O governo federal reconheceu nesta terça-feira (20) situação de emergência em 14 municípios do Amapá em decorrência da estiagem. O estado tem 16 cidades, ao todo.

A Portaria nº 3.595, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, considera decreto do governo do Amapá, que trata da situação provocada pela falta de chuva.

O texto cita os seguintes municípios:

1. Amapá;
2. Calçoene;
3. Ferreira Gomes;
4. Itaubal;
5. Laranjal do Jari;
6. Macapá;
7. Mazagão;
8. Oiapoque;
9. Pedra Branca do Amapari;
10. Porto Grande;
11. Pracuúba;
12. Santana;
13. Serra do Navio;
14. Vitória do Jari.

Recursos 

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Em outras duas portarias, publicadas nessa segunda-feira (19), o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional autorizou a transferência de R$ 4,1 milhões para ações de Proteção e Defesa Civil no estado.

O governo do Amapá receberá R$ 3,18 milhões, enquanto o município de Tartarugalzinho terá R$ 945,8 mil. 

Os recursos serão destinados, em parcela única, a ações de resposta à estiagem e outros desastres. O prazo estabelecido para uso dos recursos é de 180 dias.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública autorizou a atuação da Força Nacional de Segurança Pública por 90 dias na região da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. A medida prevê apoio aos órgãos de segurança pública federais e estaduais.

O trabalho será voltado à preservação da ordem pública e à proteção das pessoas e do patrimônio. Segundo a Portaria nº 1.321/2026, publicada nesta segunda-feira (19), a ação tem caráter temporário e planejado.

Atuação

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A Força Nacional atuará em conjunto com os órgãos de segurança pública do Pará, sob coordenação da Polícia Federal.

O número de agentes empregados na operação será definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, vinculada à Secretaria Nacional de Segurança Pública do ministério.

O órgão que solicitou a atuação da Força Nacional ficará responsável pelo apoio logístico e deverá fornecer a infraestrutura necessária para a operação.

Década

Este ano, a inauguração oficial da Usina Hidrelétrica de Belo Monte completou uma década este ano. O empreendimento foi pensado em meados da década de 1970 e ganhou repercussão internacional desde que surgiu a proposta de desviar 80% do fluxo do Rio Xingu, em um trecho de 130 quilômetros, para abastecer o reservatório de Belo Monte.

Para marcar a data, a Associação Interamericana para a Defesa do Ambiente (Aida), o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (Coiab) e outras entidades divulgaram carta aberta em defesa das comunidades indígenas, ribeirinhas e pescadoras artesanais de todo o médio curso do Rio Xingu.

O documento destacou o agravamento das violações contra esses povos, ao longo dos anos, por causa das mudanças climáticas.

Sob administração da empresa concessionária Norte Energia, maior acionista do empreendimento, desde 2010, a usina no Rio Xingu atende a uma média de 5% da demanda por energia elétrica do país ao ano, em todos os estados. Segundo a Norte Energia, mais de R$ 8 bilhões foram investidos nos compromissos socioambientais assumidos no licenciamento.

O governo federal pagou, em setembro, R$ 244,01 milhões em dívidas de estados e municípios que estavam inadimplentes. Os dados de garantias honradas e de recuperação de contragarantias estão no Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União em operações de crédito e Recuperação de Contragarantias (RMGH), divulgado pelo Tesouro Nacional nesta quinta-feira (15).

Do total pago no mês, a maior parcela foi de dívidas do Rio Grande do Sul, que somaram R$ 237,71 milhões; houve também R$ 6,24 milhões para o Rio Grande do Norte e R$ 64,89 mil para o município de Santanópolis (BA).

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No acumulado do ano, as dívidas honradas pela União somam R$ 3,38 bilhões. Desde 2016, a União realizou pagamentos que somam R$ 89,90 bilhões para honrar garantias em operações de crédito de estados e municípios.

A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que o governo federal realiza os pagamentos com a condição de que estados e municípios ofereçam contragarantias em valor igual ou superior.

Assim, caso estados ou municípios deixem de pagar prestações de contratos garantidos, caberá à União, além de honrar as dívidas, executar as contragarantias oferecidas para recuperar o crédito. Além do valor original devido, são cobrados do devedor juros de mora, multas e outros encargos previstos nos contratos de empréstimo.

O Tesouro Nacional destaca ainda que, caso estados e municípios não paguem os compromissos ou atrasem o pagamento, ficam impedidos de obter garantia da União para novos contratos de financiamento por até 12 meses.

Já os estados com Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em vigor poderão contratar novas operações de crédito com garantia da União. Entretanto, a União fica impedida de aplicar as contragarantias para aqueles que obtiveram liminares judiciais.

Recuperação

O relatório mostra que, desde 2016, a União recuperou R$ 6,06 bilhões dos entes subnacionais. Em setembro, foram recuperados R$ 6,64 milhões. 

“O principal fator que explica esse baixo volume de valores recuperados é que grande parte das garantias honradas, aproximadamente R$ 80,09 bilhões, são de estados que participam ou participaram do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e, por essa razão, têm o benefício de suspensão temporária da execução da contragarantia", informou o Tesouro

Além disso, há R$ 528,05 milhões que não podem ser recuperados pela União em razão de decisões judiciais.

O relatório mostra ainda que há R$ 1,9 bilhão utilizados pelos estados de Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco e Piauí como compensação por perdas na arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2022.

A Lei Complementar 201/2023 prevê o socorro para estados, municípios e Distrito Federal, para compensar as perdas decorrentes da redução de suas arrecadações.

Ampliar a formação profissional, incentivar a produção nacional e tratar do impacto dos esportes digitais na saúde e na formação de crianças e adolescentes são alguns dos principais pontos da regulamentação do Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos.

Entre as medidas previstas no decreto publicado nesta quinta-feira (15) estão a criação da plataforma pública GameBrasil, o acesso do setor a mecanismos federais de fomento, ações de qualificação profissional e o incentivo à inovação tecnológica.

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A Agência Nacional do Cinema (Ancine) ficará responsável por regulamentar o acesso da indústria de games aos mecanismos de incentivo da Lei do Audiovisual.

A agência também deverá propor normas e critérios para a apresentação de projetos de jogos eletrônicos ao Fundo Setorial do Audiovisual e estabelecer critérios para o enquadramento de games brasileiros de produção independente.

Outra medida prevista é a simplificação dos procedimentos relacionados à importação de ferramentas consideradas essenciais para o desenvolvimento dos jogos eletrônicos.

GameBrasil

A plataforma GameBrasil terá como objetivo catalogar, divulgar e promover jogos eletrônicos brasileiros. Sob coordenação do Ministério da Cultura, a página ampliará o acesso do público à produção brasileira e fortalecer o setor.

O Ministério da Cultura também poderá manter, no GameBrasil ou em ambiente vinculado à plataforma, repositório de jogos eletrônicos financiados com recursos públicos.

Esses jogos poderão ser disponibilizados para instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde, respeitados os direitos autorais e de propriedade industrial.

Serviços previstos para a plataforma GameBrasil:
 

Iniciativa	Finalidade
Catálogo	Reunir jogos eletrônicos brasileiros.
Divulgação	Dar visibilidade à produção nacional.
Informações de acesso	Indicar onde os jogos estão disponíveis.
Repositório público	Poderá reunir jogos financiados com recursos públicos.
Uso institucional	Disponibilizar os jogos do repositório a instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde.

Rede nacional

O decreto prevê ainda a criação, pelo Ministério da Cultura, de uma rede nacional de espaços de formação, experimentação, pesquisa e desenvolvimento de jogos eletrônicos.

A adesão será voluntária e poderá incluir:

1. equipamentos públicos;
2. instituições de ensino, pesquisa e extensão;
3. laboratórios;
4. estúdios;
5. museus;
6. Núcleos de Inovação Tecnológica;
7. incubadoras;
8. aceleradoras;
9. parques científicos e tecnológicos.

A rede deverá estimular a cooperação e o compartilhamento de infraestrutura, conhecimentos e experiências. Também deverá contribuir para a execução de projetos conjuntos, além da formação de estudantes e profissionais.

Formação profissional

O Ministério da Cultura poderá desenvolver ações de formação, qualificação e capacitação profissional por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult).

O Ministério da Educação (MEC) poderá incentivar cursos, pesquisas, projetos de extensão, desenvolvimento tecnológico, inovação e empreendedorismo relacionados aos jogos eletrônicos.

Para cursos de qualificação profissional, o MEC também poderá usar instrumentos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

As ações educacionais deverão contribuir ainda para o acesso, a permanência e a conclusão dos estudos, especialmente entre integrantes de grupos socialmente vulnerabilizados ou sub-representados.

Saúde e treinamento

O Ministério da Saúde deverá regulamentar o uso o de jogos eletrônicos para fins terapêuticos.

A futura norma definirá as finalidades terapêuticas, parâmetros de utilização e requisitos técnicos e sanitários aplicáveis.

Já a implantação de games para treinamento e capacitação deverá observar parâmetros específicos.

Games em treinamento e capacitação deverão seguir os seguintes parâmetros:

• fidelidade da simulação aos objetivos da atividade;
• adequação do desenho instrucional;
• desempenho técnico;
• usabilidade e acessibilidade;
• segurança e privacidade;
• proteção e tratamento adequado de dados pessoais;
• tempo de utilização compatível com os objetivos do treinamento;
• supervisão humana conforme a natureza e o risco da atividade simulada.

Esportes eletrônicos

O decreto reconhece os esportes eletrônicos como manifestação esportiva de natureza competitiva, praticada individualmente ou em equipes por meio de jogos eletrônicos.

As modalidades poderão ser disputadas em competições, campeonatos, torneios, ligas e outros formatos reconhecidos pelas organizações esportivas.

As organizações ligadas aos esportes eletrônicos também poderão integrar o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), observadas as regras da legislação esportiva.

O Ministério do Esporte deverá promover a integração dos esportes eletrônicos às políticas públicas destinadas à formação esportiva, desenvolvimento de atletas, competições, pesquisa, inovação, integridade, inclusão e acessibilidade.

Crianças e adolescentes

A implementação do marco legal deverá observar as normas específicas de proteção de crianças e adolescentes.

Além disso, os fornecedores de jogos eletrônicos deverão buscar medidas técnicas para garantir desenho universal e acessibilidade dos serviços, sistemas e comunidades oficiais vinculados aos jogos.

Sempre que possível, a acessibilidade também deverá estar presente nos mecanismos de proteção e segurança destinados ao público infantojuvenil.

VTM

Em comunicado, assinado pela atual presidente da Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega e Barroso (CIMAT), Fátima Fernandes, é explicado que a reunião “foi formalmente convocada pela senhora ministra da Saúde, tendo os presidentes de câmara municipal assegurado a sua presença”, no entanto, a reunião não se concretizou, uma vez que “não foram recebidos pela senhora ministra, tendo sido proposto, em alternativa, um encontro com o senhor secretário de Estado da Saúde, Francisco Pinheiro Catalão”.

Perante esta situação, os autarcas entenderam que “não estavam reunidas as condições para um diálogo profícuo, ao nível da responsabilidade política e institucional que o tema exige”, nunca colocando em “causa a consideração institucional devida ao senhor secretário de Estado.

Na mesma nota, é referido que a saúde “é uma preocupação central das populações do Alto Tâmega e Barroso e exige respostas concretas, diálogo institucional e compromisso político”, explicando que o encontro “tinha como objetivo abordar matérias de elevada relevância para o futuro dos cuidados de saúde na região, pelo que os autarcas consideram fundamental que este diálogo deve ocorrer com a devida atenção à importância do assunto para os cidadãos”.

Os seis municípios (Chaves, Boticas, Montalegre, Ribeira de Pena, Valpaços e Vila Pouca de Aguiar) reafirmam a sua “união na defesa dos interesses das populações e o compromisso de continuar a trabalhar, de forma concertada, para que as necessidades da região em matéria de saúde sejam ouvidas” e mereçam a resposta que legitimamente lhes é devida.

 

 

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Comandante Regional, Vaz Pinto, marca reunião de urgência para amanhã, 8 de outubro

Trinta e quatro bombeiros do Corpo de Bombeiros de Vila Real de Santo António e Castro Marim entregaram esta quarta-feira, pelas 18:00 hrs, os seus capacetes à porta do quartel, numa ação de protesto perante a situação que se vive atualmente no Corpo de Bombeiros e na Associação Humanitária.

Refira-se que a iniciativa surge na sequência de uma carta subscrita pelos bombeiros e dirigida aos órgãos sociais da Associação Humanitária, onde são identificados 17 pontos considerados fundamentais e exigidas respostas concretas.

Na mesma carta, os bombeiros concederam 48 horas aos órgãos sociais para responderem às suas reivindicações e exigiram a sua demissão, caso não sejam tomadas medidas perante os problemas apresentados.

A entrega dos capacetes, segundo dizem, pretendeu ser um ato simbólico de protesto e de alerta para a comunidade, demonstrando a insatisfação dos bombeiros perante uma situação que consideram não poder continuar.

Os bombeiros fazem questão de deixar claro que o socorro às populações dos concelhos de Vila Real de Santo António e Castro Marim está assegurado, não estando esta ação de protesto a colocar em causa a resposta operacional às ocorrências.

Comandante Regional Vaz Pinto marca reunião de urgência

Na sequência da situação, o Comandante Regional de Emergência e Proteção Civil, Vaz Pinto, marcou uma reunião de urgência para amanhã (quinta-feira), 8 de outubro, no quartel dos Bombeiros de Vila Real de Santo António.

Os bombeiros esperam que esta reunião permita encontrar respostas concretas para os problemas que têm vindo a denunciar.

Perante o ocorrido, os bombeiros fazem questão de reafirmar que não estão contra a população, nem contra a missão de socorro que diariamente desempenham. Pelo contrário, afirmam estar a lutar para que o Corpo de Bombeiros tenha condições dignas para continuar a servir Vila Real de Santo António e Castro Marim.