O Governo de Luís Montenegro e o PS continuam de costas voltadas. Sob o signo da ameaça do Chega em rasgar o acordo com o PSD para a lei das rendas, o Executivo chegou a abrir a porta a um diálogo com os socialistas. Mas os sociais-democratas não estão disponíveis para acolher a condição imposta pelo PS: deixar cair a proposta de lei de alteração à lei do arrendamento urbano. Diploma que passou no Parlamento, na votação na generalidade, graças à abstenção do partido de André Ventura.

O líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, afasta a possibilidade de o Governo retirar a proposta, apesar da contestação nas ruas pelo direito à habitação e da pressão do PS para que o primeiro-ministro recue. “Acha que isso é possível? Não andamos a reboque das manifestações”, afirma, em declarações ao ECO, assegurando que, do lado dos sociais-democratas, o entendimento com o Chega se mantém: “Até ver, mantém-se do nosso lado o acordo com o Chega”.

A posição do PSD contrasta com a exigência dos socialistas, que condicionam qualquer aproximação ao Executivo à retirada do diploma. “O Governo que retire a sua proposta de lei, é a única solução”, defende o líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, em declarações ao ECO.

O deputado socialista considera que a abertura manifestada pelo ministro da Habitação e Infraestruturas, Miguel Pinto Luz, para rever a legislação com o PS resulta da pressão política sobre o Governo. “É só porque estão entalados”, afirma, sublinhando que os socialistas não participaram nas negociações entre o PSD e o Chega nem contribuíram para a aprovação da proposta na generalidade.

“Não aceitaremos discutir uma proposta que foi viabilizada pelo Chega, não somos parte disto e o primeiro-ministro está calado”, sustenta Eurico Brilhante Dias. Para o PS, a única possibilidade de diálogo passa por o Executivo fazer cair a iniciativa atual, podendo depois apresentar uma nova proposta ou deixar que o PSD avance com um projeto de lei. “Não é o PS que vai libertar o Chega da sua responsabilidade”, acrescenta.

PSD quer negociar alterações na especialidade

O PSD rejeita retirar a proposta e pretende avançar para a discussão na especialidade, mas a aprovação final do diploma depende da capacidade do Governo manter o apoio parlamentar necessário. O Executivo de Luís Montenegro não dispõe de maioria absoluta na Assembleia da República e precisa, por isso, do Chega ou do PS para viabilizar propostas de lei. Neste caso, os socialistas já votaram contra e recusam negociar enquanto a iniciativa atual não for retirada, tornando decisiva a posição do partido de André Ventura.

Gonçalo Lage, deputado do PSD e coordenador do grupo parlamentar na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, considera que o Governo não deve retirar a proposta nesta fase do processo legislativo. “Estamos em processo de especialidade e agora os partidos apresentam as suas propostas e faremos a negociação devida”, explica ao ECO.

O deputado adianta que a comissão vai ouvir várias entidades e associações antes de os partidos apresentarem propostas de alteração e se proceder à votação. É neste processo que o PSD espera encontrar uma “solução” para as exigências do Chega, sem abandonar a iniciativa legislativa do Governo.

Um dos pontos em discussão é o regime das cauções exigidas aos inquilinos no início dos contratos. A proposta inicial do Executivo elimina o limite máximo para estas garantias, atualmente fixado no equivalente a duas rendas, e permite exigir até três rendas antecipadas. O Chega quer limites para evitar que os encargos iniciais se tornem incomportáveis para os arrendatários. Gonçalo Lage admite que fixar um teto de três rendas para as cauções poderá desbloquear a negociação.

Além das cauções e das rendas antecipadas, o entendimento político entre PSD e Chega abrange o reforço da proteção dos inquilinos mais vulneráveis, em particular dos idosos com contratos anteriores a 1990, e o apoio às famílias com maiores dificuldades económicas. Inclui também o reforço da resposta social, através do reforço do Fundo de Emergência Habitacional, e a distinção entre situações de incumprimento deliberado e outras circunstâncias de falta de pagamento.

Apesar destas áreas de convergência, o acordo ainda terá de ser traduzido em alterações concretas ao diploma. Na segunda-feira, o Chega ameaçou votar contra a proposta na especialidade se o Governo não corrigisse o texto, avisando que o compromisso não constituía um “cheque em branco”, tal como o ECO noticiou. Na terça-feira, porém, o líder do Chega afirmou, em entrevista à SIC Notícias, que não houve um recuo na posição do partido, reiterando as condições que, no seu entender, devem ser respeitadas para que a lei possa avançar.

O risco para o PSD é, assim, não conseguir assegurar a aprovação de uma proposta que não reúne o apoio do PS e cuja viabilização depende de um entendimento com o partido de André Ventura. O diploma passou na generalidade com os votos favoráveis da AD (PSD/CDS) e da Iniciativa Liberal (IL) e a abstenção do Chega, enquanto os socialistas votaram contra. Na ausência de maioria absoluta, a abstenção ou um eventual voto favorável do Chega são determinantes para que o Governo consiga fazer avançar a legislação.

PS quer garantia pública para senhorios e inquilinos

Do lado socialista, a rejeição da proposta assenta no que o partido considera ser um agravamento da “fragilidade dos inquilinos”. Eurico Brilhante Dias critica a possibilidade de “cauções sem limite, o aumento das rendas antecipadas e a aceleração dos despejos, além da eliminação do limite de 2% à atualização das rendas” nos novos contratos.

O PS contesta também o valor de 2.300 euros associado à definição de renda moderada, considerando-o desajustado da capacidade financeira de muitas famílias. O secretário-geral socialista, José Luís Carneiro, já classificou a legislação como “um rastilho social” e desafiou Luís Montenegro a deixar cair a proposta até ao final desta semana, defendendo uma garantia pública que proteja simultaneamente senhorios e inquilinos em caso de dificuldades no pagamento das rendas.

A garantia pública é uma das alternativas que os socialistas querem voltar a colocar em cima da mesa. Eurico Brilhante Dias descreve-a como uma “espécie de seguro de renda, destinado a estimular os seguros privados através de uma contragarantia pública”. A iniciativa já tinha sido chumbada no Parlamento com os votos contra de PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal.

O Governo, por seu lado, procurou mostrar abertura ao diálogo. Na terça-feira, Miguel Pinto Luz admitiu rever a legislação no âmbito dos trabalhos parlamentares e apelou à construção de consensos com todos os partidos. O ministro recusou, contudo, a caracterização da lei como “desumana” e defendeu que o Executivo tem de continuar a procurar soluções para aumentar a oferta de habitação. Antes, o vice-presidente do PSD, Alexandre Poço, disse que o partido estava aberto a debater “propostas complementares” à iniciativa do Executivo, mas não deixou também de atirar responsabilidades para o PS pela crise na habitação.

Ora esta disponibilidade para negociar com o PS demonstrada pelo Executivo e pelo PSD surge depois de o Chega ter acenado com um eventual chumbo da lei das rendas, durante o debate na especialidade e na votação final global. Aliás, o deputado do PSD, Gonçalo Lage, já tinha reconhecido, em declarações ao ECO, que o “entendimento com o Chega está sempre em risco”. “Não consigo ter garantias de nada, como aconteceu na reforma da laboral, em que o Chega acabou por votar contra”, salientou.

Mas depois de André Ventura ter dito que não houve um recuo na posição do partido, Governo e PSD parecem determinados a manterem o acordo com o Chega.

Assim, a disponibilidade do Executivo para conversar com o PS não é suficiente para desbloquear a aproximação aos socialistas. O partido de José Luís Carneiro exige que a proposta atual seja retirada, enquanto o PSD quer avançar para a discussão na especialidade e preservar o compromisso com o Chega. Até agora, os dois partidos não encontraram uma base comum para negociar o futuro do diploma.

Com o Chega a manter a possibilidade de votar contra e o PS a recusar negociar sem a retirada da proposta, o processo entra na especialidade sob pressão política. O PSD insiste em manter a lei em discussão e confia que será possível acomodar as exigências do partido de André Ventura. Mas, sem maioria absoluta e perante a oposição socialista, terá de garantir que o Chega mantém o compromisso assumido para conseguir aprovar a versão final da nova lei das rendas.

O Governo antecipa que o saldo orçamental recue para 0,1% do PIB em 2027, ficando longe do excedente de 0,7% alcançado em 2025, pelo que a margem para acomodar medidas com grande impacto orçamental durante a discussão do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) “praticamente não existe”. O alerta foi deixado esta terça-feira pelo secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Brandão de Brito, durante uma audição na comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado (CGE) de 2025.

“Os resultados de 2025 muito dificilmente serão repetíveis em 2027”, afirmou o governante, assinalando que a expectativa do Executivo para o saldo orçamental é de 0,1%. “Isto significa que o espaço para acomodar medidas em sede de especialidade com grande impacto orçamental praticamente não existe”, sublinhou.

A declaração surge numa altura em que o Parlamento aprecia o Orçamento do Estado para o próximo ano, período em que os partidos podem apresentar propostas de alteração à iniciativa do Governo. As declarações do secretário de Estado apontam para uma margem orçamental limitada para acomodar medidas adicionais com um impacto significativo nas contas públicas.

Na mesma audição, Brandão de Brito justificou o ajustamento das tabelas de retenção na fonte do IRS para refletir a descida extraordinária das taxas do imposto aprovada para 2026, entre 0,3 e 0,5 pontos percentuais, ainda que fiscalistas tenham alertado que o corte aplicado pelo Governo é superior ao alívio fiscal, pelo que os reembolsos serão menores no próximo e até há quem seja chamado a pagar, tal como o ECO já noticiou.

O Governo decidiu reduzir em 50% as retenções na fonte aplicáveis aos rendimentos do trabalho e às pensões pagos em novembro, incluindo o subsídio de Natal quando pago nesse mês, antecipando o benefício fiscal para os contribuintes, em vez de os obrigar a esperar pelo acerto do imposto no próximo ano.

O objetivo, explicou o governante, é aproximar o montante retido mensalmente do IRS efetivamente devido por cada contribuinte. “A ideia é […] garantir que aquilo que é retido na fonte corresponde exatamente à taxa efetiva de cada contribuinte”, afirmou, reconhecendo, porém, que atingir essa correspondência de forma perfeita “seria impossível”.

A intenção passa, assim, por reduzir os reembolsos de IRS, evitando que os contribuintes entreguem ao Estado, ao longo do ano, mais imposto do que aquele que efetivamente devem e só recebam a diferença vários meses depois. “O Estado está a pedir emprestado de forma forçada aos contribuintes”, criticou Brandão de Brito, referindo-se aos montantes retidos em excesso que só são devolvidos no ano seguinte, “a partir de abril, maio, junho ou agosto”.

O secretário de Estado classificou esta prática como “extorsionária” e afirmou que o atual Governo quer eliminá-la, numa crítica ao modelo que associou ao Partido Socialista. “Era uma prática que provavelmente, pelos vistos, o Partido Socialista preza”, afirmou.

Finanças pedem esclarecimentos ao Tribunal de Contas sobre 30 milhões

O Ministério das Finanças identificou ainda uma diferença de 30 milhões de euros na informação apresentada pelo Tribunal de Contas sobre a reconciliação de apoios e outras transferências na Conta Geral do Estado de 2025.

Segundo explicou Brandão de Brito na intervenção inicial, o Tribunal de Contas reporta, no seu parecer à CGE, 526 milhões de euros em apoios e outras transferências que não conseguiu reconciliar. Mais adiante, porém, refere ter conseguido reconciliar 178 milhões de euros e aponta para 378 milhões de euros por reconciliar. “178 mais 378 não dá 526, dá 556″, observou o governante, assinalando que a diferença de 30 milhões de euros não está explicitada no parecer.

O Ministério das Finanças tentou esclarecer os valores, mas deparou-se com a falta de informação sobre a metodologia utilizada pelo Tribunal de Contas, a origem dos fundos, as entidades de onde provêm os montantes, os beneficiários considerados e a respetiva classificação económica.

“Perante o facto de isto não ter sido esmiuçado no parecer, não é possível ao Ministério das Finanças fazer a reconciliação”, afirmou Brandão de Brito, adiantando que o seu gabinete já pediu informação adicional ao órgão de fiscalização das contas públicas para esclarecer a discrepância.

A diferença identificada não significa, por si só, que tenham desaparecido 30 milhões de euros ou que estejam em causa pagamentos indevidos. O problema apontado pelo Governo prende-se com a falta de correspondência entre os valores apresentados no parecer e a insuficiência de informação para os reconciliar.

O governante sublinhou que todas as despesas com apoios e transferências têm de ter enquadramento legal. “Nenhuma entidade pode, por modo próprio, fazer transferências que não estejam autorizadas e não estejam plasmadas num diploma”, afirmou. Acrescentou que todos os apoios concedidos sob a forma de subvenções têm de ser declarados e publicitados no site da Inspeção-Geral de Finanças, defendendo que, neste domínio, “a transparência é total”.

(Notícia atualizada às 19h49)

A Caixa Geral de Aposentações (CGA) identificou 2.937 pensões de aposentação cujo valor terá de ser reduzido devido a um erro no sistema informático de cálculo, com uma diminuição média de 93 euros brutos por mês. No Parlamento, o presidente do conselho diretivo da instituição, António Valente, garantiu esta terça-feira que a correção não resulta de qualquer instrução do Governo, mas da necessidade de repor a legalidade.

“A correção desta situação não resultou de qualquer orientação do Governo”, afirmou, na comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, durante uma audição na sequência de dois requerimentos apresentados pelo grupo parlamentar do PCP e pelo deputado único do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo, sobre a redução dos valores fixados para as pensões de aposentação.

Na audição, António Valente procurou esclarecer a origem do problema, a forma como foi detetado e o procedimento seguido para corrigir os valores. “A CGA tem a responsabilidade de aplicar a lei e de assegurar a correta atribuição das pensões”, afirmou. E reforçou: “Não determina as regras de cálculo e não determina as taxas aplicáveis, mas é responsável pela sua correta execução”.

O presidente da CGA insistiu que a correção foi desencadeada pelos serviços da própria instituição, no âmbito das suas competências. “A CGA identificou uma divergência no cálculo da aplicação informática, analisou-a e iniciou os procedimentos técnicos e administrativos necessários no quadro das suas competências e da sua autonomia administrativa, sem dependência de qualquer orientação do Governo sobre a forma de proceder”, afirmou.

Em causa estão 2.937 pensões atribuídas entre maio e 27 de agosto de 2026, data em que a correção informática entrou em produção. O universo abrange subscritores inscritos na CGA até 31 de agosto de 1993 e que se aposentaram com mais de 40 anos de serviço, de acordo com António Valente.

O mesmo responsável deu nota de que “as pensões identificadas representam 0,4% do total de prestações pagas pela instituição”, que ronda as 670 mil mensalmente. Antes da correção, o valor médio das pensões abrangidas “era de 2.476 euros”. Depois da alteração, passa para “2.382 euros”, o que corresponde a uma redução média de 93 euros brutos mensais, indicou o presidente da instituição. “Em termos líquidos, a diminuição média é de 59 euros por mês, para uma pensão líquida média de 2.300 euros”, acrescentou.

Das 2.937 pensões identificadas, 1.778 tinham um valor superior a 2.000 euros, representando 61% do universo abrangido. “A maior redução individual quantificada é de 198 euros mensais”, numa pensão que passa de 8.107 para 7.909 euros, uma quebra de 2,4%, apontou.

Para explicar a origem da desconformidade, António Valente recuou a 2005, ano em que a Lei n.º 60/2005 estabeleceu um modelo de cálculo das pensões dividido em duas parcelas para os subscritores inscritos até 31 de agosto de 1993. A primeira parcela, designada P1, corresponde ao período da carreira contributiva cumprido até 2005. A segunda, a P2, respeita ao tempo de serviço posterior a essa data, tendo em conta as regras legalmente previstas e o limite de 40 anos considerado no cálculo.

Um dos fatores utilizados para determinar a segunda parcela é a taxa anual de formação da pensão. “De acordo com o Decreto-Lei n.º 187/2007, aplica-se uma taxa fixa de 2% quando o tempo de serviço posterior a 2005 relevante para o cálculo é inferior a 21 anos”, explicou. A taxa composta, situada entre 2% e 2,3%, aplica-se quando esse período é igual ou superior a 21 anos. “O que aconteceu foi que a aplicação informática não refletia estas regras”, sublinhou o presidente da CGA.

Em concreto, o sistema verificava se tinham decorrido 21 anos desde 2005 sem excluir previamente o tempo de serviço que, por ultrapassar os 40 anos considerados no cálculo, já não podia integrar a parcela P2. Quando o limiar temporal foi atingido, a aplicação informática começou, assim, a utilizar automaticamente a taxa composta, em situações nas quais deveria continuar a aplicar-se a taxa fixa de 2%.

António Valente resumiu o problema: “Para quem tivesse 20 ou mais anos de serviço contáveis em 31 de dezembro de 2005, o tempo posterior a essa data relevante para o cálculo P2 não pode atingir 21 anos.” “Por essa razão, aplica-se a taxa anual de formação da pensão de 2% prevista no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 187 de 2007 e não a taxa composta prevista no artigo 31.º, ainda que em termos cronológicos já tivessem decorrido os 21 anos”, acrescentou.

Questionado pelos deputados sobre o facto de trabalhadores com carreiras superiores a 40 anos não poderem contabilizar todo esse tempo no cálculo da pensão, António Valente defendeu que a limitação não significa que os anos adicionais de trabalho deixem necessariamente de ter reflexo no valor da reforma. “Se as pessoas continuarem a trabalhar, todo o nosso sistema complexo de pensões tem instrumentos que permitem às pessoas continuarem a valorizar as suas pensões em função do tempo”, afirmou, apontando como exemplo a bonificação aplicável ao adiamento da aposentação. Segundo os dados apresentados pelo responsável, mais de 90% dos pensionistas abrangidos pela correção optaram, no entanto, por se aposentar sem terem atingido a bonificação máxima a que tinham direito.

O problema com o erro informático só adquiriu relevância prática em maio deste ano, quando se tornou possível atingir, em termos cronológicos, os 21 anos decorridos desde 2005 e foram cumpridos os 120 dias de densidade contributiva necessários para configurar um ano civil.

A própria CGA identificou a anomalia no início de maio, depois de verificar que algumas pensões apresentavam valores próximos de 100% da última remuneração dos aposentados. “Foi identificada pela própria CGA logo no início do mês de maio, quando verificou que havia algumas pensões, poucas, em que o valor que estava a ser atribuído era muito próximo de 100% da última remuneração que o aposentado tinha”, contou António Valente. O responsável considerou que essa situação representava “uma situação anómala face àquilo que é o enquadramento de origem”.

“O limite da pensão do regime legal é 90%. O que nós detetámos é que havia pensões atribuídas que estavam acima dos 90%, o que para nós era uma situação anómala”, afirmou, acrescentando que valores de 91% ou 92% já justificavam uma análise.

Além da deteção interna, a instituição recebeu um alerta de uma entidade empregadora. “Também uma entidade empregadora alertou a CGA pelo facto de ter identificado algumas pensões que estavam com valor acima do esperado”, revelou.

O alerta inicial incidiu sobre um número reduzido de casos, mas foi necessário perceber se o problema era pontual ou sistémico. “Foi necessário reproduzir os cálculos, foi necessário identificar a regra afetada e delimitar as condições em que o problema ocorria”, explicou.

Após a correção informática, a CGA identificou os beneficiários potencialmente abrangidos e iniciou o procedimento administrativo para alterar os valores das pensões. A 30 de setembro, os pensionistas foram notificados para se pronunciarem, em sede de audiência prévia, sobre o projeto de alteração da respetiva pensão.

António Valente salientou que os beneficiários ainda podem apresentar elementos que considerem relevantes antes da decisão definitiva. “Antes da decisão definitiva, cada interessado pode apresentar os elementos que considerem relevantes, sendo todas as pronúncias analisadas antes da adoção e notificação da decisão final”, afirmou.

Assim, os cortes identificados ainda estão sujeitos à conclusão dos procedimentos administrativos, não tendo sido apresentada a decisão final para cada pensionista. Nos casos em que se confirme a existência de montantes a repor, a CGA prevê diferentes modalidades de regularização. “Estão previstas diferentes modalidades de regularização, que incluem o pagamento voluntário, o pagamento em prestações e a dedução em prestações subsequentes”, explicou o responsável.

Na intervenção final, António Valente voltou a sublinhar que a instituição atuou no âmbito da sua “autonomia administrativa e financeira” e que não recebeu orientações, nem do atual Executivo nem de governos anteriores, sobre a interpretação das regras de cálculo das pensões ou sobre a forma de proceder perante o erro detetado.

“A CGA não pediu nem recebeu do atual Governo, nem de nenhum outro Governo antes deste, qualquer orientação sobre a forma de interpretar e aplicar aquele regime de cálculo das pensões de aposentação e também não solicitou e não recebeu orientação do Governo sobre o procedimento a adotar em relação ao erro de parametrização detetado”, afirmou.

O responsável defendeu que a correção era uma obrigação legal da instituição, sem margem para decisões discricionárias. “Estamos a falar de gestão corrente, do domínio de tratamento administrativo, da execução de atos administrativos vinculados, sem qualquer margem de discricionariedade”, afirmou, acrescentando que estava em causa “apenas o cumprimento estrito daquele que está estabelecido na lei”.

(Notícia atualizada às 17h26)

As manifestações pelo direito à habitação em Lisboa e no Porto estão a fazer tremer o acordo entre PSD e Chega para a lei das rendas. Depois de o partido de André Ventura ter viabilizado a proposta do Governo na generalidade, através da abstenção, o Chega admite recuar e votar contra, durante o debate na especialidade, o que fará cair o diploma do Executivo, uma vez que o PS votou desfavoravelmente e opõe-se totalmente à nova lei do arrendamento urbano.

Se o Governo “não corrigir” o diploma, as alterações à lei do arrendamento “não passarão”, afirmou este domingo o líder do Chega, André Ventura. Para o partido, o acordo “não é um cheque em branco tal como o PS passou ao Executivo quando anunciou a abstenção no Orçamento do Estado para 2027″, revelou ao ECO fonte do Chega. Por isso, “o voto contra está sempre em cima da mesa”, atira.

De lembrar que o Governo não tem maioria absoluta no Parlamento, pelo que precisa de Chega ou PS para conseguir viabilizar propostas de lei.

O aviso do Chega surge numa altura em que o diploma do Governo ainda vai ser discutido na especialidade, fase em que poderão ser introduzidas alterações à proposta inicial. O entendimento entre os dois partidos foi decisivo para a aprovação na generalidade, mas está longe de garantir a aprovação final das mudanças ao regime do arrendamento urbano.

Ventura insiste que o compromisso alcançado com o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, prevê alterações ao diploma e que o Governo ainda não deu sinais de estar disposto a concretizá-las. “Até ao momento não tivemos nenhum sinal de que o Governo quisesse corrigir isto, mas o processo também ainda não começou”, afirmou este domingo, ressalvando que a discussão na especialidade ainda não avançou.

A ameaça de recuo surgiu no mesmo dia em que o presidente do Chega apresentou um “pacote legislativo de emergência” para a habitação, com medidas fiscais que poderão colocar em causa o excedente orçamental previsto para 2027. Entre as propostas estão o aumento em 50% das deduções em IRS relativas às rendas e às prestações do crédito à habitação, a revisão do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e a reavaliação dos benefícios fiscais de quem tem capacidade financeira para comprar casas em Portugal.

Entre as propostas estão o aumento em 50% das deduções em IRS relativas às rendas e às prestações do crédito à habitação, a revisão do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e a reavaliação dos benefícios fiscais de quem tem capacidade financeira para comprar casas em Portugal.

Questionado sobre o risco de estas medidas comprometerem o saldo orçamental, Ventura admitiu que “vale a pena correr o risco” de haver défice se isso significar melhorar as condições de acesso à habitação. “Não interessa de nada termos um país de contas ricas com pessoas pobres”, argumentou.

O líder do Chega enquadrou ainda a apresentação das propostas num cenário de crescente contestação à política de habitação do Executivo, antecipando que os protestos poderão ganhar dimensão caso não haja respostas. Neste contexto, a posição do partido sobre a lei das rendas poderá tornar-se mais exigente, colocando pressão sobre o PSD para alterar o texto durante a fase de especialidade.

PSD admite que entendimento está em risco até à votação final

Do lado do PSD, Gonçalo Lage, coordenador do grupo parlamentar na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, reconhece que não há garantias de que o acordo com o Chega sobreviva até à votação final do diploma. “Houve um entendimento entre Hugo Soares e André Ventura na altura da votação na generalidade da proposta de lei para o arrendamento urbano. Chegou-se a um compromisso para negociar, mas ainda não há propriamente um acordo, uma proposta concreta. Isto é apenas uma base negocial”, afirmou o deputado ao ECO.

Gonçalo Lage admite que será possível encontrar uma solução para os quatro pontos exigidos pelo Chega, nomeadamente os limites às rendas antecipadas e às cauções cobradas aos inquilinos no início dos contratos. “Achamos razoável que se estabeleça, para os limites às cauções, o valor de três rendas”, adiantou.

A proposta inicial do Governo permite aos senhorios exigir até três rendas antecipadas e elimina o limite máximo para as cauções, atualmente fixado no equivalente a duas rendas. O compromisso político entre PSD e Chega prevê rever estas regras, embora o valor final das cauções ainda esteja por definir.

A proposta inicial do Governo permite aos senhorios exigir até três rendas antecipadas e elimina o limite máximo para as cauções, atualmente fixado no equivalente a duas rendas. O compromisso político entre PSD e Chega prevê rever estas regras, embora o valor final das cauções ainda esteja por definir.

Outra das exigências do Chega passa por aprofundar a resposta social aos inquilinos e reforçar o Fundo de Emergência Habitacional. Neste ponto, Gonçalo Lage considera que o Executivo “já respondeu à reivindicação”, uma vez que a proposta de lei contempla a criação deste instrumento.

O acordo prevê igualmente uma maior proteção dos idosos, especialmente dos mais carenciados, com contratos anteriores a 1990, e um regime de compensação dos senhorios. O deputado social-democrata sustenta que “a proposta do Governo já protege os inquilinos com mais de 65 anos” ou com um grau de deficiência superior a 60%, “desde que os rendimentos anuais do agregado familiar não ultrapassem os 64.400 euros”.

Apesar destes pontos de convergência, o parlamentar não dá o acordo com como adquirido. “Agora, o entendimento com o Chega está sempre em risco até à votação final. Não consigo ter garantias de nada, como aconteceu na reforma da laboral, em que o Chega acabou por votar contra”, alertou, numa referência ao processo de revisão da legislação laboral.

Aceleração dos despejos é um dos pontos mais contestados

A proposta do Governo pretende aumentar a confiança dos proprietários no mercado de arrendamento e incentivar a colocação de mais casas no mercado, através de regras mais flexíveis para os senhorios e de procedimentos mais rápidos em caso de incumprimento.

Entre as principais alterações está o fim do travão de 2% à atualização das rendas nos novos contratos face ao valor da renda anterior, permitindo que os valores sejam livremente acordados entre senhorio e inquilino. O Executivo prevê também antecipar em três anos o fim do controlo das rendas nos novos contratos, uma mudança que pretende acelerar a aproximação dos valores praticados no mercado. Este ponto ficou, contudo, de fora dos quatro compromissos assumidos entre PSD e Chega para aperfeiçoar o diploma durante a discussão na especialidade.

O Governo propõe ainda reduzir de três para dois meses o período de atraso no pagamento das rendas que permite ao senhorio resolver o contrato. Os atrasos repetidos passam também a ter regras mais exigentes, bastando mais de três ocorrências num ano ou quatro num período de 18 meses. Além disso, os proprietários passam a poder opor-se à renovação automática logo no primeiro ciclo contratual, desde que cumpram os prazos de comunicação previstos na lei.

São precisamente estas mudanças, sobretudo as relacionadas com os despejos e com a proteção dos inquilinos, que têm alimentado a contestação à proposta. O acordo com o Chega não prevê alterar o prazo de dois meses para iniciar um despejo, mas compromete o PSD a assegurar uma distinção efetiva entre situações de abuso e incumprimento reiterado e propositado, garantindo que os processos sejam rápidos nos casos em que tal se justifique.

O PS votou contra o diploma e tem criticado o que considera ser uma liberalização excessiva do mercado. O secretário-geral socialista, José Luís Carneiro, acusou o Governo de querer “liberalizar o desalojamento” e classificou como “desumanas” as medidas previstas no novo regime do arrendamento urbano.

PS propõe isenção de mais-valias na venda de casas até 300 mil euros

Além da oposição à proposta do Governo, o PS tem apresentado medidas próprias para responder à crise da habitação. Entre as propostas mais recentes de José Luís Carneiro está a isenção de mais-valias na venda de casas já existentes, até 300 mil euros, destinadas a habitação própria, durante um período excecional de três anos. Para imóveis com valores entre 300 mil e 500 mil euros, o partido propõe uma tributação reduzida, bem como a isenção de imposto do selo na compra e no respetivo crédito à habitação.

Os socialistas defendem também a possibilidade de celebrar contratos de arrendamento de cinco anos, por opção das partes, com tributação das rendas à taxa de 5% e uma garantia pública para os senhorios em caso de falta de pagamento. O partido propõe ainda a criação do Serviço Nacional de Habitação Acessível (SENHA), um programa destinado a mobilizar os instrumentos do Estado e a articular as autarquias, cooperativas, associações e os setores público e privado para aumentar a oferta de casas a preços acessíveis.

PS propõe isenção de mais-valias na venda de casas já existentes, até 300 mil euros, destinadas a habitação própria, durante um período excecional de três anos. Para imóveis com valores entre 300 mil e 500 mil euros, o partido propõe uma tributação reduzida, bem como a isenção de imposto do selo na compra e no respetivo crédito à habitação.

A posição socialista torna a decisão do Chega determinante para o futuro da iniciativa legislativa do Governo. Sem os votos favoráveis ou a abstenção do partido de André Ventura, o Executivo terá de encontrar uma nova solução para aprovar a lei do arrendamento, uma vez que não dispõe de maioria absoluta e o PS já manifestou oposição ao diploma.

Por agora, a votação na especialidade será o teste decisivo à capacidade do PSD para cumprir as quatro condições impostas pelo Chega. Ventura mantém a possibilidade de votar contra e Gonçalo Lage admite não ter garantias de que o entendimento resista até ao fim do processo legislativo. O acordo que permitiu ao Governo ultrapassar a primeira votação está, assim, longe de assegurar a aprovação final da nova lei das rendas.

A revisão das carreiras gerais da Administração Pública vai avançar já em dezembro, um mês antes do previsto, no âmbito da negociação geral anual dos salários da Função Pública. A renegociação das ajudas de custo deverá começar em janeiro de 2027, enquanto a revisão do sistema de avaliação de desempenho (SIADAP) foi adiada para o segundo semestre do próximo ano, revelou esta segunda-feira a presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Rosa Sousa, à saída de uma reunião com o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, e com a secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido.

Neste encontro, o Governo voltou a adiar uma resposta sobre um eventual aumento salarial acima do acordado, de 2,3% com um mínimo de 60,52 euros, e uma subida do subsídio de refeição acima do previsto, para 6,30 euros. Por isso mesmo, o secretário-geral da Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (Fesap), José Abraão, saiu da reunião a manifestar “muita preocupação”. “Esta reunião foi queimada, o Governo atirou para a primeira ou segunda semana de novembro uma resposta às questões de natureza pecuniária. Caso não dê resposta às nossas reivindicações daremos voz à luta dos trabalhadores”, atirou o dirigente sindical, admitindo a possibilidade de avançar para protestos caso não veja sinais positivos vindos do Executivo.

A presidente do STE, Rosa Sousa, explicou que o Governo aceitou antecipar algumas das matérias previstas no acordo plurianual em vigor, procurando dar prioridade àquelas que podem ter impacto na remuneração dos trabalhadores, ainda que não se traduzam diretamente num aumento salarial geral.

“Temos a revisão de carreiras gerais, que será antecipada para dezembro”, afirmou Rosa Sousa, acrescentando que a medida estava inicialmente prevista para janeiro de 2027. Contudo, para já, não existem propostas concretas do Executivo sobre as alterações a introduzir. “Neste momento foi só esta calendarização”, adiantou, indicando que o Governo deverá apresentar as suas propostas quando a negociação sobre esta matéria arrancar.

A revisão abrange as carreiras gerais de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional. O objetivo do STE é conseguir uma valorização remuneratória para estes trabalhadores, através de alterações ao posicionamento nas carreiras, em vez de dependerem apenas das atualizações salariais anuais.

“Aquilo que queremos é que haja um salto superior quando existir um reposicionamento remuneratório”, explicou Rosa Sousa, esclarecendo que a intenção não passa necessariamente por alterar a Tabela Remuneratória Única (TRU), mas por permitir que os trabalhadores possam passar para posições remuneratórias superiores às que estão atualmente previstas.

A presidente do STE lembrou ainda que existem trabalhadores cujas carreiras já foram revistas e que, por essa via, beneficiaram de um complemento remuneratório face a outros funcionários públicos que continuam à espera de alterações. O sindicato pretende, por isso, que a revisão das carreiras gerais permita reduzir essas diferenças e melhorar a valorização salarial dos trabalhadores abrangidos.

A Fesap lamenta, porém, que o Governo também não tenha assumido compromissos concretos sobre a valorização remuneratória destes trabalhadores. José Abraão lembrou que a federação propôs que as alterações produzissem efeitos a 1 de janeiro de 2027, mas não obteve resposta do Executivo. A revisão das carreiras gerais é uma das prioridades sindicais, por abranger cerca de 350 mil trabalhadores da Administração Pública.

Aquilo que queremos é que haja um salto superior quando existir um reposicionamento remuneratório.

Ajudas de custo vão ser renegociadas em janeiro

Outra das matérias que deverá avançar no início do próximo ano é a revisão das ajudas de custo, uma reivindicação que o STE considera importante face ao aumento dos custos suportados pelos funcionários públicos nas deslocações profissionais.

Rosa Sousa indicou que as negociações deverão arrancar em janeiro de 2027, mas ressalvou que isso não significa que os novos valores entrem automaticamente em vigor no primeiro dia do ano. O que ficou definido foi a antecipação do calendário negocial, sendo necessário conhecer as propostas do Governo e chegar a um entendimento sobre os montantes a atualizar.

A dirigente sindical considera que os valores atualmente praticados são insuficientes, nomeadamente no caso dos trabalhadores que utilizam viatura própria ao serviço da Administração Pública. “Ao preço que está a gasolina, 40 cêntimos, é muito pouco”, afirmou, referindo-se ao valor pago por quilómetro percorrido.

A revisão não deverá, porém, limitar-se às deslocações em viatura própria. O sindicato pretende que sejam consideradas as várias situações em que os funcionários públicos têm de se deslocar em serviço, incluindo para fora do país. Rosa Sousa destacou ainda o caso dos trabalhadores das carreiras de inspeção, que suportam frequentemente despesas associadas ao exercício das suas funções. “Há muitos que acabam por estar a pagar para trabalhar”, alertou.

A Fesap criticou o adiamento desta matéria, lembrando que já tinha sido iniciado, este ano, um processo de revisão das ajudas de custo sem que daí tenha resultado qualquer atualização dos valores. Para José Abraão, a negociação em janeiro só será suficiente se permitir que as alterações tenham efeitos desde o início do ano. “Empurrar isto para janeiro, para a negociação, até podia ser eficaz, se os efeitos fossem em 1 de janeiro de 2027”, afirmou, acrescentando que os sindicatos esperam agora uma resposta concreta do Governo às propostas apresentadas.

O STE tinha também reivindicado a antecipação do aumento do subsídio de refeição, mas não obteve uma resposta concreta nesta reunião. Segundo Rosa Sousa, o Governo remeteu essa discussão para uma fase posterior, uma vez que o encontro se centrou nas matérias previstas no acordo plurianual que poderiam ser antecipadas.

Revisão do SIADAP passa para o segundo semestre de 2027

A revisão do sistema de avaliação de desempenho da Administração Pública (SIADAP), por sua vez, foi adiada para o segundo semestre de 2027, adiantou o STE. A alteração surge num contexto em que os sindicatos reclamam mudanças que permitam melhorar a progressão profissional dos trabalhadores.

José Abraão considerou que esta matéria já deveria ter começado a ser discutida, criticando o novo adiamento. O sistema de avaliação é relevante para a evolução nas carreiras e para a progressão remuneratória, pelo que as alterações são consideradas uma das prioridades sindicais. As federações sindicais terão, assim, de aguardar pelo segundo semestre do próximo ano para discutir as alterações ao sistema.

Está igualmente prevista a revisão do estatuto remuneratório do pessoal dirigente da Administração Pública, com a apresentação de uma proposta do Governo no primeiro trimestre de 2027. Neste ponto, o processo derrapou, uma vez que o acordo plurianual previa o arranque das negociações no primeiro trimestre deste ano. Rosa Sousa explicou que a discussão incidirá especificamente sobre a componente remuneratória.

A líder do STE, Rosa Sousa, manifestou expectativa de que esta negociação permita tornar os cargos de direção mais atrativos, numa altura em que os concursos para preencher estas posições nem sempre conseguem captar candidatos. “A remuneração não é apelativa”, afirmou, defendendo que é necessário melhorar as condições remuneratórias para atrair e manter dirigentes na Administração Pública.

Aumentos salariais acima dos 2,3% continuam em aberto

Apesar dos avanços no calendário de algumas matérias, a reunião não produziu uma decisão sobre a reivindicação de aumentos salariais superiores aos previstos no acordo plurianual. O pacto estabelece para 2027 uma atualização de 2,3%, com um mínimo de 60,52 euros. O STE reivindica um aumento de 5% das remunerações e pensões, além da atualização prevista no acordo, e pretende antecipar a subida do subsídio de refeição para 6,45 euros.

Rosa Sousa sublinhou que o Governo não fechou a porta a uma revisão dos aumentos salariais, mas esclareceu que essa questão não esteve em discussão nesta reunião. “Não fecharam a porta e referiram que isso não estava hoje em questão”, indicou. E frisou que “não estava fechado de forma alguma qualquer valor”.

A dirigente sindical fez um balanço “positivo” do encontro, considerando que houve desenvolvimentos concretos no calendário negocial. Ainda assim, os sindicatos aguardam pela apresentação das propostas do Executivo para poderem avaliar o alcance das alterações.

Já para a Fesap, a ausência de respostas concretas às reivindicações salariais e ao aumento do subsídio de refeição é particularmente preocupante face à subida do custo de vida, incluindo das rendas, das prestações bancárias e dos combustíveis.

“A Fesap sai daqui hoje muito preocupada, na justa medida que foi uma reunião que foi queimada”, afirmou José Abraão, criticando o adiamento da discussão das matérias com impacto financeiro para a primeira ou segunda semana de novembro.

Segundo o dirigente sindical, o Governo limitou-se a recordar a existência do acordo plurianual, sem apresentar novas propostas para responder às dificuldades sentidas pelos trabalhadores da Administração Pública. “No que diz respeito a matérias de natureza pecuniária, não estava em condições, neste momento, de dizer absolutamente mais do que aquilo que nos disseram”, explicou, referindo-se à posição transmitida pela secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido.

No que diz respeito a matérias de natureza pecuniária, não estava em condições, neste momento, de dizer absolutamente mais do que aquilo que nos disseram.

A Fesap quer que o Executivo vá além do aumento salarial de 2,3%, com um mínimo de 60,52 euros, previsto para 2027, e melhore o subsídio de refeição para lá dos 15 cêntimos adicionais estabelecidos no acordo, que o elevarão dos atuais 6,15 euros para 6,30 euros por dia. “Estamos fartos de dizer que isto não chega provavelmente para um pão”, criticou José Abraão, defendendo que a atualização prevista é insuficiente para compensar o agravamento dos preços.

No caderno reivindicativo para 2027, a federação sindical exige aumentos salariais de 6,5%, com um mínimo de 95 euros para todos os trabalhadores, a subida da Base Remuneratória da Administração Pública (BRAP), equivalente ao salário mínimo no Estado, para 1.050 euros e a atualização do subsídio de refeição para dez euros.

A Fesap voltou ainda a questionar “a falta de reposição dos três dias de férias retirados aos trabalhadores durante o período da troika”, defendendo que a negociação anual deve servir para melhorar progressivamente o acordo plurianual já assinado.

“Era preciso que se mantivesse tudo aquilo que tem sido a postura de abertura negocial e que todos os anos se melhorasse o acordo plurianual que temos celebrado. E não vamos abdicar dessas mesmas melhorias”, garantiu.

Perante a ausência de respostas sobre os aumentos salariais e o subsídio de refeição, a Fesap não exclui avançar para formas de luta caso o Executivo não apresente propostas que permitam melhorar as condições dos trabalhadores. “Se elas vierem e melhorarem o acordo, muito bem. Se não vierem, hão de ser os trabalhadores a decidir o que esperam no que diz respeito ao próximo futuro”, afirmou José Abraão.

O secretário-geral da Fesap sublinhou que a federação pretende continuar a negociar, mas avisou que a insatisfação dos funcionários públicos poderá levar a protestos. “Se as pessoas naturalmente decidirem lutar, protestar, exigir que o Governo dê respostas concretas”, a estrutura sindical não ficará de fora, assegurou.

Esta é a segunda ronda negocial entre as federações sindicais representativas dos trabalhadores da Administração Pública e o Ministério das Finanças, no âmbito da atualização salarial para 2027. A primeira reunião decorreu em vésperas da entrega da proposta do Orçamento do Estado para 2027, tendo o Governo adiado para uma fase posterior uma resposta às reivindicações salariais das estruturas sindicais.

O Executivo tem defendido a importância do acordo plurianual em vigor, que prevê atualizações salariais até 2029, mas os sindicatos querem que a negociação permita ir além desses valores e acelerar a valorização das carreiras e das condições de trabalho.

A próxima reunião ainda não tem uma data definida, mas deverá realizar-se nas duas primeira semanas de novembro. Segundo Rosa Sousa, será nessa fase que o Governo deverá apresentar propostas para dar início à discussão concreta das matérias agora recalendarizadas.

(Notícia atualizada às 12h08)

A redução de 50% das retenções na fonte de IRS em novembro vai deixar mais dinheiro no bolso dos trabalhadores e pensionistas este mês, mas poderá traduzir-se em reembolsos mais baixos em 2027 ou até numa fatura a pagar ao Estado. Dois fiscalistas alertam que o corte nas retenções é superior ao alívio fiscal proporcionado pela descida das taxas de IRS, aconselhando os contribuintes a reservarem parte do rendimento adicional para fazer face a um eventual acerto de contas com o Fisco.

“A redução da retenção na fonte é maior do que a descida das taxas de IRS”, afirma Luís Leon, cofundador da consultora Ilya, em declarações ao ECO. O fiscalista explica que a redução excecional determinada pelo Governo corresponde, na prática, a um mês completo de imposto que os contribuintes deixam de adiantar ao Estado, um valor que não tem correspondência no alívio fiscal concedido para o conjunto do ano.

“Dizer que apenas pagaremos metade do imposto retido em dois dos 14 pagamentos de 2026 (salário de novembro e subsídio de Natal) significa um mês completo de IRS que não adiantamos, isto quando o valor anual de IRS reduzido em 2026 claramente não é equivalente a um mês de retenção na fonte de IRS”, sublinha.

O alerta é partilhado por Ricardo Reis, fiscalista da Deloitte, que antecipa reembolsos mais pequenos e admite que alguns contribuintes possam mesmo ter de pagar IRS na liquidação do próximo ano. “A descida das taxas de IRS é mais pequena do que o mecanismo de redução das tabelas de retenção na fonte”, indica ao ECO.

“Estas tabelas estão a diminuir excecionalmente as retenções na fonte”, observa o fiscalista, salientando que “a redução da retenção na fonte é mais acentuada do que o alívio fiscal aprovado pela Assembleia da República, sob proposta do Governo”.

A medida abrange os rendimentos do trabalho dependente e as pensões pagos entre 1 e 30 de novembro. A redução para metade aplica-se também ao subsídio de Natal, quando este é pago nesse mês. Em dezembro, os descontos regressam às tabelas normais em vigor.

O objetivo do Executivo é antecipar o efeito da descida extraordinária das taxas de IRS entre 0,3 e 0,5 pontos percentuais até ao sexto escalão, aprovada para os rendimentos de 2026, com efeitos retroativos a 1 de janeiro. Em vez de os contribuintes terem de esperar pela liquidação anual do imposto, em 2027, para beneficiarem integralmente do alívio fiscal, o Governo concentra o ajustamento nas retenções processadas em novembro.

O problema, alertam os fiscalistas, é que a redução do dinheiro entregue antecipadamente ao Estado pode ultrapassar a diminuição do imposto efetivamente devido no conjunto do ano.

“Um mês de retenção representa 7% do IRS anual”

Luís Leon chama a atenção para a dimensão do ajustamento extraordinário, recomendando aos contribuintes que não confundam o aumento do salário líquido em novembro com uma redução equivalente do imposto anual. “Um mês de retenção representa 7% do IRS anual e o imposto não reduziu 7%”, assinala o fiscalista.

O cofundador da Ilya admite que, sem cálculos individualizados, não é possível antecipar o resultado final de cada contribuinte, mas deixa um aviso sobre as consequências da medida para quem gastar todo o dinheiro adicional recebido. “Sem fazer contas ou simulações de valores finais e retenções na fonte, como o sistema normal já aproximou as retenções ao imposto final, com esta redução, palpita-me que quem não guardar o dinheiro no porquinho mealheiro vai ter uma surpresa desagradável quando entregar a declaração de IRS no próximo ano“, alerta.

O fiscalista considera que os contribuintes que recebam um rendimento adicional em novembro, designadamente por via do subsídio de Natal, devem ter especial cuidado. “Para todos aqueles que, em novembro, venham a ter ainda algum extra face ao que normalmente recebem ao longo do ano, o pagamento depois da entrega da declaração é quase certo”, afirma. Por isso, deixa uma recomendação expressa: “Considerem apenas como um alerta para não irem a correr gastar um mês completo de imposto e o guardem”.

Luís Leon lembra que o acerto definitivo só será conhecido mais tarde, quando for apurado o IRS devido sobre os rendimentos de 2026. “Têm tempo para o gastar quando vier mesmo a fatura (liquidação de 2026) no verão de 2027”, acrescenta. E deixa ainda uma ressalva sobre a possibilidade de o dinheiro reservado não ser suficiente para cobrir o imposto a pagar: “Cuidado que mesmo esse pode não chegar mas sempre será uma ajuda”.

Apesar do alerta, o fiscalista recorda que receber o dinheiro mais cedo também tem uma vantagem financeira para o contribuinte. “Como fiscalista afirmo que, impostos, quanto mais tarde melhor porque o dinheiro no meu bolso está melhor do que nos cofres do Estado”, observa.

Solteiro com 1.500 euros passa de reembolso a pagamento

As simulações realizadas pela EY para o ECO mostram que o impacto da redução excecional das retenções pode ser significativo, alterando inclusivamente o resultado da liquidação de IRS de alguns contribuintes. Um trabalhador solteiro, sem filhos, com um salário bruto mensal de 1.500 euros, teria direito a um reembolso estimado de 147,06 euros caso não existisse a redução extraordinária das retenções em novembro. Com a medida, passa a ter de pagar 20,94 euros ao Estado. A diferença entre os dois cenários é de 168 euros.

Para o mesmo contribuinte, mas com uma remuneração bruta mensal de 2.500 euros, o reembolso diminui de 573,06 euros para 102,06 euros, menos 471 euros. No caso de um salário bruto de 4.000 euros por mês, a diferença é ainda mais expressiva: o valor a receber do Fisco recua de 1.404,44 euros para 349,44 euros, uma redução de 1.055 euros.

Já um trabalhador solteiro, sem filhos, que receba 10.000 euros brutos mensais passa de um reembolso estimado de 2.279,63 euros para uma fatura de IRS de 1.391,37 euros. Neste cenário, a diferença entre os dois resultados ascende a 3.671 euros.

O efeito também se faz sentir nos agregados com dois titulares e dois filhos, embora com valores diferentes devido às regras de retenção aplicáveis à situação familiar. Num casal em que cada elemento receba 1.500 euros brutos por mês, o reembolso estimado diminui de 165,12 euros para 40,12 euros. Se ambos auferirem 2.500 euros mensais, o montante a receber recua de 714,12 euros para 286,12 euros.

Para salários de 4.000 euros brutos por titular, o reembolso passa de 1.819,89 euros para 806,89 euros, uma redução de 1.013 euros. No cenário de rendimentos mais elevados, em que cada elemento do casal ganha 10.000 euros brutos por mês, a simulação aponta para uma inversão do resultado da liquidação: o agregado passa de um reembolso de 927,26 euros para um pagamento de 2.700,74 euros ao Estado, uma diferença de 3.628 euros.

As simulações da EY comparam os resultados estimados com e sem a redução excecional de 50% das retenções em novembro, tendo em conta os rendimentos do trabalho dependente.

Menores retenções não significam menor imposto na mesma proporção

A diferença entre as retenções na fonte e o imposto final é essencial para perceber o impacto da medida. Ao longo do ano, os empregadores e as entidades pagadoras de pensões entregam mensalmente ao Estado uma parte do rendimento dos contribuintes. Esses montantes funcionam como um adiantamento do IRS que será efetivamente devido.

Na liquidação anual, a Autoridade Tributária compara o imposto apurado com aquilo que já foi retido. Se o contribuinte tiver adiantado mais do que devia, recebe a diferença através de um reembolso. Se tiver entregue menos, terá de pagar o valor em falta.

Ricardo Reis recorda que “o valor das retenções na fonte, em média, é superior ao imposto final” e que, por isso, “normalmente há reembolsos de IRS”. “O que tem acontecido nos últimos anos é uma diminuição das tabelas de retenção na fonte, o que depois gera reembolsos menores”, explica o fiscalista da Deloitte. Esta aproximação entre os descontos mensais e o imposto efetivo tem, na sua perspetiva, uma vantagem para os contribuintes: “É positivo, na medida em que é preferível ter o dinheiro do lado de cá do que do lado do Estado”.

No entanto, sublinha, a redução excecional agora determinada pelo Governo vai mais longe do que a descida do imposto anual. Daí que “os reembolsos vão ser mais pequenos e há mesmo quem seja chamado a pagar”, considera.

Perante a possibilidade de reembolsos inferiores ou de pagamentos adicionais, Ricardo Reis aconselha os contribuintes a verificarem se estão a aproveitar todas as deduções fiscais a que têm direito. “Os contribuintes precisam de estar atentos, devem pedir sempre fatura com o número de contribuinte para aproveitar todas as despesas que são dedutíveis e assim conseguirem melhor o seu reembolso ou evitar que tenham de pagar”, defende.

Estas deduções podem reduzir o imposto final e, dessa forma, atenuar o efeito das menores retenções antecipadas. Não alteram, contudo, o mecanismo da medida excecional aplicada em novembro.

A mensagem dos fiscalistas é, por isso, de prudência: o dinheiro adicional que entra na conta bancária este mês não deve ser automaticamente encarado como uma poupança fiscal de igual montante. A descida das taxas reduz o imposto devido, mas o corte nas retenções diminui também o valor já adiantado ao Estado. O resultado final só será conhecido com a liquidação do IRS em 2027 e, para alguns contribuintes, poderá significar menos reembolso ou mesmo uma conta a pagar.

Os trabalhadores da Função Pública acreditam que o Governo tem “margem” para aumentar o subsídio de refeição, em 2027, para lá dos 6,30 euros previstos no acordo plurianual, avançou ao ECO o secretário-geral da Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (Fesap), José Abraão. O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) pediu até uma antecipação da subida daquele abono para 6,45 euros, mas diz preferir aumentos salariais. Mais cética, a Frente Comum admite recorrer à greve caso o Executivo não responda às reivindicações da federação sindical, afeta à CGTP, e única que não subscreveu o pacto de valorização dos trabalhadores da Administração Pública assinado entre o Governo de Luís Montenegro e as estruturas sindicais afetas à UGT (Fesap e STE).

As três federações sindicais reúnem-se esta segunda-feira com o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, naquele que é o segundo encontro para a negociação geral anual dos salários para 2027. Depois de, na primeira reunião, o Governo não ter apresentado uma resposta concreta às reivindicações sindicais, as estruturas esperam agora conhecer a posição do Executivo sobre a possibilidade de ir além das atualizações previstas no acordo plurianual.

“Queremos acreditar que o Governo, como tudo indica, tem margem para ir mais além”, afirma José Abraão. O secretário-geral da Fesap defende que o Executivo deve aproveitar esta negociação para melhorar as condições remuneratórias dos trabalhadores, tendo em conta “a evolução da inflação, do custo de vida e das rendas”.

Em particular, a federação sindical quer uma atualização mais expressiva do subsídio de refeição, depois de, em 2025, não ter havido qualquer aumento deste abono. Embora o acordo plurianual estabeleça uma subida de apenas 15 cêntimos, para 6,30 euros em 2027, José Abraão considera que o Governo pode ir mais longe.

“Há margem para aumentar o subsídio de refeição. É uma urgência, uma necessidade. Propusemos um aumento para 10 euros, agora o Governo que diga até aonde pode ir”, desafia o dirigente sindical.

De salientar que o valor do subsídio de refeição para a Administração Pública serve de guia para o montante isento de IRS que é pago no privado. Assim, uma atualização mais generosa na Função Pública também poderia beneficiar os restantes trabalhadores.

A Fesap reclama também aumentos salariais de 6,5%, com um mínimo de 95 euros para todos os trabalhadores, e a fixação da Base Remuneratória da Administração Pública (BRAP), que funciona como o salário mínimo no Estado, nos 1.050 euros. O acordo em vigor prevê que esta base remuneratória suba para 995,51 euros em 2027, face aos atuais 934,99 euros.

Para José Abraão, o aumento salarial previsto no pacto plurianual é insuficiente para compensar a subida das despesas das famílias. “Com aumentos salariais de 2,3%, há muita gente que vai perder salário”, alerta, defendendo que o Governo deve rever as condições acordadas.

Outra das preocupações manifestadas pelo líder da Fesap prende-se com a revisão das carreiras gerais. “É preciso um compromisso do Governo para que a revisão das carreiras gerais produza efeitos desde 1 de janeiro de 2027. Estes trabalhadores, que são assistentes operacionais, assistentes técnicos, técnicos superiores, e que representam 350 mil trabalhadores da Administração Pública, não podem continuar a ser os parentes pobres da Administração Pública”, defende.

STE prefere reforço dos salários

Apesar de também considerar reduzida a atualização de 15 cêntimos do subsídio de refeição, a presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Rosa Sousa, prefere que o Governo canalize a margem orçamental disponível para aumentos salariais mais expressivos.

“Não sou muito apologista de um maior aumento do subsídio de refeição, preferia maiores aumentos salariais, porque contam para a carreira contributiva. É preferível aumentar os salários”, afirma ao ECO.

A dirigente sindical considera que uma remuneração mais elevada é também essencial para tornar a Administração Pública mais atrativa, num contexto de envelhecimento dos trabalhadores e de necessidade de renovação dos serviços do Estado. “É preciso pagar melhor, para atrair jovens, reter talento e renovar a Administração Pública que está muito envelhecida”, sublinha.

Ainda assim, o STE quer acelerar a atualização do subsídio de refeição. Na reunião anterior, pediu que fosse antecipada para 2027 a subida prevista para 2028, o que permitiria elevar o valor de 6,30 para 6,45 euros.

No caderno reivindicativo, o sindicato defende, porém, uma subida do subsídio mais elevada, até aos 12 euros. No entanto, Rosa Sousa não acredita que o Executivo aceite duplicar o valor do abono ainda que reconheça que a atualização prevista no acordo é insuficiente.

A presidente do STE admite, por outro lado, não ter grandes expectativas quanto ao encontro desta segunda-feira. “Na primeira reunião, não houve reação por parte do Governo, apenas nos limitámos a apresentar a nossa proposta”, recorda, esperando que o Governo avance agora com uma posição mais concreta.

O sindicato reivindica ainda um aumento de 5% das remunerações e pensões, além dos 60,52 euros ou 2,3% previstos no acordo plurianual, aplicando-se o valor mais favorável ao trabalhador.

Frente Comum ameaça com greve

Na Frente Comum, a expectativa é bastante mais negativa. O coordenador da estrutura sindical afeta à CGTP, Sebastião Santana, considera que o problema não está na existência de margem para aumentar o subsídio de refeição, mas na vontade política do Governo de responder às reivindicações dos trabalhadores. “Do nosso ponto de vista, o problema não se coloca na possibilidade ou não de ir mais longe. Consideramos que é, objetivamente, uma questão de opção”, afirma.

A federação sindical considera que uma atualização do subsídio de alimentação é relevante, mas insuficiente para compensar a perda de poder de compra acumulada. “Não é por aí que se resolvem os mais de 20% de perda de poder de compra das últimas décadas”, argumenta Sebastião Santana.

A Frente Comum exige um aumento salarial de, pelo menos, 15%, com um mínimo de 150 euros para todos os trabalhadores, e a subida da BRAP para 1.150 euros, com efeitos a 1 de janeiro de 2027. E defende um aumento do subsídio de refeição para os 13 euros.

Sebastião Santana critica o facto de o Governo se apresentar às negociações sem uma proposta concreta e de, segundo a federação, partir do acordo plurianual assinado com a Fesap e o STE como limite para a discussão. A Frente Comum não subscreveu esse pacto e rejeita que as atualizações remuneratórias para 2027 fiquem circunscritas aos aumentos nele previstos.

“Não vamos com ilusões. Vamos determinados em garantir uma negociação séria e em, se caso disso for, mobilizar os trabalhadores para a luta pelos seus interesses”, avisa o dirigente sindical, que não exclui uma paralisação caso o Executivo não responda às reivindicações. “Admitimos todas as formas de luta, incluindo naturalmente a greve”, acrescenta.

O acordo plurianual assinado pelo Governo com a Fesap e o STE prevê, para 2027, um aumento salarial de 2,3% com um mínimo de 60,52 euros. A mesma regra está estabelecida para 2028 e 2029. No caso do subsídio de refeição, está prevista, para o próximo ano, uma subida de 15 cêntimos, de 6,15 para 6,30 euros.

Na primeira reunião da negociação anual, o Governo não fechou a porta a aumentos salariais superiores aos previstos no acordo, mas também não assumiu qualquer compromisso nesse sentido. O Executivo indicou que iria analisar as propostas sindicais, mantendo o acordo plurianual como referência para a atualização das remunerações na Administração Pública.

A reunião desta segunda-feira, já com a presença do ministro das Finanças, deverá permitir perceber se existe abertura para rever os valores previstos para 2027. Só com as atualizações salariais, previstas no acordo plurianual, o custo no Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) será de 948 milhões de euros, mas no Quadro de Políticas Invariantes, que o Governo entregou no Parlamento, o Executivo conta gastar, no total, mais 1.231 milhões de euros face a 2026 com despesa com pessoal da Administração Pública. Esta é a segunda maior componente de pressão sobre as contas públicas apenas atrás das pensões, e resulta de compromissos salariais, progressões, aumento da remuneração mínima e acordos específicos de carreiras.

Os trabalhadores e pensionistas vão receber mais dinheiro em novembro, mas esse reforço do rendimento líquido poderá traduzir-se em reembolsos de IRS mais pequenos em 2027 ou até numa fatura a pagar ao Estado. A redução excecional da retenção na fonte para metade é a forma escolhida pelo Governo para antecipar o efeito da descida extraordinária do IRS aprovada pela Assembleia da República para os rendimentos de 2026, como efeitos retroativos a janeiro.

A medida permite que as famílias sintam já no salário ou na pensão o efeito da redução do imposto, em vez de terem de esperar pela liquidação anual em 2027. Mas, ao receberem mais dinheiro agora, os contribuintes também entregam menos imposto antecipadamente ao Fisco, o que influencia o acerto de contas do próximo ano.

As simulações realizadas pela EY para o ECO (ver em baixo) mostram que o impacto pode ser significativo. Um trabalhador solteiro, sem filhos, com um salário bruto mensal de 1.500 euros, passa de um reembolso estimado de 147,06 euros para um pagamento de 20,94 euros. Já um casal com dois titulares e dois filhos, em que cada elemento recebe 10.000 euros brutos por mês, passa de um reembolso de 927,26 euros para uma fatura de IRS de 2.700,74 euros.

A redução da retenção na fonte está diretamente relacionada com uma alteração fiscal aprovada pelo Parlamento, com base numa proposta de lei do Governo, que determina uma nova descida das taxas gerais de IRS aplicáveis aos primeiros seis escalões de rendimento coletável, com efeitos sobre os rendimentos obtidos desde 1 de janeiro de 2026.

A redução das taxas varia entre 0,3 e 0,5 pontos percentuais. A taxa do primeiro escalão desce 0,3 pontos percentuais, a redução é de 0,5 pontos entre o segundo e o quinto escalões e de 0,3 pontos no sexto escalão. As taxas normais dos três escalões superiores não são alteradas por esta medida.

A proposta foi aprovada pela Assembleia da República, permitindo que a redução do imposto se aplique aos rendimentos de todo o ano de 2026. Segundo o Governo, a medida representa um alívio fiscal adicional de cerca de 400 milhões de euros para as famílias.

Para fazer chegar esse benefício aos contribuintes ainda este ano, o Ministério das Finanças decidiu reduzir em 50% a retenção na fonte de IRS sobre os rendimentos do trabalho dependente e as pensões pagos entre 1 e 30 de novembro.

O mecanismo procura refletir no rendimento disponível das famílias a descida das taxas de IRS aprovada para 2026, incorporando igualmente o efeito correspondente às retenções efetuadas desde o início do ano. Em vez de rever os descontos de todos os meses anteriores, o Governo concentra este ajustamento excecional no processamento de novembro. A medida abrange também o subsídio de Natal, quando é pago durante esse mês. Em dezembro, as retenções regressam às tabelas normais em vigor.

Mais dinheiro agora, menos reembolso depois

Para compreender o efeito no acerto anual, importa distinguir o imposto devido da retenção na fonte. Esta última é um adiantamento mensal do IRS: o empregador ou a entidade pagadora da pensão entrega ao Estado uma parte do rendimento do contribuinte, que será posteriormente considerada na liquidação anual.

Quando chega a altura de apurar o imposto definitivo, a Autoridade Tributária compara o IRS efetivamente devido com o que foi retido durante o ano. Se o contribuinte tiver adiantado mais dinheiro do que aquele que devia pagar, recebe um reembolso. Se os descontos ficarem abaixo do imposto devido, terá de entregar a diferença ao Estado.

É aqui que entra o efeito da medida de novembro. Ao reduzir a retenção na fonte, o Governo deixa mais dinheiro nas contas dos trabalhadores e pensionistas, mas reduz simultaneamente o montante que estes antecipam ao Fisco. Por isso, o reembolso será inferior — ou o valor a pagar será superior — ao que resultaria sem esta redução excecional da retenção.

Ao reduzir a retenção na fonte, o Governo deixa mais dinheiro nas contas dos trabalhadores e pensionistas, mas reduz simultaneamente o montante que estes antecipam ao Fisco. Por isso, o reembolso será inferior — ou o valor a pagar será superior — ao que resultaria sem esta redução excecional da retenção.

Este efeito não significa que a descida extraordinária das taxas de IRS seja anulada. A redução das taxas diminui o imposto devido nos termos aprovados para 2026; a redução da retenção altera o momento em que o contribuinte beneficia desse alívio e o montante que adianta ao Estado. O menor reembolso em 2027 é, assim, o outro lado da moeda de receber mais salário líquido em novembro.

As simulações da EY para o ECO comparam precisamente os dois cenários, com e sem redução de 50% da retenção na fonte em novembro, considerando os rendimentos do trabalho dependente.

Solteiro com 1.500 euros passa de reembolso a pagamento

No caso de um trabalhador solteiro, sem filhos, com um salário bruto mensal de 1.500 euros, a EY estima que, sem a redução excecional da retenção, o contribuinte teria direito a um reembolso de 147,06 euros na liquidação do IRS de 2026, a realizar em 2027. Com a redução da retenção para metade em novembro, o resultado passa a ser um pagamento de 20,94 euros ao Estado. A diferença entre os dois cenários é de 168 euros.

Se o mesmo contribuinte receber 2.500 euros brutos por mês, o reembolso encolhe de 573,06 euros para 102,06 euros. Neste caso, continua a receber dinheiro do Fisco, mas menos 471 euros do que receberia sem a medida.

Para um salário bruto mensal de 4.000 euros, a diferença é ainda mais expressiva. Em vez de um reembolso de 1.404,44 euros, o contribuinte passa a receber apenas 349,44 euros, menos 1.055 euros.

Já no caso de um solteiro sem filhos que aufira 10.000 euros brutos por mês, a simulação aponta para uma inversão do resultado da liquidação. Sem a redução extraordinária da retenção, teria um reembolso de 2.279,63 euros. Com a medida, passa a ter de pagar 1.391,37 euros ao Estado. Neste último caso, a diferença entre os dois cenários ascende a 3.671 euros, mostrando como o efeito do ajustamento pode ser particularmente significativo para rendimentos elevados.

Casais também podem perder reembolsos

O impacto também se faz sentir nos agregados com dois titulares e dois filhos, embora os valores sejam diferentes devido às regras de retenção aplicáveis à situação familiar. Num casal em que cada titular recebe um salário bruto mensal de 1.500 euros, o reembolso estimado passa de 165,12 euros para 40,12 euros, uma redução de 125 euros.

Se cada elemento do casal ganhar 2.500 euros brutos por mês, o reembolso diminui de 714,12 euros para 286,12 euros. No caso de salários de 4.000 euros por titular, o montante a receber recua de 1.819,89 euros para 806,89 euros, menos 1.013 euros.

No cenário de rendimentos mais elevados, em que cada elemento do casal aufere 10.000 euros brutos mensais, a simulação aponta para uma mudança ainda mais acentuada. Sem a redução excecional da retenção, o agregado teria um reembolso de 927,26 euros. Com a medida, passa a ter de pagar 2.700,74 euros de IRS, uma diferença de 3.628 euros.

Mais despesas dedutíveis podem melhorar o acerto

As simulações da EY para o ECO têm em conta um conjunto limitado de deduções à coleta. Nos cenários com filhos, foram consideradas as deduções pessoais por dependentes, assumindo que ambos têm mais de três anos. Foram também incluídas as deduções relativas a despesas gerais e familiares, considerando o limite máximo desta categoria, de 250 euros para solteiro e de 500 euros para casal com tributação conjunta.

As contas não contemplam, contudo, outras deduções à coleta que os contribuintes possam conseguir através de despesas elegíveis realizadas ao longo do ano. Estas poderão melhorar o resultado final da liquidação do IRS em 2027, permitindo aumentar o reembolso ou reduzir a fatura a pagar ao Estado.

É o caso de determinadas despesas de restauração, cabeleireiros e institutos de beleza, bem como dos passes e bilhetes de transportes públicos, que podem dar acesso a benefícios fiscais através da exigência de fatura. Estas despesas não permitem deduzir o valor total pago, mas sim uma parcela do IVA suportado.

Para beneficiarem destes montantes, os contribuintes devem pedir faturas com o respetivo número de identificação fiscal e verificar se as despesas estão corretamente comunicadas e classificadas no e-Fatura. No caso das despesas abrangidas pela dedução por exigência de fatura, existe um limite global de 250 euros por agregado familiar.

Assim, um contribuinte que tenha despesas elegíveis ainda não refletidas nas simulações e que não tenha esgotado os limites das deduções aplicáveis poderá conseguir um resultado mais favorável do que o estimado pela EY. O efeito concreto dependerá das despesas realizadas, dos montantes já considerados para efeitos fiscais e do imposto devido por cada agregado familiar.

Estas deduções adicionais não alteram o mecanismo da redução extraordinária da retenção na fonte em novembro: permitem, isso sim, reduzir o imposto final apurado, atenuando o impacto da menor retenção antecipada ao longo de 2026.

Alívio concentrado num único mês

O Executivo escolheu o mês de novembro para antecipar o alívio fiscal, relativo à redução das taxas de IRS até ao sexto escalão, sem ter de esperar pela entrega das declarações e pela liquidação do imposto no próximo ano. Por exemplo, um trabalhador solteiro, sem filhos, com um salário bruto mensal de 1.500 euros, descontava habitualmente 168 euros de IRS por mês. Em novembro, a retenção desce para 84 euros, o que representa mais 84 euros disponíveis nesse mês, de acordo com as simulações da EY.

Se o subsídio de Natal for pago também em novembro, a redução da retenção estende-se a esse rendimento, reforçando o montante que entra na conta bancária. É esse dinheiro adicional que ajuda a explicar por que motivo o reembolso do ano seguinte poderá ser mais pequeno ou dar lugar a imposto a pagar.

O Governo optou, assim, por fazer refletir de imediato a redução do IRS aprovada para os rendimentos de 2026, em vez de deixar todo o acerto para a liquidação anual. Para os contribuintes, a contrapartida é terem de olhar para o salário líquido de novembro e para o eventual reembolso de 2027 como duas faces do mesmo mecanismo: mais rendimento disponível agora, mas menos imposto entregue antecipadamente ao Estado, logo menos dinheiro a receber do Estado ou até serem chamados a pagar, no próximo ano.

 

O Governo vai renegociar o contrato de parceria público-privada (PPP) do Hospital de Cascais para viabilizar a ampliação do edifício hospitalar. Para esse efeito, foi constituída uma comissão de negociação que ficará responsável por rever as condições jurídicas, financeiras e técnicas do contrato, incluindo as obras de expansão e a manutenção do hospital até ao final da concessão, segundo um despacho publicado esta sexta-feira, em Diário da República.

O diploma formaliza a constituição da comissão encarregue de conduzir o processo negocial. A intervenção prevê, entre outras alterações, a instalação de mais quatro postos de tratamento no Hospital de Dia Polivalente e o aumento da lotação do Serviço de Psiquiatria.

A renegociação abrange os aspetos jurídico-financeiros associados à ampliação e as questões técnicas relacionadas com a conceção, o projeto, a construção e a fiscalização das obras. Inclui ainda a manutenção e conservação de todo o edifício hospitalar até ao termo do contrato de gestão.

O despacho não adianta, contudo, o montante do investimento previsto para a expansão, o calendário das obras ou a nova capacidade global do hospital.

A iniciativa teve origem numa proposta da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), apresentada ao gabinete do secretário de Estado da Gestão da Saúde a 23 de maio de 2025. A proposta defendia a constituição de uma comissão de negociação para permitir a ampliação do edifício e a consequente alteração do contrato de gestão.

O documento foi posteriormente analisado pela Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), tendo sido objeto de alterações e complementos por parte da ACSS. A 14 de maio de 2026, o secretário de Estado da Gestão da Saúde deu o seu acordo à proposta e determinou a constituição da comissão, bem como a indicação dos representantes da área da Saúde.

A proposta recebeu também a concordância do secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, que determinou à UTAP a criação da equipa para conduzir a renegociação do contrato, com vista à ampliação do hospital e à correspondente modificação contratual.

Comissão será presidida por Inês Teixeira da Silva

A comissão de negociação será presidida por Inês Teixeira da Silva, indicada pela diretora da UTAP. Integram ainda a equipa, como membros efetivos, António Luís de Matos Marques Esteves e António Maria Lourenço de Melo Campelo, indicados pelo secretário de Estado da Gestão da Saúde, e João Palmeiro Carrilho e Francisco Ramos, indicados pela diretora da UTAP.

Como membros suplentes foram designados Nuno José Martins Botelho, por indicação do secretário de Estado da Gestão da Saúde, e Marta Almeida, por indicação da diretora da UTAP.

Caberá à comissão desenvolver as diligências necessárias para concluir o procedimento negocial, contando com o apoio técnico e logístico das entidades públicas envolvidas. As reuniões decorrerão nas instalações da UTAP, em Lisboa, embora também possam realizar-se por meios telemáticos legalmente admissíveis.

A participação dos membros não confere direito a qualquer remuneração adicional. O despacho foi assinado a 8 de outubro pela subdiretora-geral da Entidade do Tesouro e Finanças e diretora da UTAP, Rita Domingues dos Santos da Cunha Leal, e produz efeitos desde 18 de setembro de 2026.

Governo vai renegociar PPP do Baixo Alentejo para repartir ganhos do refinanciamento

O Governo também vai renegociar o contrato de subconcessão do Baixo Alentejo, neste caso, para discutir o refinanciamento do projeto rodoviário e definir como serão repartidos os benefícios financeiros entre o Estado, através da Infraestruturas de Portugal (IP), e a subconcessionária SPER. Para esse efeito, foi constituída uma comissão de negociação, através de um despacho publicado esta sexta-feira em Diário da República.

O objetivo é avaliar os impactos favoráveis que possam resultar do refinanciamento e acordar o mecanismo concreto de partilha dos ganhos entre o concedente e a empresa responsável pela subconcessão, de acordo com o despacho, assinado pela diretora da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), Rita Domingues dos Santos da Cunha Leal.

O contrato prevê expressamente a possibilidade de refinanciamento da subconcessão, com vista à obtenção de “maiores níveis de eficiência” e à adequação dos custos de financiamento aos riscos do projeto. A operação está, contudo, sujeita a aprovação prévia da IP, estando igualmente prevista a partilha dos benefícios dela decorrentes entre as duas partes.

A constituição da comissão surgiu na sequência de um pedido da SPER — Sociedade Portuguesa para a Construção e Exploração Rodoviária. A empresa solicitou a renegociação e, na sequência dessa iniciativa, a IP apresentou uma proposta fundamentada ao secretário de Estado das Infraestruturas para a criação de uma comissão destinada a discutir as condições do refinanciamento e a distribuição dos respetivos benefícios.

A comissão será presidida por Diogo Dias Moreira, designado pela diretora da UTAP. Integram ainda o grupo, como membros efetivos, Mário Fernandes e Dário da Silva Santos, indicados pelo secretário de Estado das Infraestruturas, e Duarte Valido Viegas e Alejo Laura Dinis, indicados pela UTAP. Como suplentes foram nomeados Ana Maria Rei da Cruz Soeiro e Francisco Semedo.

O despacho determina ainda que a participação dos membros na comissão não dá direito a qualquer remuneração.