Os municípios estão “disponíveis e motivados” para ajudar o Estado a aumentar a oferta de habitação pública e trabalham com entidades para reprogramar prioridades do Portugal2030 e acelerar a burocracia, disse a ANMP.

Em declarações à Lusa, no final de uma reunião do Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), em Mourão, no distrito de Évora, o presidente da associação, Pedro Pimpão, destacou que “há, efetivamente, do ponto de vista da proposta do Orçamento do Estado [para 2027], um reforço das verbas destinadas à habitação”, uma área que “é uma preocupação” para os municípios.

“Nós assumimos esse compromisso de ajudarmos o Estado português a aumentar a habitação pública no nosso país, nos nossos municípios. E, portanto, esse reforço de verbas que possa existir, seja pela linha do Banco Europeu de Investimento [BEI], seja por outros mecanismos, nomeadamente no Portugal2030, que nos ajude a aumentar a resposta pública no parque habitacional, nós estamos disponíveis e estamos motivados para esse desígnio”, afirmou.

Pedro Pimpão sublinhou que a ANMP defende “o reforço de verbas destinadas exclusivamente à habitação e, nomeadamente, à habitação com preços controlados”.

Defende também “uma maior agilização e simplificação dos processos” para que esses procedimentos, sendo mais rápidos, consigam alcançar o objetivo de “criar condições para aumentar a habitação pública no país”.

Pimpão sublinhou que os municípios estão atualmente a trabalhar com entidades com responsabilidade nesta área, em particular com o IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana), mas também com as comissões de desenvolvimento regional, no âmbito da reprogramação das prioridades do Portugal 2030 e também para que os procedimentos “sejam os mais céleres possíveis”.

“Todas as alterações que vierem no sentido de desburocratizar e de simplificar o processo são bem-vindas”, sublinhou.

O autarca sublinhou ainda que os municípios portugueses têm sido responsáveis pelo grosso do investimento público a nível nacional, sendo, “neste momento, responsáveis por 40% do investimento público, a nível nacional, na área da saúde, da educação e também da habitação”.

Foi uma votação confusa, mas os manifestantes no Rossio acabaram por decidir acampar na praça, desmontando as tendas próximo da hora limite autorizada para o protesto. Muitos concordaram em ficar depois disso, mas ao relento. E aprovada ficou também a realização de uma nova contestação, este sábado à tarde, em Lisboa

La falta de un par de firmas en las comisiones de Salud y de Legislación General del Senado impidió, el jueves pasado, acelerar una nueva ley de salud mental, tras meses de negociaciones entre Nación y provincias representadas en el Consejo Federal de Salud (CoFeSa). La ayuda llegó esta tarde, tras la presentación de un texto —ahora, dictamen de minoría— de parte de tres ex kirchneristas y, con ello, La Libertad Avanza se quedó con el despacho de mayoría -por sumatoria de voluntades- y la posibilidad de llevar al tema a una potencial sesión de cara a la próxima semana.

A pesar de la buena noticia para los libertarios, la disidencia de varios dialoguistas representa una eventual traba a la hora de contar votos, por lo que nadie asegura un acuerdo cerrado al ciento por ciento. Las firmas que permitieron generar la orden del día -y, por ende, los dos dictámenes- fueron los reflotados justicialistas de Convicción Federal Guillermo Andrada (Catamarca), Sandra Mendoza (Tucumán) y Carolina Moisés (Jujuy). El primero fue uno de los que advirtió sobre los recursos que implicaría una nueva ley. Algunos aliados comparten la preocupación.

En concreto, el texto de oficialismo y dialoguistas plantea la prioridad para médicos -psiquiatras, en preferencia- sobre psicólogos -quienes también formarán los equipos interdisciplinarios- a la hora de tomar las decisiones más delicadas. Y las internaciones involuntarias serán notificadas a un juez, que no tendrá injerencia en dicha acción, mientras que se revalida y sostiene la cooperación entre Nación y provincias en cuanto al financiamiento. Para el primer punto, Convicción Federal casi que equipara las profesiones, ya que se requiere al menos uno de ellos para actuar, algo considerado en varios despachos como un “delirio”. Andrada se recibió de cirujano.

Por otra parte, se ampliará el concepto de adicciones -por ejemplo, la ludopatía-, se activará una delimitación de familiares en representación de pacientes, se impondrán diferenciaciones específicas entre adultos e infanto-juveniles, y quedará prohibida la práctica de manicomios. También existirá un plan de egreso con objetivos y seguimientos, más directivas claras “anticipadas” -prevención- en salud mental.

Además, todos los trabajadores involucrados en el proceso deberán contar con capacitación permanente. Otro ítem que generó conflicto y terminó de inclinar la balanza del articulado -ahora, con luz verde para el recinto- fue la restitución de la cooperación técnica, económica y financiera nacional en los convenios con las jurisdicciones. Es decir, plata. Lo que también reclama Convicción Federal, que pasó de cuestionar el fallo que mandó a prisión a Cristina Kirchner -como planteó Moisés, en 2025- a enfrentarse con sus ex compañeros vía redes sociales.

En cuanto a familiares, la iniciativa limitará la intervención a padres o hijos y se mantendrán los representantes legales, cónyuges y convivientes. Una aclaración no menor es que, en los casos de no aparición de responsables, se explicita la obligación estatal de garantizar apoyos y dispositivos comunitarios.

Para el régimen de atención por equipos infantojuveniles y dispositivos diferenciados de adultos se incorpora la autonomía progresiva, el derecho a ser escuchado y la confidencialidad. En caso de una potencial internación en unidades de adultos, la misma quedará restringida a imposibilidad acreditada y por un tiempo mínimo indispensable.

En último lugar y, en conjunto con la prohibición de prácticas “manicomiales”, se restituye un catálogo de atención ambulatoria y domiciliaria, casas de convivencia, hospitales de día y centros de capacitación sociolaboral. También se habilita el derecho a consentir o rechazar, de manera anticipada, tratamientos y designar personas que expresen el consentimiento cuando el paciente no pueda hacerlo. Esto cambia ante riesgo grave para la vida.

Deudores alimentarios morosos

Más temprano, un plenario de las comisiones de Legislación General y de Población de la Cámara alta buscó congeniar, sin éxito, dos proyectos relacionados con la creación de un registro nacional de deudores alimentarios morosos. Ante diferencias entre los articulados del peronista Pablo Bensusán (La Pampa) y la filo radical Edith Terenzi (Chubut), se pasó a un cuarto intermedio hasta el miércoles próximo, con el fin de llegar a un documento consensuado.

O ator Samuel L. Jackson, 77, se declarou à esposa, LaTanya Richardson Jackson, que completa 77 anos nesta quarta-feira (21). Nas redes sociais, ele resgatou fotos especiais com a amada, com quem está há 56 anos.

“Feliz aniversário para a minha esposa, a minha melhor amiga, o meu amor e a minha rocha. Eu te amo, te amo, com todo o meu ser”, escreveu o astro de Hollywood.

Os dois iniciaram o relacionamento em 1970, e se casaram em 1980. Samuel L. Jackson e LaTanya são pais de Zoe Jackson, 44.

Em uma declaração à revista People, em 2020, o ator falou sobre a influência que a esposa teve em sua vida. “Ela me deu a chance de ser o homem que eu deveria ser”, afirmou.

Nos anos 1980 e 1990, Samuel L. Jackson tornou-se dependente de cocaína e crack. Em 1991, ele foi encontrado inconsciente pela esposa e pela filha, e o internaram em uma clínica de recuperação. O astro de “Pulp Fiction” e “Homem de Ferro” também já contou à People que se considera sortudo por durar tanto tempo na profissão de ator.

Veja a declaração de Samuel L. Jackson para LaTanya:

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Akon revela regras em relacionamento poliamoroso com suas esposas

*Publicado por Mariana Valbão, da CNN Brasil

O ator Arthur Aguiar, 37, mostrou nesta quarta-feira (21) que se encontrou com Micael Borges, 37, ex-colega de “Rebelde”. O registro feito dias após a morte de Lua Blanco, aos 39 anos, animou alguns fãs, que cogitaram um possível retorno do grupo.

No vídeo compartilhado, Arthur Aguiar faz suspense sobre a pessoa com quem teve uma reunião. Posteriormente, ele mostra Micael e elogia a aparência do amigo, chamando-o de “galã”.

Em postagens que repercutiram o registro nas redes sociais, fãs de “Rebelde” especularam sobre o encontro. “Podem fazer um show que eu vou”, comentou uma. “Se anunciarem show, eu sou a primeira a comprar ingresso”, destacou outra.

Alguns internautas, no entanto, lamentaram o fato de a aproximação ter acontecido após a morte de Lua Blanco. “A Lua queria tanto esse reencontro, pena que não fizeram enquanto ela ainda estava aqui”, escreveu uma terceira. “Não será o mesmo sem ela”, opinou um fã.

Os atores não revelaram publicamente o motivo do encontro desta quarta (21). Nos últimos dias, eles se juntaram a Chay Suede, Mel Fronckowiak e Sophia Abrahão, e compareceram ao velório da ex-colega, que interpretava Roberta Messi na versão brasileira de “Rebelde”.

Nas redes sociais, os cinco atores também compartilharam homenagens para Lua, que morreu por complicações de um câncer no intestino.

Além da amizade com os demais, Lua Blanco viveu um relacionamento fora das telas com Arthur Aguiar, seu par romântico na produção. Os artistas namoraram por cerca de sete meses, durante a fase em que a novela fazia sucesso entre o público jovem.

Morre Lua Blanco, de “Rebelde”, aos 39 anos; relembre carreira

*Publicado por Mariana Valbão, da CNN Brasil

Foi aprovada esta quarta-feira, 21 de outubro de 2026, na Assembleia da República, a nova Proposta de Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.

Em comunicado, o Governo sublinha que a reforma não põe em causa o controlo exercido pelo Tribunal responsável por fiscalizar a legalidade e a regularidade das receitas e das despesas públicas, mas altera o seu foco e o momento em que intervém.

Nas palavras do Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias, esta aprovação “demonstra que é possível construir maiorias para fazer as reformas de que o país precisa” e abre caminho “a decisões mais rápidas e à concretização de investimento público, com maior capacidade de fiscalização e responsabilização na utilização do dinheiro dos contribuintes”.

“A aprovação desta lei no Parlamento demonstra que é possível construir maiorias para fazer as reformas de que o país precisa. Esta lei abre caminho a decisões mais rápidas e à concretização de investimento público, com maior capacidade de fiscalização e responsabilização na utilização do dinheiro dos contribuintes”, diz o ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias.

Apresentada como um dos pilares da Reforma do Estado, a nova lei assenta em três ideias centrais: clarificar a separação de funções dentro do Tribunal, concentrar o visto prévio no que é verdadeiramente relevante e tornar a responsabilidade financeira mais exigente, mas também mais justa, alinhando o modelo português com as melhores práticas europeias e com as orientações da INTOSAI, a Organização Internacional das Instituições Superiores de Controlo.

No plano orgânico, a proposta consagra uma separação nítida entre os poderes jurisdicionais, que dizem respeito ao controlo de legalidade estrita e à efetivação de responsabilidades, e os poderes não jurisdicionais, ligados à auditoria em sentido amplo.

Essa distinção reflete-se na redefinição das três secções do Tribunal. A 1.ª Secção passa a dedicar-se em exclusivo à fiscalização prévia, a 2.ª Secção concentra toda a atividade de auditoria, incluindo a fiscalização concomitante e sucessiva, e a 3.ª Secção fica reservada para a efetivação da responsabilidade financeira, tornando-se ainda a única instância de recurso.

Para acompanhar esta nova arquitetura, é alterado o modelo de recrutamento: os juízes da 1.ª e da 3.ª Secção passam a ser designados segundo critérios análogos aos do Supremo Tribunal Administrativo, de modo a eliminar o problema dos vasos comunicantes entre quem concede o visto, quem audita e quem julga e condena.

A lógica que o Governo quer instituir é: fiscaliza-se a título prévio numa secção, audita-se noutra e responsabiliza-se e recorre-se numa terceira, com regras que impedem o mesmo juiz de participar na fase de investigação e na fase de julgamento do mesmo processo e que obrigam o Tribunal a interpretar institutos de outros ramos do Direito no mesmo sentido que têm no seu ramo de origem.

Como refere o comunicado, não se trata de enfraquecer a instituição, mas de definir melhor o seu papel, para que controle a legalidade e a boa gestão financeira com base técnica, sem substituir a Administração ou transformar-se num árbitro de conveniência política.

Na fiscalização prévia, a mudança mais visível é o aumento do limiar mínimo para o visto do TdC. Seguindo a tendência europeia, onde este controlo prévio é residual, o valor a partir do qual o visto passa a ser exigido sobe para 7,5 milhões de euros.

Em paralelo, são dispensados de fiscalização prévia os organismos que disponham de sistemas de decisão e de controlo interno com garantias de fiabilidade, acreditados mediante parecer da Inspeção-Geral de Finanças, com requisitos que vão desde uma estrutura organizacional clara e cultura de integridade até à segregação de funções e a mecanismos eficazes de avaliação de risco e fraude.

Todos os contratos acima de 950 mil euros continuam, ainda assim, a ter de ser obrigatoriamente comunicados ao Tribunal, para efeitos de fiscalização concomitante e sucessiva, permitindo que os recursos libertados pela redução do visto prévio sejam canalizados para um controlo mais inteligente e posterior.

Os fundamentos de recusa de visto são também mais precisos, com tipificação de nulidades, de violações financeiras expressamente identificadas e de violações da contratação pública com impacto financeiro significativo, reduzindo a margem de indeterminação.

Pela primeira vez, o co-contratante ganha direito a pronunciar-se sobre o projeto de decisão de recusa e a recorrer da decisão final, deixando de ser apenas um terceiro afetado de forma reflexa.

O prazo para a formação de visto tácito é alargado de 30 para 45 dias, elimina-se o regime de visto com recomendações e passa a ser possível ao juiz relator conceder liminarmente o visto quando a questão é simples e a solução se encontra já consolidada.

No domínio da auditoria e da responsabilidade financeira, a 2.ª Secção assume em exclusivo as auditorias, num modelo que o Governo descreve como mais moderno e qualificado, prevendo-se a possibilidade de reforço do número de juízes e consagrando-se o direito de recurso para os visados nos relatórios.

A efetivação da responsabilidade financeira é recentrada no Ministério Público, que passa a deter em exclusivo a legitimidade para requerer julgamento, podendo investigar, ampliar a ação a factos conexos e definir o seu objeto, sem ficar vinculado ao enquadramento feito nos relatórios de auditoria.

Muda também o critério de imputação: a responsabilidade passa a exigir dolo ou culpa grave, aproximando-se do regime aplicável aos gestores privados, e deixa de se considerar que age com dolo ou culpa grave quem decide seguindo informações ou pareceres emitidos no âmbito do respetivo processo de decisão, cabendo ao Tribunal aferir se a decisão foi tomada de forma informada e segundo critérios de gestão sã e prudente.

O novo regime prevê ainda a possibilidade de redução ou relevação da responsabilidade e uniformiza o prazo de prescrição, que passa a ser de cinco anos quer para a vertente sancionatória quer para a reintegratória.

A reforma institui, por fim, um Conselho Consultivo do Tribunal de Contas, com a missão de nomear o júri dos concursos de recrutamento de juízes e de exercer funções consultivas sobre as linhas estratégicas de fiscalização e sobre iniciativas legislativas e regulamentares ligadas à jurisdição financeira.

Os parceiros sociais acordaram esta quarta-feira, 21 de outubro, negociar a extensão do prazo de execução do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) para lá de 31 de dezembro e a devolução do dinheiro às empresas cujo valor não exceda os mil euros.

Os patrões querem que as empresas tenham pelo menos mais seis meses para aplicar os 434 milhões de euros que estão no FCT, defendendo, à saída da reunião de Concertação Social, que decorreu hoje, que empresas que tenham saldos até mil euros o possam levantar.

Atualmente, a verba no FCT teria que ser aplicada a determinados fins com vista à melhoria das condições de trabalho como formação, habitação ou até indemnizações por despedimentos.

A ministra do Trabalho e Segurança Social, Maria Palma Ramalho, afirmou, após a reunião, que “houve uma proposta de ser prorrogado seis meses [da execução do FCT], mas houve propostas de ser prorrogado por outro tempo”, deixando em aberto o prazo concreto a ser definido.

“Portanto, uma prorrogação, mas nem sequer está consensualizado (…), portanto, tudo o resto, obviamente, está em cima da mesa neste momento”, acrescentou.

Na mesma linha, o presidente da Confederação do Turismo de Portugal (CTP), Francisco Calheiros, afirmou que “o prazo acaba no fim do ano e, portanto, há uma prorrogação de pelo menos mais seis meses”, tendo admitido ainda que “parece ter havido um consenso à volta da mesa”.

O presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), Armindo Monteiro, reforçou o mesmo ponto, afirmando que o prazo terminaria “a 31 de dezembro, e, portanto, será prorrogado por mais uns seis meses”, embora não tenha sido ainda “estabelecido com rigor”, reconheceu.

Já o secretário-geral da UGT, Mário Mourão, admite que esta é uma questão que vai analisar, acrescentando que “há empresas que têm valores residuais”, pelo que “não vai resolver nenhum problema na empresa”.

Em relação a estes valores residuais, os patrões – com exceção da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) que não compareceu na conferência de imprensa – mostraram-se de acordo em relação à devolução do valor às empresas até mil euros, sem que estas os tenham que aplicar dentro das normas de utilização atualmente em vigor.

O valor retido no fundo, segundo Francisco Calheiros, é na maior parte das empresas abaixo de mil euros, ao que o presidente da CIP, Armindo Monteiro diz ainda que “é um valor que foi pago pelas empresas, mas foi uma espécie de uma retenção na fonte para servir a um determinado propósito” e, assim, terá que “regressar aos donos desse dinheiro, que são naturalmente as empresas”.

Por outro lado, o secretário-geral da CGTP, Tiago Oliveira, afirmou que “houve o prazo para as empresas socorrerem desse valor”.

“Terminado esse prazo, o posicionamento da nossa parte é que esse valor das duas uma: ou reverta conforme a lei hoje está estabelecida para o FGCT [Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho], ou para aquilo que, do nosso ponto de vista, é o mecanismo que mais se assemelha ao FCT, que é o Fundo de Garantia Salarial, o FGS”, acrescentou.

Além disto, a CGTP defendeu também “que seja reposto a totalidade daquilo que foi retirado aos trabalhadores, ou seja, recuperar para os trabalhadores os 30 dias por ano de compensação em caso de despedimento”.

Em relação ao salário mínimo nacional, segundo os patrões a questão não foi propriamente discutida, pelo que, segundo a ministra do Trabalho “está em cima da mesa cumprir o acordo”, que prevê o aumento do salário mínimo em 50 euros para 970 euros em 2027.

As centrais sindicais têm vindo a defender um aumento acima da meta acordada, argumentando, nomeadamente, que a inflação está acima do esperado. A CGTP defendeu que a retribuição mínima garantida suba para 1.100 euros no próximo ano, enquanto a UGT reivindica que fique acima dos 1.000 euros.

As confederações empresariais, por sua vez, afirmaram que não veem razões “plausíveis” para avançar com um reforço do acordo de valorização salarial e crescimento económico em vigor, nomeadamente ao nível do salário mínimo nacional, argumentando que há medidas que ainda não foram cumpridas.

O grupo de lesados de uma alegada burla imobiliária em Palmela, no distrito de Setúbal, que afetou cerca de 145 compradores, reclamou hoje do Governo e do parlamento medidas legislativas para proteger os adiantamentos pagos na compra de habitação.

Em comunicado divulgado hoje, o Grupo de Lesados por Burlas Imobiliárias de Palmela, que estima em cerca de 15 milhões de euros os prejuízos sofridos pelos compradores, defende que o Governo e o parlamento devem criar de mecanismos de proteção dos sinais e reforços de pagamento entregues aos promotores imobiliários antes da escritura.

As cinco medidas propostas pelo grupo de lesados da burla imobiliária em Palmela passam pelo “registo eletrónico obrigatório dos contratos-promessa com identificação única e alertas para promessas de venda sobrepostas”, “registo da titularidade do bem, dos poderes de quem vende e da situação urbanística do imóvel” e a “proteção dos sinais e reforços, através de meios como seguros-caução”.

“O cruzamento de informação entre registos, autarquias e outras entidades competentes, criando o BI do Imóvel, um registo único, de livre acesso” e a “fiscalização e responsabilização reforçadas de promotores e mediadores imobiliários”, são as outras medidas exigidas pelo grupo de lesados de Palmela.

No comunicado, o grupo recorda que a lei já prevê o registo de contratos-promessa com eficácia real a partir do momento em que haja aprovação de propriedade horizontal”, mas defende que é preciso conseguir “uma proteção equivalente para os contratos de bens futuros, que permitam contribuir para o financiamento da obra, mas com proteção integral do dinheiro investido por promitentes compradores”.

“Não bastam as alterações do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), é preciso ver também aspetos no Código Civil e no regime do registo predial”, sublinha o grupo de lesados de Palmela.

Na nota, o grupo de lesados lembra que já deu conhecimento destas propostas à Presidência da República, primeiro-ministro, Procuradoria-Geral da República, Provedoria de Justiça, Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC), Banco de Portugal e outras entidades públicas, mas ainda não recebeu qualquer proposta de medidas concretas.

Os lesados da burla imobiliária que afetou cerca de 145 compradores de empreendimentos habitacionais previstos para o concelho de Palmela, dos quais resultaram apenas 21 moradias e um edifício com cinco frações, todos inacabados, entendem que a legislação atual não assegura uma proteção financeira eficaz a quem compra imóveis em planta ou em construção, deixando os compradores expostos ao risco de perderem as poupanças em caso de incumprimento ou fraude.

Sustentam ainda que a simplificação administrativa deve ser acompanhada de maior segurança jurídica e financeira para os compradores.

Recorde-se que foi noticiado em janeiro deste ano que mais de 120 famílias que entregaram quantias avultadas como sinal para aquisição de moradias à Sociedade Comercial Diagramamotriz, entretanto declarada insolvente, em negócios que tiveram a intermediação de imobiliárias como a Remax Expogroup Trust e a Bluecoast.

No processo, em investigação pela Polícia Judiciária (PJ) de Setúbal, está em causa o incumprimento dos contratos-promessa de compra e venda de imóveis nos empreendimentos Palmela Dreams, Alcaide Villas, Urbanização de Santa Teresinha (lotes 14/15/16), Aires Dreams Living e Ferra Cinta, no concelho de Palmela, distrito de Setúbal.

Cerca de 60 organizações — sociedades de advogados, empresas, consultoras e instituições públicas — vão estar presentes nos dias 28 e 29 de outubro na Faculdade de Direito — Escola de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa (UCP) para recrutar estudantes de Direito.

A iniciativa, denominada JobShop e organizada pelo Gabinete de Carreiras da faculdade, inclui ainda três mesas-redondas dedicadas aos temas que estão a transformar a profissão: a transformação digital, a geopolítica e o futuro das carreiras jurídicas.

Segundo a diretora da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da UCP, Ana Taveira da Fonseca, “a JobShop permite aos nossos estudantes conhecerem de perto a realidade das profissões jurídicas e falarem com quem as exerce todos os dias, aproximando a formação académica do mercado de trabalho”.

No primeiro dia do evento, a mesa-redonda “Direito 360.º — Desafios impostos pela transformação digital” junta advogados, magistrados e representantes do meio empresarial para discutir o impacto da tecnologia nas profissões jurídicas. Participam a Abreu Advogados, o Centro de Estudos Judiciários, a Pérez-Llorca, a DXC Technology, a Gómez-Acebo & Pombo, a Morais Leitão e a Vieira de Almeida.

Ainda a 28 de outubro, mas na parte da tarde, a sessão “Direito 360.º — Futuro das carreiras jurídicas” trata das oportunidades e dos desafios das várias profissões, com intervenções de sociedades de advogados, do Ministério Público e do Banco de Portugal.

No dia seguinte, a mesa “Direito 360.º — Desafios da geopolítica no exercício das profissões jurídicas” reúne advogados e diplomatas para analisar a influência do contexto geopolítico na prática jurídica, estando presentes a Eversheds Sutherland, a Gama Glória, a CMS, o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a LEKTOU.

Para além das sessões de debate, os dois dias de evento contemplam um Recruiting Lounge, que funciona como ponto de encontro direto entre estudantes e potenciais empregadores, e o momento “A Hora do Sócio”, em que os sócios responsáveis pelo recrutamento nas sociedades de advogados respondem a dúvidas e partilham a sua visão sobre as oportunidades profissionais.

Entre as entidades presentes contam-se a Autoridade da Concorrência, a Câmara Municipal de Lisboa, o Centro de Estudos Judiciários, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Centro de Informação Europeia Jacques Delors e algumas das maiores sociedades de advogados destacadas nos rankings nacionais e internacionais.

A JobShop é um evento exclusivo para alunos de licenciatura, mestrado e LL.M. (Latin Legum Magister) da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.

O ator Marco Nanini, 78, se pronunciou nesta quarta-feira (21) após uma polêmica envolvendo acessibilidade em uma apresentação dele no teatro, com a peça “Fim de Partida”, em Porto Alegre (RS).

No último domingo (18), Nanini pausou sua apresentação e, em seguida, a intérprete de Libras da peça foi retirada do palco. Em nota, o ator explicou que a projeção da sombra da intérprete atrapalhava sua visão durante o espetáculo.

“Sobre a sessão de ‘Fim de Partida’ do último domingo, em Porto Alegre: a produção do espetáculo e a Fundação Theatro São Pedro já reconheceram a falha técnica que comprometeu a continuidade da apresentação com o recurso de acessibilidade anunciado. Neste momento, venho fazer o mesmo”, diz o início da nota.

O ator acrescentou que, em todas as temporadas da peça de teatro, há “o cuidado de posicionar os intérpretes de Libras, de forma a garantir visibilidade plena, preservando a integridade da obra”.

Segundo Marco Nanini, “Fim de Partida” é um espetáculo muito delicado tecnicamente. “A peça acontece dentro de uma pequena caixa cênica, com uma iluminação extremamente minuciosa, feita de um jogo permanente de luz e sombra. Cada detalhe importa para o que acontece em cena“, acrescentou.

“No domingo, infelizmente, a posição da intérprete de Libras começou a projetar sombras no cenário. Isso interferiu na iluminação e na minha visão em cena. Chegou um momento em que eu realmente não conseguia continuar. Por isso, a cena precisou ser interrompida”, diz outro trecho do comunicado.

Devido ao ocorrido, Nanini afirmou que a produção sugeriu que a intérprete ficasse em outro local do palco, mas que não houve um acordo e, por isso, ela foi retirada. O ator pediu desculpas ao público surdo e ao restante dos presentes.

“Essa situação acabou passando a impressão de que nós estávamos excluindo a intérprete e o público surdo. Quero deixar muito claro que essa nunca foi nossa intenção. Reconheço que, naquele momento, a situação poderia ter sido conduzida de forma mais sensível e empática, e peço desculpas ao público surdo e a todos os presentes”, acrescenta.

“Acessibilidade não é detalhe de produção, é parte do espetáculo. A Pequena Central se compromete a empregar mais rigor em seus ensaios técnicos prévios, com nossa equipe e a equipe de Libras, em toda sessão acessível, e assumo o compromisso de levar essa pauta à classe teatral, para que o erro desta produção se converta em acerto de muitas outras”, concluiu Marco Nanini.

O pronunciamento foi compartilhado após o assunto ganhar repercussão na web. Na rede social X, um internauta escreveu: “Que vexame! Excluiu os deficientes auditivos”. Outro comentou: “Situação desagradável”.

Confira a nota publicada por Marco Nanini:

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“Jogos Vorazes”: atriz brasileira entra para elenco de peça em Londres

*Publicado por Mariana Valbão, da CNN Brasil

Minnesota Lt. Gov. Peggy Flanagan (D), now running for U.S. Senate, promised a Somali audience in 2023 to seek funding for “culturally relevant treatments and care” and support multifamily housing.

The post Peggy Flanagan Promised Millions to Somali-Focused Nonprofits: They ‘Know How to Spend that Money Best’ appeared first on Breitbart.

O Presidente da República promulgou na segunda-feira, 19 de outubro, o Decreto-Lei que procede à valorização das carreiras de Conservadores de Registo e de Oficiais de Registos do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN).

A medida resulta de um longo processo negocial entre a FESAP e a Ministra da Justiça, no âmbito do Acordo Plurianual de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública, e foi aprovada em Conselho de Ministros há alguns meses.

O diploma permite um incremento salarial de centenas de euros para os trabalhadores destas carreiras, com efeitos retroativos a 1 de julho de 2025. A estes aumentos somam-se, já em janeiro, os valores anuais previstos no Acordo Plurianual para 2027 — 60,52 euros ou um mínimo de 2,3%.

O diploma corrige ainda a situação profissional e remuneratória de cerca de 260 Oficiais de Registos oriundos da antiga carreira de Escriturário, que desde 2018 se encontravam numa posição injusta. Estes trabalhadores beneficiam do reposicionamento remuneratório na nova estrutura da carreira e de uma valorização adicional de 140 euros no vencimento base.

Aos Oficiais de Registos do IRN que manuseiem ou tenham à sua guarda valores ou numerário será atribuído o abono para falhas.

A FESAP destaca que este é mais um processo de valorização salarial liderado pela federação, resultado da persistência e seriedade nas negociações. A organização aguarda agora a publicação rápida do Decreto-Lei em Diário da República e considera que o acordo abre caminho para outros processos importantes, nomeadamente o que envolve as carreiras gerais de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional — que abrangem cerca de 350 mil trabalhadores e se espera que produza efeitos a partir de janeiro de 2027.

Nuevo México ha tomado la delantera como un Estado pionero a la hora de poner freno a los abusos de las compañías tecnológicas. Este miércoles, un juez ha ordenado a Meta —la compañía matriz de Facebook, Instagram y WhatsApp— pagar nada menos que 25.000 millones de dólares (más de 22.000 millones de euros), tras decidir que la compañía es culpable de engañar a sus usuarios, en concreto a los de Facebook, con respecto a la moderación de contenidos y también con sus políticas de privacidad.

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Mais de 345 mil alunos, 473 escolas e 470 toneladas de resíduos corretamente encaminhados. É o balanço da 18.ª edição da Geração Depositrão, iniciativa de educação ambiental promovida pela ERP Portugal, que volta a afirmar-se como um dos maiores projetos de sensibilização ambiental em contexto escolar no país.

Este ano, a iniciativa esteve presente em escolas de todo o território nacional, incluindo as Regiões Autónomas, envolvendo não só alunos e professores, mas também as famílias, na correta gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) e de pilhas e baterias.

Além da recolha, a edição combinou educação e criatividade, em parceria com a ABAAE – Associação Bandeira Azul de Ambiente e Educação. Ao todo foram recebidos 172 trabalhos pedagógicos nos diferentes escalões de ensino.

Calheta lidera e Lisboa é o distrito que mais recolheu

Em peso absoluto, a grande vencedora foi a EB 2,3/S da Calheta, na ilha de São Jorge, Açores, com 40.913 kg de resíduos encaminhados. No pódio seguem-se duas escolas do concelho de Odemira: a EB 2,3 Damião de Odemira, com 27.214 kg, e a Escola Básica de Sabóia n.º 1, com 24.330 kg.

Por distritos, Lisboa liderou a recolha nacional com 63.820 kg, seguida de perto por Beja com 63.001 kg e Angra do Heroísmo com 42.297 kg.

As escolas foram distinguidas em diferentes categorias – peso absoluto, per capita e por tipo de resíduo, incluindo televisores e monitores, equipamentos de frio e pilhas e baterias – com o apoio da Worten, Orima, Pingo Doce e LG.

“A Geração Depositrão é, acima de tudo, um projeto de educação e mobilização para a correta gestão de resíduos, e reforço da responsabilidade social de todos nós. Ao longo de 18 edições, temos procurado transformar a escola num espaço onde a sustentabilidade não se aprende apenas, mas se pratica. Quando um aluno aprende onde deve entregar uma pilha ou um equipamento elétrico e leva esse conhecimento para casa, estamos a criar um impacto que vai muito além da escola”, afirma Rosa Monforte, Diretora-Geral da ERP Portugal.

Com 18 edições, o projeto tem como objetivo consolidar uma cultura de responsabilidade ambiental e reforçar o papel de cada cidadão na economia circular, incentivando a entrega destes resíduos nos canais adequados.