O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, vai esta sexta-feira ao Parlamento defender a proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), entregue no passado dia 8 de outubro, dois dias antes do prazo legal, que calhava este ano a um sábado. Esta audição marca o arranque formal do processo de debate com os deputados, com a apresentação e explicação do Governo sobre a sua estratégia económica e orçamental.

O ECO preparou um guia para a audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) que está marcada para as 10 horas e que antecede a da ministra do Trabalho e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho.

As previsões económicas

O Governo reviu em alta a previsão de crescimento da economia portuguesa para 2026, de 2% para 2,3%, antecipando depois um ligeiro abrandamento para 2,1% em 2027, segundo o relatório que acompanha a proposta de OE2027. A estimativa para este ano compara com a expansão de 1,9% registada em 2025.

Para 2026, a projeção das Finanças está alinhada com a do Banco de Portugal e próxima dos 2,2% estimados pelo Conselho das Finanças Públicas (CFP). Já a Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional (FMI) antecipam um crescimento de 1,7%, enquanto a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) aponta para 1,8%.

As divergências são maiores nas perspetivas para 2027. O Governo prevê que a economia portuguesa cresça 2,1%, no próximo ano, uma previsão mais otimista do que a das restantes instituições económicas. O Banco de Portugal, o Conselho das Finanças Públicas (CFP) e a Comissão Europeia estimam um crescimento de 1,8%. A OCDE prevê uma expansão de 1,7% e o Fundo Monetário Internacional (FMI) de 1,6%.

Assim, o Governo antecipa um crescimento 0,3 pontos percentuais superior ao estimado pelo Banco de Portugal, pelo CFP e pela Comissão Europeia, 0,4 pontos acima da previsão da OCDE e 0,5 pontos acima da estimativa do FMI.

O Governo prevê que a economia portuguesa cresça 2,1%, no próximo ano, uma previsão mais otimista do que a das restantes instituições económicas. O Banco de Portugal, o Conselho das Finanças Públicas (CFP) e a Comissão Europeia estimam um crescimento de 1,8%. A OCDE prevê uma expansão de 1,7% e o Fundo Monetário Internacional (FMI) de 1,6%.

Tal como o ECO explicou aqui, o consumo privado deverá continuar a ser um dos motores da atividade económica, embora abrande de um crescimento de 3,1% em 2026 para 2,1% no próximo ano. O investimento, por seu lado, deverá aumentar 5,7% este ano, beneficiando da fase final de execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e da aquisição de aeronaves pela TAP, mas perder dinamismo em 2027, quando estes efeitos se dissiparem parcialmente.

Nas exportações, o Executivo prevê um crescimento de 3,5% em 2026 e de 3,1% em 2027. As importações deverão avançar 6% este ano, antes de desacelerarem para 2,8% no próximo.

No que toca aos preços, o Governo antecipa que a inflação, medida pelo Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC), abrande de 2,9% em 2026 para 2,3% em 2027.

As previsões orçamentais

O Governo prevê fechar 2026 com um saldo orçamental equilibrado, depois de ter registado um excedente de 0,7% do PIB em 2025. Para 2027, a proposta aponta para um ligeiro excedente de 0,1% do PIB.

A margem é, contudo, reduzida. A generalidade das instituições económicas prevê um pequeno défice para o próximo ano, com exceção do FMI, que estima um saldo nulo num cenário de políticas invariantes.

Para este ano, o CFP é mais otimista do que o Governo, projetando um excedente de 0,2% do PIB, enquanto a Comissão Europeia antecipa um défice de 0,1%. As restantes instituições de referência estão alinhadas com a previsão do Executivo ou não apresentam uma estimativa diretamente comparável para o saldo de 2026.

No relatório do OE2027, o Ministério das Finanças explica que o saldo equilibrado esperado para este ano reflete os apoios às famílias e às empresas afetadas pela tempestade Kristin, bem como as medidas de apoio face ao atual contexto geopolítico, num ano pressionado pela execução dos empréstimos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Nas contas das Finanças, o saldo orçamental deverá melhorar em 2027, para 0,1% do PIB, como resultado quer de uma redução da despesa (-3 pontos do PIB) superior à redução da receita (-2,9 pontos). O Governo estima ainda que a dívida pública desça de 87,5% do PIB este ano para 84,5% no próximo.

Há, porém, outros encargos a acompanhar. A fatura com juros das Administrações Públicas deverá aumentar 23,2%, para 8.217 milhões de euros em 2027, o equivalente a 2,4% do PIB, contra 2% em 2026.

A questão central será perceber em que medida as previsões de crescimento, receita e despesa permitem cumprir a meta de excedente num contexto de incerteza internacional e de compromissos financeiros crescentes. Paralelamente, as metas de médio prazo acordadas com a Comissão Europeia também deverão ser alvo de debate, com o ministro a defender que o país não irá ultrapassar os desvios máximos permitidos para o crescimento da despesa líquida e a oposição a enfatizar as últimas projeções de Bruxelas, que apontam para o seu contrário.

A política orçamental ligeiramente “restritiva”

As principais medidas de política orçamental do Governo têm um impacto negativo no saldo superior a mil milhões de euros, um valor muito superior aos 695 milhões do ano passado, e que resulta de um aumento de 1.048 milhões de euros do lado da despesa e de 84 milhões de euros do lado da receita.

Para a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), a política orçamental prevista pelas Finanças para 2027 será “ligeiramente restritiva” num contexto de “manutenção da atividade económica, o que reflete uma subida residual do saldo primário estrutural num contexto de manutenção do hiato do produto“.

Na apreciação preliminar da proposta do OE2027, os técnicos que dão apoio aos deputados estimam que o saldo primário estrutural — que deixa de fora a despesa com juros, o efeito cíclico e as medidas temporárias ou não recorrentes — deverá passar de 2,5% do PIB potencial nominal em 2026 para 2,6% no próximo ano. Justificam ainda que a descida do saldo estrutural (de 0,5% para 0,2% do PIB potencial) resulta do aumento dos encargos com juros, de 6,7 para 8,2 mil milhões de euros.

Previsões de crescimento do emprego

Uma das previsões que suscita reservas é a evolução do mercado de trabalho. O Governo espera que o emprego, na ótica das Contas Nacionais, cresça 1,7% em 2026 e 1,4% em 2027, com a taxa de desemprego a recuar de 5,8% para 5,7%.

A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), que presta apoio aos deputados da comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), considera, contudo, que a previsão de crescimento do emprego no próximo ano é difícil de conciliar com o abrandamento recente da imigração líquida.

Os técnicos parlamentares assinalam que o Ministério das Finanças prevê um aumento de 0,6% da população em idade ativa tanto em 2026 como em 2027, mas projeta um crescimento de 1,3% da população ativa no próximo ano. Para isso, será necessário que a taxa de participação no mercado de trabalho aumente para 70,2%, face aos 69,7% estimados para 2026.

Os dados mais recentes apontam para uma evolução menos favorável da população em idade ativa: o aumento médio trimestral passou de 28 mil pessoas em 2025 para apenas dez mil em 2026. Também o Banco de Portugal estima que a entrada líquida de imigrantes tenha diminuído de cerca de 13.200 pessoas por mês em 2024 para 6.200 em 2025.

A previsão do Governo para o crescimento do emprego é, assim, a mais elevada entre as instituições de referência, cujas estimativas variam entre 0,4% e 1,3%. O Banco de Portugal aponta para 0,7% em 2027.

O alerta é relevante para as contas públicas: se o emprego crescer menos do que o previsto, as receitas fiscais e contributivas poderão ficar aquém das estimativas das Finanças. A UTAO assinala ainda que, mantendo-se a tendência atual, o excedente corrente das Administrações Públicas poderá diminuir de 3,3% do PIB em 2025 para 3% em 2026 e 2,5% em 2027.

O investimento e a execução do PRR

Este ano será o último de PRR. No entanto, o Governo reservou 200 milhões de euros do OE2027 para terminar obras que estejam a decorrer em escolas, centros de saúde e outros projetos que não ficaram concluídos a tempo. Os promotores têm de concluir as obras até ao final do próximo ano.

Em causa estão os projetos que ficaram concluídos apenas a 90%, mas também os que têm níveis de execução mais baixos e que tinham sido aprovados numa lógica de overbooking para garantir a execução a 100% do PRR. Fora destes 200 milhões ficam as obras que conseguiram assegurar a passagem do PRR para o Portugal 2030.

Desta forma, até ao final deste ano, os projetos com financiamento do PRR que cumpriram as metas e marcos vão continuar a ser financiados pela bazuca europeia, mas se o montante não for suficiente, entra esta linha de 200 milhões de euros para assegurar o remanescente.

O fim do PRR leva o Governo a esperar que o investimento público caia quase 31% no próximo ano para 2,8% ou 9.687 milhões de euros, no entanto, o Orçamento assenta na possibilidade de o investimento total ser compensado pelos privados. Para este ano, o crescimento previsto é de 4,3%. As previsões do Ministério das Finanças são mais otimistas do que as do Banco de Portugal ou do Conselho das Finanças Públicas, que se têm mostrado céticos com o otimismo do Executivo no investimento.

As previsões do Ministério das Finanças são mais otimistas do que as do Banco de Portugal ou do Conselho das Finanças Públicas, que se têm mostrado céticos com o otimismo do Executivo no investimento.

A proposta de Orçamento do Estado revela que as prioridades são a habitação, mobilidade e infraestruturas, responsáveis por cerca de 68% do montante total previsto em termos de “investimentos estruturantes”. Ao nível das infraestruturas de transportes, destaque para para os 338 milhões para a linha violeta do Metro de Lisboa e os 736 milhões para a modernização da ferrovia e concretização do plano ferroviário nacional. Já na habitação, a proposta é investir 1,06 mil milhões uma redução face aos 2,9 mil milhões de 2026.

A despesa em defesa

O peso da despesa de defesa no Produto Interno Bruto (PIB) vai atingir 2,15% em 2027, em linha com os compromissos assumidos por Portugal com a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e com a União Europeia (UE). Mais de 855 milhões de euros de investimento estão previstos para aquisição de equipamentos como o KC-390 ou o Super Tucano. A opção em torno da substituição dos F-16 da Força Aérea é uma opção “preponderante”.

O relatório da proposta de OE2027 detalha que estão compreendidos mais de 800 milhões de euros para a modernização de equipamentos e infraestruturas das Forças Armadas e no reforço de áreas críticas como a vigilância marítima, a ciberdefesa e a proteção de infraestruturas estratégicas, “financiados ao abrigo do instrumento Ação para a Segurança da Europa (Security Action for Europe — SAFE)“. A estes valores soma-se o investimento na economia de defesa.

Assim, a dotação total desta área é de quase 3,8 mil milhões de euros, um crescimento de 1,4% face ao estimado para este ano. No entanto, excluindo o SAFE, há uma descida de 1,8% nos gastos com a defesa, explicado na quase totalidade pelo desaparecimento do contributo do PRR.

A agência de notação financeira Fitch detalha que Portugal se comprometeu a aumentar as despesas com a defesa para 3,5% do PIB até 2035, com um máximo de 1,5% em investimentos mais amplos relacionados com a segurança, mas já alertou para os riscos deste investimento poderem “tornar mais difícil a manutenção de orçamentos globalmente equilibrados”.

Os aumentos da Função Pública

A despesa com pessoal é uma das principais fontes de pressão sobre o Orçamento do Estado para 2027, num momento em que o Governo ainda tem de concluir as negociações salariais com os sindicatos da Administração Pública.

A proposta contempla aumentos salariais de 2,3% ou, em alternativa, um mínimo de 60,52 euros, nos termos do acordo plurianual celebrado com as estruturas sindicais afetas à UGT (Fesap STE, sendo que a Frente Comum, afeita à CGTP, ficou de fora). A Base Remuneratória da Administração Pública (BRAP), que corresponde ao salário mínimo no Estado, deverá subir de 934,99 euros para 995,51 euros. O subsídio de refeição aumenta 15 cêntimos, para 6,30 euros por dia de trabalho.

Só a atualização das remunerações representa um impacto de 948 milhões de euros. Mas a pressão sobre as contas públicas é mais abrangente: o Governo prevê que a despesa com pessoal da Administração Pública aumente 1.231 milhões de euros em 2027 face a 2026, de acordo com o Quadro de Políticas Invariantes.

Desse montante, 587 milhões de euros estão associados ao acordo de valorização salarial, 283 milhões às progressões e promoções, 116 milhões ao aumento da retribuição mínima mensal garantida e 244 milhões aos acordos salariais de carreiras específicas.

Este acréscimo não constitui necessariamente o limite da despesa. As negociações com os sindicatos prosseguem e as estruturas representativas dos trabalhadores exigem aumentos superiores aos previstos no acordo, além de melhorias no subsídio de refeição e na base remuneratória do Estado. A revisão das carreiras gerais, que deverá arrancar já em dezembro deste ano, poderá também ter impacto adicional em 2027.

A margem para acomodar reivindicações salariais dependerá, por isso, da evolução das negociações e da capacidade do Governo para absorver novos encargos sem comprometer as metas orçamentais.

As cativações

As dotações orçamentais com utilização condicionada — conhecidas como cativações — vão diminuir em 2027, mas a redução global esconde aumentos na maioria dos programas ministeriais. De acordo com os mapas orçamentais, o montante total baixa de 2.053,22 milhões de euros no OE2026 para 1.927,98 milhões no OE2027. São menos 125,2 milhões de euros, o equivalente a uma descida de 6,1%.

Apesar desta redução, 14 dos 16 programas ministeriais considerados passam a ter mais verbas condicionadas no próximo ano. A descida global é explicada sobretudo pela redução das cativações no programa das Finanças, que diminuem 294,58 milhões de euros, ou 64,9%, para 159,18 milhões.

Em sentido contrário, o programa do Ensino Superior, Ciência e Inovação terá mais 58,24 milhões de euros de verbas condicionadas, elevando o total para 372,14 milhões. Nas Infraestruturas e Habitação, o montante aumenta 31,71 milhões, para 323,69 milhões, enquanto na Defesa sobe 19,75 milhões, para 182,16 milhões. Também a Segurança Interna passa a ter mais verbas retidas, num total de 189,61 milhões de euros.

A proposta mantém a regra segundo a qual as cativações correspondem a 5% da dotação de cada programa orçamental. Estas reservas podem ser libertadas com a assinatura do ministro responsável pela respetiva tutela.

Miranda Sarmento terá, assim, de explicar não apenas por que razão o montante global das cativações diminui, mas também como se justifica que a maioria dos programas ministeriais fique sujeita a maiores restrições na utilização das verbas orçamentadas.

As poupanças com revisão da despesa

O Governo antecipa poupar 354,4 milhões de euros no próximo ano, com a revisão da despesa, ou seja, a identificação de gastos ineficientes e ineficazes e a ponderação de opções de poupança na Administração Pública, na saúde e nas finanças. Este valor consolida a estratégia iniciada há dois anos.

Entre 2024 e 2026, a avaliação de despesa ineficiente e alterações de medidas gerou poupanças de 869,5 milhões de euros. Para os próximos quatro anos, o ministro das Finanças estima economizar mais 1,28 mil milhões.

A revisão da despesa é um exercício orçamental no qual o Ministério das Finanças analisa de forma detalhada e sistemática a despesa base do Estado, com o objetivo de identificar medidas de poupança ou de reafetação de verbas, de modo a criar margem orçamental e melhorar a eficácia dos programas e das políticas.

A nova Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (TdC), aprovada pela Assembleia da República em votação final global, altera o momento e a forma como o dinheiro público é fiscalizado. Os contratos públicos até 7,5 milhões de euros deixam, em regra, de precisar de visto prévio do tribunal, mas isso não significa que fiquem fora do controlo. A questão é saber quem verifica a legalidade da despesa, em que fase e com que meios.

A alteração não consiste em entregar a fiscalização dos contratos até 7,5 milhões de euros a uma nova entidade. O que muda é a distribuição do controlo entre as próprias entidades públicas, os seus mecanismos internos e o Tribunal de Contas.

Quem fica responsável pela fiscalização?

O TdC continua a ser a entidade responsável pelo controlo externo da legalidade e da regularidade financeira da despesa pública. A principal alteração está no modelo de fiscalização: em vez de analisar previamente tantos contratos, o tribunal passa a concentrar mais recursos no acompanhamento da execução e em auditorias posteriores.

A reforma separa as funções do próprio TdC em três áreas: a 1.ª secção: dedicada à fiscalização prévia, para os atos e contratos que continuam sujeitos a visto, a 2.ª secção concentra a atividade de auditoria, incluindo a fiscalização concomitante e sucessiva e a 3.ª secção fica responsável pelo julgamento dos processos de responsabilidade financeira e pelos recursos.

A separação pretende evitar que os mesmos juízes intervenham em diferentes fases do mesmo processo, nomeadamente na auditoria e no julgamento de eventuais responsabilidades financeiras.

Se não há visto prévio, quem verifica o contrato antes de avançar?

A responsabilidade inicial continua a caber à própria entidade pública que lança o procedimento e celebra o contrato. É essa entidade que tem de assegurar o cumprimento das regras da contratação pública, a existência de cabimento orçamental e a legalidade da despesa.

Os mecanismos de controlo interno das entidades públicas ganham, por isso, maior importância. A reforma prevê “a possibilidade de reconhecimento de sistemas de decisão e controlo interno considerados fiáveis, com intervenção da Inspeção-Geral de Finanças (IGF)”.

Isto não equivale, porém, a transferir toda a fiscalização para a IGF, nem significa que esta entidade passe a aprovar individualmente todos os contratos dispensados de visto. A responsabilidade pela contratação continua na entidade adjudicante, enquanto o TdC mantém os seus poderes de controlo externo.

Mas o TdC pode fiscalizar depois de o contrato começar a ser executado. Essa é, aliás, uma das mudanças mais significativas da reforma. A fiscalização concomitante permite acompanhar a atividade financeira durante a execução dos atos e contratos. A fiscalização sucessiva ocorre posteriormente, através da análise de contas, verificações e auditorias.

Na prática, o tribunal pode verificar se os procedimentos respeitaram a lei, se a despesa foi devidamente autorizada e se foram detetadas irregularidades na utilização dos recursos públicos. O novo modelo dá maior peso a estas modalidades de controlo, em vez de fazer depender a execução de um número tão elevado de vistos prévios.

Isso não significa, contudo, que cada contrato dispensado de visto seja automaticamente sujeito a uma auditoria individual. A extensão efetiva da fiscalização dependerá dos poderes legais do tribunal, dos procedimentos de controlo adotados e da capacidade de acompanhamento.

Contratos acima de 950 mil euros têm de ser comunicados

Uma das alterações introduzidas durante a discussão parlamentar estabelece que os contratos de valor superior a 950 mil euros, mesmo quando dispensados de visto prévio, têm de ser comunicados ao TdC antes do início da execução, para “efeitos de acompanhamento e eventual fiscalização”.

Esta obrigação cria uma diferença importante: não precisar de visto não é o mesmo que não ter de dar conhecimento do contrato ao tribunal.

A comunicação permite ao TdC ter informação sobre contratos de valor elevado e decidir como enquadrar o seu acompanhamento, sem que isso corresponda à emissão de uma autorização prévia para a execução. A obrigação de comunicação não significa, por si só, que todos esses contratos sejam objeto de auditoria.

E se forem detetadas irregularidades?

A dispensa de visto não elimina a possibilidade de fiscalização nem afasta, por si só, a responsabilidade dos titulares de cargos públicos e dos gestores envolvidos.

A nova lei altera também o regime da responsabilidade financeira, estabelecendo como critério a existência de dolo ou culpa grave. O Ministério Público passa a ter legitimidade exclusiva para requerer o julgamento da responsabilidade financeira, nos termos do novo regime.

Assim, se uma auditoria detetar indícios de infrações financeiras, poderá haver lugar aos mecanismos legalmente previstos para apurar responsabilidades. A existência de uma irregularidade não implica, automaticamente, que determinado responsável seja condenado: é necessário avaliar os factos e os pressupostos legais aplicáveis.

O Fundo de Resolução estará “em condições” de devolver já no início do próximo ano um montante 1,9 mil milhões de euros que pediu ao Estado para financiar as resoluções do BES e Banif e ainda o mecanismo de capital contingente do Novobanco, declarou o vice-governador Luís Máximos dos Santos, em entrevista ao Expresso.

“No início de 2027, [o Fundo de Resolução] estará em condições de reembolsar entre 1,7 mil milhões e 1,9 mil milhões de euros ao Estado e aos bancos que emprestaram dinheiro ao Fundo”, avança Máximo dos Santos, que está a poucos dias de deixar o cargo.

Sem adiantar mais pormenores, o mesmo responsável considerou apenas que se trata de “uma verba significativa” que o Fundo de Resolução se prepara para devolver. No final do ano passado, o Fundo de Resolução devia 7,5 mil milhões de euros ao Estado e aos bancos.

Os Certificados do Tesouro continuam a perder dinheiro, mesmo depois do lançamento da Série 5 que passou a oferecer taxas mais altas do que as do produto anterior.

Segundo dados divulgados esta quinta-feira pelo Banco de Portugal, o stock destes produtos de dívida do Estado desenhados para o retalho caiu 1,71% em setembro face a agosto, para 6.331 milhões de euros, o valor mais baixo desde dezembro de 2014, segundo a série do Banco de Portugal. É o 59.º consecutivo de quedas do stock de Certificados do Tesouro (prolonga-se de forma ininterrupta desde novembro de 2021).

Em termos homólogos, a descida do stock dos Certificados do Tesouro em setembro é de 24,28%, o que equivale a menos 2.030 milhões de euros do que há um ano, segundo os dados divulgados esta quinta-feira pelo supervisor.

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A Série 5 está disponível desde 6 de julho, tem prazo de 10 anos e paga juros fixos que sobem de 2,35% no primeiro ano para 3,35% no décimo, o que dá uma taxa média bruta de 2,71%, tendo substituído os Certificados do Tesouro Poupança Valor, cujas subscrições foram suspensas.

Desde então, o stock desceu em todos os meses: 0,42% em julho, 1,39% em agosto e 1,71% em setembro, o que indica que os resgates de séries anteriores continuam a superar as novas subscrições.

Ao contrário dos Certificados do Tesouro, os Certificados de Aforro continuam a atrair poupança. O stock chegou aos 45.391 milhões de euros em setembro, batendo assim um novo máximo histórico, com uma subida de 1,76% face a agosto e de 16,27% em termos homólogos, o maior aumento em um ano desde março de 2024.

Os Certificados de Aforro representam agora cerca de 88% do total aplicado nestes dois produtos, contra 85% há um ano. Somados, os dois produtos totalizam 51.722 milhões de euros, mais 1,33% do que em agosto.

A subida homóloga global dos Certificados de 9,12% é a mais elevada desde fevereiro de 2024. O contributo dos Certificados de Aforro, que ganharam 6.353 milhões de euros em 12 meses, mais do que compensou a perda dos Certificados do Tesouro.

A lista é reduzida. Dos 21 Estados-membros da Zona Euro, 16 já entregaram à Comissão Europeia o plano orçamental com base nas propostas de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), e ainda menos preveem uma descida do rácio da dívida pública sobre o Produto Interno Bruto (PIB). Segundo os documentos, consultados pelo ECO, atrás da Grécia e Chipre, Portugal tem a terceira maior redução da dívida pública dos países da moeda única europeia.

O Ministério das Finanças inscreveu na proposta de OE2027 um rácio da dívida pública sobre o PIB de 84,5%, menos 3 pontos percentuais (pp.) do que os 87,5% estimados para este ano, cuja previsão ficou inalterada face ao anterior Orçamento do Estado.

A dívida estava em 89,2% do PIB em 2025 e em 93% em 2024. O relatório indica que, no ano passado, ficou cerca de 4 pp. abaixo da trajetória acordada com a Comissão Europeia, um indicador que foi várias vezes destacado pelo ministro das Finanças durante a conferência de imprensa de apresentação do documento.

Com reduções superiores às de Portugal estão apenas a Grécia e o Chipre, mas a proporção da descida também se justifica pelo montante de dívida. A Grécia é o país mais endividado da Zona Euro, com uma dívida pública de 143,5% no final do primeiro trimestre. O governo do país espera chegar ao final do ano com uma descida para 136,7% e 128,8% em 2027, o que implica uma queda de 7,9 pontos percentuais.

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Caso se confirmem as perspetivas para o final deste ano, Itália pode ultrapassar a Grécia como o país com a maior dívida pública da Zona Euro, uma vez que o governo de Giorgia Meloni aponta para 138,1% este ano e 138,5% em 2027. Esta troca de posições põe fim a um período de duas décadas em que a dívida pública grega diminuiu mais de 60 pp., passando de um pico de 209,4% em 2020 para 145,9% no ano passado.

No mesmo período, Itália reduziu os níveis de endividamento em cerca de 17 pp.. A Grécia tem vindo a recuperar de uma crise financeira que durou uma década e três resgates financeiros, que totalizaram cerca de 280 mil milhões de euros, e reembolsou antecipadamente este ano empréstimos de quase 7 mil milhões de euros do seu primeiro resgate financeiro.

Já no caso de Chipre, a dívida é mais reduzida, perspetivada em 48,9% este ano, com uma descida de 3,8 pontos percentuais para 45,1% em 2027, ao passo que a Irlanda, em quarto lugar, antecipa uma descida de 34,1% para 32,9%. No entanto, dos 14 países analisados — lista da qual ficam de fora Espanha, Bélgica, Croácia, França e Letónia — são mais os Estados que aumentam a dívida pública dos que a reduzem.

A Alemanha antecipa assim o maior aumento anual do endividamento, de 3 pp. para 68,75% do PIB em 2027 e uma nova subida de 3,5 pp. para 72,25% em 2028. “Este aumento deve-se, principalmente, às despesas adicionais necessárias nas áreas da defesa, da segurança e do investimento“, explica o governo alemão no documento entregue a Bruxelas. Além da maior economia europeia, outros 9 países esperam aumentar o rácio da dívida pública sobre o PIB no próximo ano.

No caso de França, as últimas projeções do Executivo apontam para uma subida da dívida pública para 121,7% no final do próximo ano, o valor mais elevado de sempre.

Excedente em Lisboa, Atenas e Dublin contrasta com défice em Madrid e Roma

O termo PIGS (e depois PIIGS, passando a incluir a Irlanda) surgiu para designar as economias do sul da Europa com fragilidades estruturais e que tiveram de recorrer ao apoio do Fundo Monetário Internacional (FMI): Portugal, Itália, Grécia e Espanha. Hoje, desse grupo, dois antecipam um excedente no saldo orçamental, incluindo para o próximo ano.

A lista é composta pelo Chipre (3,7%), Irlanda (1,5%), Grécia (0,3%) e Portugal (0,1%). Espanha apresentou um défice de 2,18% em 2025 e Itália antecipa um défice de 3,5% do PIB em 2027, em linha com a grande maioria dos países antecipa um saldo negativo superior a 1% no próximo ano.

Na liderança está França com um défice esperado de 5,4%, de acordo com os números avançados pelo primeiro-ministro, Sébastien Lecornu, numa altura em que os juros da dívida têm disparado para máximos de vários anos e o Governo tenta aprovar um orçamento que prevê a redução do défice para 5% do PIB no próximo ano. No entanto, a falta de maioria no Parlamento tem dificultado a sua aprovação.

A posição orçamental de Portugal levou mesmo o primeiro-ministro, Luís Montenegro, a afirmar, no Parlamento, que o país tem “autoridade moral para exigir da União Europeia que o compromisso com as regras orçamentais e financeiras deve ser assegurado”. Isto porque, explicou também, “nós sofremos na pele aquilo que custou corrigir um desvio que estava a ter essa consequência há cerca de 15 anos”. Esses desvios, tanto do défice como da dívida, por parte de alguns países da UE são motivo de “preocupação” para o Governo.

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Há vários membros da Zona Euro e da UE que são alvo de um procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), que é ativado quando um país ultrapassa ou está em risco de ultrapassar o limite de défice de 3% do PIB, ou tenha violado a regra de dívida, por ter um nível de dívida pública acima de 60% do PIB, que não está a diminuir a um ritmo satisfatório.

Áustria, Bélgica, Bulgária, Eslováquia, Finlândia, França, Hungria, Itália, Polónia e Roménia são os países dessa lista. No caso da maior economia deste grupo, França, o conselho da UE recomenda que deve pôr fim à situação de défice excessivo até 2029. Já a Alemanha, apesar de um défice elevado, escapou ao PDE e a evolução orçamental será novamente avaliada este outono.

Crescimento económico acima da média

Apesar de estar longe dos crescimentos mais elevados da Zona Euro, como Malta, com 4,1% este ano e 3,8% previstos em 2027, ou a Eslovénia, com 3,8% (recuando para 2,5%), Portugal deverá ficar acima da média da região. O Governo português aponta para uma aceleração da economia para 2,3% este ano e um abrandamento para 2,1% no próximo.

Caso se confirmem os valores projetados pelos respetivos governos, o crescimento da economia nacional seria o quinto maior dos 14 países analisados em 2026 e o sétimo maior em 2027, uma vez que, no próximo ano, a Grécia deve superar o crescimento do PIB português, apontando a 2,3%. As maiores economias do bloco são as que devem crescer menos. A Alemanha aponta a 0,5% em 2026 e 0,9% em 2027, ao passo que Itália estima 1% este ano e 0,8% no próximo.

No que diz respeito à inflação, a tendência de abrandamento da subida dos preços é generalizada. No caso português, a inflação vai subir este ano mais do que o Governo esperava, cifrando-se em 2,9%, abaixo das principais entidades nacionais e internacionais, cujas perspetivas rondam os 3%, mas deve abrandar em 2027 para 2,3%. No entanto, há exceções. Tanto a Alemanha, como Malta, antecipam uma aceleração da inflação de 2,7% para 3% e 2,5% para 2,7%, respetivamente.

A estimativa do Ministério das Finanças para a dívida pública em 2026 coloca o país já atrás da Finlândia, com o sétimo menor rácio de endividamento da Zona Euro.