT. O ex-governante sublinhou que há alguns Estados-membros da União Europeia (Estónia e Letónia e Polónia) que “olham para o tema dos benefícios fiscais de uma forma integrada no conjunto do sistema fiscal”, discutindo qual deve ser o regime global transversal de tributação em sede de IRC.

“[Se nos] focarmos só nos benefícios fiscais, podemos correr o risco de estar a conduzir olhando para o retrovisor, quando o que precisamos é de uma visão alargada sobre a competitividade do nosso sistema fiscal”, salientou o o ex-governante do último executivo de António Costa (PS).

Nem a forma nem o conteúdo destas manifestações merecem mais do que o repúdio puro e simples da população.

O Parlamento da Argentina avançou com a restituição dos limites à venda de terras a estrangeiros, uma lei que tinha sido revogada pelo Presidente Javier Milei no final de 2023, desencadeando uma longa disputa judicial.

A Câmara dos Deputados – câmara baixa do Congresso da Nação Argentina – aprovou na quarta-feira a restauração da Lei das Terras Rurais, aprovada em 2011.

Isto no âmbito de um projeto de lei, apresentado pelo Governo, que o próprio Executivo decidiu alterar, já após a aprovação no Senado – a câmara alta do Congresso – face a um intenso movimento de protesto popular.

O projeto de lei irá ser novamente enviado ao Senado para votação.

O recuo do Governo foi anunciado em 14 de outubro, face à possibilidade de a oposição conseguir os apoios necessários no Congresso para reverter o plano de desregulação económica de Milei, implementado em 2023, que incluía, entre muitas outras questões, o fim do limite à venda de terras a estrangeiros.

A eliminação das restrições à compra de terrenos rurais por estrangeiros foi inicialmente suspensa por uma providência cautelar proferida por um tribunal de segunda instância em março de 2024.

Em 29 de setembro passado, o Supremo Tribunal reverteu essa decisão judicial e confirmou o decreto de Milei que revoga o limite de 15% previsto na lei.

Mas, em 09 de outubro, após fortes críticas, o Supremo Tribunal voltou a suspender a eliminação das restrições, em resposta a uma ação judicial de 2024 interposta por uma organização ambientalista da Patagónia, no sul da Argentina.

O fim do limite à venda de terras a estrangeiros foi apresentado como parte de uma série de políticas para promover o investimento na Argentina.

Apesar de um clima favorável, em 2025 o investimento direto estrangeiro na Argentina foi o mais baixo entre as principais economias da América Latina, segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).

Segundo a OCDE, a Argentina recebeu, em 2025, 3,13 mil milhões de dólares (2,79 mil milhões de euros) de investimento direto estrangeiro, enquanto o vizinho Brasil atraiu 76,9 mil milhões de dólares (68,4 mil milhões de euros).

Em 02 de outubro, a Argentina anunciou que vai conceder a cidadania aos estrangeiros interessados que invistam no país pelo menos 350 mil dólares (312 mil euros), um programa que entrará em funcionamento no final de 2026.

O programa de obtenção de cidadania em troca de investimento, anunciado pelo governo, propõe “dois mecanismos simples e transparentes”, como realizar “uma contribuição direta e não reembolsável para o Tesouro Nacional de 350 mil dólares ou subscrever um título público de 800 mil dólares criado especificamente” para o efeito, segundo um comunicado oficial.