A associação que representa as instituições de crédito ao consumo critica o atraso da transposição da diretiva europeia para a lei nacional, cujo projeto devia ter sido publicado há um ano, considerando que a incerteza em relação a este processo poderá levar a um desinvestimento estrangeiro no setor.

A Diretiva CCD II traz um novo regime jurídico para o crédito ao consumo para a lei nacional, com um reforço da proteção dos consumidores, e devia ter sido transposta até novembro do ano passado para entrar em vigor daqui a um mês.

Porém, quase um ano depois, a ASFAC não tem qualquer indicação relativamente ao projeto e calendário relativo ao processo de transposição da diretiva, uma incumbência do Ministério da Economia e da Direção-Geral do Consumidor.

“Receio que seja mais uma peça do puzzle que possa levar a um desinvestimento em Portugal”, alertou o diretor-geral da ASFAC, Duarte Gomes Pereira, esta terça-feira, num encontro com os jornalistas, justamente um mês antes da data que era suposto o novo regime entrar em vigor.

“Com esta incerteza temos um risco de desinvestimento estrangeiro”, acrescentou.

Entre outras alterações, a diretiva alarga para 100 mil euros o montante máximo dos créditos que passam a estar abrangidos pelo novo regime, face ao atual intervalo entre 200 euros e 75 mil euros, e traz um reforço da informação que a instituição de crédito tem de prestar ao cliente.

Soluções como o Buy Now Pay Later, que permite parcelar uma compra em várias prestações a pagar no futuro, também passam a estar abrangidos.

Duarte Gomes Pereira avisou ainda que o atraso acarreta riscos legais para o Estado português. “Quem fizer um crédito Buy Now, Pay Later e ficar sobreendividado, se o processo tivesse sido feito de acordo com o novo regime, teria sido realizada uma análise de insolvência do cliente e o crédito não teria sido concedido. O que acontece é que o cliente poderá queixar-se às instituições nacionais, ao Estado português com o argumento de que ‘Entrei em insolvência por um crédito que não me devia ter sido dado”, explica.

Segundo dados da ASFAC, apenas Portugal ainda não tem sequer qualquer projeto, sendo que Bruxelas já avisou duas vezes o país relativamente ao atraso no processo de transposição da diretiva.

“Nada se conhece do que o Estado irá fazer”, lamenta Duarte Gomes Pereira. “Do lado do ministério, já sou acusado de insistir demasiado. Todas as semanas pergunto como está o processo. Não vou deixar de ser um cão de fila e estar todas as semanas a perguntar”, declarou ainda o responsável.

As instituições associadas da ASFAC representam quase 70% do mercado de crédito ao consumo em Portugal.

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© JOAO PORFIRIO/OBSERVADOR

O sobre-endividamento ocorre quando os rendimentos mensais do consumidor ou da família são insuficientes para fazer face às despesas regulares, nas quais se destacam os consumos indispensáveis (alimentação, água, luz, gás) e as prestações de crédito. Considera-se que existe um elevado nível de endividamento quando os rendimentos possibilitam apenas o pagamento das despesas mensais, não permitindo que reste algum dinheiro até ao final do mês. Nesta situação, considera-se que existe uma taxa de esforço muito elevada.

O que é a taxa de esforço?

A taxa de esforço não é mais do que o peso que as prestações mensais do crédito no rendimento líquido do agregado familiar. Para se calcular esta taxa, divide-se o valor total das prestações pelo total dos rendimentos do agregado familiar. O valor apurado deverá ser multiplicado por 100, o que permite encontrar o valor da taxa de esforço em termos percentuais.

Quando é que a taxa de esforço se considera elevada?

Uma taxa superior a 35% é elevada, uma vez que não permite acautelar uma situação imprevista, como por exemplo, desemprego ou cortes salariais. Se a taxa de esforço for elevada (superior a 35%) é aconselhável tomar algumas medidas urgentes, começando pela reorganização do orçamento mensal.

Qual é a taxa de esforço ideal?

Não existe propriamente uma taxa que seja a ideal, mas se estiver abaixo dos 35%, será um elemento de segurança. Basta pensar nos imprevistos como o desemprego, uma doença prolongada ou um acidente que o impeça de trabalhar ou mesmo a subida da taxa de juros para ter o orçamento familiar alterado. Assim, é importante ter uma taxa de esforço baixa e um fundo de emergência para enfrentar dificuldades e contribuir para a estabilidade financeira normal da família.

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