Análise preliminar à proposta de Orçamento do Estado deixa algumas dúvidas sobre a execução de medidas como uma receita de 300 milhões no combate à fraude dos combustíveis e aponta previsões que são vistas como otimistas comparando com outras instituições.

Quase três mil aposentados da CGA receberam mais pensão do que teriam direito entre maio e agosto. Advogados apontam quatro formas de contestar a reposição. Pedir indemnização é uma delas.

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Comunistas dizem que a cobrança nas autoestradas A4, A28, A29, A41 e A42 é uma "injustiça" para a região e apontam crescente consenso entre autarcas e partidos.

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Miguel Frasquilho, antigo presidente da TAP, fala num processo muito positivo, com vantagens para todos: Lufthansa, TAP e Estado. A decisão depende de Bruxelas, mas, aqui, o "não" não é garantido.

Os empresários já conseguem consultar vários documentos oficiais através da Carteira Digital da Empresa, uma ferramenta desenvolvida pelo Governo para eliminar burocracias. Falta, porém, ainda dar um passo que Paula Franco, bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, considera ser urgente: criar a opção de consentimento para que outros profissionais, nomeadamente os contabilistas certificados, possam aceder a estes documentos.

“A carteira digital é um princípio importantíssimo que vai andar ao lado do Contabilista 3.0, que é a centralização dos dados das empresas”, diz Paula Franco, em entrevista ao ECO/EContas. Uma ferramenta integrada na reforma do Estado levada a cabo pelo ministro da tutela, Gonçalo Matias.

Mas “falta ainda ir mais além” e “criar a opção de consentimento para os empresários, para “permitir que os profissionais que estão a trabalhar na empresa ou em conjunto com a empresa possam também corresponder àquilo que lhes é exigido, precisamente na mesma centralização de documentos”, atirou a responsável.

Para a bastonária da OCC, “é urgente” dar este passo para que funcionários da empresa, advogados ou os contabilistas certificados possam aceder aos mesmos documentos que já podem ser consultados nesta plataforma que a responsável diz ainda ser desconhecida para muitos empresários.

"O que é que eu acho que ainda falta na carteira digital e que é muito importante? Para além de associar muitos outros documentos e muitas outras interligações desta interoperabilidade que está a ser feita, é criar a opção de consentimento para os empresários.”

“A carteira digital é um passo muitíssimo importante”, mas a “maior parte dos empresários não a conhece”, refere, notando que “muitos de nós já temos a aplicação do ID.gov que acedemos com a nossa chave móvel digital, onde já acedemos ao nosso cartão de cidadão e à carta de condição, e hoje já podemos associar, por exemplo, os cartões das ordens e muitos outros cartões”.

“Mas o que muitos empresários não sabem é que podem naquela mesma aplicação associar empresas nas quais estão como gerentes ou administradores e passam a ter acesso a uma série de documentação da empresa”, diz a bastonária da OCC, naquele que é um esforço de centralização de dados das empresas.

A Carteira Digital da Empresa começou a funcionar em janeiro com quatro documentos: o Cartão de Empresa, o Registo Central do Beneficiário Efetivo, o Documento de Não Dívida à Segurança Social e a Situação Tributária.

Desde então, a plataforma tem vindo a ser alargada a novos documentos e funcionalidades, passando a incluir a Certidão de Não Dívida, o cartão para Empresários em Nome Individual (ENI), a Certificação PME, os contratos das empresas com o Estado e alertas relativos à Segurança Social, impostos e concursos públicos. Mais recentemente foram adicionadas outros documentos, nomeadamente o Registo Nacional de Alojamento Local ou as apólices de seguro automóvel.

Como adiantou o ECO, em setembro, estão registadas na plataforma cerca de 15 mil empresas, que têm associados aproximadamente 60 mil documento. As novas funcionalidades têm vindo a ser comunicadas pela Agência para a Reforma Tecnológica do Estado (ARTE) através dos seus canais nas redes sociais.

O Governo chegou a admitir, no início do ano, a possibilidade de cobrar por funcionalidades mais avançadas da Carteira Digital da Empresa, mas acabou por mudar a estratégia e não introduzir, para já, custos associados ao serviço.

Na entrevista ao ECO/EContas, Paula Franco diz ainda ser “muito defensora das políticas do ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias”, esperando que “tenham muito sucesso a nível da interoperabilidade, da questão do uma só vez, porque tudo isto é que prejudica imenso o país no seu crescimento, do lado das empresas e do lado do Estado”.

Um esforço de simplificação administrativa e fiscal que a bastonária teme que esbarre nos “pequenos poderes”, nomeadamente da Autoridade Tributária. “Neste momento, naquilo que lidamos mais diretamente, os pequenos poderes da Autoridade Tributária estão a impactar muito nas empresas e na complexidade”, refere, acusando o Fisco de ser “muitíssimo pouco humilde”.

“Mesmo a relação que tem muitas vezes com a Ordem. Temos uma boa relação nalguns pontos e noutra uma relação inexistente, precisamente quando entendem que o caminho é aquele e não querem ouvir ninguém”, conclui.

É a segunda ronda de negociações no âmbito do processo negocial sobre a atualização geral dos salários dos funcionários públicos. No Brasil, Lula e Bolsonaro tiveram esta noite primeiro debate.