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Gestão Tarcísio exonera professoras com regra da ditadura

8 October 2026 at 18:00

Em janeiro deste ano, Veruschka de Sales Azevedo passou pouco mais de uma hora contando à Agência Pública como perdera o cargo de professora na rede estadual de ensino de São Paulo. Ela chorou algumas vezes durante o encontro que foi finalizado com certa esperança: “O meu retorno será triunfante”, disse. Enquanto aguardava o desfecho do seu caso, ela organizava um livro com relatos de professores também investigados por meio de Processos Administrativos Disciplinares (PAD) na Secretaria de Educação de São Paulo (SEDUC). “A gente precisa registrar isso em tudo quanto é lugar.” Doutora em história, Veruschka tinha 24 anos de magistério, cerca de vinte deles na mesma escola de Guarulhos onde estudara antes de ser exonerada em maio de 2024 num PAD que se iniciou em 2017. Entre a abertura do processo e a exoneração, passaram-se sete anos e seis meses.

Em março deste ano, num artigo no Le Monde Diplomatique, Veruschka escreveu que o trauma da exoneração lhe causara uma doença crônica. Ela viria a falecer em julho, seis meses após a entrevista para a reportagem. A família não divulgou a causa da morte, mas a filha, Rayssa Sales, não tem dúvida sobre a origem da doença: “Antes, a imunidade da minha mãe era perfeita, mas, depois da exoneração, ela começou a ficar doente.”

As acusações contra a professora na SEDUC apontam falta de comprometimento com os estudantes, tumulto em reuniões pedagógicas, incitação de alunos contra a direção e excesso de atenção a temas raciais e de empoderamento feminino nas aulas.  

Três dias antes da demissão de Veruschka, também a professora Fabiana de Abreu, que ensinava história na mesma escola, fora exonerada. Em agosto de 2025, chegaria a vez de Maitée Nogueira, professora de sociologia em São Sebastião, no Litoral Norte paulista. As três contestaram as acusações em entrevista à Pública. Os processos se apoiam em um estatuto anterior à Constituição de 1988: o dos servidores civis do estado, de 1968, ano do AI-5. Para Salomão Ximenes, professor da Faculdade de Educação da USP e pesquisador do Observatório Nacional da Violência contra Educadores (Onve), os estatutos escritos durante o período ditatorial têm sido “ressignificados com o objetivo de dar mote a processos administrativos de perseguição a educadores”. 

Ele fala em “lawfare educacional”: o uso de instrumentos jurídicos e burocráticos para conter a mobilização de professores, a luta sindical e os avanços no currículo. Além de São Paulo, outros estados regulamentam o magistério por meio de normativas elaboradas durante o regime de exceção como Rio Grande do Sul, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Acre e Ceará, conforme Ximenes identifica no artigo “Os anos que não acabaram; o uso de estatutos jurídicos da ditadura militar na perseguição a educadores(as) no Brasil”, que publicou na metade deste ano com a jurista Ligia Ziggiotti de Oliveira.

Veruschka de Sales Azevedo (centro), professora exonerada via PAD
Veruschka de Sales Azevedo (centro), professora exonerada via PAD

Sarau criado por Veruschka incomodava a direção

Veruschka nasceu em Sanharó, no interior de Pernambuco, e chegou a Guarulhos ainda criança, com seis irmãos. A mãe era empregada doméstica; o pai, caminhoneiro. Ela estudou na Escola Estadual Professora Maria Aparecida Rodrigues, no bairro Pimentas, em Guarulhos, e cursou história na Unesp. Concursada em 2000, deu aulas na cidade de Sertãozinho até pedir, em 2004, transferência para a escola onde estudara. “Lá, havia professores que incentivaram os alunos a buscar a universidade pública”, disse a filha Rayssa. “Daí ela veio com o sonho de fazer o mesmo que fizeram por ela.” Ficou lá mesmo depois do doutorado, concluído em 2016 na PUC-SP.

Nas aulas, discutia desigualdades, feminismo, direitos humanos e identidade negra, e aplicava a Lei 10.639, de 2003, que tornou obrigatório o ensino de história e cultura afro-brasileira. Militava na Associação Nacional de História (Anpuh), no sindicato e na Marcha Antirracista do Bairro dos Pimentas. Na escola, conduzia o Sarau Resistência: ao longo do ano, os alunos pesquisavam personalidades negras e as homenageavam com apresentações. “No sarau do Milton Nascimento, fizemos o Milton de açúcar, porque ele é uma pessoa doce”, lembrou o ex-aluno Thiago Gomes, hoje estudante de filosofia na USP. “Eu via alunos racistas mudarem de opinião depois do sarau.” No cursinho popular da UNEafro Brasil que Veruschka coordenou na Unifesp, Thiago ouvia dela que era “um menino de ouro”. Para ele, a professora Veruschka morreu duas vezes. A primeira foi quando sofreu a exoneração. “Foi ali que perdi o brilho nos olhos. Eu continuava tendo aula com a Veruschka no cursinho da UneAfro, mas não era a mesma coisa”, afirma.

Veruschka conduzia o Sarau Resistência: ao longo do ano, os alunos pesquisavam personalidades negras e as homenageavam com apresentações
Veruschka conduzia o Sarau Resistência: ao longo do ano, os alunos pesquisavam personalidades negras e as homenageavam com apresentações
Veruschka conduzia o Sarau Resistência: ao longo do ano, os alunos pesquisavam personalidades negras e as homenageavam com apresentações

Os atritos com a direção da escola começaram em 2008, segundo Veruschka, quando, ainda no governo de José Serra, passaram a exigir o uso de apostilas. O material, disse ela, “não tinha respaldo na diversidade das minhas salas de aula, na realidade dos alunos”. Depois vieram suas cobranças por transparência no uso das verbas e as queixas da gestão contra o sarau. “Esse projeto incomodou tanto a gestão que, a todo momento, queriam acabar com ele, porque os alunos começaram a se sentir parte desse movimento.” 

Salomão Ximenes, do Onve, diz que os estatutos preservam princípios como “a proibição de manifestação e uma lógica hierárquica em relação às autoridades administrativas”, incompatíveis com a democracia, que “continuam a persistir e a servir de mote para processos de punição”.

O advogado de Veruschka, Roberto Parahyba, chama a demissão de “arbitrária” e “antissindical”: “não tenho dúvida de que o principal ponto foi ter participado do ato sindical.” A defesa sustenta, ainda, que o caso estava prescrito com base no próprio estatuto de 1968, que fixa em cinco anos o prazo para a pena de demissão. 

O Procurador do Estado havia pedido a suspensão da professora por 90 dias, mas o Secretário de Educação do Estado de São Paulo, Renato Feder, aplicou a pena de demissão em maio de 2024, por considerar que Veruschka “teve conduta incompatível com o cargo de professora, principalmente no aspecto da moralidade” e agiu “de maneira desrespeitosa perante a gestão escolar”.

Para o Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), “se o professor tem uma atuação mínima que seja de defesa da escola pública é perseguido. Se for sindicalista então, a situação é ainda pior”, diz Roberto Guido, presidente interino do sindicato.

Exoneração fez Veruschka perder o acesso ao hospital

Com a demissão, Veruschka perdeu o acesso ao hospital dos servidores estaduais. “A gente sabe como o SUS é demorado e que ir buscar uma consulta particular é caro”, disse a amiga Vera Aparecida dos Santos, assistente social. Em janeiro, a professora contou ter uma úlcera gástrica e o intestino inflamado. “Eu quero meu cargo de volta. Quero os meus 25 anos de contribuição. A gente nunca espera parar de trabalhar”, disse, emocionada, à Pública.

Numa pesquisa da Apeoesp divulgada em maio de 2026, 97,6% dos professores ouvidos associaram o adoecimento mental às condições de trabalho na rede; 24,8% precisaram se afastar da escola por esse motivo. Segundo Guido, depressão e burnout já superam as doenças físicas, em razão da superlotação das salas, das jornadas duplas ou triplas, dos conflitos e, mais recentemente, da plataformização do ensino. A SEDUC afirma que, desde dezembro de 2024, oferece atendimento psicológico e psiquiátrico aos servidores por meio do programa Viva Bem.

Segundo a mentora espiritual de Veruschka, a Iyalorixá Cláudia de Oyá,  a demissão causou um sentimento de abandono na professora diante de toda uma vida dedicada à educação: “ela começou a perder muito peso e tinha um sentimento de solidão. Se sentiu muito perdida em meio a todo o esforço de uma vida”, explicou. 

Veruschka e a Iyalorixá Cláudia de Oyá durante aula na UNEAfro
Veruschka e a Iyalorixá Cláudia de Oyá durante aula na UNEAfro

Fabiana tratou “repetidamente” de pautas raciais e indígenas

Fabiana de Abreu foi exonerada em maio de 2024, também durante a gestão do governador Tarcísio de Freitas. Em 2017, ela foi afastada por 90 dias, sem salário, após conflitos com a direção da mesma escola de Veruschka em Guarulhos. A suspensão de 2017 foi anulada e Fabiana voltou à escola após 39 dias. Segundo ela, o prazo para punição já havia prescrito. “Mas quando eu retornei, começou outro processo.” Nele, Fabiana foi acusada de falta de urbanidade, insubordinação, tumulto em reuniões pedagógicas, falhas no lançamento de notas e de incitar alunos a atos contra a direção. O processo registra ainda que ela trabalhava “repetidamente questões sobre índios, negros e movimentos sociais para todas as turmas, sob a justificativa de que tem liberdade de cátedra”. 

A defesa da professora considera as acusações “comprovadamente distorcidas” e alega também a prescrição. A SEDUC diz que os processos de Fabiana e Veruschka apontam interrupções reiteradas nas reuniões pedagógicas e conflitos com a gestão, e que houve tentativas prévias de mediação.

Fabiana de Abreu está entre os casos de exonerações de professoras via PAD em São Paulo.
Fabiana de Abreu foi exonerada em maio de 2024, também durante a gestão do governador Tarcísio de Freitas

Com o avanço conservador sobre a educação, diz Ximenes, o estatuto que embasou as demissões “passa a ser cada vez mais reivindicado como possibilidade de contenção de educadores que propõem ações de educação democrática, antidiscriminatória e mobilizações no âmbito da escola pública”.

Fabiana diz que estaria “um pouco mais tranquila” se tivesse sido demitida sozinha. Por causa do afastamento dela, em 2017, outros professores que foram ao ato sindical, como Veruschka, passaram também a responder a processos. Com a exoneração, ela também perdeu o direito de tratar o câncer da mãe no hospital dos servidores. “Esses processos atrasam toda a nossa condição de existência. A cabeça adoece”, afirma a docente, que recorreu à justiça sobre a demissão.

Fabiana liga o caso dela à adoção de plataformas digitais nas escolas estaduais, a partir de 2024: professoras como ela e Veruschka, diz, foram afastadas para que as dirigentes pudessem “de maneira mais sossegada implantar o projeto do governo”. Diego de Freitas, professor de filosofia que trabalhou com Veruschka, vê o modelo como “uma educação enlatada, ultraprocessada”, na qual a colega não se encaixaria. “Ela sempre estava defendendo uma educação democrática, a liberdade de cátedra e isso causava tensão no ambiente.”

Para Ximenes, o controle do currículo, a obrigação de alimentar as plataformas e a cobrança de metas nas avaliações eliminaram a pluralidade pedagógica nas escolas paulistas. “Tudo já vem dado, plataformizado e construído”, diz. “Aqueles que não se plataformizam ou não performam se colocam em risco.” Uma nota técnica da Rede Escola Pública e Universidade (Repu), de julho de 2025, aponta que o tempo de uso das plataformas é monitorado, com possibilidade de punição a professores e diretores.

Caso Maitée: “debates polêmicos” sobre sexualidade e religião

Maitée Nogueira dava aulas há mais de vinte anos quando entrou em conflito com a direção da Escola Estadual Walkir Vergani, em São Sebastião, em 2023. O processo a acusa de descumprir o horário de trabalho, de falta de urbanidade, de condutas discriminatórias e de insubordinação grave, e menciona “debates polêmicos” sobre sexualidade e religião. A Procuradoria-Geral do Estado reconheceu não haver documentação oficial que comprovasse o descumprimento da jornada de trabalho. A demissão foi determinada em agosto de 2025, também na gestão de Tarcísio de Freitas.

“Está na ordem do dia da Secretaria de Educação exonerar, pois qualquer investigação séria teria parado quando comprovei que cumpri meus deveres como professora”, afirma Maitée. Ela também explica que os supostos “debates polêmicos” são inerentes à disciplina e que sempre seguiu o currículo. Os conflitos, diz, deveriam ter sido mediados pela coordenação. Sua advogada considera as acusações “frágeis” e “contraditórias” e afirma que a professora “era perseguida, veladamente, pela gestão, tendo ainda de lidar com o preconceito decorrente de sua orientação sexual”.

A SEDUC afirmou à reportagem que o processo apurou agressões verbais contra estudantes e servidores, linguagem ofensiva, intimidação de alunos, recusa em usar o nome social de uma estudante e comentários discriminatórios, além de abandono de atividades, atrasos frequentes e descumprimento de obrigações pedagógicas. Demitida, Maitée não pode assumir outro cargo público, mesmo que aprovada em concurso. “Não posso mais exercer a profissão em que atuei por 20 anos, na qual estudei e me preparei”, desabafa. 

Maitée Nogueira está entre os casos de exonerações de professoras via PAD em São Paulo.
Exonerada em agosto de 2025, a defesa de Maitée Nogueira afirma que a professora “era perseguida veladamente pela gestão”

A SEDUC diz que os processos das três professoras citadas na reportagem garantiram o contraditório e a ampla defesa, que os recursos das professoras foram rejeitados e que nenhuma delas levou o caso à Justiça, o que contradiz as informações das defesas das professoras enviadas à Pública. Nos três casos, as professoras estão recorrendo contra as exonerações. 

Ximenes defende que os estatutos anteriores à Constituição de 1988 sejam atualizados para incorporar as premissas de uma educação democrática. “Para mim é escandaloso que a gente continue usando uma legislação do período da ditadura”, diz. “Assim, é muito mais fácil para as perspectivas autoritárias se desenvolverem, com essa infraestrutura jurídica à disposição.”

No velório de Veruschka, decidiu-se que o Sarau Resistência passaria a se chamar Sarau Veruschka de Sales Azevedo. Ela foi homenageada pela Associação Nacional de História (Anpuh) e recebeu uma moção de aplauso na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). A família tenta anular a exoneração, mesmo após o falecimento. “Como filha, eu gostaria de algo impossível: ter minha mãe de volta e que ela pudesse usufruir do cargo dela”, disse Rayssa: “O que a gente gostaria é que, pelo menos, o caso dela se revertesse.”

Empresa ligada ao Muralha Paulista é apontada como risco para dados sensíveis em Goiás

23 September 2026 at 08:00

A empresa escolhida pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) para fornecer parte da tecnologia do programa de videomonitoramento Muralha Paulista foi, neste ano, alvo de questionamentos de órgãos de controle em São Paulo e em Goiás. As suspeitas têm semelhanças e diferenças nos dois estados, mas, de maneira geral, os contratos com a empresa de tecnologia Paladium Corp (atualmente chamada de Pax IA) foram questionados por falta de licitação e riscos relacionados ao tratamento dos dados pessoais e biométricos da população.

Em São Paulo, após apontamentos do Tribunal de Contas do Estado, a parceria de R$ 476 milhões com a empresa — firmada sem licitação — foi rescindida “amigavelmente” em junho deste ano. Já em Goiás, a Paladium é alvo de uma ação na Justiça: o contrato de R$ 183 milhões foi suspenso por liminar, mas foi retomado em agosto após recurso da empresa.

O principal questionamento estava ligado à ausência de licitação, no entanto, os contratos nos dois estados podem ter colocado dados sensíveis da população nas mãos de uma empresa privada — que tem como sócia uma holding nos Estados Unidos.

Por que isso importa?

  • Programas de videomonitoramento com câmeras nas ruas têm se expandido nas cidades brasileiras, mas lidam com dados sensíveis da população, protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados
  • Caso reeleito, o governador Tarcísio de Freitas promete ampliar o Muralha Paulista para as 645 cidades do interior de São Paulo
  • Programa paulista já foi alvo de críticas por uso sem regulamentação

Os programas de videomonitoramento têm sido usados por políticos como bandeira para aprimorar mecanismos de segurança pública – a violência é o tema que mais preocupa o brasileiro, segundo pesquisas. 

Lançado em 2024, o Muralha Paulista é um dos carros-chefes de Tarcísio. Em seu plano de governo para uma possível reeleição, o candidato pretende levar a tecnologia para todos os 645 municípios paulistas. Em Goiás, o vice-governador Daniel Vilela (MDB), favorito nas pesquisas, também promete a ampliação do IA Contra o Crime para cidades do interior. A iniciativa começou a ser estruturada na gestão do ex-governador Ronaldo Caiado (PSD), que concorre à presidência.

Não é a primeira vez que o Muralha Paulista é alvo de críticas. Em 2024, a Agência Pública revelou que o programa funcionou por mais de um ano e meio sem regulação. Assim, agentes com acesso ao sistema não tinham limites definidos quanto ao que podiam fazer com os dados da população. Os programas de videomonitoramento captam imagens em tempo real por meio de câmeras espalhadas em lugares públicos e cruzam com bases de dados dos cidadãos, permitindo consultas a informações sigilosas sem autorização judicial.

Agora, problema parecido segue acontecendo — mas com os dados sensíveis nas mãos de uma empresa privada.

Em Goiás, dados seriam propriedade da empresa 

Em maio deste ano, quando o vice-governador de Goiás, Daniel Vilela (MDB) decidiu aprimorar o programa de videomonitoramento IA Contra o Crime, o plano era ambicioso: ampliar de pouco mais de 400 para quase 5 mil o número de câmeras nas ruas, distribuídas por 194 cidades do estado. Os equipamentos seriam conectados a uma plataforma de inteligência artificial capaz de identificar placas de veículos, fazer reconhecimento facial e cruzar dados biométricos.

Segundo o Ministério Público de Goiás (MPGO), que entrou com uma ação civil pública contra a Paladium e a empresa estatal GoTech (antiga GoiásTelecom), responsável pelo contrato, uma das preocupações era com a base de dados sensíveis da população goiana, cujos sistemas de dados seriam operados, processados e tratados pela empresa privada. 

Câmeras de videomonitoramento nas ruas de São Paulo
Câmeras de videomonitoramento nas ruas de São Paulo

A promotora Leila Maria de Oliveira afirma haver violação e falta de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ela destaca na ação que os acordos firmados estabelecem que “toda a tecnologia, software, código-fonte, algoritmos, arquitetura tecnológica, know-how e demais ativos intelectuais utilizados na execução do projeto permanecerão de propriedade exclusiva da Paladium”, sem compartilhamento ou cessão dos direitos a qualquer órgão público.

“Isso é grave, pois os dados privados dos cidadãos permanecerão sob a responsabilidade de uma empresa privada, sem efetivo controle estatal”, escreve Oliveira na ação, que também critica a ausência de licitação. “Em matéria de videomonitoramento inteligente com reconhecimento facial, o dano não é apenas patrimonial; ele alcança a probidade administrativa, a legalidade da atuação policial, a segurança da informação e direitos fundamentais à proteção de dados”, completa.

Como a propriedade intelectual da solução permanece sob domínio exclusivo da Paladium, em caso de rescisão ou falha de pagamento, a licença seria revogada, gerando um cenário de dependência tecnológica (“lock-in”), destaca a ação. Inclusive, na Matriz de Alocação de Riscos, elaborada por funcionários da Secretaria-Geral do governo de Goiás (SGG) antes da contratação, os técnicos avaliaram como “alto” o risco de dependência tecnológica.

A promotora destaca outro ponto de preocupação para argumentar o seu pedido de liminar de suspensão do contrato. Trata-se do fato de a Paladium ter em seu quadro societário a Paladium Holdings LLC, com sede na cidade de Wilmington, em Delaware, nos Estados Unidos, que, segundo a ação, foi “registrada perante as autoridades brasileiras na condição de investidora”.

“Dessa forma, a presença de controladora estrangeira, associada à concentração da propriedade intelectual da solução tecnológica, à ausência de garantias contratuais e à relevância estratégica dos dados tratados, reforçam a necessidade de preservação cautelar do interesse público”, escreve na ação. Segundo Oliveira, região de Delaware já foi indicada por autoridades de segurança brasileiras como um “paraíso fiscal” do crime organizado.

Oliveira menciona ainda a suspensão, no Paraná, de um pregão eletrônico para aprimoramento do programa Olho Vivo – que também usa inteligência artificial para monitoramento das ruas, veículos e pessoas. O Tribunal de Contas do Paraná suspendeu o pregão após 35 dias, destacando, entre outros pontos, o risco ao tratamento de dados pessoais sensíveis da população paranaense.

“Formalizado o contrato, o tratamento de dados biométricos e comportamentais de cidadãos passaria a ocorrer de imediato, em larga escala, sem que estejam suficientemente demonstradas as salvaguardas exigidas pela LGPD [Lei Geral de Proteção aos Dados]”, escreveu Fernando Augusto Mello Guimarães, conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná. No estado, havia envolvimento da Paladium em apenas uma das etapas do programa, mas a empresa não participou diretamente do pregão.

A exposição de dados sensíveis para empresas privadas é um risco, na avaliação de Flávia Bernardini, professora de Ciência da Computação da Universidade Federal Fluminense, sobretudo quando há laços corporativos com empresas estrangeiras, o que compromete a soberania brasileira dos dados de seus cidadãos.

“A gente está simplesmente pegando nossos dados sensíveis de pessoas físicas brasileiras e dando para outro país, sabe-se lá para quê”, disse. “Os riscos são justamente de as pessoas não estarem cientes do porquê os dados delas estão sendo usados. Tem um risco para o cidadão e também tem um risco para a soberania nacional”, avaliou. 

Foto mostra central de monitoramento do Muralha Paulista em Santos com várias telas de câmera de segurança
Prefeitura de Santos aderiu ao Muralha Paulista

Visão também compartilhada pela advogada especialista em direito digital e tecnologia, Erica Costa. Segundo ela, se o contrato fosse executado pelos governos ou por empresas estatais, os caminhos do armazenamento e manuseio dos dados seriam mais claros. “A gente não sabe onde a Paladium está armazenando esses dados, por quanto tempo e se quando esse contrato acabar, como é que esses dados vão ser deletados”, analisou.

Procurada, a Pax IA respondeu que o armazenamento e a governança dos dados ficam sob responsabilidade da empresa estatal e que a empresa “atua exclusivamente como operadora dos dados, seguindo as determinações do poder público”. Destaca ainda que, por obrigação contratual, todos os dados são armazenados no território nacional.

“Como é padrão no país, o uso de reconhecimento facial é restrito à localização de pessoas com mandado de prisão em aberto e de pessoas desaparecidas, e o acesso é limitado a policiais com perfil de inteligência formalmente autorizados. A Pax utiliza a mesma tecnologia de reconhecimento facial adotada pela Polícia Federal”, afirma a nota da empresa, destacando que nenhuma decisão é tomada pela plataforma: toda identificação exige confirmação humana de agente público, registrada e auditável.

A Pax diz ainda que “os projetos preveem inúmeras salvaguardas relativas ao tratamento de dados”, o que inclui a implementação de política de segurança da informação (com exclusão periódica de dados), adoção de criptografia, controle de acesso baseado em perfis, autenticação multifator, e auditorias regulares de conformidade com a LGPD, entre outras.

Questionado pela reportagem, o governo de Goiás respondeu pela Gootech, e disse que os dados captados “ficarão armazenados no Brasil”, por meio de um data center contratado pela estatal. Além disso, “todo acesso é monitorado pelo sistema e logs de acesso são guardados, de tal forma que toda ação praticada no sistema seja rastreável”. “É importante salientar também que os dados não ficam armazenados indefinidamente: os dados brutos são descartados após 15 dias de armazenamento”, diz a nota.

O governo do Paraná disse que os questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado relacionados ao processo de licitação para a ampliação do projeto, que prevê a aquisição de aproximadamente 20 mil novas câmeras, estão sendo respondidos pela Superintendência-Geral de Governança de Serviços e Dados.

Em São Paulo, plano apresentado era ‘genérico demais’

Em São Paulo, a empresa chegou ao Muralha Paulista por meio de uma parceria com a empresa estatal Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp), em uma contratação que ocorreu por dispensa de licitação. O governo paulista, na ocasião, destinou R$ 476 milhões à estatal para aprimorar o programa. A Prodesp, por sua vez, terceirizou a execução do serviço e subcontratou a Paladium para fornecer a tecnologia.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) abriu uma apuração após denúncias de supostas irregularidades na contratação, que foi firmada por meio de uma “parceria em oportunidade de negócio”.

Na avaliação do conselheiro Dimas Ramalho, do TCE, o plano de negócios apresentado à parceria era “genérico demais”: não definia com clareza como os recursos seriam divididos entre a estatal e a Paladium, tampouco estabelecia critérios técnicos para determinar essa divisão.

Foto mostra central de monitoramento do Muralha Paulista em Jundiaí com várias telas de câmera de segurança
Em Jundiaí, policiais acompanham videomonitoramento das ruas

A falta de detalhamento compromete princípios como a transparência e a boa gestão de recursos públicos, segundo Ramalho. “Nesse sentido, haveria opacidade financeira e pouca transparência em relação ao real contorno e conteúdo jurídico do ajuste, impedindo o adequado controle e o exercício de mecanismos de governança”, argumentou no relatório do TCE-SP.

Assim como levantado pelos especialistas ouvidos pela Pública, o conselheiro também alertou para o risco de a Prodesp atuar apenas como uma “mera intermediária” entre o governo paulista e a empresa privada, permitindo que a Paladium tivesse acesso a vantagens que, segundo ele, deveriam ser restritas a órgãos públicos.

Diante dos questionamentos, o TCE-SP notificou a Prodesp, a Paladium e a SSP. Na sequência, no dia 11 de junho, a pasta de segurança anunciou o fim do acordo por meio de uma “rescisão amigável”. Após a rescisão, o caso foi arquivado pelo Tribunal de Contas.

A celebração dos contratos por meio de estatais intermediadoras – como aconteceu em São Paulo e Goiás – é classificada pelo professor André Saddy, do curso de Direito Administrativo da Universidade Federal Fluminense (UFF), como “triangulação contratual”: uma empresa pública é contratada pelo estado para prestar determinado serviço e, posteriormente, subcontrata uma empresa privada para executar a parte dela. 

A manobra não é irregular. “A legislação não impede uma subcontratação de uma empresa privada para a prestação de um serviço, mas ela estabelece, dependendo da natureza do serviço, percentuais”, explicou Saddy.

O problema, no caso de Goiás, estaria na proporção do valor repassado à empresa de tecnologia. A estatal GoTech recebeu R$ 304 milhões do governo e, posteriormente, firmou contrato sem licitação com a Paladium, para a qual repassou quase 60% do valor. Segundo o MPGO, a subcontratação feita pela estatal goiana não poderia ultrapassar os 30% do valor total.

Por meio de sua assessoria de imprensa, a Pax AI afirmou que, em São Paulo, “todos os procedimentos abertos – perante o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público – foram arquivados, sem que houvesse qualquer constatação de irregularidade.” A nota afirma ainda que não recebeu nenhum valor referente a esta parceria, já que “a remuneração dependia do efetivo desenvolvimento e comercialização da solução tecnológica” e que cabia à Prodesp.

Em nota, o Governo de Goiás disse que “não há subcontratação”. O caso, portanto, seria “uma parceria estratégica vinculada a oportunidade de negócio para, em comunhão de esforços e de forma associativa”. A resposta ressaltou ainda que “na oportunidade de negócio, a relação é eminentemente associativa, regulada pelas regras do direito privado, de forma horizontal e coordenada”.

Por meio de nota, a Secretaria de Segurança Pública respondeu que “cancelou em junho o contrato administrativo com a Prodesp para prestação de serviços de tecnologia do programa Muralha Paulista”, e que não houve ônus para a pasta. O órgão afirmou ainda que o cancelamento atendeu a razões técnicas listadas em despacho e que o Tribunal de Contas do Estado arquivou as representações relacionadas.

Capital da empresa se multiplicou em poucos meses

A Paladium foi fundada em julho de 2024 com capital social de R$ 20. No entanto, segundo os dados da empresa consultados na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), o capital saltou para R$ 212 milhões em dois anos, após a entrada da Paladium Holdings LLC, o aporte de empresas de tecnologia do Vale do Silício nos EUA e os três contratos firmados no Brasil.

Três meses após a sua fundação, a empresa trocou a sua equipe de sócios, chegando ao seu atual administrador, o empresário David Peixoto dos Santos e a Paladium Holdings LLC, empresa sediada em Wilmington, Delaware (EUA), cuja sócia majoritária, representada no Brasil por Sylvia Weiss Chan.

Desde então, a sócia sediada nos EUA passou a injetar e redistribuir capital em uma cadência constante, com aportes de R$ 38 milhões e R$ 50 milhões em novembro e dezembro de 2025, respectivamente. O salto expressivo veio em janeiro de 2026, quando o capital saltou para R$ 140,2 milhões. Hoje, a empresa acumula R$ 212 milhões.

A expansão financeira e o crescimento da Paladium permitiram uma contratação de peso: o ex-delegado da Polícia Federal e ex-secretário de Segurança Pública do Rio Grande do Sul, Sandro Caron em dezembro de 2025

Em meio às investigações que corriam em São Paulo, Paraná e Goiás, a empresa conquistou um aporte de 40 milhões de dólares (R$ 206 milhões) de fundos da Greenoaks e Benchmark, empresas do Vale do Silício, o principal polo tecnológico do mundo que abriga as Big Techs como Google e a Meta.

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