Em 2009, ano em que Barack Obama assumiu a presidência dos EUA, recebeu o Nobel da Paz, e a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a pandemia de gripe A, Cascais organizava, pela primeira vez, as Conferências do Estoril.

A décima edição acontece já na próxima semana, em tempos muito diferentes mas igualmente férteis para o debate internacional a que a Câmara Municipal de Cascais, a Nova SBE e a NOVA Medical School se propõem a cada dois anos.

“Reignite Democracy – Where Everyone Is a Part Of” é o mote do evento, que receberá meia centena de oradores convidados para discutirem sobre os temas que marcam a atualidade.

Há um aspeto simbólico que marca a realização do evento: a 10.º edição das Conferências doEstoril decorre no ano em que Cascais é Capital Europeia da Democracia. “É um título que foi atribuído a Cascais por milhares de cidadãos da Europa. É também em salas e em debates, como as Conferências do Estoril que se vive e se pratica a democracia”, afirmou Nuno Piteira Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, em entrevista ao JE.

Financiado pelo Turismo de Cascais, o evento tem servido de plataforma de promoção do concelho, que goza de um turismo que vai além das praias e dos parques naturais. É um turismo “ligado à academia, à reflexão e ao pensar, em que queremos continuar a apostar”.

Na autarquia há vários mandatos, esta é, contudo, a primeira edição a que Nuno Piteira Lopes irá como Presidente da Câmara. Em 2021, a conferência deixou de ser “exclusivamente de reflexão política, de pensamento, e passar também a ser também com relevância académica e científica, uma vez que faz parte, inclusivamente, do próprio currículo da universidade Nova SBE”, explica.

Do lado da instituição universitária, Pedro Oliveira diz ao JE que o tema desta edição “resulta de uma reflexão estratégica entre as três entidades organizadoras”. “Nessa reflexão procurámos identificar os desafios internacionais mais relevantes e aqueles para os quais as Conferências podem trazer um contributo diferenciador”, analisa.

“Nesta edição, houve um alinhamento de vontades na escolha de Reignite Democracy – Where Everyone Is a Part Of, valorizando o contributo de cada instituição nas suas principais áreas de conhecimento e intervenção. O tema desenvolve-se em torno de cinco pilares fundamentais: Política; Educação; Saúde e Resiliência; Inteligência Artificial e Tecnologia; Paz Global”, acrescentou, sublinhando que o programa segue três princípios editoriais claros: relevância internacional, diversidade de perspetivas e contributo efetivo para as questões que queremos debater.

E é essa “orientação que explica a presença de personalidades como Paul Krugman, Prémio Nobel da Economia, Enrico Letta, antigo primeiro-ministro italiano, e Shirin Ebadi, Prémio Nobel da Paz, mas também de referências da tecnologia, da educação, da saúde e do mundo empresarial, como Audrey Tang, Annamaria Lusardi, Virgílio Bento e Mário Centeno”.

As Conferências do Estoril acontecem nos dias 29 e 30 de outubro, no Campus da Nova SBE (Nova School of Business and Economics), em Carcavelos, no concelho de Cascais.

Este Orçamento podia ir mais além no alívio da carga fiscal sobre as empresas e famílias?
Sem dúvida. Aliás, uma das críticas que pode ser feita à PLOE 2027 é precisamente a de que, mantendo uma forte preocupação com a consolidação orçamental, acaba por deixar pouco espaço para medidas mais ambiciosas de alívio fiscal.
Nas empresas, poderia ter ido mais longe na redução da derrama estadual, das tributações autónomas e na simplificação dos incentivos ao investimento, áreas que continuam há vários anos a ser identificadas como fatores de perda de competitividade. Do lado das famílias, além das medidas já previstas em IRS, poderia ter sido equacionada a atualização de algumas deduções fiscais que permanecem inalteradas há vários anos, nomeadamente atualizar o limite de 250 euros por sujeito passivo da dedução de despesas gerais familiares, inalterado desde 2015, ou a introdução de incentivos à poupança de médio e longo prazo.

Quais as medidas fiscais com maior impacto nas empresas?
Em primeiro lugar, a redução da taxa geral de IRC para 18%, inserida na trajetória já definida de redução gradual da tributação das empresas. É a medida com maior impacto transversal na competitividade do tecido empresarial. Em segundo lugar, a manutenção e prorrogação de vários incentivos fiscais, incluindo o SIFIDE II. E em terceiro, algumas medidas de simplificação e redução de encargos administrativos, como o novo adiamento da entrega do SAF-T da contabilidade e a dispensa de determinadas obrigações relacionadas com inventários.
A principal nota é que as medidas com maior impacto para as empresas são precisamente as que já tinham sido anunciadas ou aprovadas fora da própria PLOE 2027. A PLOE em si contém poucas novidades relevantes em matéria de fiscalidade empresarial, o que reforça a ideia de que estamos perante uma PLOE de continuidade mais do que de reforma.
Quais as medidas fiscais com maior impacto nas famílias?
Por um lado, a nova redução das taxas de IRS do 1.º ao 6.º escalão, entre 0,3 e 0,5 p.p., aplicável aos rendimentos de 2026 e abrangendo rendimentos coletáveis anuais até 43.090 euros. Esta medida foi aprovada à margem da PLOE 2027. Por outro lado, e já no âmbito da PLOE 2027, propõe-se a atualização dos escalões de IRS, da dedução específica e do limite do mínimo de existência para 2027, bem como confirma-se a prorrogação do Programa Regressar e da isenção de IRS no âmbito do incentivo fiscal à habitação dos trabalhadores, bem como a manutenção do IRS Jovem.

Qual é o impacto da atualização dos escalões do IRS no rendimento das famílias?
A alteração nos escalões do IRS traduz-se, de acordo com as simulações efetuadas, num aumento do rendimento disponível em todos os níveis salariais analisados, embora com impactos diferenciados. É também relevante a subida do limiar de aplicação da taxa adicional de solidariedade, de 80 mil para 89.995 euros de rendimento coletável, passando a taxa incidir apenas no último escalão.

Nas empresas, as medidas são suficientes face aos problemas crónicos de capitalização?
Diria que não. O problema da capitalização das empresas portuguesas é estrutural e a PLOE 2027 pouco acrescenta nesta matéria.
A continuidade da redução do IRC é positiva, mas não substitui uma estratégia de reforço dos capitais próprios das empresas. Num contexto de taxas de juro mais elevadas e de desaceleração económica, seria desejável uma maior aposta em medidas que incentivassem a entrada de capital nas empresas e a retenção e reinvestimento de lucros.
Nesse sentido, teria sido interessante reforçar o Incentivo à Capitalização das Empresas, por exemplo através do alargamento das entradas elegíveis para efeitos do benefício ou do aumento da taxa potencialmente aplicável.

Como classifica este Orçamento do Estado?
É um Orçamento pragmático, equilibrado, de responsabilidade, que prossegue a consolidação orçamental, continuando o caminho de redução da carga fiscal, mantendo a despesa pública controlada, reforçando o investimento e a melhoria dos serviços públicos, assim como a valorização dos rendimentos das famílias e das carreiras dos trabalhadores da Administração Pública e dos pensionistas.
Numa altura de grande incerteza, com vários focos de instabilidade internacional, este equilíbrio é extremamente relevante.
Este é um Orçamento que não aumenta nenhum imposto, nem mesmo a atualização dos impostos especiais sobre o consumo à taxa de inflação. Ao mesmo tempo, teremos a sexta descida do IRS em três anos, contando já com a redução extraordinária em novembro deste ano.

O Governo admite manter em 2027 o mecanismo extraordinário de desconto no ISP, se os preços dos combustíveis continuarem elevados, ou exclui essa possibilidade?
Tal como disse na apresentação da proposta de Orçamento de Estado, este mecanismo representa, neste momento, um desconto de cerca de 23 cêntimos por litro. Esse apoio totaliza cerca de 1,3 mil milhões de euros em 2026. A isto somam-se os apoios a vários setores, incluindo os operadores de transportes, atenuando por essa via o alastramento do impacto do aumento dos preços dos combustíveis pelas cadeias de valor e, consequentemente, na inflação com que as famílias se veem confrontadas. Vamos continuar a acompanhar a situação e a apoiar setores específicos.
A aplicação de medidas transversais é pouco eficiente e tem um custo orçamental muito elevado. Não é o Governo que o diz – todas as principais instituições internacionais defendem apoios direcionados (FMI, Comissão Europeia, OCDE, BCE…). É preferível continuar a dar mais rendimento às famílias para que estas possam fazer as suas escolhas e foi essa a opção que o Governo tomou. O Governo continua atento e a monitorizar a situação. Recorde-se, aliás que fomos dos primeiros a agir quando começou o conflito no Irão e, de acordo com a Comissão Europeia, o quinto Estado europeu com mais medidas em percentagem do PIB.

O que é que justifica a diferença entre o excedente de 0,1% do Governo e o défice previsto pelo CFP de 0,2%?
O CFP tem as suas previsões e nós temos as nossas, e respeitamos absolutamente a independência desta instituição. Recordo que, em 2025, praticamente todas as entidades oficiais previam défice e o Governo foi o único, a caminhar até um pouco isolado, a acreditar que acabaria o ano com um excedente e assim foi.
Em 2025, terminámos o ano com um excedente de 0,7% quando o CFP previa saldo nulo. O FMI, a única instituição com previsões orçamentais atualizadas para Portugal além do CFP e do Ministério das Finanças, prevê um saldo orçamental equilibrado em 2026 e 2027.
Portanto, nós acreditamos que será possível terminar este ano de 2026 com um saldo em torno de zero e que no próximo teremos um ligeiro excedente em torno de 0,1% do PIB.

Está previsto um crescimento do PIB de 2,1% no próximo ano ainda aquém da meta
de crescimento de 3% que consta do programa do Governo. A que se deve este menor crescimento face ao cenário projetado de 2,9% em 2027, estabilizando em 3,2% em 2028 e 2029?
Temos de ter presente todos os choques externos que, entretanto, ocorreram e que não afetaram só Portugal, mas a Europa e o Mundo, bem como o facto de nem todas as reformas que o governo propõe no seu programa eleitoral tenham passado no Parlamento, como é o caso do Código do Trabalho.
Desde as tarifas norte-americanas, à duração do conflito Rússia-Ucrânia ou mais recentemente ao conflito no Irão, todos foram fatores de instabilidade política e económica com impactos nas cadeias comerciais. Acresce ainda o ressurgimento da inflação e subsequente aumento da restritividade da política monetária, contrariando as expetativas do início do ano, que apontavam para algum alívio adicional das taxas de juro.
No caso português, em particular, enfrentamos ainda as tempestades no início deste ano com todos os custos inesperados que daí ocorreram.
O que importa reter é que, mesmo com estes fatores externos, que não dependem da vontade do Governo, Portugal está a crescer acima da média europeia e as previsões apontam para que assim se mantenha nos próximos anos. Estamos a conseguir manter as contas públicas equilibradas e a reduzir a dívida pública a um ritmo superior a alguns dos nossos parceiros europeus.

Que despesa permanente foi ou vai ser criada pelo PRR? Ou seja, que reformas
e despesas permanentes terão de continuar a ser financiadas pelo Orçamento do Estado mesmo depois do fim do PRR? Que custo anual terão essas despesas?
Como já é público, foi aprovado em Conselho de Ministros a disponibilização de 200 milhões de euros para os projetos do PRR que ficaram por concluir até ao final de 2026, via Orçamento do Estado. Como sempre dissemos, nenhum projeto ficará por fazer. Para lá de 2026, persistem vários efeitos orçamentais do PRR, muito difíceis de quantificar de forma agregada: tratando-se os projetos do PRR em muitos casos de infraestruturas, naturalmente terão custos de manutenção. No entanto, muitos projetos, como a digitalização da Administração Pública, poderão levar a poupanças significativas para o Estado. Adicionalmente, os investimentos do PRR deverão ter um impacto positivo na produtividade e, como tal, no crescimento económico do país, com reflexos positivos na receita fiscal.

Empresários avaliam o próximo OE como insuficiente e com falta de respostas para o crescimento económico. Argumentam que o esforço fiscal continua a pressionar a economia e dificulta atividade das empresas. É necessário ir mais longe, ainda que as contas públicas não o permitam, no próximo Orçamento?
Este é um orçamento que pretende dar resposta aos problemas dos portugueses, sejam eles famílias, mas também empresas.
Vamos implementar a terceira redução consecutiva de IRC. Repare que, quando chegámos ao Governo, esta taxa estava nos 21% e no próximo ano vai baixar para os 18%, estando já aprovada a redução para 17% em 2028. Estamos a falar de uma redução de impostos para as empresas, só por esta via, de 1.200 milhões de euros. Ainda assim, mantemos o rigor orçamental que nos tem colocado numa perspetiva bastante positiva junto de investidores internacionais, o que fortalece não só o financiamento da República, como o clima económico no país.
Mas, igualmente importante para as empresas, para a captação de pessoas e alento, são as reduções de IRS que fizemos (este OE é a 6ª), reduzindo as taxas marginais, que em muitos casos, dificulta a contratação de mão-de-obra.

Porquê a aposta na redução do IRC e o adiamento da redução gradual das derramas (estadual e municipal) prevista no programa de Governo da AD?
Como já tive oportunidade de dizer, nós vamos avaliar a descida da derrama estadual após 2028. Repetimos o que sempre dissemos até aqui: faremos tudo para proporcionar um alívio das obrigações fiscais das famílias e empresas sem hipotecar o futuro.

Como avalia as preocupações do setor empresarial quanto aos incentivos à capitalização e ao investimento produtivo e da melhoria das condições de financiamento?
Quanto a essas matérias que refere, como os incentivos à capitalização e ao investimento, há uma série de medidas que já decorrem do programa Acelerar a Economia e que se mantêm no terreno, além de que temos hoje um setor financeiro e um Banco de Fomento muito mais musculados para dar resposta às questões do financiamento.

O corte das taxas do IRS tem sido apontado como uma medida que deixa de fora metade dos agregados familiares que já estão isentos do IRS devido aos baixos rendimentos. Este Orçamento protege estas famílias mais vulneráveis?
As famílias mais vulneráveis não são esquecidas neste Orçamento. Como refere, na impossibilidade de apoiar estas famílias através da redução do IRS, o Governo tem atualizado e reforçado os apoios sociais e é isso que vamos continuar a fazer no próximo ano.
Por exemplo, em 2027 haverá o quarto aumento consecutivo no Complemento Solidário para Idosos, passando dos atuais 670 para 720 euros, num reforço de 100 milhões de euros. A proposta de Orçamento do Estado para 2027 protege também os rendimentos mais baixos porque volta a reduzir novamente o IRS, atualizando o mínimo de existência, para que quem aufere o salário mínimo continue a não pagar imposto (e aumentamos novamente o SMN).
É preciso recordar que todas as decisões de alívio fiscal deste Governo, desde 2024, têm beneficiado sobretudo os escalões mais baixos. Os valores acumulados de todas as reduções já permitiram devolver perto de um salário a esses escalões de menores rendimentos, de acordo com as nossas simulações.
Ao não aumentar nenhum imposto, nem mesmo à taxa de inflação, também estamos a proteger aqueles que têm menores rendimentos. Ainda assim, o Governo mantém-se atento e tudo fará para proteger o presente das famílias e empresas, sem hipotecar o seu futuro.

O Orçamento do Estado para 2027 não responde às expetativas da Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas (Confagri) para o setor agroalimentar, que continua sem ver medidas concretas para reduzir os custos de produção, reforçar o investimento agrícola e aproximar as condições dos agricultores portugueses das dos congéneres europeus, nomeadamente dos espanhóis.
A despesa total consolidada do Ministério da Agricultura e Mar vai aumentar 6,5% em 2027, para 1.625 milhões de euros, sem o efeito do PRR. Apesar do crescimento, o investimento recua 44,6%, para 120,8 milhões de euros, enquanto as transferências de capital caem 31,8%. Com o PRR, a despesa total consolidada diminui 9,5%, para 1.647,3 milhões de euros.

Nuno Serra, secretário-geral da Confagri, considera que o aumento de 6% da despesa não demonstra que exista financiamento suficiente para responder às necessidades do setor. “O orçamento que está inscrito no Ministério da Agricultura não tem tradução nenhuma daquilo que são as pretensões da Confagri”, afirma.

Um dos principais problemas é a diferença de custos face a Espanha, nomeadamente nos combustíveis. Nuno Serra recorda que os agricultores portugueses receberam apoios de 10 cêntimos por litro de gasóleo agrícola, enquanto em França o apoio chegou aos 30 cêntimos. A proposta orçamental não apresenta, na sua leitura, sinais de uma resposta para atenuar estas diferenças. Uma posição partilhada por Luís Mira, Secretário Geral da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP).

A Confagri alerta ainda para a falta de verbas adicionais para investimento, numa altura em que o quadro comunitário está esgotado. Segundo Nuno Serra, excluindo as verbas do PTRR, o investimento previsto diminui, deixando o setor numa situação “cada vez mais débil”, sublinhando que o setor agroalimentar representa 3.700 milhões de euros em volume de negócios.

Para Mira a execuação do orçamento é mais importante do que a verba prevista, apontando as tempestades de 2026 como um dos exemplos de necessidade de maior agilidade na resposta do Governo perante situações de emergência. “O que falhou em 2026.” Questionado sobre a redução da verba, o responsável alerta para as dificuldades de comparação entre orçamentos, uma vez que as rubricas podem mudar de ano para ano e os valores podem ser influenciados por despesas extraordinárias.

O Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) marca o início de um novo ciclo. Mais corretamente, o fim do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) obriga ao começo de uma nova etapa. O impacto dos fundos europeus este ano tornam quase impossível uma comparação direta sobre as projeções para o próximo.

Descontando o PRR, a despesa efetiva do conjunto dos ministérios aumenta 8%, enquanto, incluindo-o, cresce apenas 2,1%, duas décimas abaixo da inflação e menos de metade da expansão de 4,6% da economia, em termos nominais.
O Ministério das Finanças é um dos que apresenta maiores diferenças entre a evolução da despesa total e da despesa efetiva consolidada. Enquanto a primeira aumenta 65,6%, para 50.735,1 milhões de euros, a segunda diminui 16,4%, para 8.951 milhões. A diferença resulta essencialmente das operações financeiras, nomeadamente empréstimos, participações e aplicações de fundos públicos.

A Gestão da Dívida Pública, contabilizada num programa autónomo, terá uma despesa efetiva de 8.511,6 milhões de euros, mais 20,1% do que em 2026, refletindo sobretudo o aumento dos encargos com juros. Sinal dos tempos.
A Reforma do Estado é um dos exemplos mais expressivos da mudança de ciclo orçamental. A despesa efetiva consolidada cai 57%, para 107,6 milhões de euros. Por causa do PRR. Mas a redução esconde uma evolução diferente das dotações financiadas por outras fontes. Excluindo o PRR, a despesa efetiva mais do que duplica, passando de 47,7 milhões para 96,8 milhões de euros, um aumento de 103%. O investimento sem PRR aumenta 325,6%, para 23,7 milhões de euros, destinado sobretudo à Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, responsável por projetos de transformação digital, simplificação administrativa, inteligência artificial e modernização dos serviços públicos.

Em termos de crescimento absoluto da despesa efetiva, é o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que lidera o reforço de verbas. A dotação aumenta 7,9%, para 30.270,4 milhões de euros. O crescimento deve-se, sobretudo, ao aumento dos encargos com pensões e prestações sociais, incluindo o reforço do Complemento Solidário para Idosos e das dotações para o abono de família. As transferências correntes representam 91,5% da despesa efetiva, num total de 28.377,3 milhões de euros.
A Segurança Interna, uma das prioridades políticas do OE2027, regista um aumento de 9,3% da despesa efetiva consolidada, para 3.153,8 milhões de euros. Excluindo o PRR, o crescimento seria maior, de 13,1%. As despesas com pessoal aumentam 4,7%, para 2.420,7 milhões, refletindo a valorização das carreiras e das remunerações das forças de segurança.
O investimento aumenta apenas 0,5%, para 174,6 milhões de euros, embora praticamente duplique quando se exclui o financiamento do PRR em 2026.

Apesar do compromisso de acelerar o cumprimento das metas da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), a Defesa vê a despesa efetiva consolidada diminuir 1,8%, para 3.793,3 milhões de euros. Excluindo o PRR, aumenta 1,3%. A despesa total consolidada atinge 3.798,8 milhões, menos 1,7% do que na estimativa de execução de 2026. A evolução ocorre num contexto de reforço dos compromissos internacionais de Portugal, que pretende atingir uma despesa militar equivalente a 2,15% do produto interno bruto (PIB) em 2027.

A nova meta da NATO prevê um esforço global de 5% do PIB até 2035, incluindo 3,5% em despesas de defesa propriamente ditas e 1,5% em investimentos relacionados com segurança e resiliência.

Saúde paga mais
A seguir ao Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a Saúde apresenta uma das maiores dotações de despesa efetiva, com 17.803,1 milhões de euros, uma redução de 1,4%, ou 259,3 milhões. A diminuição é explicada pelo fim do PRR. Sem esse efeito, a despesa aumenta 3%.

O Governo prevê gastar cerca de 8.184 milhões de euros com pessoal, mais 5,2%, refletindo a valorização dos profissionais de saúde. Em contrapartida, a aquisição de bens e serviços diminui para cerca de 8.436 milhões de euros. O investimento recua 33,7%, para 678,3 milhões.

Segue-se a Educação, cuja despesa efetiva consolidada aumenta 1,5%, para 7.787,9 milhões de euros. As despesas com pessoal absorvem 85,1% da dotação, num total de 6.624,2 milhões, mais 256,1 milhões do que em 2026. O reforço permitirá financiar a recuperação do tempo de serviço dos docentes e a progressão das carreiras. No Ensino Superior, Ciência e Inovação, a evolução é negativa: a despesa efetiva diminui 8,2%, para 3.779,3 milhões de euros. Contudo, quando se exclui o PRR, aumenta 9,2%.
Os Órgãos de Soberania apresentam um aumento de 2,8% da despesa efetiva, para 7.657,3 milhões de euros. A Justiça é outra das áreas com crescimento expressivo, registando um reforço de 9,3%, para 2.128,2 milhões. O aumento destina-se, nomeadamente, à valorização e ao reforço dos recursos humanos, à modernização tecnológica e à transformação digital dos serviços. O Governo pretende acelerar a desmaterialização dos processos e modernizar os sistemas informáticos das plataformas judiciais, reforçando também a utilização de ferramentas de inteligência artificial em tarefas administrativas e no tratamento de informação. O objetivo é reduzir os tempos de resposta e a pendência processual. Estão ainda previstos investimentos nos meios alternativos de resolução de litígios, incluindo o desenvolvimento de mecanismos especializados, como a Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública.

As Infraestruturas e Habitação apresentam uma redução de 1,3% da despesa efetiva consolidada, para 5.989,1 milhões de euros. Se considerarmos a despesa total, incluindo operações financeiras, a redução aproxima-se dos 9%. Também aqui o efeito do PRR é determinante: excluindo esse financiamento, a despesa efetiva aumenta 20,8%. O Governo prevê investimentos na promoção e reabilitação da habitação pública, procurando assegurar a continuidade dos projetos depois do encerramento do programa europeu.

O Ambiente e Energia apresenta uma redução de 2,4% da despesa efetiva, para 2.235,2 milhões de euros. Na despesa total consolidada, a quebra é de 3,2%. Mais uma vez, a evolução é condicionada pelo fim do PRR: sem esse efeito, a despesa efetiva aumenta 17,3%. O programa Energia absorve 842 milhões de euros, enquanto o Governo mantém as prioridades da transição energética, da descarbonização e do reforço da segurança do abastecimento.

A Economia parece ser o parente pobre do OE2027: tem uma dotação de 1.344 milhões de euros, que contrastam com os 2.312 milhões de euros estimados para 2026. A Coesão Territorial, ‘encaixada’ no mesmo ministério, é ainda mais penalizada: os 426,8 milhões para o próximo ano comparam com os 1.194 milhões estimados para este ano. A medida central para as empresas é a descida da taxa geral de IRC de 19% para 18%, com o objetivo de atrair investimento estrangeiro e aumentar a liquidez das empresas portuguesas. O segmento do Turismo, Comércio e Serviços conta com uma dotação específica de 38,7 milhões de euros destinada à promoção externa de Portugal e à digitalização do comércio de proximidade. No que diz especificamente respeito à Coesão Territorial, o Governo justifica a quebra com o facto de o orçamento anterior ter sido fortemente inflacionado por verbas extraordinárias de apoio às calamidades.

A Cultura, área que tradicionalmente resiste pouco a tempos adversos (costuma até perder a categoria de ministério, passado a secretaria geral), é também das que sofrem uma acentuada erosão entre o OE2027 e a estimativa para 2026: são menos quase 18%. Está previsto um envelope de 45,5 milhões de euros para o investimento, nomeadamente em programas de recuperação de monumentos, museus e edifícios classificados. Em 2027, Évora será Capital Europeia da Cultura, projeto que contará também com financiamento europeu.
O ministro Paulo Rangel tem alguns motivos para estar satisfeito: a dotação do OE2027 para a representação externa passa dos 487,5 milhões de euros estimados este ano para 512.2 milhões de euros em 2027. O Ministério dos Negócios Estrangeiros não quererá com certeza passar por ‘sovina’ numa altura em que Portugal avulta como membro não-permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas – o que exigirá com certeza um forte reforço da capacidade diplomática.
A Juventude e desporto também não se sai mal: entre os dois indicadores há um aumento de 3,8%. O orçamento assegura o arranque do financiamento do Plano Nacional de Desenvolvimento Desportivo (PNDD) a longo prazo (que prevê injetar 130 milhões de euros ao longo de 12 anos, abrangendo três ciclos olímpicos).

Habituado a receber cheques chorudos da UE, Portugal confrontou-se nos últimos anos com um desafio de outra dimensão: ingerir 22 mil milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) em poucos tragos. Só este ano, o OE2027 estima que haja 11 mil milhões de euros de despesa em contabilidade nacional, entre investimento, consumo intermédio e outros gastos associados à “bazuca”. Despesa que, nessa mesma ótica contabilística de compromisso, simplesmente desaparece em 2027.

Como não sentir a ressaca?
O Governo, pelo menos, espera mitigá-la. É certo que o investimento público deverá cair 32,5% no próximo ano (31% em termos nominais), mas o Executivo também acredita que “uma maior execução dos restantes fundos europeus” e o investimento direto estrangeiro vão manter o investimento total em rota de crescimento: 2% em termos reais (4,3% nominais), depois dos 5,7% estimados para 2026.

Além disso, a ‘bazuca’ fica agora com o ónus de ter retirado força a investimentos empresariais, considera o Governo no relatório do OE2027. “O fim do ciclo de investimento associado ao PRR abre também espaço para uma maior participação do setor privado no desenvolvimento das infraestruturas nacionais. A concentração de recursos financeiros, técnicos e administrativos na execução do PRR limitou, nos últimos anos, a capacidade de lançar novos projetos assentes em modelos alternativos de financiamento”, argumenta o Executivo. No período pós-PRR, será, portanto, “recuperada essa margem de atuação, promovendo uma maior mobilização de capital privado para projetos de interesse público”.

O relatório aponta para um maior recurso a “parcerias público-privadas, concessões e outros modelos de cooperação com investidores institucionais”, que “poderão desempenhar um papel mais relevante, não apenas pela capacidade de financiamento que proporcionam, mas também pelo contributo que podem dar em matéria de gestão, inovação, eficiência e partilha de risco”. O Governo quer que o investimento deixe “de assentar predominantemente num instrumento extraordinário e temporário”.

O Conselho das Finanças Públicas é que tem mais dúvidas. Em termos reais, o crescimento de 2% do investimento total previsto pelo Governo está acima de todas as projeções das instituições de referência, que variam “entre -2,5% do FMI e 1,7% da OCDE”, nota o CFP. E a previsão de crescimento do investimento privado, de 13% em termos nominais, é vista como particularmente ambiciosa. “Este aumento do investimento privado, a verificar-se, seria o mais elevado desde 2017 excluindo o período marcado pela pandemia (2020-2022) e compara com um aumento médio de 9,4% entre 2015-2019 e 8,0% entre 2023-2025”, sinaliza a entidade. Ainda por cima, recorda, esperam-se “condições de financiamento mais restritivas para as famílias e empresas”.

O presidente da CIP também desconfia das previsões. “Estou preocupado com o investimento”, afirma Armindo Monteiro ao Jornal Económico, duvidando que as empresas consigam compensar a quebra do investimento público. O responsável entende que a previsão do Governo é “otimista” e que o OE2027 ficou “órfão do PRR”.

O Governo estima arrecadar, no próximo ano, 70.672 milhões de euros em impostos, mais 2.864 milhões (4,2%) essencialmente devido aos impostos indiretos. O IVA e o ISP são os impostos que mais contribuem para o aumento da receita com acréscimos de 1.526 milhões e 186 milhões, respetivamente. Para este ano, o nível de receita ultrapassa em 3.571 milhões o montante previsto no OE2026 que era 64.237 milhões de euros e é agora revisto para 67.808 milhões. Os impostos indiretos vão pesar 57% da receita fiscal.

De acordo com o documento, o aumento de receita em 2027 resulta da evolução positiva tanto dos impostos diretos, cujo encaixe deverá aumentar 751 milhões (2,5%), quanto dos impostos indiretos, para os quais se prevê um acréscimo de 2.113 milhões de euros (5,5%).

Só o IVA dará um contributo de 30.283 milhões, mais 5,3% (1.526 milhões) para a receita fiscal do Estado, representando 43% da variação total (no OE2026 contribuí com 41%). Segundo o Executivo, “o crescimento da receita do IVA reflete o crescimento do consumo privado nominal”.

No que respeita ao IRC, o Executivo estima que a receita fiscal, em 2027, diminua em 99 milhões, situando-se em 9.605 milhões. Menos 1%, refletindo o corte de 1 p.p. da taxa de IRC.

No IRS, a receita aumenta 3,4% para 20.385 milhões, mais 679 milhões que refletem sobretudo a evolução favorável esperada do emprego e da remuneração por trabalhador. Também este ano a receita do imposto que recai sobre as famílias deverá ficar 1.147 milhões de euros acima face ao inicialmente previsto no OE2026 (18.559 milhões), refletindo o alívio do IRS já sentido este ano as mexidas do Orçamento em vigor.

IVA, ISP e Selo representam
mais de metade da receita
A receita do IVA, ISP e Selo vai contribuir com 52% da receita de impostos que irá entrar nos cofres do Estado num total de 36.564 milhões, com a grande fatia a caber ao IVA (30.283 milhões). No que respeita aos Impostos Especiais de Consumo, prevê-se que, em 2027, a receita do ISP aumente em 186 milhões de euros, o que corresponde a uma subida de 5,2% para 3.796 milhões. Este aumento decorre do crescimento esperado no consumo privado. E no Selo, a receita ascenderá a 2.485 milhões (mais 6,1%).

O Executivo estima ainda que a receita do Imposto sobre o Tabaco aumente em 139 milhões de euros (8,1%) e que a receita do Imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes (IABA) aumente 27 milhões de euros (7,5%), atingindo 392 milhões.

Já a receita de ISV deverá ascender a 486 milhões de euros, mais 22 milhões (4,7%) que, segundo o Executivo, decorre do aumento esperado no consumo privado. No Selo, estima-se que a receita venha a crescer em 126 milhões (5,4%) para 2.485 milhões. Também no IUC se prevê um efeito positivo na receita, decorrente da evolução do mercado automóvel. São mais 23 milhões com a receita a totalizar 611 milhões.

Crescimento acima de 2% com novo excedente orçamental (ainda que marginal) e dívida em queda: assim se resume o cenário macroeconómico em que assenta a proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), que revela um ligeiro otimismo do Executivo perante uma situação global ainda altamente volátil e incerta. A dívida beneficiará com a subida de preços, que desvaloriza o stock, mas a despesa com juros dispara à boleia do turbilhão nos mercados obrigacionistas.

O cenário macro em que assenta o OE2027 aponta a um crescimento de 2,1% no próximo ano, um abrandamento em relação aos 2,3% previstos para 2026, com avanços menos expressivos em todas as categorias, mas com contributos positivos tanto da procura interna, como da externa. O consumo interno até abranda em relação a este ano, mas mantém algum dinamismo com um crescimento de 2,1%, enquanto os gastos públicos crescem 1,2% – também aqui menos do que os 1,7% deste ano.
Já o investimento assume destaque ao cair de forma mais assinalável após o forte impacto do PRR em 2026, com um avanço de apenas 2% contra os 5,3% deste ano. Este é um dos pontos para os quais as empresas mais chamam a atenção, relembrando o impacto positivo no PIB este ano da ‘bazuca’ europeia.

Do lado externo, as exportações mantêm a força demonstrada este ano, sendo expectável que cresçam 3,1% depois de 3,5% em 2026, ao passo que as importações abrandam marcadamente de 6% para 2,8%. Contas feitas, a procura externa passará de um contributo líquido negativo de 1,2 pontos percentuais (pp) este ano para um positivo de 0,1pp, retornando o impulso dado pelas exportações à economia.

Olhando para a dinâmica do mercado laboral, o Governo prevê que se mantenha o crescimento do emprego, apesar dos recordes batidos recentemente, e aponta a 1,4% mais de população empregada. Já a taxa de desemprego é vista a recuar marginalmente para 5,7%, sublinhando ainda mais marcadamente a situação de pleno emprego que se vive na economia portuguesa.
Numa análise orçamental, o Governo espera novo excedente, o terceiro consecutivo, mas também o mais curto, representando 0,1% do PIB. Com apoio minoritário, o Executivo pede “responsabilidade” aos partidos da oposição para não fazerem derrapar esta performance com medidas aprovadas à sua revelia no Parlamento.

Na mira de Bruxelas?
Para chegar a este resultado, a expectativa é que a receita fiscal cresça 3,3% enquanto a despesa corrente cresce 2,6%. No entanto, as medidas extraordinárias dos últimos anos (face às crises pandémica e energética, combinadas com os eventos climatéricos extremos) e o PRR influenciam este resultado, lembrou o ministro das Finanças, rejeitando quaisquer possíveis problemas com as regras orçamentais de Bruxelas.

Assim, Miranda Sarmento ressalvou, aquando da apresentação do OE2027, que “devemos olhar para a despesa corrente primária […], mas retirando um conjunto de medidas temporárias”, o que mostra que, “entre 2024 e 2026, a despesa estrutural cresceu ao nível do PIB nominal”. “Cumprimos a conta controlo dada a flexibilidade da despesa de defesa e energia”, continuou, criticando a inclusão de medidas temporárias para o indicador, dado que não fazem parte da despesa corrente primária.
Portanto, a despesa corrente primária “está perfeitamente controlada”, resumiu.

“Não podemos olhar para a despesa nominal porque está muito influenciada pelas despesas do PRR”, reforçou, rejeitando tecer considerações sobre o mérito do desenho do Plano, lembrando que tal foi da responsabilidade de Executivos anteriores.
O tema levou a uma troca de argumentos pública entre o atual ministro e um dos seus sucessores, Mário Centeno, que falou num desvio de 12 mil milhões de euros e questionou a fiabilidade das projeções do Governo. Em jeito de resposta, Miranda Sarmento defendeu, em entrevista conjunta à Antena 1 e ‘Jornal de Negócios’, que a conta de controlo com a Bruxelas está “dentro das regras que a Comissão definiu e, portanto, não há nenhum problema na despesa líquida, nem nenhum problema na conta de controlo”.

“Em 2027, a projeção mais recente indica que a despesa líquida deverá crescer 2,5%. Apesar de esta estimativa exceder a recomendação do Conselho da União Europeia (1,2%), o que implica o registo de um débito na conta de controlo, o desvio não excede, contudo, o limite máximo de 0,6% do PIB em termos acumulados após ser considerada a flexibilidade decorrente de maior despesa em defesa”, lê-se no relatório da proposta orçamental.

Dívida desce,
mas juros disparam
Por outro lado, o OE2027 prevê nova redução assinalável do rácio de dívida pública, desta feita de 87,5% do PIB para 84,5%. A redução beneficia do crescimento do PIB e do excedente primário, mas acarreta também um disparo nos custos de financiamento à boleia das yields soberanas.

O relatório do OE2027 começa por destacar que, “em 2025, a dívida pública ficou cerca de 4 pontos percentuais (pp) do PIB abaixo da trajetória acordada com a Comissão Europeia” no Plano Orçamental Estrutural Nacional de Médio Prazo (POENMP), o que sublinha a prestação positiva do país no que respeita às contas públicas. “Na atual governação económica europeia, esse é um dos elementos centrais das regras orçamentais: a análise de sustentabilidade da dívida pública”, acrescenta o documento.
No detalhe, o rácio cai 3,9 pp fruto do crescimento do PIB, enquanto o excedente primário retira outros 2,5 pp e a inflação 2,1 pp (menos do que os 2,6 pp deste ano); em sentido inverso, “a despesa com juros e os ajustamentos défice-dívida deverão contribuir para o aumento do rácio da dívida em 2,4 pp e 0,9 pp do PIB, respetivamente”.

Importa referir que a despesa com juros deve disparar 23,2% em relação a 2026, ou seja, de 6.669 milhões para 8.217 milhões de euros – em termos relativos, o salto é de 2% para 2,4% do PIB.

Esta previsão fica em linha com o disparo recente das yields soberanas nos mercados, com os títulos portugueses a 10 anos a negociarem em torno dos 4% nas últimas semanas. Ainda assim, o spread para as bunds alemãs de igual maturidade mantém-se controlada e em valores historicamente baixos, ao contrário, por exemplo, de França ou Itália.
O documento refere que os juros “crescem significativamente face ao ano anterior, em resultado da previsão de subida das taxas de juro em todas as maturidades, com o consequente impacto no serviço da dívida pública”, em linha com esta evolução.

O Governo espera arrecadar 300 milhões de euros em 2027 com o combate à fraude nos combustíveis. A rubrica está prevista na proposta do Orçamento do Estado para 2027. Depois de analisado o documento, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) veio a público questionar as contas do Governo.

A proposta do OE2027 “não disponibiliza informação suficientemente detalhada sobre o seu conteúdo e os mecanismos de implementação, o que limita a avaliação da robustez da medida e a aferição da razoabilidade do impacto orçamental projetado”, segundo a UTAO.

O fiscalista Amílcar Nunes avisa: “não vai acontecer qualquer aumento de impostos” e explica a ideia do Governo. “O combate à fraude vai passar muito, provavelmente, pela implementação do mecanismo de inversão do sujeito passivo em IVA, que é o que se faz quando um legislador quer combater a fraude em IVA, aplica sempre o mecanismo de ‘reverse charge’, o que acontece nas sucatas, na construção civil; este é o meu palpite”, segundo o responsável da EY.

“É sobretudo pela implementação deste mecanismo de liquidação e cobrança de IVA” que o Governo deverá atingir 300 milhões de euros de receitas nesta rubrica. “Não conheço em concreto como é que vai ser o novo mecanismo, é o meu palpite”, sublinha.
Em junho, o Governo aprovou um novo regime para os combustíveis, criando a regra de inversão do sujeito passivo, com a responsabilidade pela liquidação do imposto, ao longo da cadeia de comercialização, a passar do fornecedor para o adquirente, até o combustível chegar ao consumidor final.

O objetivo é combater a fraude e evasão fiscal nesta matéria, com a aplicação mensal a ser obrigatória.
O fiscalista dá o exemplo do que aconteceu na construção civil e que agora vai ser aplicado aos combustíveis. “Em vez de ser o construtor a liquidar o IVA, a recebê-lo para entregar ao Estado, essa responsabilidade é transferida para o cliente que autoliquida o IVA. Isto pode ser feito nos combustíveis e certamente que vai reduzir a fraude”, segundo Amílcar Nunes.

“É uma medida de reforço da fiscalização, de monitorização da circulação de combustíveis para se evitar as situações que temos visto no Algarve na zona da fronteira, onde depois são apanhados os camiões carregados de combustível”, afirmou.
Questionada pelo JE, a EPCOL (Associação das Empresas Portuguesas de Combustíveis e Lubrificantes) congratulou a medida. “Desejamos que o Estado seja bem-sucedido. É um sinal de que está ciente da importância do problema”.

A UTAO reforçou a crítica à falta de informação sobre esta medida, não conseguindo “fundamentar a estimativa ou avaliar a sua exequibilidade. Subsiste, assim, um risco de concretização inferior ao previsto, atendendo aos antecedentes de medidas de combate à fraude cuja execução efetiva se revelou menor, ou relativamente às quais a Conta Geral do Estado não disponibilizou informação suficiente para aferir os resultados alcançados”.

Annamaria Lusardi começou a dedicar-se à literacia financeira numa altura em que o tema estava longe de ter a importância que hoje lhe é reconhecida.

A economista italiana, que dirige o Initiative for Financial Decision-Making da Universidade de Stanford e estará em Portugal por ocasião das Conferências do Estoril, conversou com o Jornal Económico (JE) sobre a urgência de se repensar a forma como se olha para o tema, individual e coletivamente, e atuar nesse sentido.

“Um país desenvolvido não pode ter metade da população que não saiba o básico de finanças pessoais”, começou por alertar Lusardi.

E a premissa de um mundo que já não é o mesmo, que expõe sem reservas (ou mais a uns do que a outros) a população a riscos de várias naturezas, foi sendo recordada ao longo da meia hora de conversa: “O mundo mudou muito rapidamente. O sistema de pensões mudou. Agora somos responsáveis pela nossa segurança financeira. Os países e os governos têm muitas dificuldades em lidar com pessoas que vivem por muito tempo”, analisou.

Para Annamaria Lusardi, que fez carreira nos Estados Unidos, as pessoas são obrigadas a “tomar decisões que são muito complexas”, nos dias de hoje. “Os nossos pais estavam bem no passado, não precisavam de poupar nem investir muito. Em muitos países, as pessoas estavam bem por ter uma casa, e o governo tratava das suas pensões”, recordou. “O mundo mudou hoje, mas nós não estamos a acompanhar”.

Segundo a professora universitária, a literacia financeira deve começar a ser trabalhada “o mais cedo possível”. E as escolas têm a “responsabilidade” de ajudar à adaptação “ao novo ambiente”. “Temos de tomar decisões e não aprendemos na escola. As pessoas não têm o conhecimento rigoroso necessário para tomar essas decisões”, continuou.

Sobre os mercados financeiros, também eles “são muito mais complexos do que antes”. “Um mundo onde se pode investir em criptomoedas, em muitos instrumentos financeiros diferentes e muito complexos…”, listou. Não só para navegar nestes mercados é preciso ter conhecimento, mas também, e sobretudo, para não incorrer em riscos e armadilhas, apresentadas como oportunidades de investimento, que se têm multiplicado.

E aqui entram as apostas desportivas, tema sobre o qual a instituição que dirige já se debruçou. “Fizemos um estudo no qual alertámos que as pessoas estão muito confusas: pensam que as bets desportivas são investimento”. E, sobre um tema que tem ganhado maior escrutínio e dividido opiniões – afinal de contas, movimenta milhões – continuou: “E, por acaso, eu posso dizer que as apostas desportivas têm um retorno negativo. Então, claramente, não são um bom investimento. Mas não é o que as pessoas pensam e fazem”, explicou a especialista em literacia financeira.

É este um assunto mais reclamado/defendido pela direita? “Não é um assunto político”, respondeu. “Em todos os lugares temos uma economia complexa. Não acho que seja um assunto de esquerda ou de direita. Provavelmente, em alguns países, a direita já fez algumas mudanças ou terá sido mais sensível a este assunto”, avaliou.

“Mas eu acho que não há escolha. É um assunto relacionado com as mudanças em torno de nós. Sem a literacia financeira, eu realmente penso que os países não são capazes de crescer neste momento”, defendeu.

E que desafios identifica na adoção destas práticas? “As pessoas acham que é algo ‘nice-to-have’ (bom, mas não essencial). É algo que veem como caridade, de empoderamento dos pobres, dos jovens… Mas eu acho realmente que é uma necessidade”. Lusardi defende que as pessoas devem ser “capazes e precisam de participar no mercado de ações”. “Olho para Portugal e poucas pessoas investem. Como fazer a riqueza crescer quando a inflação sobe?”.

“Acha-se que o governo deve dar apoio. E sou totalmente a favor desse apoio. O governo não pode forçar as pessoas a participarem no mercado de ações, a tomar decisões… Mas nenhum governo é capaz de lidar com o facto de que as pessoas jovens vão viver até aos 100 anos”, refletiu. E reiterou que cabe aos cidadãos “tomar essas decisões”. “Não há outra maneira. É um tópico urgente e importante para todos os países. E aqueles que não estão a agir serão deixados para trás”.

Lusardi, que foi responsável por desenhar uma estratégia nacional para a literacia financeira em Itália, lança-se mesmo para uma analogia com a proteção da saúde: “Hoje, para mim, é como saúde. Existem médicos, mas para se ser saudável é preciso ter boas práticas. É a mesma coisa para a literacia financeira”. E a ausência de “boas decisões financeiras” abre caminho ao “stress financeiro”, alertou a economista.