A crise da habitação e a pressão demográfica foram os pontos mais quentes da segunda ronda do painel Decisão política: O que falta ao OE e o que vem a seguir?, da conferência “OE2027” organizada pelo Jornal Económico e pelo EY, esta quarta-feira, 21, cruzando o mercado de arrendamento com a chegada de novos residentes ao país e culminando nas “acampadas”.

O painel, moderado por André Cabrita Mendes, jornalista do Jornal Económico, sentou à mesa os deputados Paulo Núncio, presidente do grupo parlamentar do CDS, Frederico Francisco, do PS, e Rui Afonso, do Chega. 

“O INE já confirmou. Entraram um milhão de estrangeiros, de imigrantes, em Portugal nos tempos do governo socialista e depois, com total descaramento, os socialistas gritam ‘faltam casas’… se entrou um milhão de novos residentes em Portugal, e se no tempo dos governos socialistas construía-se em média 10 mil casas por ano, como é que é possível que não faltem casas!?…”

O deputado do PS, Frederico Francisco rebateu a acusação da política de “portas escancaradas”, argumentando, de forma pragmática, que o fluxo migratório veio suprir falhas críticas no mercado de trabalho em setores essenciais como a construção, a agricultura e o apoio a idosos.

Na sequência propôs um exercício de reflexão à plateia, questionando qual seria o impacto devastador no PIB, na riqueza nacional e na receita fiscal, se esse contingente de imigrantes abandonasse o país de um dia para o outro.

Paulo Núncio defendeu na mesa as opções legislativas do Governo centradas na restauração da confiança dos senhorios, responsabilizando as políticas dos anteriores executivos socialistas — marcadas por maior tributação e propostas de arrendamento forçado — pelo recuo na oferta de habitação.

Rui Afonso, do Chega, contra-argumentou carregado de números. “Neste momento há mais de 723.000 casas vazias em Portugal, das quais 485.000 estão em condições de habitabilidade. Citou dados do Banco de Portugal, que referem uma necessidade de 300 mil casas e apontou projeções de lançamento de mais de 180 mil novas casas no mercado ao longo da próxima década.

“O problema não é a falta de casas, é a falta de colocações de casas no mercado. O que é importante neste momento é fomentarmos a colocação dessas casas no mercado”, afirmou.

Considerou que a prioridade urgente do Governo deve ser o fomento e a criação de incentivos para a mobilização do edificado que já existe e que se encontra devoluto e defendeu uma vasta panóplia de medidas, entre as quais, a criação de uma garantia pública de apoio ao rendimento, isenções de IMI e o incentivo a métodos construtivos inovadores, como a construção modular e rápida.

“A curto prazo, temos que criar, efetivamente, medidas e incentivos para mexer o mercado da habitação e, a médio e longo prazo, temos que realmente fomentar a construção, e, nomeadamente, da habitação, não a habitação pública. Eu acho que devemos fomentar, sobretudo, a habitação custos controlados para rendas acessíveis”.

Virando-se para Rui Afonso, Paulo Núncio disse esperar que as recentes manifestações em Lisboa e no Porto não atemorizem os partidos que aprovaram na generalidade a lei das rendas.

 Frederico Francisco levantou ainda a questão do “défice brutal nas infraestruturas de transportes”, considerando-o um dos maiores entraves à atividade económica e à competitividade das empresas. “Isto só se vai resolver à custa de investimento e investimento público. O Governo tem anunciado milhares de milhões de euros em investimento na rede rodoviária para os próximos anos, eles também não vêm refletidos neste Orçamento de Estado…”

No final, regressou às “portas escancaradas”, questionando: “Quem é que vai construir as casas? Quem é que vai construir os hospitais? Quem é que vai construir as estradas? Quem é que vai construir os caminhos de ferro? Se calhar nós precisamos desse milhão e meio de pessoas para fazer esse trabalho todo, além de outros. Há setores da sociedade neste momento… eu destaco só no setor dos cuidados sociais, dos cuidados dos idosos em que 70% a 80% dos trabalhadores são imigrantes, fazem parte deste tal milhão e meio das portas escancaradas”.

Os impostos: IRC, derrama, IVA dos Combustíveis. 

Nesta ronda, Paulo Núncio corrigiu o deputado Rui Afonso, do Chega, esclarecendo que a descida do IRC não se discute diretamente no Orçamento de Estado, estando blindada por uma lei autónoma. “A redução do IRC, já está prevista. Vai ser realizada”, afirmou.

A economia portuguesa deverá crescer mais de 2% em 2026 (com previsões recentes do Banco de Portugal a apontarem para 2,3%), superando de forma expressiva a média estimada para a Zona Euro, que se situa em torno de 1%. A proposta de OE2027 traz a terceira redução do IRC e a sexta redução de IRS. O rendimento das famílias cresceu 15% nos últimos dois anos, ainda assim não há um salto na melhoria do nível de vida dos portugueses, por causa da subida do custo de vida.

Por outro lado, o Governo AD trouxe também a redução do IVA para a Construção para 6%.

É neste contexto económico que decorreu hoje em Lisboa, a conferência “OE2027” organizada pelo Jornal Económico e pelo EY, que contou com a intervenção Joaquim Miranda Sarmento, Ministro de Estado e das Finanças, na abertura.

Para debater o OE2027 a nível político estiveram num painel subordinado ao tema “Decisão política: O que falta ao OE e o que vem a seguir?”  Paulo Núncio, Presidente do grupo parlamentar do CDS (parceiro de coligação do Governo do social-democrata Luís Montenegro); Rui Afonso, Deputado do Chega; e Frederico Francisco, deputado do PS.

O presidente do grupo parlamentar e vice-presidente do CDS, Paulo Núncio, afirmou no painel que o OE2027 é “o orçamento que o país precisa neste momento”.

Paulo Núncio sublinhou que o orçamento “não tem cavaleiros orçamentais”, por opção do Governo de fazer as reformas em diplomas autónomos, o que classificou como “boa técnica legislativa”. Mais tarde o deputado do PS, relativizou dizendo que “não tem cavaleiros orçamentais… ainda porque depois de passar pelo orçamento e pelo processo de especialidade, é provável que os partidos da oposição e eventualmente os do Governo coloquem lá alguns cavaleiros orçamentais, como, aliás, aconteceu este ano”.

O deputado do CDS apontou a terceira redução consecutiva do IRC e a sexta do IRS, esta última através da atualização dos escalões acima da inflação. Referiu também a redução do IVA na construção para 6% e a manutenção da isenção de impostos para jovens na compra da primeira casa, de que já beneficiaram, segundo disse, cerca de 120 mil jovens.

Paulo Núncio afirmou ainda que o rendimento das famílias subiu cerca de 15% nos últimos dois anos, com uma inflação que situou “na casa dos 3%”. Disse ainda que o país entra em 2027 a crescer acima de 2%, com o quarto excedente orçamental consecutivo desde 2024 e uma dívida pública a descer rumo aos 84% do PIB. Para o vice-presidente do partido de direita, trata-se de uma “mudança de paradigma”, em que o excedente orçamental passa a ser a regra. Criticou ainda as previsões do Banco de Portugal, “quando era liderado por um ex-ministro socialista” [referindo-se a Mário Centeno], que classificou de “catastrofistas”.

Mais tarde, o deputado do Chega, Rui Afonso contrapôs com a dispersão das estimativas para 2027 — apontando que o Governo prevê um crescimento de 2,1%, enquanto o Banco de Portugal, o Conselho de Finanças Públicas, a Comissão Europeia, a OCDE e o FMI apontam para valores entre 1,6% e 1,8% —, questionando a sustentabilidade da receita fiscal caso o crescimento fique abaixo do projetado.

Paulo Núncio defendeu, mais à frente no painel, a trajetória de desagravamento do IRC para 17% até 2028, clarificando que decorre de uma lei autónoma e não carece de nova votação orçamental, além de saudar a intenção futura de reduzir a derrama estadual para combater o problema de escala das empresas portuguesas.

Chega: “orçamento vazio”

Rui Afonso – deputado do partido mais à direita do Parlamento e atual terceira força partidária de hemiciclo – respondeu que o documento é “um exercício académico”, que fecha com um excedente de 0,1%, mas “não apresenta quaisquer reformas estruturais”. O deputado do Chega, que trabalhou cerca de 25 anos na banca de empresas, citou o Fundo Monetário Internacional (FMI) para avisar que Portugal terá défices a partir de 2028, que podem chegar a 1,3% em 2031.

Para o Chega, o orçamento “não promove a competitividade das empresas”. Rui Afonso lembrou que a taxa agregada de IRC pode chegar a 29,5%, com a derrama estadual a atingir os 9%, e defendeu que o problema do investimento estrangeiro está também na “falta de simplificação, de estabilidade e de previsibilidade fiscal”. Sublinhou ainda que a descida de um ponto percentual do IRC ainda não está garantida, por se tratar de uma proposta de orçamento.

Rui Afonso contestou a leitura de Paulo Núncio, apontando que a proposta do OE2027 já prevê explicitamente a descida da taxa para 18% no próximo ano.

O deputado questionou ainda onde está a reforma do Estado, já que foi criado um ministério para o efeito, e notou que o número de funcionários públicos já ronda os 752 mil.

Destacou que excluindo o efeito do PRR, a despesa deverá crescer 5,7% e a receita 4,3%. Portanto, chamou ao orçamento para 2027 de “orçamento zero”.

Rui Afonso apontou como prioridades a fiscalidade das empresas, a habitação e os combustíveis. Defendeu uma medida “transitória e excecional” nos combustíveis, lembrando que as empresas portuguesas de transportes e logística competem com concorrentes espanhóis com combustível 30 a 40 cêntimos mais barato. Sobre o desconto no ISP, explicou que é “um mecanismo de neutralidade fiscal”.

Depois a questão do IVA dos Combustíveis motivou fortes críticas de Paulo Núncio ao Chega, classificando a proposta do partido para reduzir o IVA dos combustíveis como uma medida populista e violadora das diretivas comunitárias da União Europeia. Em resposta, Rui Afonso lembrou que o próprio PSD incluíra medidas semelhantes no seu programa de emergência social em 2022, questionando a coerência interna da coligação governativa.

PS separa voto do conteúdo

Frederico Francisco, deputado socialista, defendeu que, em Portugal, o sentido de voto da oposição no orçamento depende mais de “condições políticas” do que do seu conteúdo, por se ter criado a tradição de que um orçamento chumbado equivale à queda do Governo, algo que “não está escrito em lado nenhum”, disse. A abstenção do PS, justificou, assenta no juízo de que “não existe vantagem nenhuma em causar instabilidade política”.

O socialista antecipou que haverá cavaleiros orçamentais na especialidade, como aconteceu no ano passado, e disse que o PS não vai propor alterações que “perturbem o equilíbrio orçamental”. Descreveu o OE2027 como um orçamento “de estabilidade ou de continuidade”, que é positivo pela estabilidade, mas negativo por não responder aos problemas mais agudos do país.

Na habitação, Frederico Francisco afirmou que o PS concorda com a necessidade de reduzir o risco para os proprietários, mas rejeita que seja transferido para os inquilinos. Propõe seguros de renda e uma garantia pública. Lembrou que menos de 2% das casas em Portugal são públicas, contra uma média europeia de 18%, e que os preços subiram 40% em dois anos.

O socialista criticou ainda o investimento no parque público de habitação, que passa de mais de 2.000 milhões de euros em 2026 para pouco mais de 1.000 milhões em 2027, com o fim do PRR. Mesmo com as metas mais ambiciosas do Governo, de cerca de 100 mil casas em dez anos, “vamos demorar 100 anos a chegar à média europeia”. Acrescentou que o consumo de combustíveis quase não varia com o preço, o que mostra que o mercado não funciona pelos mecanismos clássicos de oferta e procura.

Frederico Francisco assinalou que a opção do Governo de separar as reformas do orçamento “nem parece que seja propriamente uma questão de princípio”, mas uma resposta às condições existentes.  Criticou a ligação ao Chega lembrando que o Executivo tem aprovado, ou tentado aprovar, algumas reformas essencialmente com o Chega, como aconteceu agora com a nova Lei das Rendas. No caso do pacote laboral, que acabou por não ser aprovado, o início do processo apontava no mesmo sentido.

Deixou farpas ao Chega quando disse que quando o Governo depende do Parlamento para ter estabilidade política, “o Chega salta fora”, por não estar em causa o conteúdo do orçamento, mas a vontade de causar ou não instabilidade política.

A redução gradual da taxa de IRC, a revisão da tributação autónoma e a falta de novos incentivos fiscais ao investimento estiveram entre os temas em destaque na conferência promovida pelo Jornal Económico, em parceria com a consultora EY, que decorreu esta manhã no Centro Cultural de Belém (CCB). No painel “O que está e o que não está”, Jaime Rocha, Tax Partner, International Tax and Transaction Services da EY, analisou as medidas fiscais previstas pelo Governo, apontando os progressos alcançados, mas também as limitações e as medidas que considera necessárias para reforçar a competitividade das empresas portuguesas. “É positiva esta redução gradual da taxa de IRC. Isto significa cerca de 200 a 300 milhões de euros por ano. Obviamente que uma descida tanto na derrama estadual como na tributação autónoma seria algo que seria igualmente apelativo. O Ministro do Estado e das Finanças referiu que será um ponto a ser visto e eu acredito que será revisto agora. O que ele deu a entender é que seria a seguir à descida da taxa de IRC, portanto este processo será concluído em 2028. Esperamos que não seja só a partir daí, mas que seja algo que seja incluído no próximo ano”, diz o especialista.

A redução da tributação autónoma sobre as viaturas e a concretização das medidas previstas pelo Governo foi outro dos pontos abordados neste painel. “Na tributação autónoma, essencialmente, o grande bolo acaba por ser sobre as viaturas. Portanto, como todos sentem no dia a dia, acaba por incidir sobre elas (também taxas progressivas) de acordo com o valor de aquisição das mesmas. E o que estava tanto no programa do Governo como no acordo com os parceiros seria uma redução de 20% nas taxas até 2028 também”, acrescenta Jaime Rocha.

Onde é que nós estamos? “Basicamente muito longe disso. Apenas no primeiro OE do Governo houve uma redução, mas muito tímida, portanto as taxas passaram de 8,5% para 8%, passaram dos 25,5% para 25% e dos 32,5% para 32%, portanto meio ponto percentual de redução em cada uma das taxas, o que é muito pouco. Obviamente que o maior impacto está nas viaturas de valor inferior, portanto do que estão no patamar inferior, que naturalmente representam a maioria das viaturas que as empresas portuguesas têm na sua frota”, sublinha o especialista da EY.

Para Jaime Rocha, a revisão da tributação autónoma não deverá limitar-se à redução das taxas aplicadas às viaturas. “A tributação autónoma incide hoje em dia sobre viaturas, sobre despesas de representação. Temos ainda despesas não documentadas e depois também temos ajudas de custo, quilómetros, e aqui é absolutamente residual. Depois temos também algo, uma invenção muito portuguesa, que foi basicamente tributar tudo o que são rendimentos variáveis dos administradores, que representem uma fatia superior a 27.500 euros e mais de 25% da remuneração. Esta parte, obviamente que eu também acho que não faz sentido, portanto, mais do que a descida dos 20% da tributação autónoma, acho que fazia sentido uma reanálise de todo o sistema da tributação autónoma”, defende Jaime Rocha.

No balanço das medidas fiscais previstas no Orçamento do Estado, Jaime Rocha considera que a opção pela estabilidade acabou por deixar de fora medidas relevantes para estimular o investimento empresarial. “Acabou por faltar quase tudo, porque não foi introduzido nada de novo. Ou seja, há algo positivo neste orçamento, que é, obviamente, o que é a estabilidade. O Governo deixou, até por uma questão de estratégia política, deixou de querer que fosse por questões fiscais que o orçamento não passasse ou que gerasse discussão, e então basicamente afastou e daí nós não termos alterações, e concretamente do ponto de vista do IRC.  O que é que acontece? Estabilidade não deve ser confundida com falta de ambição, e aqui que eu acho que está a outra parte, que é exatamente os incentivos. Nós não tivemos nenhum incentivo ao investimento, e não temos, desde 2021 tivemos em 22 um IFR, mas tinha muitas restrições, lá está, pois sempre que é introduzido um incentivo fiscal também vem com dois anexos de requisitos e de restrições, o que acaba por diminuir muito a aplicabilidade”, conclui Jaime Rocha, Tax Partner | International Tax and Transaction Services EY.

O CDS espera que o Chega não volte atrás na decisão sobre a nova lei do arrendamento urbano e desafia o partido para que não se deixe intimidar por “arruaceiros” das manifestações dos últimos dias que se têm vivido nas cidades de Lisboa e Porto. “Sabemos que tem havido umas acampadas. Espero sinceramente que as acampadas não atemorize os partidos que aprovaram na generalidade a lei das rendas. Seria muito mau que esses partidos voltassem atrás porque têm medo de arruaceiros”, Paulo Núncio, presidente do grupo parlamentar do CDS, na conferência sobre o Orçamento do Estado para 2027, promovida pelo Jornal Económico, em parceria com a EY, que decorre esta quarta-feira, 21 de outubro, no Centro Cultural de Belém, em Lisboa.

O deputado assume que o problema da habitação é uma crise real e que faz parte de um desafio estrutural, não só de Portugal, mas do resto da Europa e que a proposta de lei que o Governo apresentou vai no sentido de reforçar a confiança do mercado, em “que o Estado não se impõe aos proprietários e não toma decisões à sua revelia para que os senhorios e proprietários tenham confiança e possam colocar mais casas no mercado e a lei do arrendamento vai nesse sentido”.

Num painel que contou com a presença de Frederico Francisco do Partido Socialista, o líder dos democratas-cristãos fez questão de recordar que a crise na habitação em Portugal começou em 2017 e que foi agravada pelas medidas da ‘gerigonça’ e do governo de maioria absoluta socialista.

“É engraçado ouvir o PS falar sobre habitação. Toda a gente se lembra dos arrendamentos forçados e da perseguição aos proprietários. Sempre que o Estado tenta interferir da forma como os socialistas gostam, agrava-se o problema”, afirmou.

A proposta de lei do Governo para alterar o novo regime de arrendamento urbano foi aprovada na sua generalidade no parlamento em 30 de setembro, depois de um acordo entre o Governo e o Chega para negociarem “melhorias” na especialidade.

O documento foi aprovado na generalidade com os votos favoráveis do PSD, IL, CDS-PP, a abstenção do Chega e contra do PS, Livre, PCP, PAN, JPP e BE, com as restantes iniciativas dos partidos relativas a este tema sido rejeitadas.

O Orçamento do Estado e as medidas previstas para responder à crise da habitação foram o ponto de partida para Bruna Melo, Tax Partner, Internacional Tax and Transactions Services da EY, analisar os incentivos fiscais e as limitações identificadas no setor. “De facto, olhando para o Orçamento do Estado, não existem medidas que possam fazer frente a este flagelo habitacional que está na ordem do dia, não só em Portugal, mas pela Europa fora. Ao contrário do IRC, ainda temos algum capítulo dedicado a algumas atualizações de IMT, à atualização dos escalões, para alinhar com a taxa de inflação, e também à atualização do limite até ao qual se aplica a isenção de IMT para o acesso da primeira casa a jovens até aos 35 anos, que também sobe aqui cerca de oito mil euros, para 338 mil euros”, explica a especialista no painel “O que está e o que não está”, na conferência que decorreu esta manhã no CCB, promovida pelo JE em parceria com a consultora EY.

Fora do OE, o pacote Construir Portugal assume um papel central na estratégia fiscal do Governo para incentivar a construção e o arrendamento, através de medidas destinadas a aumentar a oferta habitacional. “Fora do Orçamento, de facto, foi o ano da entrada em vigor e do início da aplicação da estratégia na vertente fiscal do pacote Construir Portugal, que traz um pacote e um conjunto de incentivos alargados para permitir mais oferta no mercado – quer de compra e venda, quer de arrendamento e permite a mobilização de investimento privado para, de facto, trazerem mais casas para o mercado e assim permitir uma estabilização da escalada de preços que temos assistido nos últimos anos”, explica Bruna Melo.

Entre os incentivos fiscais previstos, a redução do IVA na construção e reabilitação de habitação destaca-se pelo potencial de impacto no aumento da oferta, abrangendo imóveis destinados à venda para habitação própria e permanente e projetos de arrendamento habitacional. “De facto, a medida do IVA é uma das mais discutidas e talvez uma das mais suscetíveis de ter um impacto prático e significativo no maior número de habitações para o mercado. Ela é aplicável à construção ou a reabilitação de imóveis que sejam colocados no mercado para serem vendidos a pessoas que queiram fazer das casas habitação própria e permanente até o valor (hoje de 660 mil euros), mas com esta atualização também à taxa de inflação em 2027 vamos ter um valor de 676 mil euros. Há aqui um aumento deste valor também que é relevante para a aplicação prática desta medida ou, em alternativa, ao desenvolvimento de habitação para venda, para habitação própria e permanente. Temos também a possibilidade de aplicar esta medida a promotores que desenvolvam projetos de construção ou de realização para arrendamento habitacional das casas construídas”, sublinha a especialista da EY.

Apesar do potencial da redução do IVA, a exclusão de determinados investidores constitui uma das limitações apontadas à medida, sobretudo no que diz respeito à aquisição de imóveis destinados ao arrendamento a terceiros. “Já vimos aqui a primeira limitação e já discutimos hoje que fica de fora uma fatia importante de casos por cobrir e que poderiam ter aqui um impacto muito interessante na mobilização de mais investimento para esta frente que são os investidores que vão comprar casas, não para a sua habitação, mas para eles próprios arrendarem a terceiros para efeitos habitacionais. E, se olharmos para investidores como investidores institucionais, tipicamente patrimonialistas que valorizam a aquisição de portefólios alargados de imóveis para os colocar no mercado de arrendamento – e aqui estamos sempre a falar de arrendas a valores moderados, que hoje são de 2.300 euros, mas para o ano com a subida do salário mínimo vão ser de 2.425 euros – estamos a deixar de fora este tipo de investidores que tinham um potencial muito significativo de investir na compra de habitação para colocar no mercado de arrendamento estes valores moderados. Esta é uma das primeiras limitações que apontamos a este regime. Era importante que o governo pudesse rever esta vertente para de facto ampliar o impacto prático que ela pode ter no mercado”, sublinha a especialista.

Além da redução do IVA, o pacote de medidas fiscais inclui incentivos dirigidos especificamente ao mercado de arrendamento, com o objetivo de mobilizar proprietários e promotores para disponibilizarem mais imóveis. “As restantes medidas são mais viradas para promover e dinamizar o mercado de arrendamento, mobilizar proprietários, promotores a colocarem mais casas no mercado de arrendamento e assim estabilizarem os preços. Temos desde logo a descida do IRS, da taxa do IRS dos 25% para 10% nos rendimentos prediais”, refere Bruna Melo.

A redução da taxa de IRS sobre os rendimentos prediais representa uma alteração face às medidas fiscais anteriormente adotadas, sendo acompanhada por uma redução da tributação em sede de IRC para estes rendimentos. “O anterior governo e no pacote Mais Habitação tinha havido uma descida muito tímida e pouco ambiciosa dos 28 para os 25 que claramente não produziu efeitos. Esta descida pode ter efeitos mais práticos e, de facto, o governo estima o impacto orçamental desta medida em torno de 200 milhões de euros. É de facto um reconhecimento de que ela pode mobilizar investimentos interessantes. E depois temos esta redução que aplica-se não só ao IRS, mas também a uma redução de 50% do IRC nestes rendimentos prediais”, diz.

A simplificação dos processos de licenciamento e o reforço da capacidade das entidades públicas são apontados como fatores importantes para garantir que os incentivos fiscais se traduzam em resultados concretos no mercado habitacional. “O Orçamento do Estado também prevê uma doação de 15 milhões para operações de modernização e simplificação dos processos de licenciamento. Era importante haver também um investimento significativo na capacitação deste tipo de entidades para que de facto estes regimes possam chegar ao terreno e ter um impacto prático”, conclui a Tax Partner, Internacional Tax and Transactions Services da EY, Bruna Melo.

A proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) é “prudente” e reflete mais um ano de estabilidade fiscal, algo que os investidores apreciam, mas revela falta de ambição ao voltar a não abordar a questão da produtividade. Por outro lado, e apesar de o excedente orçamental ser um “sinal positivo” numa altura de turbulência nos mercados, o Governo deve refletir sobre se não estará a ir além do necessário, defende Pedro Fugas, sobretudo dada a crise do custo de vida, particularmente na habitação.

O Country Tax Leader da EY aproveitou a sua intervenção na conferência desta quarta-feira sobre o OE2027, promovida pelo JE em parceria com a consultora, para elogiar a trajetória das contas públicas nacionais e a estabilidade fiscal que tem marcado os últimos anos, embora alertando para os desafios que se aproximam.

Resumindo a proposta como um orçamento de “continuidade fiscal, prudente nas contas públicas, mas com uma margem muito estreita para responder a novos choques e com ambição limitada no reforço estrutural da competitividade”, Pedro Fugas começou por destacar a “boa notícia” que é novo ano de redução do rácio de dívida, embora questionando “até que ponto não estaremos a fazer uma redução demasiado forte e além dos compromissos e exigências de Bruxelas”.

“É aqui que temos de ver onde poderemos ter alguma margem para estimular a economia”, continuou, lembrando, por exemplo, a questão da habitação, onde, argumenta, há “espaço para uma resposta mais ampla à crise”. “Se estamos tão bem – e obviamente ninguém quer voltar a situações de défice, mas se o rácio de dívida desce mais rápido do que acordado com a Comissão –, talvez houvesse aqui espaço para introduzir mais medidas fiscais”, sugere.

Uma destas medidas seria o alargamento da taxa de 6% na construção “a um investidor que, por sua vez, afete [o imóvel] ao arrendamento”, algo que permitiria aumentar significativamente a oferta disponível no mercado.

Por outro lado, Pedro Fugas destaca outros dois elementos que considera “centrais” da proposta: a “perspectiva que o choque energético é temporário” e o fim do PRR, que deu um forte impulso à economia nos últimos trimestres e cujo final se traduzirá numa quebra substancial do investimento. A capacidade nacional de substituir o contributo da formação de capital fixo para o crescimento será mesmo “o principal teste à nossa economia” no próximo ano, argumenta.

O especialista da EY elogiou ainda a estabilidade fiscal que os orçamentos dos últimos três anos têm revelado, algo que “é de saudar” dada a estabilidade e previsibilidade que tal confere aos portugueses e aos investidores que olham para o nosso país. Ainda assim, “continua a faltar ambição nas medidas de produtividade”, um dos ‘calcanhares de Aquiles’ recorrentes da economia portuguesa.

Junta-se a isto a expectativa do lado das famílias por mexidas mais significativas e arrojadas no IRS, ainda que a redução seja “uma boa medida”, considera Pedro Fugas. Já no que respeita às empresas, o cumprimento da trajetória de redução do IRC prometida em campanha eleitoral merece elogios, bem como a intenção anunciada na abertura da conferência pelo ministro das Finanças de visitar as derramas no Orçamento para 2028, mas houve estranheza pela ausência de um capítulo dedicado ao imposto sobre pessoas coletivas.

“Pela primeira vez, e para muito espanto nosso, temos um OE que não tinha sequer um capítulo do IRC”, destacou o Country Tax Leader da EY, embora classificando as mexidas anunciadas como positivas.

Na conferência do Jornal Económico e a EY, que teve lugar esta quarta-feira, Joaquim Miranda Sarmento sublinhou que “a redução do IRC é bastante importante”, mas deixou aberta a porta a novas mudanças em breve: “Em 2028 teremos de olhar para as derramas estaduais”, disse apenas o ministro das Finanças na abertura da conferência.

A derrama estadual, que tem taxas progressivas de 3%, 5% e 9%, é habitualmente criticada pelas empresas.

O ministro destacou “a situação confortável” das contas públicas, que “não tem medidas avulsas, não tem cavaleiros orçamentais” – as medidas que costumam apanhar a boleia do orçamento para ganharem vida e que o Governo já prometeu combater.

“É mais transparente e democrático”, considera o ministro, dando o exemplo da discussão sobre o IRS no Parlamento: “Não contaminou o Orçamento” nem teve “os dramas que estavam associados aos orçamentos” propostos por governos sem maioria.

Fazendo um balanço dos últimos anos, Miranda Sarmento notou que “os rendimentos líquidos das famílias têm aumentado de forma significativa”. Em termos reais, as remunerações começaram a subir a partir de 2023, com “crescimentos substanciais a partir de 2024”, afirmou. “É preciso recuar à década de 90” para ver subidas maiores.

O ministro destacou ainda os excedentes orçamentais e a redução da dívida pública (de cerca de 93% em 2024 para 87% em 2026, com expectativa de que chegue aos 84,5% em 2027). Esta descida “motivou 5 subidas de rating” das agências, aponta. “Só há seis países à nossa frente em termos de rating”.

Além disso, houve “mais investimento público”, disse o ministro, insistindo que foi invertida a destruição de stock de capital público nos últimos anos. Embora reconheça que “o PRR teve um efeito importante”, indica que, “mesmo sem o PRR”, houve inversão.

E o crescimento económico? Foi de 2,3% este ano, estando previstos 2,1% para o próximo ano: “É abaixo do que ambicionamos, mas acima da média europeia”, afirmou.

“Já se sabia que o ano seria exigente, nomeadamente pela existência do PRR”, recordou o ministro, mas houve também “eventos inesperados”, como as tempestades e logo a seguir o conflito no Médio Oriente.

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