O ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, afirmou, esta terça-feira, 20 de outubro, que o Governo está interessado em alargar e melhorar a medição dos resultados das reformas legislativas e que vai discutir o uso de Inteligência Artificial com o antigo primeiro-ministro britânico Tony Blair.

Matias tem planeada uma visita na quarta-feira em Londres ao Instituto Tony Blair para a Mudança Global, que trabalha com a inteligência artificial em matérias de governação.

O ministro recordou que durante os Executivos de Blair foram criadas ‘delivery units’, estruturas de apoio ao primeiro-ministro destinadas a acompanhar a execução das prioridades governativas em áreas como a saúde, educação ou criminalidade, e medir se foram cumpridas.

“Para a reforma de estado é fundamental medir o ponto de partida e o ponto de chegada e saber exatamente o que é que uma reforma produziu”, sublinhou o ministro à Agência Lusa, explicando que o sucesso de uma reforma se avalia comparando a situação antes e depois da sua implementação.

Segundo Matias, “mais importante do que apresentar os códigos [legislativos] é garantir que são implementados, que produzem efeitos e que esses efeitos chegam realmente às pessoas”.

Gonçalo Matias referiu que já existem unidades de medição e avaliação no centro do Governo português, como é o caso da Planapp na Secretaria-Geral e do comité da OCDE que está a monitorizar a reforma do Ministério da Educação.

Também na quarta-feira, o ministro vai encontrar-se com o secretário Parlamentar do Gabinete do Governo britânico, Mark Ferguson, com o qual pretende trocar experiências sobre o desenvolvimento da inteligência artificial.

Do programa da visita de três dias à capital britânica fizeram parte contactos no serviço digital do Governo britânico e no Open Data Institute, uma organização sem fins lucrativos fundada pelo “inventor da Internet, Tim-Berners-Lee.

Sobre esta última, considerou a reunião “muito interessante” para antecipar dificuldades práticas na execução da futura Lei da Interoperabilidade, em apreciação no Parlamento português e com parecer favorável da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

A lei visa permitir a partilha de documentos de cidadãos e empresas entre diferentes serviços do Estado, medida implicará passar de 124 entidades atualmente ligadas à plataforma de interoperabilidade para cerca de cinco mil.

«Reconheceram que o nosso projeto era ambicioso e que tínhamos os mecanismos certos, mas alertaram para dificuldades práticas, muitas vezes relacionadas com a resistência dos serviços que detêm a informação», referiu o ministro, sublinhando que a partilha de experiência permite preparar melhor a implementação.

Com um primeiro prémio no valor de 59 milhões de euros, decorreu esta terça-feira mais um sorteio do Euromilhões. O valor do jackpot subiu depois de não ter havido vencedores do primeiro prémio no sorteio anterior.

Veja a chave vencedora do sorteio desta terça-feira, dia 20 de outubro.

Números: 9, 15, 16, 37 e 43

Estrelas: 7 e 10

O Chega admitiu esta terça-feira viabilizar propostas do PS para a habitação e desafiou os socialistas a aprovarem as suas, num “esforço conjunto”, e defendeu que as soluções para a crise têm de estar previstas no Orçamento do Estado.

Em conferência de imprensa na Assembleia da República, o presidente do Chega mostrou-se disponível para apoiar a proposta do PS para isentar de mais-valias a venda de casas até 300 mil euros, num sinal de “boa vontade”, apesar de considerar que essa medida terá um impacto residual.

Quanto aos arrendatários, André Ventura considerou que “só há duas formas” de apoiar as famílias com o aumento do valor das rendas: “Ou se apoia diretamente as famílias cuja taxa de esforço superou os 60%, num apoio direto, ou se permite deduzir esse valor no IRS”.

“É só dizer qual é a solução, nós estamos dispostos às duas. Aprovaremos a que for possível”, indicou, indicando que o Chega “está aberto” a encontrar soluções”, mas devem passar pelo Orçamento do Estado ou “não servirão para nada”.

“Ou consta do documento orçamental que as pessoas vão poder ter mais apoio quando as rendas são mais altas ou poderemos estar a ter reuniões as vezes que entendermos, não vai valer de nada. Ou aumentamos as deduções fiscais do IRS no crédito à habitação ou não vai valer de nada andarmos a reunir uns com os outros para fazer regimes legislativos muito interessantes mas que não podem violar a norma-travão constitucional. É agora no orçamento do Estado que temos que ajudar as pessoas”, argumentou.

O líder do Chega apelou ao PS que viabilize as propostas do pacote anunciado pelo Chega no fim de semana, apesar de ter voltado a acusar o partido de hipocrisia.

“Façam também a vossa parte, vamos lá ajudar a resolver este problema”, desafiou.

Ventura alargou este desafio também ao PSD, para que “seja uma coligação positiva” e um “esforço conjunto para melhorar a vida das pessoas”, porque “o país precisa de uma mudança total na habitação, precisa de uma revolução na habitação”.

O líder do Chega acusou ainda o Governo de estar “preocupado em passar uma qualquer imagem de dureza ‘cavaquista’ do exercício do poder” e de ter perdido “toda a ligação com os cidadãos, toda a empatia com os seus problemas”.

Quanto ao convite da presidente da IL aos líderes de todos os partidos com representação parlamentar para uma “conversa aberta e franca” destinada encontrar consensos que permitam responder à crise da habitação, Ventura admitiu participar mas considerou que “não é com estas reuniões que se encontram soluções”.

“Há aqui propostas concretas que os partidos têm que decidir se aprovam ou não aprovam. A Iniciativa Liberal […] tem votado contra sistematicamente propostas para ajudar os inquilinos a pagar as rendas”, referiu, dizendo que na matemática parlamentar apenas três partidos (PSD, Chega e PS) têm capacidade de aprovar ou rejeitar diplomas.

Sobre a revisão da lei do arrendamento, proposta do Governo aprovada na generalidade após um acordo escrito entre PSD e Chega, André Ventura disse que as negociações para a especialidade ainda não começaram e considerou que essa legislação “é apenas uma parcela da crise da habitação” porque “também quem comprou casa e está a pagar crédito à habitação sente a crise da habitação”.

Nesta conferência de imprensa, o presidente do Chega elogiou ainda a atuação das forças de segurança nas acampadas em Lisboa e no Porto, saudando a sua “paciência, proporcionalidade, educação e a capacidade de dizer que em Portugal tem que se cumprir regras”.

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O PS acusou, esta terça-feira, o PSD de recorrer “desculpas de mau pagador” para justificar a “sua própria inação” nas respostas aos problemas da habitação e defendeu a necessidade de consensos.

Numa declaração no Parlamento, o vice-presidente da bancada socialista Luís Testa respondeu a declarações de hoje, que considerou um “bocadinho obtusas e excêntricas”, depois de ao início da tarde o PSD ter acusado os socialistas de “falta de decoro” e de serem responsáveis pelo agravar da crise na habitação.

“Hoje em dia, procurar uma casa em Lisboa é mais caro do que procurar uma casa em Madrid ou em Barcelona. Isto tem justificação? Não tem justificação, não pode ter justificação. E, portanto, as desculpas que o PSD tem apresentado são desculpas de mau pagador e que deviam provocar vergonha a quem as profere”, condenou.

Para Luís Testa, “aquilo a que se pede ao Governo e a um partido que suporta o Governo não é encontrar justificações no passado para sua própria inação”, acusando o executivo de PSD/CDS-PP de “incapacidade para responder aos problemas que as pessoas vivem”.

“Quando o PSD se vem a queixar de as leis que estão em vigor e que de alguma forma têm agravado o problema da habitação, eu quero deixar claro que o PS entende que o problema da habitação é um problema sério, que não é um problema com o qual se brinque nem no tempo nem na forma e relativamente ao qual nós sempre entendemos que ele devia ser enfrentado com a firmeza e com os consensos necessários”, defendeu.

Sobre o Chega e os desafios para que o PS viabilize o seu pacote de emergência para a habitação, o dirigente do PS começou por acusar o partido de André Ventura de “ziguezagues constantes”.

“Nós precisamos de conhecer sempre com muito detalhe as propostas do Chega para nos pronunciarmos sobre elas. É porque elas podem de manhã ser uma coisa, à tarde outra e no dia seguinte coisa nenhuma”, remeteu.

A NATO vai mobilizar meios adicionais para o mar Negro, na sequência de uma série de ataques com drones contra navios comerciais, anunciou, esta terça-feira, 20 de outubro, uma porta-voz da Aliança Atlântica.

Desde o início de outubro, os incidentes têm-se multiplicado ao largo da Bulgária e da Roménia, países membros da União Europeia e NATO, com ataques atribuídos a drones russos, no contexto da guerra travada pela Rússia na Ucrânia.

Os embaixadores da NATO reuniram-se, esta terça-feira, para debater o assunto em Bruxelas.

A Aliança “enviará recursos adicionais para a região, nomeadamente para apoiar as atividades de vigilância, reconhecimento e investigação”, sublinhou a porta-voz da NATO, Allison Hart, no final da reunião.

“Continuaremos a apresentar uma frente comum e a garantir que estamos preparados e aptos a fazer face a qualquer ameaça”, assegurou.

Um avião norte-americano de patrulha marítima e reconhecimento, o P-8 Poseidon, começou a operar sobre o mar Negro a pedido da Bulgária, informação que foi confirmada pelo primeiro-ministro búlgaro, Roumen Radev.

Na quinta-feira, o secretário-geral da NATO, Mark Rutte, reuniu-se em Bruxelas com Radev e o Presidente romeno, Nicusor Dan, e garantiu na altura que a Aliança iria continuar a adaptar a sua capacidade de defesa e dissuasão perante os recentes ataques contra navios comerciais no mar Negro.

Na mesma ocasião, o Presidente romeno afirmou que os aliados mantêm “o compromisso de defender cada centímetro” do território da Roménia, incluindo as águas e o espaço aéreo.

“A situação no mar Negro é grave. Estão a ocorrer ataques e afundamentos de navios mercantes. Há marinheiros mortos, feridos e desaparecidos muito perto das costas da Roménia e da Bulgária”, afirmou Dan.

Segundo o chefe de Estado romeno, estão em causa “vidas humanas, o comércio mundial e as infraestruturas críticas”.

A Roménia anunciou no sábado ter abatido dois drones russos sobre o mar Negro.

A 06 e a 13 de outubro, quatro navios mercantes foram atingidos por drones na zona económica exclusiva da Bulgária no Mar Negro.

Dois afundaram-se e 21 marinheiros estão desaparecidos.

O mar Negro constitui uma artéria marítima essencial para a exportação mundial de cereais, recursos energéticos e matérias-primas para a indústria, o que torna a sua estabilidade vital para a segurança alimentar e energética internacional.

A chefe da diplomacia europeia, Kaja Kallas, denunciou hoje a intensificação dos ataques russos na região, advertindo que poderão provocar uma crise alimentar mundial. Nas mesmas declarações, a representante europeia instou Moscovo a deixar de impedir a exportação de cereais ucranianos.

O presidente do Chega, André Ventura, acusou esta terça-feira “um conjunto de arruaceiros” de se ter infiltrado nas manifestações pela habitação para “condicionar a atuação do movimento legítimo”. Em declarações aos jornalistas depois da operação policial de retirada dos acampamentos esta madrugada, Ventura afirmou que alguns desses manifestantes estão “diretamente envolvidos com movimentos de extrema-esquerda nacionais e internacionais”.

Para o líder do Chega, “a provocação às forças policiais foi absoluta e incontornável”. Ventura afirmou que jornalistas, partidos e associações dispõem de provas de apelos à violência contra a polícia, à revolução e à desobediência às instituições. Acusou também a comunicação social de “alguma tolerância jornalística”, que, na sua leitura, impediu que estes movimentos fossem descritos como de “vandalização do património público”.

“O país não pode ter tendas e acampamentos montados nos centros das cidades, em clara desobediência daquilo que é a regra vigente, a ordem pública e a capacidade do país estar minimamente organizado. Esta gente não queria isso. Queria desorganização, conflito, provocação”, afirmou.

Ventura saudou as autoridades policiais “pela paciência, pela proporcionalidade, pela educação” com que atuaram durante a manifestações e na retirada das tendas. As críticas mais duras foram para o PS. “A outra parte desta história é meter nas forças policiais o ónus de um problema que PS e PSD deviam ter resolvido nos últimos anos. Ver socialistas à procura de beneficiar desta crise é o maior exercício de hipocrisia dos últimos anos”, acrescentou.

Também o Governo de Luís Montenegro foi visado. A propósito do Orçamento, Ventura defendeu que “não vale de nada ter um Orçamento, e um Orçamento sério, se esse Orçamento não responder ao principal problema das pessoas, o aumento do custo de vida”.

 A líder parlamentar do PCP afirmou, esta terça-feira, que o partido não estará presente na reunião proposta pela IL sobre habitação, acusando os liberais de “descaramento e cinismo” e de serem corresponsáveis pelos problemas no setor.

Em declarações aos jornalistas no Parlamento, Paula Santos, questionada sobre o convite dirigido pela presidente da IL, Mariana Leitão, aos líderes partidários para uma reunião conjunta sobre habitação, afirmou que não há “ponto de encontro possível” com os liberais, porque, argumentou, “são corresponsáveis daquilo que está a acontecer”.

“É de um enorme descaramento e cinismo por parte da Iniciativa Liberal, porque a verdade é que este partido, ao longo de todo este tempo e na sua intervenção, tem-se comportado como os porta-vozes dos fundos, como os porta-vozes da banca, dos interesses dos grandes proprietários. A sua intervenção é exatamente no sentido de promover a especulação imobiliária”, criticou.

Para Paula Santos, o convite da IL “só pode ser lido como uma falsidade e um cinismo” relativamente a este problema da habitação.

A deputada comunista recordou também que os liberais votaram favoravelmente, na generalidade, a autorização legislativa para alterar a lei do arrendamento e argumentou que a IL “tem estado do outro lado da barricada com os especuladores”.

Sobre a possibilidade de alcançar entendimentos com o Governo, como pediu o Presidente da República, Paula Santos sublinhou que “há um consenso muito evidente”, referindo-se ao direito à habitação previsto na Constituição Portuguesa.

“Nós estamos a ver um Governo que se está a comportar como se fosse um especulador imobiliário e não para garantir o direito à habitação. Para falar de consensos, vamos falar daquilo que é necessário, que é cumprir a legislação, garantir e tomar medidas concretas para garantir o cumprimento e garantir o direito à habitação”, apelou.

Também em declarações no Parlamento, a deputada única do PAN, Inês de Sousa Real, manifestou-se disponível para se reunir com outras forças políticas, incluindo a IL, mas defendeu que é em sede de Orçamento do Estado que devem ser aprovadas novas medidas para combater a crise da habitação.

“É uma oportunidade que não pode ser desperdiçada para, de uma vez por todas, acabarmos com alguns benefícios que existem no nosso país, nomeadamente aos residentes não habituais, que todos os anos beneficiam de mais de 1.000 milhões de euros que não estão a ser canalizados para a habitação em Portugal”, disse, insistindo numa proposta já apresentada pelo partido.

Apesar de o ministro das Finanças ter dito que as políticas fiscais deveriam ficar fora da discussão orçamental, a deputada e porta-voz do PAN avisou que se o primeiro-ministro não estiver disponível para esse diálogo no parlamento “vai ter de dialogar mais tarde ou mais cedo com uma população que, e bem, está revoltada porque não tem condições nem qualidade de vida”.

A presidente da IL anunciou hoje da manhã que vai convidar os líderes de todos os partidos com assento parlamentar para uma “conversa aberta e franca” conjunta destinada a encontrar consensos que permitam responder à crise da habitação.

Esta tarde, fonte oficial do partido divulgou o convite enviado a todos os líderes partidários, no qual é proposto que este encontro se realize no Parlamento na próxima quinta-feira, dia 22, pelas 15:00.

O Livre vai recorrer para plenário da decisão do presidente do Parlamento de rejeitar um debate de urgência sobre a crise na habitação e considera irónico o pedido da IL para uma reunião dedicada ao tema.

Esta decisão foi anunciada pelo porta-voz do Livre Jorge Pinto, em conferência de imprensa na Assembleia da República, depois de José Pedro Aguiar-Branco ter indeferido esta terça-feira a reapreciação requerida pelo Livre para realizar na quarta-feira um debate de urgência sobre habitação, alegando que se mantém a inobservância do intervalo temporal entre debates de urgência.

Jorge Pinto considerou que o presidente do Parlamento bloqueou a realização deste debate, com um entendimento do qual discordou, e afirmou que a sua bancada vai desafiar os restantes partidos a pronunciarem-se sobre a questão no início do plenário de quarta-feira, apresentando um recurso. Este é o único dia com plenários previstos esta semana. Jorge Pinto afirmou que o recurso vai ser apresentado logo no início dos trabalhos dando tempo para que, caso seja aprovado, um membro do Governo possa participar na discussão, uma vez que esta presença é obrigatória.

O porta-voz do Livre foi ainda interrogado sobre o facto de a IL ter anunciado esta terça-feira que vai convidar os líderes de todos os partidos com assento parlamentar para uma “conversa aberta e franca” conjunta destinada a encontrar consensos que permitam responder à crise da habitação.

Jorge Pinto deixou em aberto a presença nesse encontro, afirmando que ainda não falou com Isabel Mendes Lopes, com quem partilha a liderança do partido, mas considerou “no mínimo irónico” o pedido dos liberais.O deputado lembrou que a IL apoiou o novo regime de arrendamento urbano apresentado pelo Governo e distanciou-se das propostas até agora avançadas pelos liberais.

“Não alinhamos em jogadas de marketing político nas quais a IL é useira e vezeira. O que pedimos é que esse debate seja feito na Assembleia da República, da maneira mais aberta possível para o país”, acrescentou.

Os motivos de Aguiar-Branco

O presidente da Assembleia da República indeferiu a reapreciação requerida pelo Livre para realizar na quarta-feira um debate de urgência sobre habitação, alegando que se mantém a inobservância do intervalo temporal entre debates de urgência.

No seu novo despacho, porém, José Pedro Aguiar-Branco acrescenta que esta sua decisão relativamente à intenção de agendamento pelo Livre respeita exclusivamente à realização do debate de urgência na data solicitada – a próxima quarta-feira -, “não prejudicando o exercício do correspondente direito potestativo em momento que observe os pressupostos regimentais aplicáveis”.

Na segunda-feira, o Livre apresentou um pedido de reapreciação de um anterior despacho do presidente do Parlamento, que indeferiu o requerimento para a realização de um debate de urgência subordinado ao tema “Responder à emergência: um Serviço Nacional de Habitação” – debate esse proposto para quarta-feira.

Esse indeferimento, por parte de José Pedro Aguiar-Branco, teve por fundamento a limitação estabelecida no Regimento da Assembleia da República, “segundo o qual, em cada quinzena, pode realizar-se um debate de urgência a requerimento potestativo de um grupo parlamentar”. Ora, no dia passado dia 8, já se tinha realizado um debate da mesma natureza, este requerido pelo Chega.

No seu pedido de reapreciação, o Livre contestou, sustentando que o conceito de “quinzena” deveria ser interpretado uniformemente no âmbito das diferentes disposições regimentais e, também, alegando que o entendimento reiterado pela conferência de líderes, segundo o qual a quinzena corresponde a uma quinzena de agendamentos, deve prevalecer na apreciação do requerimento.

O Livre argumentou, ainda, que a conferência de Líderes de 23 de setembro passado efetuou agendamentos para três semanas parlamentares distintas, pelo que o dia 21 de outubro deverá considerar-se integrado numa quinzena diferente [na segunda] daquela em que ocorreu o debate do Chega [na primeira].

Na resposta, José Pedro Aguiar-Branco observa que o legislador “estabeleceu um limite à frequência” da realização de debates de urgência, “destinado a compatibilizar o exercício desta prerrogativa com a organização dos trabalhos parlamentares e com os direitos dos demais grupos parlamentares”.

“Trata-se de uma opção normativa que importa respeitar, sob pena de a natureza potestativa do direito ser confundida com a possibilidade de afastar unilateralmente os limites que o próprio Regimento determina. A interpretação desta disposição já foi objeto de apreciação expressa pela conferência de líderes”, salienta o presidente da Assembleia da República.

Invoca, depois, um precedente de setembro de 2024, quando a conferência de líderes “não considerou suficiente, para permitir a realização do segundo debate, a circunstância de este se encontrar integrado numa quinzena de agendamentos diferente daquela em que se realizaria o debate anterior”. “Pelo contrário, foi expressamente adotado (…) um critério temporal assente no intervalo entre a realização dos debates, independentemente da delimitação das quinzenas de agendamentos”, assinala José Pedro Aguiar-Branco.

Depois, em maio passado, acrescenta o presidente do Parlamento, a conferência de líderes “reiterou, sem que tenha ficado registada oposição, o entendimento de que, para efeitos daquela disposição, a quinzena corresponde a uma quinzena de agendamentos em conferência de líderes”.

José Pedro Aguiar-Branco invoca ainda a forma como se efetua a calendarização dos debates quinzenais com o primeiro-ministro: “É efetuada, na prática parlamentar, por referência às quinzenas de agendamentos definidas em conferência de líderes”.

Por isso, para o presidente da Assembleia da República, “não se identifica fundamento regimental que permita afastar agora esse mesmo critério exclusivamente em razão da circunstância de o debate pretendido pelo Livre incidir sobre um tema diferente ou de o calendário parlamentar apresentar constrangimentos específicos” – aqui, uma alusão à circunstância de se iniciar no Parlamento, na próxima semana, o debate na generalidade do Orçamento do Estado para 2027.

“De resto, admitir que a limitação quinzenal possa ser afastada em função dessas circunstâncias, sem que tal possibilidade decorra do Regimento ou de entendimento parlamentar previamente estabelecido, introduziria um elemento de imprevisibilidade no exercício dos direitos potestativos”, adverte José Pedro Aguiar-Branco no seu despacho sobre o pedido de reapreciação feito pelo Livre.

Várias associações consideram “um passo histórico” a aprovação pela Assembleia da República de um regime aguardado há mais de 12 anos relacionado com as autarquias locais. No entanto, contestam “a eliminação da consequência jurídica prevista para o incumprimento da obrigação de publicação”.

O diploma, que altera o Regime Jurídico das Autarquias Locais, reforça “a transparência da atividade autárquica e o direito dos cidadãos à informação”, sendo que a Associação Portuguesa de Imprensa (API), a Associação de Imprensa de Inspiração Cristã (AIC), a Associação Portuguesa de Radiodifusão (APR) e a Associação de Rádios de Inspiração Cristã (ARIC) reconhecem também as melhorias introduzidas no processo parlamentar: “a valorização da cobertura informativa efetiva dos territórios, critérios mais objetivos de circulação, a prioridade aos meios de proximidade e um prazo concreto para a regulamentação”.

A proposta inicial apresentada pelo Governo “determinava que uma deliberação não produziria efeitos legais enquanto não fosse cumprida a obrigação de publicação nos órgãos de comunicação social”, referem. Essa norma foi eliminada na Comissão da Reforma do Estado e Poder Local com “os votos favoráveis do PS e do Chega e o voto contra do PSD”.

As associações “não encontram justificação aceitável para esta opção, numa proposta de lei que tinha o mérito de contar com o apoio da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e também das associações representativas do setor”.

A lei, acrescentam, continua a determinar que as autarquias devem publicar, mas deixa de prever uma consequência específica para quem não o faça.

As associações defendem, por isso, um sistema nacional de monitorização que permita saber “que autarquias cumpriram, que atos ficaram por publicar, com que fundamento e que medidas foram tomadas para corrigir a situação”.

O diploma prevê uma avaliação ao fim de dois anos, prazo que as associações consideram “manifestamente excessivo, sobretudo depois da eliminação da consequência jurídica”, sugerindo “uma primeira avaliação formal ao fim de um ano, que meça o grau de cumprimento, os atos não publicados e as razões do incumprimento, a distribuição territorial da publicidade, o funcionamento da rotação, o recurso às exceções e o impacto efetivo nos meios regionais e locais”.

Se o nível de incumprimento for significativo, “a Assembleia da República deve reabrir a matéria e reconsiderar uma consequência jurídica efetiva e dissuasora”, pois “não faz sentido esperar vários anos para concluir o que poderá ser evidente ao fim de poucos meses”.

Luís Graça afirma ao Jornal do Algarve que o seu partido não se juntou ao Chega, mas antes que “seguiu a recomendação e o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses”, sublinhando ainda que “por ação do PS conseguiu-se um alargamento do número e tipologia de atos a publicitar, relativamente ao diploma original”.

O deputado do Partido Socialista (PS) explica que o que estava em causa na norma era que “um atraso numa publicação significaria a nulidade dos atos praticados pela entidade, o que parece algo que violaria o princípio jurídico base da proporcionalidade”.

“Se se verificar o incumprimento na aplicação concreta, quero acreditar que os municípios portugueses são gente de boa fé, o grupo parlamentar do PS tomará a iniciativa de revisão da Lei para introduzir algum mecanismo que comprometa ainda mais os municípios, mas não me parece justo que se desconfie à partida dos municípios e dos autarcas e ainda menos que se acuse o PS de juntar-se ao Chega”, conclui.

O Livre vai recorrer para plenário da decisão do presidente do Parlamento de rejeitar um debate de urgência sobre a crise na habitação e considera irónico o pedido da IL para uma reunião dedicada ao tema.

Esta decisão foi anunciada pelo porta-voz do Livre Jorge Pinto, em conferência de imprensa na Assembleia da República, depois de José Pedro Aguiar-Branco ter indeferido, esta terça-feira, a reapreciação requerida pelo Livre para realizar na quarta-feira um debate de urgência sobre habitação, alegando que se mantém a inobservância do intervalo temporal entre debates de urgência.

Jorge Pinto considerou que o presidente do Parlamento bloqueou a realização deste debate, com um entendimento do qual discordou, e afirmou que a sua bancada vai desafiar os restantes partidos a pronunciarem-se sobre a questão no início do plenário de quarta-feira, apresentando um recurso.

A intenção do partido é que a discussão ocorra na quarta-feira, único dia com plenários previstos esta semana. Jorge Pinto afirmou que o recurso vai ser apresentado logo no início dos trabalhos dando tempo para que, caso seja aprovado, um membro do Governo possa participar na discussão, uma vez que esta presença é obrigatória.

O porta-voz do Livre foi ainda interrogado sobre o facto de a IL ter hoje anunciado que vai convidar os líderes de todos os partidos com assento parlamentar para uma “conversa aberta e franca” conjunta destinada a encontrar consensos que permitam responder à crise da habitação.

Jorge Pinto deixou em aberto a presença nesse encontro, afirmando que ainda não falou com Isabel Mendes Lopes, com quem partilha a liderança do partido, mas considerou “no mínimo irónico” o pedido dos liberais.

O deputado lembrou que a IL apoiou o novo regime de arrendamento urbano apresentado pelo Governo e distanciou-se das propostas até agora avançadas pelos liberais.

“Não alinhamos em jogadas de marketing político nas quais a IL é useira e vezeira. O que pedimos é que esse debate seja feito na Assembleia da República, da maneira mais aberta possível para o país”, acrescentou.

O presidente da Câmara Municipal de Lisboa (CML) condenou esta terça-feira os atos de “vandalismo” à estátua do rei D. Pedro IV, no Rossio, local onde os manifestantes pela habitação estiveram acampados até à intervenção da Polícia de Segurança Pública (PSP), esta madrugada. Carlos Moedas considerou que a força de segurança “atuou com correção”.

“É um vandalismo de um património cultural que tem 150 anos. Isso não é manifestar. Isso é vandalismo. Isso não pode acontecer na cidade”, reagiu o autarca, em declarações aos jornalistas.

Sobre a operação policial, que terminou com a detenção de 55 pessoas, entretanto constituídas arguidas e libertadas, Carlos Moedas disse ver a situação “com normalidade” e considerou que “a polícia atuou com correção, com proporcionalidade”.

“O direito à manifestação é sagrado e as pessoas estão ali a manifestar e bem. Agora não podem estar a vandalizar, no caso de uma estátua que tem 150 anos, e não podem estar constantemente no espaço público, que é de todos”, sustentou.

Apesar das críticas, o autarca garantiu estar “com as pessoas na sua causas” e lembrou que a autarquia apoiou “quase duas mil pessoas a pagar a renda em Lisboa”. “Agora, temos todos de respeitar a lei”, frisou, acrescentando que “a Câmara está sempre disponível para receber todos”.

Carlos Moedas aproveitou também para criticar os executivos anteriores, liderados pelo PS entre 2007 e 2021. Segundo o presidente da CML, quando chegou à Câmara, em 2021, a cidade vinha de dez anos “parados “. “A ideologia não dá casa a ninguém. Aliás, a ideologia durante dez anos não deu mesmo casa a ninguém. A responsabilidade é de quem não fez”, atirou.

A líder da Iniciativa Liberal, Mariana Leitão, convidou, esta terça-feira, 20 de outubro, os membros partidários para debaterem o tema da habitação que tem estado em destaque devido às manifestações.

Num comunicado, é possível ler que “este encontro terá como propósito a construção de um conjunto de medidas que reúnam consenso alargado e possam ser concretizadas com caráter de urgência, designadamente nos seguintes domínios: reforço da oferta de habitação pública; simplificação e desburocratização dos procedimentos de licenciamento e construção; alívio da carga fiscal que incide sobre a habitação”.

“Para que este esforço se traduza em resultados efetivos, cada partido deverá fazer-se acompanhar das suas propostas, que constituirão a base do trabalho a desenvolver e da identificação dos pontos de convergência. O país já conhece o diagnóstico; aguarda agora que os seus representantes tenham a capacidade de executar”, pediu Mariana Leitão.

Já sobre o tema da habitação, a liberal frisou que este “constitui hoje o tema mais crítico para os portugueses e aquele em que tem de existir maior margem para um entendimento alargado entre os partidos, em benefício do país”.

“A crescente dificuldade de acesso a uma habitação condigna, a preços compatíveis com os rendimentos das famílias, deixou há muito de ser um problema circunscrito a determinados grupos ou regiões. Condiciona o percurso das gerações mais jovens, compromete a estabilidade de milhares de agregados familiares, limita a mobilidade de quem trabalha e contribui para a saída de talento que o país não pode dispensar. Mais do que uma questão setorial, tornou-se um fator de erosão da confiança dos cidadãos na capacidade das instituições democráticas para responder aos seus problemas”, referiu a IL.

Mariana Leitão disse ainda que “os portugueses esperam dos seus representantes uma resposta conjunta, à altura da exigência do momento”. “Os partidos com representação parlamentar têm, todos eles, a oportunidade de demonstrar que, perante uma questão desta gravidade, as legítimas diferenças que os distinguem podem convergir em torno do interesse nacional”.

O vice-presidente do PSD Alexandre Poço acusou esta terça-feira o PS de “falta de decoro” e de ser o “evidente responsável” pelo agravar da crise na habitação, mas manifestou abertura para avaliar “propostas complementares” à política do Governo.

Em conferência de imprensa na sede nacional do partido sobre habitação, o deputado e vice-presidente da bancada do PSD defendeu as políticas do Governo em matéria de habitação, manifestando-se convicto de que o conjunto das medidas em curso ou em discussão no Parlamento vão permitir moderar os preços.

“No arrendamento, a lei que está hoje em vigor não é a lei que nós propomos. A lei que está hoje em vigor e que tem causado problemas no acesso ao mercado de arrendamento é a lei do anterior Governo”, afirmou Alexandre Poço.

Numa crítica dirigida ao PS, o dirigente social-democrata considerou “extraordinário e revelador de falta de decoro” ouvir os que governaram durante oito anos e “assistiram ao preço da habitação a dobrar” falarem do tema como se não tivessem “nenhuma responsabilidade”.

Questionado se responsabiliza o PS pelas manifestações de Lisboa e Porto centradas no custo da habitação, Alexandre Poço escusou-se a fazer essa correlação direta. “Parece-me óbvio que se, entre 2015 e 2023, o preço das casas dobrou há um evidente responsável”, insistiu.

Já à pergunta se o PSD admite deixar cair o novo regime de arrendamento urbano, aprovado na generalidade com o Chega depois de um acordo escrito com os sociais-democratas, o ‘vice’ do partido e da bancada manifestou intenção de prosseguir o processo, dizendo disse esperar que as duas partes “honrem a sua palavra.”

Alexandre Poço defendeu que “o Governo está a fazer muito” na área da habitação, admitindo que as medidas podem ainda não estar a ter efeito no mercado.

“O PSD está disponível para, no quadro da Assembleia da República, discutir com os outros partidos, outras soluções que possam complementar estas”, afirmou, dizendo que tal já aconteceu no passado com diplomas já aprovados na área da habitação.

O Serviço Municipal de Proteção Civil da Marinha Grande, concelho gravemente afetado pela depressão Kristin, tem uma reserva estratégica de 22 geradores e está prevista a aquisição de mais equipamentos, disse, esta terça-feira, 20 de outubro, à agência Lusa o seu coordenador.

Segundo Pedro Borges, o serviço tem atualmente 18 geradores ligeiros e quatro geradores médios, equipamentos que ou foram doados por várias entidades e particulares à autarquia no período crítico pós-depressão Kristin ou foram adquiridos.

“Integram a reserva estratégica do Serviço Municipal de Proteção Civil”, esclareceu Pedro Borges.

O coordenador municipal de Proteção Civil adiantou que está a decorrer um processo nos serviços técnicos daquela Câmara do distrito de Leiria para a compra de mais geradores, estes de grande capacidade, para “garantir as condições mínimas de abastecimento de água em caso de emergência”.

Entretanto, o serviço adquiriu um drone, com câmara térmica, uma “ferramenta que permite uma visualização aérea, facilitando a identificação de danos”, exemplificou Pedro Borges.

“Foi usado recentemente para tentar localizar uma mulher que estava desaparecida e no combate a um incêndio na Zona Industrial de Vieira de Leiria, entre outras situações”, afirmou.

Em matéria de comunicações, o coordenador avançou que, num processo com o Comando Sub-regional de Emergência e Proteção Civil da Região de Leiria e os dez municípios desta Comunidade Intermunicipal, “todos têm equipamentos nas respetivas câmaras e serviços municipais de Proteção Civil que permitem comunicações via satélite”.

“Aos corpos de bombeiros do concelho, da Marinha Grande e de Vieira de Leiria, foram atribuídos equipamentos de comunicações via satélite, para reforçar esta ligação”, explicou Pedro Borges, adiantando que está a decorrer o processo para aquisição de uma tenda de campanha e para uma rede integrada de telecomunicações de emergência.

Neste último caso, o objetivo é “suprir dificuldades em caso de falha generalizada de telecomunicações, nomeadamente o Siresp [Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal]”, referiu o responsável da Proteção Civil municipal, frisando que “o objetivo é conseguir ter equipamentos com tecnologias diferentes que sejam redundantes”.

Pedro Borges acrescentou que estas medidas integram o trabalho de planeamento iniciado em março e que contempla, também, a revisão do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil, que está em curso.

“No plano que está em revisão estavam identificadas uma série de infraestruturas que serviam de apoio para operações de Proteção Civil e muitas dessas infraestruturas colapsaram com a Kristin, mas, entretanto, já definimos internamente estruturas de substituição que ainda não estão plasmadas no futuro plano”, declarou Pedro Borges.

A este propósito, lembrou que “a maior base de operação da Proteção Civil era o Parque Municipal de Exposições”, para concentração da população, espaço que tinha casas de banho, cozinha ou estacionamento.

“Com o colapso do complexo de edifícios, tivemos de arranjar alternativas”, referiu o coordenador, revelando que o Serviço Municipal de Proteção Civil está a desenvolver igualmente um plano interno de gestão de crises para a Câmara, que visa preparar e detalhar procedimentos para situações idênticas à de 28 de janeiro, quando ocorreu a depressão Kristin.

Na segunda-feira, em reunião do executivo municipal, após o assunto ter sido suscitado por uma cidadã, o presidente da Câmara, Paulo Vicente, elencou o trabalho desenvolvido em matéria de Proteção Civil, sustentando que este é um “plano evolutivo”.

Entre outros aspetos, Paulo Vicente disse que já estão criadas unidades locais de Proteção Civil nas três freguesias do concelho, com as quais será feito o trabalho de articulação “em caso de emergências”.

Um violento acidente rodoviário tirou a vida a um jovem de 18 anos ao final da tarde da passada segunda-feira, 19 de outubro. A tragédia ocorreu na Estrada Nacional 205, na freguesia de Carrazedo, no concelho de Amares, na sequência de uma colisão entre um automóvel ligeiro e um motociclo.

O alerta para o sinistro mobilizou rapidamente os meios de socorro, tendo estado no local um contingente constituído por 11 operacionais, apoiados por cinco viaturas dos Bombeiros Voluntários de Amares e do INEM. Apesar do empenho das equipas de emergência, o jovem condutor da moto não resistiu à gravidade dos ferimentos provocados pelo forte impacto, cujo óbito acabou por ser declarado.

Segundo informações prestadas pelo Comando Sub-regional do Cávado, do embate resultou ainda um ferido ligeiro, ocupante do veículo ligeiro envolvido no acidente. Diante do cenário de forte comoção, o INEM destacou igualmente uma equipa de apoio psicológico para prestar assistência no local.

As autoridades policiais, através do Posto Territorial de Amares da Guarda Nacional Republicana (GNR), registaram a ocorrência e assumiram a investigação para apurar as circunstâncias em que se deu a colisão.

Segundo O MINHO.

Data: 20 de outubro de 2026
Por: Dino Frazão

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O presidente da CIP criticou esta terça-feira a “minoria ruidosa” responsável pelos protestos pela habitação, defendendo que a “rua não resolve” e “não aproxima” e alertando para o risco de “mexer com pólvora” por “um voto” ou “um ‘like'”.

“A rua não resolve, a rua não aproxima. Isso aconteceu na altura do Código do Trabalho, está a acontecer agora na lei de rendas”, criticou Armindo Monteiro, em declarações aos jornalistas após uma reunião com a presidente da IL, Mariana Leitão, na sede da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), em Lisboa.

Armindo Monteiro defendeu que a resposta ao aumento do custo de vida passa pelo crescimento económico e que Portugal é um país pobre porque não está a “fazer o necessário para aumentar a riqueza”.

Nesse sentido, apelou a um “pacto da sociedade”, contrapondo uma “maioria silenciosa”, que “se levanta cedo, que vai para os empregos, que trabalha, que produz”, a uma “minoria ruidosa” que tem participado nos protestos dos últimos dias no Porto e em Lisboa.

O líder da confederação patronal defendeu que é “possível fazer aumentar os salários”, mas insistiu que o caminho não passa pela “solução mais ruidosa”, mas sim por uma organização diferente do país para crescer ao nível do seu potencial.

Apesar das críticas, o presidente da CIP ressalvou que é preciso “ter respeito por quem ousou, quem teve a coragem de dormir na rua em protesto”, mas que a “forma de resolver não é pelo confronto, mas sim pela cooperação”.

Armindo Monteiro deixou ainda um alerta para os riscos de escalada da conflitualidade social, evocando os episódios de violência registados em França nos últimos dias. “Às vezes para a caça ao voto nós estamos a instigar e estamos a mexer com pólvora, enquanto sociedade nós devemos pactuar para ter uma sociedade de construção e não uma sociedade de destruição […]. Estes fenómenos que se imitam, às vezes por um ‘like’ [aprovação nas redes sociais] e às vezes por um voto, é preciso termos ideia do que é que nós estamos realmente a pôr em causa”, alertou.

IL vai convidar líderes de todos os partidos para reunião em busca de consensos

Do lado da IL, a presidente dos liberais, Mariana Leitão, anunciou que vai convidar os líderes de todos os partidos com assento parlamentar para uma “conversa aberta e franca” conjunta destinada a encontrar consensos que permitam responder à crise da habitação.

“Nós vamos convidar os líderes partidários dos vários partidos com assento parlamentar a sentarem-se à mesa connosco, para podermos ter uma conversa aberta, franca, com propostas, e tentarmos chegar a consensos”, afirmou, em declarações aos jornalistas após uma reunião com a Confederação Empresarial de Portugal (CIP).

A líder dos liberais disse que o objetivo é encontrar soluções que se tornem “uma realidade o mais depressa possível”, em vez de “processos legislativos que se arrastam durante meses, que muitas vezes acabam por nem sequer ver a luz do dia”.

Questionada sobre se pretende promover reuniões individuais ou um encontro com todos os partidos em simultâneo, Mariana Leitão esclareceu que o objetivo é que “se sentem todos à mesa”, dependendo da disponibilidade das forças políticas.

A presidente da IL identificou “três pilares” para a procura de consensos: “A questão da habitação pública, a questão da simplificação, da desburocratização e a questão da baixa de impostos. Parece-me que nestes três pilares nós conseguimos, certamente, ter uma conversa que dê frutos e chegarmos a consenso em algumas matérias”.

Depois de o Presidente da República, António José Seguro, ter apelado a um entendimento entre o Governo e os partidos da oposição em matéria de habitação, a líder da IL salientou que cabe agora às forças partidárias avançar com propostas.

“É nesse sentido que eu também lancei este convite aos líderes partidários para que se possa discutir o assunto de forma séria, sem questões partidárias, sem questões meramente ideológicas, dogmáticas, o que quer que seja. Pragmatismo, objetividade e o que é que é preciso para resolvermos o problema da habitação no nosso país, porque esta situação não pode continuar”, afirmou.

Questionada sobre se vê o Chega a romper o acordo com o PSD, a líder liberal criticou a imprevisibilidade do partido liderado por André Ventura: “Estamos sempre na dúvida relativamente aos sentidos de voto do partido Chega. Eu vou esperar para perceber o que é que efetivamente vai acontecer, até porque sabemos que num dia é uma coisa, no outro dia é outra, amanhã já pode ser outra completamente diferente”.

Sobre a intervenção da PSP nos protestos pela habitação, Mariana Leitão insistiu que “se houve algum tipo de abuso, compete às autoridades avaliar e decidir sobre essa situação”.

A presidente da IL adiantou ainda que o partido anunciará “muito em breve” o sentido de voto no Orçamento do Estado para 2027, depois de o Conselho Nacional do partido ter debatido o documento no encontro deste domingo.

Inquirida sobre uma notícia do jornal Público relativa à sua participação numa empresa que tem como única atividade registada a compra e venda de bens imobiliários, Mariana Leitão rejeitou qualquer conflito de interesses, explicando que a participação resulta de uma empresa indivisa e que a empresa possui apenas um imóvel.

“Temos de aproveitar para fazer aqui alguma pedagogia, nós votamos inúmeras matérias que, como é óbvio, beneficiam as pessoas em geral. Por exemplo, cada vez que se baixam os impostos, nós também, de alguma forma, podemos beneficiar […]. Tem de haver aqui também uma noção muito grande entre aquilo que é um direto conflito de interesses e aquilo que é o exercício do nosso trabalho enquanto deputados”, sublinhou.

O diretor nacional da Polícia Judiciária (PJ), Carlos Cabreiro, demonstra total confiança nos seus colaboradores, apesar de assumir que as autoridades policiais estão no centro das atenções devido às manifestações pela habitação que se desenrolaram nos últimos dias nas cidades de Lisboa e Porto e que resultaram em dezenas de detenções e alguns feridos.

“Sinto plena confiança nas pessoas com quem trabalho. Os resultados demonstram claramente o trabalho que temos vindo a desenvolver, apesar de, sem escamotear, percebemos que estamos sob foco”, afirmou Carlos Cabreiro, à margem da sessão solene comemorativa do 81.º aniversário da PJ esta terça-feira, 20 de outubro.

Carlos Cabreiro não quis tecer comentários sobre a abertura de um inquérito da Procuradoria Geral da República à atuação da polícia nas manifestações pela habitação, mas defende que a Polícia Judiciária fará todo o tipo de colaboração que for necessária “entre todos os órgãos de polícia criminal e dentro do âmbito da segurança interna”.

“Estamos perante uma instituição forte, uma instituição que sabe o seu lugar e o significado que tem para os cidadãos. Temos que avaliar a instituição com base nos resultados que temos e que vamos atingindo e naquilo que produzimos todos os dias”, referiu.

A Polícia de Segurança Pública (PSP) deteve hoje 55 manifestantes que alegadamente resistiram quando a força de segurança retirou as tendas da Acampada de Lisboa que se encontrava na Praça D. Pedro IV (Rossio).

Em comunicado, a PSP refere que as 55 pessoas detidas por desobediência foram “conduzidas para instalações policiais e [vão ser] presentes à Autoridade Judiciária competente logo que possível”.

De acordo com a polícia, foi desenvolvida “no dia de hoje, pelas 05:45, uma operação policial nacional devidamente coordenada, na Praça D. Pedro IV (Rossio), em Lisboa, e na Praça D. João I, no Porto”. Foram apreendidas, na capital, 228 estruturas de acampamento pela Polícia Municipal.

“Neste momento há registo de dois feridos ligeiros, tendo um cidadão sido assistido no local e um transportado a unidade hospitalar”, precisa a PSP.

A força de segurança adianta que as manifestações se encontravam previamente comunicadas às autoridades competentes, mas acrescenta que a comunicação do exercício do direito de manifestação “não dispensa o cumprimento das demais disposições legais, nomeadamente quanto aos limites temporalmente estabelecidos e às condições de ocupação do espaço público”.

“Neste sentido, e verificados os pressupostos legais para a cessação das manifestações, a PSP desenvolveu ações de diálogo, mediação e sensibilização junto dos participantes, no sentido de promover a desmobilização voluntária e a remoção das estruturas de acampamento existentes”, prossegue.

A intervenção, é também referido, foi conduzida “segundo critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade, com recurso aos meios legalmente admissíveis e estritamente indispensáveis para ultrapassar a resistência verificada”.