Responsável por analisar e votar propostas de segurança pública e de combate à criminalidade, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados (CSPCCO) tem 32 titulares, dos quais 19 têm relação direta com forças de segurança. Um levantamento feito pela Agência Pública identificou que 12 dos deputados ligados a corporações policiais aparecem como acusados, partes, investigados ou réus em procedimentos judiciais de natureza criminal. As ações vão desde injúria e difamação até violência contra a mulher.

Parte das ações judiciais levantadas tramitam sob sigilo. Nos casos dos deputados Paulo Bilynskyj (PL-SP) e Delegado da Cunha (União Brasil-SP), ambos figuram no polo passivo de processos que apuram crimes de violência contra a mulher. Capitão Alden (PL-BA) foi acusado de invadir as dependências de um hospital durante a pandemia da Covid-19. Já Aluísio Mendes (Republicanos-MA), Capitão Meira (PL-PE), Delegado Caveira (PL-PA) e Delegado Fábio Costa (PP-AL) respondem por crimes contra a honra em ações que ainda tramitam na Justiça.

Num outro grupo estão os titulares que conseguiram se livrar dos procedimentos.

A Delegada Adriana Sauthier Accorsi (PT-GO) e o Sargento Fahur (PSD-PR) responderam, respectivamente, por irregularidades nas contas eleitorais e por abuso de autoridade, mas firmaram acordos com o Ministério Público. Enquanto Pedro Aihara (PP-MG) respondeu por crime praticado contra a Administração, mas teve o processo encerrado na Justiça Federal após o MP entender que o imposto devido seria “irrisório”.

Entre os parlamentares absolvidos das acusações estão Alberto Fraga (PL-DF), que respondeu por posse ilegal de arma de fogo e suposta cobrança de propina, e o Sargento Gonçalves (PL-RN), investigado por metralhar um suspeito durante uma operação policial.

Uma pesquisa internacional publicada em 5 de abril de 2025 pelo Centro de Pesquisa em Política Econômica (CEPR), que tem como um dos autores o professor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Breno Sampaio, cruzou dados sobre a prevalência de candidatos com antecedentes criminais ocupando cargos públicos no Brasil. O estudo identificou que indivíduos já acusados ​​de crime têm até o dobro da probabilidade de se candidatarem e serem eleitos. “Um padrão que persiste em todos os partidos políticos e níveis de governo”, diz a pesquisa.

Para o analista político Melillo Dinis, várias razões permitem inferir a quantidade expressiva de políticos respondendo a processos criminais, especialmente no Congresso Nacional, a exemplo de: foro privilegiado, financiamento de campanhas, alianças políticas, infiltração do crime organizado na política local e permissividade da legislação eleitoral.

Segundo Dinis, o estudo do CEPR sugere que o próprio sistema político atrai proporcionalmente mais indivíduos com problemas jurídicos prévios, “em parte devido à busca por poder econômico ou pelas proteções jurídicas que o cargo oferece”. “É um fenômeno mais brasileiro que de outros países, o que aponta para um desvio da função política”, pontuou.

Delegado Da Cunha

Figurinha carimbada nas páginas policiais, Carlos Alberto da Cunha foi denunciado à Justiça pelo Ministério Público, em 2023, por violência doméstica contra sua então companheira. À época, um vídeo em que ele aparece agredindo, xingando a mulher e ameaçando matá-la foi veiculado na imprensa. A defesa negou as acusações e afirmou que provaria a inocência do parlamentar no processo, que corre sob sigilo no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A ação ainda não foi encerrada.

Anos antes, um outro episódio colocou o ainda delegado no centro de outras investigações administrativas e judiciais, quando o então policial passou a responder por suspeitas de abuso de autoridade e constrangimento ilegal relacionadas à simulação de prisão durante um resgate num caso de sequestro na Zona Leste de São Paulo.

A ocorrência ocorreu em julho de 2020, quando a polícia localizou um cativeiro e libertou a vítima. Segundo apurado, Da Cunha chegou após o fim da operação e teria determinado que o resgate fosse reproduzido para a gravação de imagens, posteriormente publicadas em seu próprio canal no YouTube.

A Justiça aceitou denúncia do Ministério Público sobre o caso e tornou Da Cunha réu, em processo que ainda tramita sob sigilo no Tribunal de Justiça de São Paulo.

Na esfera administrativa, após a apuração de irregularidade funcional da Corregedoria, o Conselho da Polícia Civil decidiu demiti-lo. A demissão, confirmada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), no Diário Oficial de 3 de setembro de 2026, no entanto, não foi efetivada. No mesmo dia, a Justiça de São Paulo concedeu liminar, assinada pelo desembargador Álvaro Torres Júnior, que impediu a decisão, exigindo análise mais aprofundada sobre o caso.

À Pública, o parlamentar disse que o “processo instaurado em 2023 [violência doméstica] segue em segredo de justiça”. “No segundo caso, o procedimento foi arquivado com a extinção da punibilidade”, informou. O deputado não comentou a demissão por Tarcísio.

Capitão Alden

O Capitão Alden (PL-BA) responde a pelo menos dois processos que não podem ser acessados publicamente pela internet. Em um deles, o parlamentar foi denunciado pelo Ministério Público por invadir as dependências do Hospital Riverside, localizado no município de Lauro de Freitas (BA), acessando áreas restritas da unidade de saúde.

O processo 8016892-62.2023.8.05.0150 corre em sigilo e derivou do Procedimento Investigatório Criminal n.º 003.9.103129/2020, que relata como, no dia 17 de junho de 2020, o deputado descumpriu as regras sanitárias e administrativas que estabeleciam a restrição de acesso e circulação de pessoas no âmbito de unidades destinadas ao tratamento de pacientes acometidos com o vírus SARS-CoV-2.

O coronel ainda aparece como acusado em um inquérito da Polícia Militar da Bahia, no processo 0027464-98.2011.8.05.0001, de 2011, por “crime militar”.

A reportagem procurou, por semanas, o parlamentar por e-mail e telefone, mas não obteve resposta. Em caso de manifestação, esse espaço será atualizado.

Paulo Bilynskyj

O deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que também possui carreira como delegado, foi acusado de ameaçar e praticar violência psicológica contra uma ex-namorada. O processo 1504500-16.2022.8.26.0050, de 2022, tramita sob sigilo na 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Fórum Regional II de Santo Amaro.

Não foi o primeiro caso do parlamentar envolvendo ex-companheiras que foi parar na Justiça. Em 2020, Bilynskyj foi baleado seis vezes pela então namorada Priscila Barrios, que, segundo a investigação, teria tirado a própria vida em seguida.

Conforme as investigações da Polícia Civil de São Paulo, o episódio ocorreu no apartamento do delegado depois de uma discussão entre os dois. O deputado teve um dos dedos da mão amputado devido aos ferimentos. A Justiça arquivou o caso.

A reportagem procurou o deputado por e-mail e telefone, mas não obteve retorno. Em caso de manifestação, esse espaço será atualizado.

Coronel Meira

Luiz de França e Silva Meira, o Coronel Meira (PL-PE), aparece em pelo menos quatro processos públicos ou ações de natureza criminal relacionados a acusações de crimes contra a honra, injúria, difamação e ameaça.

Em um dos casos, Meira foi alvo de uma queixa-crime no Supremo Tribunal Federal (STF) feita pelo coronel da reserva Elias Miler da Silva, após supostas ofensas e ameaças durante sessões da Comissão de Segurança Pública na Câmara dos Deputados. Miler é assessor de assuntos parlamentares e representante da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, por isso, acompanha a tramitação de propostas da área no Congresso.

“Cheguei aqui e disse que quem fez isso aqui é um filho da puta, e aí o coronel veio para cima de mim questionando se eu estava falando com ele. Se a carapuça caiu na cabeça dele é problema dele. Agora meus problemas eu resolvo, tá certo, Miler? Aqui dentro, no braço, lá fora, na bala. Eu não vou ficar desonrado”, disse o parlamentar em sessão da CSPCCO do dia 7 de outubro de 2025.

A defesa de Elias Miler afirmou que as manifestações do deputado ultrapassaram os limites da imunidade parlamentar. O processo movido resultou, em abril de 2026, numa medida cautelar determinada pelo ministro Flávio Dino, proibindo Meira de se aproximar mais do que 50 metros do assessor.

A determinação foi atualizada um mês depois, em maio, após Coronel Meira assumir a presidência da CSPCCO, o que, segundo a defesa do parlamentar, o impediria de exercer suas funções na Casa Legislativa. O STF, então, suprimiu a restrição, mas determinou a continuidade do impedimento de qualquer tipo de discussão acalorada, presencial ou virtualmente, entre as partes. O processo ainda aguarda recebimento ou rejeição da queixa-crime.

Mas essa não é a única questão com a qual o coronel tem que lidar na Justiça. Duas ações envolvendo o parlamentar tramitam no Supremo Tribunal Federal por crimes contra a honra, como injúria e difamação. Uma delas, a PET 16354, foi apresentada este ano pelo senador José Renan Vasconcelos Calheiros Filho e tramita sob sigilo. 

Uma segunda ação, a Petição 15.942, é uma queixa-crime movida pelo cacique Marcos Xucuru, prefeito de Pesqueira (PE). Segundo a denúncia, o deputado teria utilizado as redes sociais e a tribuna da Câmara dos Deputados para fazer acusações e ofensas contra o cacique, incluindo uma suposta ligação com o tráfico de drogas e outros crimes.

Na Justiça estadual, uma decisão liminar da 2ª Vara Cível de Pesqueira determinou a retirada de vídeos das redes sociais relacionados ao caso. A determinação foi dirigida ao Facebook Serviços Online do Brasil, responsável pelo Instagram. Enquanto isso, no STF, o processo está em análise, sob relatoria do ministro Luiz Fux.

À Pública, a assessoria do Coronel Meira informou que “os processos mencionados referem-se a ações de natureza penal relacionadas exclusivamente a alegadas manifestações e declarações de caráter político atribuídas ao deputado”: “Todas decorrentes de divergências e disputas inerentes à atividade parlamentar”.

“Tratam-se de processos ainda em tramitação, sem decisão judicial definitiva quanto aos fatos imputados, sendo que, em alguns casos, sequer houve a citação do deputado. Assim, a existência de tais registros processuais não se confunde com condenação ou reconhecimento judicial da prática dos crimes alegados, permanecendo as questões submetidas à apreciação do Poder Judiciário.”

Um quarto processo criminal envolvendo o coronel Meira já foi encerrado após um acordo. O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação penal contra o deputado após suas declarações sobre a então superintendente da Polícia Federal Carla Patrícia Cintra, durante entrevistas, em que, segundo a acusação, teria afirmado que Cintra protegeria políticos do PSB e estaria obstruindo investigações em Pernambuco. O parlamentar firmou acordo e pagou R$ 7,9 mil, dividido em parcelas, e o caso transitou em julgado em julho de 2024.

Delegado Caveira

Lenildo Mendes dos Santos Sertão, conhecido como Delegado Caveira (PL-PA), é alvo de uma ação apresentada pela prefeita de Ulianópolis, Kelly Cristina Destro, que teria sido chamada de “vagabunda” e “desonesta” pelo deputado durante evento político em 2022.

A acusação reúne vídeos, publicações nas redes sociais e registros da repercussão das declarações na imprensa, entendidas pela prefeita como ataques à honra e à atuação dela como autoridade pública.

A Justiça recebeu a ação e determinou que o deputado apresentasse sua defesa. O processo passou por diferentes instâncias antes de retornar à Justiça de Ulianópolis. Até o momento, não houve decisão.

A reportagem procurou, por semanas, o deputado por meio de email e telefone, mas não obteve resposta. Em caso de manifestação, esse espaço será atualizado.

Alberto Fraga

Ex-presidente da Comissão de Segurança Pública, o deputado Alberto Fraga (PL-DF) foi condenado duas vezes, em ocasiões diferentes, mas em ambos os casos teve o caso revisto pela Justiça e foi absolvido.

Em 2011, durante o cumprimento de mandado judicial no apartamento de Fraga em Brasília, no contexto da Operação Regin, que investigava um esquema de propinas na Secretaria de Transportes do Distrito Federal, policiais encontraram um revólver de uso restrito .357 Magnum e centenas de munições. Em 2013, ele foi condenado a quatro anos de prisão, em primeira instância, e sua defesa recorreu da decisão.

Em setembro de 2018, o Exército Brasileiro assinou portarias autorizando a aquisição de até duas armas de fogo de uso restrito, calibre 9 milímetros, para uso particular de servidores da segurança pública. Em fevereiro de 2019, Fraga acabou absolvido após desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal entenderem que a resolução do Exército gerou a absolvição do crime.

Também em setembro de 2018, Fraga foi condenado a uma pena superior a quatro anos de prisão em regime semiaberto em um processo movido pelo Ministério Público do Distrito Federal dez anos antes, em que o político foi acusado por supostamente exigir R$ 350 mil em propina para autorizar a operação de uma cooperativa de micro-ônibus em Brasília.

A defesa dele recorreu, e em 2020, a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) reformou a sentença. Os desembargadores consideraram que as provas reunidas seriam frágeis e insuficientes para sustentar a condenação e o parlamentar foi absolvido por unanimidade.

À Pública, a equipe de Fraga ressaltou que o deputado não sofreu penalidades:

Aluísio Mendes

Aluísio Guimarães Mendes Filho (Republicanos-MA) foi processado, em 2026, pelo juiz federal Magno Linhares. Trata-se de uma queixa-crime por calúnia que tramita no STF, mas ainda aguarda manifestação do MPF.

Segundo o magistrado, o parlamentar imputou contra ele o crime de interferir no Judiciário maranhense e obter condenação criminal em “tempo recorde” do ex-prefeito de Rosário (MA), Calvet Filho, aliado de Mendes. O juiz, autor da ação, é pai do atual prefeito de Rosário, Jonas Magno (PDT). 

“Essas pessoas que usam de forma ardilosa e covarde o Judiciário do nosso Estado para perseguir as pessoas inocentes terão a resposta que merecem”, discursou Mendes na Tribuna do Plenário da Câmara dos Deputados.

A reportagem procurou, por semanas, o deputado por email e telefone, mas não obteve resposta. Em caso de manifestação, esse espaço será atualizado.

Delegada Adriana Accorsi

A delegada e ex-candidata à Prefeitura de Goiânia Adriana Sauthier Accorsi (PT-GO) foi alvo de uma ação do Ministério Público Eleitoral (MPE) relacionada à prestação de contas da campanha de 2016.

No processo, o MPE apontou suspeitas de irregularidades nas contas eleitorais, incluindo despesas de campanha que não teriam sido declaradas e o órgão desconfiou de possível “caixa 2”. Um inquérito foi aberto, mas um acordo de R$ 5 mil como reparação foi firmado antes da continuidade da ação penal e a ação foi encerrada.

À Pública, a assessoria da deputada informou que “Adriana Accorsi não responde a qualquer ação penal e não possui condenação criminal”. “O procedimento citado foi encerrado e arquivado definitivamente mediante acordo proposto pelo Ministério Público, sem qualquer julgamento do mérito, sem reconhecimento de culpa, sem condenação ou impacto em seus antecedentes.”

Fábio Costa

O Delegado Fábio Costa (PP-AL) se tornou, em 2024, alvo de uma queixa-crime apresentada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas, Marcelo Victor Correia dos Santos, após uma publicação nas redes sociais.

Segundo a acusação, Costa teria associado o presidente da Assembleia a uma mala de dinheiro e levantado suspeitas sobre a promoção de um militar. Na ação, Marcelo Victor afirmou que as declarações são falsas e atingiram sua honra.

A defesa de Fábio Costa, por outro lado, sustenta uma versão diferente. Segundo os advogados, as manifestações estão protegidas pela imunidade parlamentar e fazem parte do debate político. O processo ainda não teve decisão no STF. A análise está sob responsabilidade do ministro Luiz Fux.

A reportagem procurou, por semanas, o deputado por email e telefone, mas não obteve resposta. Em caso de manifestação, esse espaço será atualizado.

Sargento Fahur

O deputado federal Gilson Cardoso Fahur, o Sargento Fahur (PSD-PR), respondeu a uma ação penal na Justiça Federal por abuso de autoridade a partir de um vídeo em que o policial militar aposentado aparecia, durante uma operação, ofendendo verbalmente pessoas detidas sob sua custódia, o que foi entendido como situações de constrangimento e vexame.

O juiz Fernando Tonding Etges, encerrou a ação penal e determinou o arquivamento do processo após a homologação de um acordo para suspensão condicional que envolvia o pagamento de R$ 1,2 mil e comparecimento mensal do deputado em juízo – o que a defesa depois justificou a ausência alegando as atividades legislativas do parlamentar em Brasília.

Em nota à Pública, Fahur afirmou que todos os envolvidos foram autuados legalmente pela Polícia Civil. “Durante uma entrevista sobre a ocorrência, me referi aos três envolvidos como ‘Gordo’, ‘Gordinho’ e ‘Robocop’. Cabe esclarecer que as alcunhas ‘Gordo’ e ‘Gordinho’ foram informadas pelos próprios detidos durante a abordagem. Já a expressão ‘Robocop’ foi utilizada em referência ao terceiro indivíduo, que caminhava de forma rígida porque estava com haxixe preso às pernas com fita adesiva”, narrou. O parlamentar disse não se envergonhar do ocorrido.

Sargento Gonçalves

Em 2022, Evandro Gonçalves da Silva Júnior, o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), foi processado criminalmente por matar um suspeito de roubo de veículo com uma submetralhadora durante uma perseguição policial em julho de 2021, quando ainda atuava como 3º Sargento da Polícia Militar do Rio Grande do Norte.

O caso chegou a tramitar na Justiça Militar, mas posteriormente foi encaminhado para a Justiça Comum. A investigação concluiu que os policiais haviam atuado em legítima defesa.

Em nota, a defesa do sargento informou que as 1ª e 2ª Varas Criminais de Natal arquivaram o caso que “foi encerrado na fase de investigação, sem denúncia ou condenação do Sargento Gonçalves”. “A apuração militar também concluiu pelo não indiciamento dos policiais envolvidos, por não identificar crime militar ou transgressão disciplinar”, afirmou a equipe do deputado.

Pedro Aihara

Em 2024, o deputado Pedro Doshikazu Pianchao Aihara (PP-MG), que é bombeiro militar, foi alvo de procedimento investigatório criminal conduzido pelo MPF por suspeita de descaminho – crime que consiste em iludir, no todo ou em parte, o pagamento de impostos ou direitos devidos pela entrada, saída ou consumo de mercadorias permitidas no país.

A Receita Federal apreendeu quatro notebooks de procedência estrangeira com Aihara no aeroporto de Foz do Iguaçu. Segundo o relatório fiscal, o valor dos impostos que deixaram de ser recolhidos era de R$ 2,8 mil.

O MPF pediu o arquivamento do procedimento, citando o princípio da insignificância e jurisprudência dos tribunais superiores que afasta a tipicidade criminal em determinadas situações envolvendo débitos tributários inferiores a R$ 20 mil. O procedimento foi encerrado sem aplicação de penalidade.

Por meio de nota, a assessoria do deputado informou que “o episódio decorreu exclusivamente de um contratempo logístico e de interpretação burocrática por parte da fiscalização”: “O grupo viajou em quatro pessoas, mas, devido a contingências de retorno (parte da equipe deslocou-se por via terrestre e o deputado por via aérea), os equipamentos acabaram sendo concentrados temporariamente para transporte conjunto”.

“Não houve qualquer intuito comercial, clandestinidade, fraude ou dano ao erário, premissas atestadas pela absoluta boa-fé e transparência com que os bens foram portados e apresentados. Inclusive há a comprovação de todos esses aspectos no recurso administrativo que foi apresentado”, informaram.

Os meses de janeiro e fevereiro deste ano ficaram marcados por tempestades e intempéries que causaram danos um pouco por todo o país, incluindo no concelho de Castro Marim. 

Para recuperar, o Município de Castro Marim assinou na segunda-feira, dia 21 de setembro, um acordo com o Governo português para requalificar o cais da Foz de Odeleite, com um financiamento de cem mil euros.

A requalificação do cais da Foz de Odeleite inclui a regularização e beneficiação do acesso e da infraestrutura ribeirinha, a melhoria das condições de circulação e segurança para utilizadores, serviços de manutenção e meios de emergência e Proteção Civil.

Através destas intervenções, pretende-se valorizar as condições de acesso e fruição da frente ribeirinha do rio Guadiana, beneficiando cerca de 700 pessoas.

Este contrato-programa entre o Fundo Ambiental, a Agência Portuguesa do Ambiente e o Município de Castro Marim, faz parte do programa Territórios Resilientes – Intervenções de restabelecimento dos territórios ribeirinhos e das zonas costeiras, com o objetivo de executar as obras nas áreas afetadas por situações de cheia ou inundação.

A assinatura do acordo contou com a participação da Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.

Sentado, de mãos cruzadas e com olhar sério para a câmera, o embaixador dos Estados Unidos no Panamá, Kevin Cabrera, anuncia, em vídeo publicado no canal do Departamento de Estado no YouTube em 13 de agosto de 2026: “Agora, a América tem a oportunidade de estabelecer uma nova ordem”. A frase ecoa a Doutrina Monroe, do princípio do século 19, que tratava o continente americano como área de influência dos EUA. O presidente Donald Trump a resgatou para justificar interferências políticas, militares e econômicas em outros países. Um dos alvos é o Brasil, em pleno ano eleitoral. A Agência Pública apurou que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) tem monitorado a situação por meio de relatórios internos que classificam os discursos de figuras da extrema-direita no Brasil como “facilitadores” de ataques à soberania nacional.

Recentemente, num relatório entregue ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e à Polícia Federal (PF), a Abin classificou como “crítico” o risco de interferência e influência dos EUA nas eleições brasileiras. O conteúdo do documento foi revelado pela jornalista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo. A Pública apurou que relatórios semelhantes vêm sendo produzidos desde novembro de 2025, quando a gestão de Trump passou a ampliar o plano de hegemonia na América Latina. 

Parte da extrema-direita no Brasil tem visões ideológicas alinhadas à gestão trumpista. Essa ala extremista é observada, nas análises da Abin, como colaboradora dos interesses americanos no país. Os países latino-americanos já foram definidos como “quintal” de Washington pelo Secretário de Defesa dos Estados Unidos, Peter Hegseth, em entrevista à Fox News no ano passado. A ascensão desta narrativa trumpista foi rebatida pelo presidente Lula em seu último discurso, na abertura da Assembleia Geral da ONU, na última terça-feira, 22 de setembro. “O Brasil não cabe no quintal de ninguém”, declarou o presidente, que também é candidato à reeleição. 

Fontes da Abin contaram à reportagem, sob reserva, que o cerne do interesse dos EUA estaria na extração de terras raras — mais de 20% das reservas mundiais de terras raras estão no solo brasileiro. A Pública mostrou que, no início do mandato, Trump assinou um decreto para acelerar a produção de minerais críticos e reduzir a dependência do governo chinês. “(…) Minerais críticos são essenciais para a prontidão militar americana, já que eles são componentes-chave de jatos, satélites, submarinos, bombas e sistemas de mísseis guiados”, registra um trecho do decreto.

A Pública também apurou que a embaixada dos EUA no Brasil procurou o líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcanti (RJ), para que ele recebesse dois enviados do Departamento de Estado. Segundo a apuração, a missão da dupla era lançar dúvidas sobre as urnas eletrônicas. O Itamaraty negou os vistos a Riley Bernes e Samuel Samson.

Em meio à tensão diplomática, o Ministério das Relações Exteriores ainda não deu aval à indicação de Donald Trump para a embaixada dos EUA no Brasil. O indicado foi o representante da Flórida  — equivalente a um deputado estadual —, Daniel Perez, cujo nome foi aprovado pelo Senado americano em 7 de agosto. Contudo, ele não pode assumir o cargo sem o agrément — norma da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961. O agrément é a aceitação do país que vai receber o indicado e vem antes da indicação, o que não ocorreu no caso brasileiro. 

O parlamentar é fiel ao movimento nacionalista Make America Great Again (MAGA), amigo pessoal e integrante do mesmo grupo político de Marco Rubio. A Pública mostrou que Perez é peça importante no projeto expansionista de Trump e que seria uma figura relevante na tentativa de interferência no Brasil, inclusive no auxílio à formulação de leis no Congresso Nacional.

Discursos intervencionistas no radar da Abin

O monitoramento da Abin abrange ainda discursos intervencionistas que possam “causar impacto nas instituições” e obter apoio popular e político para uma interferência americana. O acompanhamento dos agentes de inteligência é constante e poderia incluir políticos com mandatos e posicionamentos radicais, bem como pessoas com poder de mobilização, como influenciadores digitais de extrema-direita.

“As eleições brasileiras não têm, como há quatro anos, um cenário de abolição do Estado Democrático de Direito. Agora é um cenário de interferência externa em que o governo dos EUA tem preferência pelo campo opositor e vê nesse campo um facilitador de seus interesses unicamente americanos”, frisou uma fonte da Abin, sob condição de anonimato. 

Ações para estimular o apoio à interferência americana foram intensificadas em 2026. Entre elas, a protagonizada por Marco Rubio em 16 de julho, quando convocou 66 países a se unirem a um projeto de combate ao que classificou como “terrorismo de extrema esquerda”. Sem provas, Rubio — filho de cubanos conservadores e integrante de uma elite econômica estabelecida na Flórida — acusou Cuba de espionagem e de infiltração no território americano. 

Dois meses depois, em 22 de setembro, os 14 países da América Latina, membros do “Escudo das Américas” — aliança bélica criada por Donald Trump — assinaram um acordo para impor sanções às facções criminosas Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV), a exemplo do congelamento de bens e de restrições à imigração e a vistos. 

A Praça da República, em Loulé, vai transformar-se, no próximo dia 22 de setembro, num espaço de encontro, animação e mobilidade sustentável, com a realização de mais uma edição do evento PARK(ING) DAY – “Ocupa o teu lugar na cidade”.

Integrada na Semana Europeia da Mobilidade, que decorre de 16 a 22 de setembro, a iniciativa terá lugar entre as 18h00 e as 23h00, coincidindo com o Dia Europeu sem Carros, e convida a comunidade a deixar, por algumas horas, o automóvel de lado e a viver a cidade de uma forma diferente.

Sob o mote “Ocupa o teu lugar na cidade”, e procurando dar resposta ao desafio da Semana Europeia da Mobilidade 2026 – “Mobilidade para todos – Justiça entre gerações” -, a edição deste ano do PARK(ING) DAY apresenta um programa diversificado, pensado para diferentes idades e interesses, que inclui caminhada, jogos de tabuleiro, mercado de trocas, pista de segurança rodoviária da GNR, sessões de cinema imersivas, expositores, animação musical, jogos tradicionais, Jogo SOS Loulé, atividades desportivas, brindes e outras propostas. A programação pretende cruzar diferentes dimensões da mobilidade e da sustentabilidade, com particular enfoque na mobilidade suave, prevenção e segurança rodoviária, ação climática e promoção de hábitos de vida saudáveis. 

A edição deste ano conta, uma vez mais, com o envolvimento de diversas entidades e parceiros, cuja participação contribui para enriquecer a programação e aproximar a iniciativa da comunidade. Entre as entidades participantes encontram-se as empresas municipais Infralobo, Inframoura, Infraquinta e Loulé Concelho Global, o Geoparque Algarvensis, a Guarda Nacional Republicana, os Boardgamers de Loulé da Casa da Cultura, o Mercado de Trocas, o Clube BTT Loulé, o MOOV – Fitness Center, o Almancilense Cycling e o Banco Local de Voluntariado de Loulé, entre outras entidades que se associam a esta iniciativa.

A diversidade dos parceiros envolvidos permite reunir, num mesmo espaço, diferentes contributos nas áreas da mobilidade, segurança rodoviária, ambiente, ação climática, saúde, desporto, cultura, educação e participação comunitária, reforçando o caráter transversal do PARK(ING) DAY.

O PARK(ING) DAY é uma iniciativa que procura reinventar temporariamente o espaço público, transformando lugares habitualmente associados ao estacionamento automóvel em espaços destinados às pessoas, ao convívio, à participação, à diversão, à experimentação e à sensibilização para formas mais sustentáveis de mobilidade.

Em Loulé, a iniciativa tem vindo a afirmar-se ao longo dos anos como um momento de promoção da mobilidade suave, da sustentabilidade e da qualidade de vida urbana, proporcionando à população uma experiência diferente de utilização e fruição do espaço público.

Mais do que uma iniciativa de sensibilização para a mobilidade, o PARK(ING) DAY pretende demonstrar que o espaço público pode assumir múltiplas funções e ser vivido de forma mais inclusiva, ativa, saudável e sustentável. A realização do evento no Dia Europeu sem Carros reforça o convite à comunidade para experimentar outras formas de deslocação e de utilização do espaço urbano, incentivando escolhas mais sustentáveis e uma maior consciência sobre o impacto dos atuais padrões de mobilidade.

“No dia 22 de setembro, a proposta é simples: trocar o lugar do carro por um lugar para estar, conviver e viver a cidade!”, considera a organização.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) revogou a portaria que autorizava o procurador Lucas de Morais Gualtieri, especialista em combate ao terrorismo, a participar da oficina “Combate ao Irã e seus Representantes nas Américas”, marcada para os dias 16 e 17 de setembro, em Assunção, no Paraguai. O evento é organizado e financiado pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos, que arcaria integralmente com as despesas do procurador.

Um procurador da República só pode se ausentar do país a trabalho com autorização da PGR. A ida de Gualtieri havia sido autorizada por portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 31 de agosto, assinada pelo vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho. Em 2 de setembro, o mesmo vice-PGR revogou o ato.

Até o momento, o MPF não divulgou o cancelamento à imprensa. A Agência Pública questionou a PGR sobre o workshop, a viagem, o financiamento do evento pelo governo americano e se a situação configuraria uma violação da soberania nacional. As perguntas não foram respondidas: a PGR informou apenas o cancelamento da portaria e da ida do procurador a Assunção, mas não explicou o motivo do cancelamento.

A Pública também tentou contato com o procurador Lucas de Morais Gualtieri e a assessoria de comunicação da Procuradoria da República em Minas Gerais, onde ele é lotado, disse que só a Secretaria de Comunicação da PGR estava tratando do caso. 

Seria a segunda viagem de Gualtieri ao Paraguai neste ano. Em março, o membro do MPF esteve em Assunção para ministrar uma aula no seminário “Desarticulação de Esquemas Financeiros Criminais e Terroristas”, realizado pela American Bar Association, órgão que tem papel equivalente ao da OAB nos EUA. 

O Paraguai, sob o presidente Santiago Peña, alinha-se aos EUA em relação ao Irã: anunciou proteção especial a órgãos dos governos americano e israelense e reforço da segurança na tríplice fronteira. O Brasil criticou os ataques dos EUA e de Israel ao Irã e manifestou preocupação com a escalada militar no Golfo Pérsico.

A tensão entre os EUA e o Brasil vem se acumulando desde 2025. Em maio, o Departamento de Estado designou o Comando Vermelho e o PCC como organizações terroristas globais, uma medida que o Palácio do Planalto afirmou afetar a soberania nacional e o próprio combate ao crime organizado, além de manter tarifas sobre produtos brasileiros e indicar um embaixador em Brasília sem a anuência do governo brasileiro.  

Procurador falaria sobre a Operação Trapiche 

No workshop cuja participação de Gualtieri foi agora cancelada pela PGR, o procurador falaria sobre a Operação Trapiche, de novembro de 2023, na qual duas pessoas apontadas como ligadas ao Hezbollah foram presas sob a acusação de planejar ataques a prédios ligados à comunidade judaica no Brasil. Segundo a Polícia Federal, o recrutamento seria realizado por Mohamad Khir Abdulmajid, foragido. Um dos presos, Lucas Passos Lima, foi condenado em primeira instância a mais de 16 anos por terrorismo; o Tribunal Regional Federal da 6ª Região reduziu a pena ao entender que a motivação era financeira, e não ideológica. O caso segue tramitando no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A oficina do Departamento de Estado no Paraguai discutirá técnicas de cooperação internacional e de enfrentamento ao financiamento do terrorismo, tema de interesse acadêmico de Gualtieri, que cursa mestrado em relações internacionais na PUC-MG, com foco em Estratégia, Inteligência e Contraterrorismo. O programa completo do evento não está disponível na internet.

O Hezbollah, criado em 1982, é classificado pelo Departamento de Estado como organização terrorista financiada pelo Irã e atua no Líbano também como partido político. Desde outubro de 2023, o grupo realizou ataques ao norte de Israel, que respondeu com ofensivas e com a ocupação de parte do sul libanês. 

O Brasil não possui uma lista oficial de organizações terroristas. A lei antiterrorismo brasileira exige comprovação de motivação ideológica para classificar crimes como atos de terrorismo. Projeto de lei de 2021 do deputado Paulo Bilynskyj (PL) prevê a adoção de uma extensa lista que inclui o Hezbollah. Em 2024, o projeto foi aprovado na Comissão de Segurança Pública, mas não houve andamentos significativos depois. 

A Pública também procurou o Itamaraty, que alegou que apenas o MPF e os organizadores do evento deveriam se manifestar.

A relação entre o MPF e agências americanas voltou ao debate público após a Lava Jato. A série “Confidencial: as digitais do FBI na Lava Jato”, produzida pela Pública em parceria com o Audible, mostrou que autoridades dos EUA fizeram visitas frequentes a procuradores brasileiros durante a operação, em contatos mantidos fora dos canais oficiais e sem comunicação com a PGR.

O Município de São Brás de Alportel deu início à execução da empreitada de requalificação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana (GNR), com a assinatura do Ato de Consignação da obra que teve lugar esta segunda-feira, dia 3 de agosto.

A intervenção permitirá melhorar as condições de acessibilidade, segurança e funcionalidade daquela infraestrutura, contribuindo para um serviço público de maior qualidade.

A cerimónia de assinatura do Ato de Consignação, realizada no dia 3 de julho, reuniu representantes do Município, entidades locais, empresa adjudicatária e GNR. O documento foi assinado pela Presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel, Marlene Guerreiro, e por João Paulo Benedito, representante da empresa J.G. Benedito, adjudicatária da empreitada.

A sessão contou ainda com a presença do Vice-Presidente da Câmara, Pedro Ornelas e da Vereadora Mónica Inácio, do Presidente da Assembleia Municipal, Vítor Guerreiro, do Presidente da Junta de Freguesia de São Brás de Alportel, João Rosa, e do Presidente da Assembleia de Freguesia, Amável de Sousa. Em representação da GNR estiveram presentes o Coronel Marco Henriques, Comandante do Comando Regional;o Capitão Franco, Comandante do Destacamento e João Santos, comandante do Posto de São Brás de Alportel.

Este projeto contempla um conjunto abrangente de trabalhos de reabilitação destinados a modernizar o Posto Territorial da GNR, proporcionando instalações mais dignas, seguras e acessíveis para os profissionais e para os cidadãos que diariamente recorrem aos seus serviços.

Entre as intervenções previstas destacam-se a pintura integral do edifício, interior e exterior, reparações estruturais pontuais, a intervenção na cobertura da garagem, a substituição de portas e janelas por caixilharias mais eficientes e a criação de uma antecâmara envidraçada na entrada principal, contribuindo para um maior conforto na área de atendimento ao público.

A intervenção inclui ainda a criação de dois novos espaços funcionais no primeiro piso, a reabilitação dos balneários e instalações sanitárias, bem como importantes melhorias ao nível da acessibilidade, nomeadamente a execução de rampas, a instalação de um elevador para acesso ao piso superior e a criação de um lugar de estacionamento acessível.

Esta empreitada é concretizada no âmbito do Contrato de Cooperação Interadministrativo celebrado entre o Município de São Brás de Alportel e o Ministério da Administração Interna para a reabilitação do edifício do Posto Territorial da GNR. O contrato de empreitada foi adjudicado pelo valor de 273.994,97 euros, tendo os trabalhos um prazo de execução de 100 dias e conclusão prevista para o final de novembro de 2026.

Com este projeto, o Posto Territorial da GNR de São Brás de Alportel passará a dispor de instalações mais modernas, funcionais e acessíveis, proporcionando melhores condições para o desempenho da missão da GNR e para o atendimento à população. A empreitada representa, assim, a valorização de uma infraestrutura pública essencial ao concelho, reforçando a qualidade do serviço prestado à comunidade.

Autarquia entregou leitores de microchips às Juntas de Freguesia 

Numa primeira iniciativa pública no âmbito da sua política para o bem-estar animal, a Câmara Municipal de Loulé entregou, na passada sexta-feira, onze aparelhos de leitura de microchips às Juntas de Freguesia do concelho, com o objetivo de agilizar o processo de identificação de animais perdidos ou encontrados na via pública.

Esta entrega surge no âmbito da legislação de 2019, que estabelece que a identificação eletrónica e o registo no SIAC – Sistema de Informação de Animais de Companhia são obrigatórios para cães, gatos e furões. A aplicação do microchip e o respetivo registo permanecem como competência exclusiva dos médicos veterinários, contudo o papel das autarquias locais no terreno revela-se crucial para a eficácia do sistema.

“Todos sabemos que são frequentemente as Juntas de Freguesia e os seus colaboradores que primeiro chegam junto de um animal encontrado na via pública. Nesses momentos, ter à mão um leitor de microchip pode fazer toda a diferença: pode significar a diferença entre um animal que regressa em poucas horas a casa, junto do seu tutor, e um animal que fica, dias ou semanas, entregue à sorte”, explicou o autarca Telmo Pinto.

Ana Poeta, do Gabinete de Apoio ao Presidente responsável pelas questões para o bem-estar animal, destacou as vantagens estratégicas da identificação eletrónica. Por um lado, garante a identificação, de forma segura e permanente, do animal, aumentando significativamente as hipóteses de ser devolvido ao seu tutor caso seja encontrado. Por outro lado, permite cruzar os dados do animal com o registo do tutor de forma imediata, assim que o dispositivo é detetado pelo leitor. Tem ainda um papel importante no combate ao abandono e ao furto uma vez que permite associar legalmente o animal ao seu responsável e facilita a investigação nestes casos.

A realidade local em Loulé espelha uma crescente consciencialização dos munícipes. Graças ao incremento da identificação dos animais por parte dos tutores, registou-se um aumento significativo de devoluções com sucesso. Só no decorrer do ano de 2026, cerca de 80 animais já regressaram aos seus lares originais.

Estas situações de sucesso resultam de uma forte articulação local que envolve animais recolhidos pelo Gabinete Médico-Veterinário, alertas de munícipes, solicitações das autoridades policiais, contactos através da Linha GEO 24 e intervenções decorrentes de atropelamentos na via pública.

Além dos 11 aparelhos distribuídos, garantindo uma cobertura total do território, o plano de ação prevê um reforço operacional alargado. Serão entregues mais quatro equipamentos adicionais para equipar as forças de segurança (dois) e para os Bombeiros Sapadores de Loulé (dois), dotando os agentes de primeira linha das ferramentas necessárias para responder a estas ocorrências.

Refira-se que, neste momento, a Autarquia está a desenvolver um conjunto de iniciativas que pretendem robustecer a política municipal para o bem-estar animal.

Como pilar central deste investimento estrutural, Telmo Pinto referiu a construção do novo Centro de Bem-Estar Animal em Benafim e a criação de um Gabinete de Bem-Estar Animal dedicado em exclusivo a esta área. Para sustentar estas operações, está igualmente em curso o reforço da equipa do Gabinete Médico-Veterinário Municipal.

Entre as medidas de apoio direto, destaca-se o programa de atribuição do Cheque Veterinário, medida destinada prioritariamente a animais de famílias carenciadas previamente identificadas e a colónias de gatos sob responsabilidade direta da Autarquia.

A pensar no quotidiano dos munícipes, serão criados espaços urbanos para animais com a placa “Eu espero aqui”, equipados com bebedouro e mosquetões, permitindo deixar os animais em segurança por breves instantes. O plano integra ainda a dinamização regular de campanhas de adoção e apadrinhamento, sendo que uma delas arranca já em setembro.

No âmbito do controlo populacional, a Autarquia encontra-se a realizar o levantamento detalhado das colónias de felinos no território. Até ao final de junho, os dados registam: 142 colónias identificadas no concelho, 2170 gatos contabilizados, cerca de 100 cuidadores e cuidadoras registados e 433 gatos ainda por esterilizar.

Para gerir esta realidade, o Município aplica o programa CED (Captura–Esterilização–Devolução). Os gatos são capturados, esterilizados, identificados eletronicamente com microchip, desparasitados e devolvidos à colónia de origem. O animal mantém o seu estatuto errante, mas fica integrado num programa oficial sob monitorização sanitária. A autarquia reconhece que a lista de espera para este programa é atualmente extensa, justificando-se assim o reforço em curso das equipas médicas municipais.

O ponto alto da sensibilização pública calendarizado para este ano acontece em outubro com a iniciativa “Loulé, Amigo do Animal”, uma feira de bem-estar animal, estando as inscrições para expositores já abertas. Ao longo de todo o mês, o evento contará ainda com cursos de primeiros-socorros a animais, exposições e diversas atividades para a comunidade.