O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga julgou “totalmente improcedente” a ação apresentada pelo grupo Avic contra a Câmara de Viana do Castelo, relativa às compensações por Obrigações de Serviço Público (OSP) de transportes, anunciou hoje a autarquia. A empresa já anunciou que vai recorrer da decisão.

Até 2023, o valor das compensações por OSP foi de 250 euros, por dia, até 150 quilómetros percorridos.

Em 2024, a proposta da Câmara de Viana do Castelo foi de 285 euros, por dia, por 125 quilómetros, tendo sido rejeitada pela transportadora que reclamou uma compensação adicional de 268.573,54 euros, acrescida de juros de mora, também reclamados pela empresa, relativa à prestação de serviços de transporte público entre 2021 e 2024.

O impasse levou a que, em junho de 2024, a empresa António dos Prazeres da Silva & Filho, Lda, sociedade por quotas que integra o grupo Avic, decidisse suspender o serviço público de transporte de passageiros (SPTP) em oito carreiras de transporte público urbano e interurbano, bem como em vários horários em diversas linhas, por gerarem “receitas de bilhética de apenas 86,20 euros, por dia, por viatura, valor insuficiente para cobrir sequer os custos do motorista”.

A empresa invocou “a variação dos custos com combustível, pessoal e outros”.

O acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga, de 23 de outubro, e a que a agência Lusa teve hoje acesso, julgou “a ação totalmente improcedente e, em consequência, absolveu” a Câmara de Viana do Castelo.

A “empresa não demonstrou ter direito a receber valores superiores aos previstos nos protocolos celebrados com o município para aqueles anos, conforme exigia”.

O tribunal “dá relevância aos protocolos assinados com o município, considerando que a legislação relativa ao serviço público de transporte não conferia, por si só, à operadora o direito de exigir valores adicionais aos que tinham sido acordados”.

Segundo o tribunal, a empresa “age em abuso de direito, ao reclamar valores superiores aos dos protocolos que voluntariamente subscreveu”.

“O valor de referência de 2020 foi proposto pela própria Autora, e esta nunca demonstrou, com elementos contabilísticos, que a compensação fosse deficitária ou que os custos invocados decorressem do cumprimento das obrigações de serviço público”, lê-se no acórdão com 33 páginas.

Quanto aos pareceres então emitidos pela AMT – Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) o tribunal considera que “não vinculavam o município de Viana do Castelo ao pagamento dos montantes exigidos”.

“Os relatórios da AMT limitam-se a concluir pela inexistência de sobrecompensação, o que não equivale à existência de compensação deficitária”, adianta o tribunal.

Para a autarquia, a “decisão hoje conhecida considera que não ficou demonstrada a violação de um dever legal que obrigasse o município a rever as compensações acordadas, determinando totalmente improcedente a ação da empresa, absolvendo o Município”.

O tribunal aponta que “a compensação devida à empresa pelo cumprimento das obrigações de serviço público relativas à carreira Braga – Viana do Castelo, nos anos de 2021 a 2024, é a que resulta dos protocolos celebrados com o município, que este pagou”.

“Nem a lei, nem os protocolos, nem as pronúncias da AMT conferem à empresa o direito a receber da autarquia a diferença entre os gastos da exploração, acrescidos de lucro razoável, e os rendimentos obtidos. E não se verificam os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual nem do enriquecimento sem causa (…). A demonstração dos montantes dos gastos, dos rendimentos e do défice alegados pela empresa em nada alteraria a solução, o que confirma a desnecessidade das diligências de prova requeridas”, lê-se no documento.

O tribunal atribuiu à empresa a responsabilidade pelas custas processuais.

Em comunicado enviado esta noite para as redações, a Avic anunciou que “não concorda com a decisão e, como tal, vai interpor o competente recurso no prazo legal”.

Notícia atualizada às 20h53 com comunicado da Avic.

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Braga e Viana do Castelo recebem, no próximo sábado, manifestações pelo direito à habitação.

Em Braga, o Movimento Popular pela Habitação de Braga convocou uma concentração para o coreto da Avenida Central, entre as 15:00 e a meia noite.

De acordo com a organização, o objetivo é “ocupar o espaço público, afirmar a força da mobilização popular e exigir que a habitação seja reconhecida e garantida como um direito fundamental, e não como um privilégio”.

Em solidariedade com as manifestações e acampadas que têm decorrido no Porto e em Lisboa, esta iniciativa procura afirmar também a “urgência de olhar para a realidade específica de Braga, onde a crise habitacional se faz sentir no quotidiano de muitas pessoas”.

“Num contexto em que o acesso a uma habitação digna se torna cada vez mais difícil para uma parte significativa da população, é urgente reforçar a mobilização coletiva. A habitação não pode continuar subordinada exclusivamente à lógica do lucro, nem ser um fator de precariedade, exclusão social e perda de dignidade”, lê-se na nota enviada a O MINHO.

A concentração surge na sequência da assembleia popular realizada na quarta-feira, organizada pelo movimento Não Dá Mais – Braga, que reuniu mais de duas centenas de pessoas no chafariz da Avenida Central.

A concentração pretende ser um “espaço aberto” a todas as pessoas que “sentem, vivem ou reconhecem a urgência desta luta”.

Para além da reivindicação política, o programa integra a atuação do coro Primavera de Coros, às 15:30, seguida, às 16:30, de um concerto dos vimaranenses Unsafe Space Garden, em formato de dupla. Às 18:00 realiza-se uma nova assembleia popular, seguida, às 20:30, de cantina popular e convívio e, às 22:00, de cinema ao ar livre. Estão também previstas atividades para crianças e troca de roupa, livros e outros objetos.

A organização apela à solidariedade de todas as pessoas e incentiva quem se juntar à concentração a trazer comida para partilhar na cantina popular, bem como mantas, bancos, cadeiras ou mesas. Apela também à doação de roupa, livros e outros objetos em bom estado, que poderão ganhar uma nova vida através da troca.

“Queremos afirmar, na prática, que a solidariedade e a organização coletiva são ferramentas essenciais na defesa de uma vida digna para todas as pessoas”, sublinha o Movimento Popular pela Habitação de Braga.

Viana do Castelo junta-se na Praça da República

Já em Viana do Castelo, a concentração tem início às 15:30, na Praça da República, e tem como objetivo “defender o direito à habitação e exigir medidas concretas que permitam às pessoas viver com dignidade, sem que o acesso a uma casa represente um encargo incomportável para os seus rendimentos”.

Esta iniciativa pretende “dar voz às crescentes dificuldades sentidas por muitas pessoas, nomeadamente em Viana do Castelo, onde o acesso a uma habitação condigna e a preços compatíveis com os rendimentos das famílias constitui uma preocupação cada vez maior”.

A concentração foi convocada pela Plataforma Casa para Viver e tem as seguintes reivindicações, que transcrevemos na íntegra:

• Mais habitação pública, através do investimento do Estado na construção, aquisição e reabilitação de casas para arrendamento a preços acessíveis;
• Rendas mais baixas e acessíveis, garantindo que os custos da habitação não comprometem a satisfação das restantes necessidades básicas das famílias;
• Controlo da especulação imobiliária, combatendo a transformação da habitação num mero instrumento de negócio e de acumulação de lucros;
• Reforço do investimento público na habitação, com políticas estruturais que deem resposta às necessidades reais da população;
• Proteção dos inquilinos, assegurando maior estabilidade nos contratos de arrendamento e combatendo os aumentos incomportáveis das rendas;
• Combate à pobreza habitacional e à exclusão, garantindo que os jovens, os trabalhadores, as famílias e os cidadãos com menores rendimentos não são afastados das cidades onde vivem e trabalham;
• Uma política de habitação centrada nas pessoas, que coloque o direito constitucional à habitação acima dos interesses especulativos.

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VTM

As intervenções visam restaurar as estruturas arqueológicas da Vila Amuralhada e melhorar a acessibilidade ao Castelo. Além disso, a igreja São Salvador, localizada dentro das muralhas, será também alvo de obras para preservar o edifício. A acessibilidade à igreja São João Batista, que se encontra fora das muralhas, também será melhorada.

João Gonçalves explicou, à Lusa, que vão ser feitas intervenções nas estruturas arqueológicas da Vila Amuralhada de Ansiães e será melhorada a acessibilidade ao Castelo. João Gonçalves sublinhou que estas melhorias “vão permitir, com certeza, aumentar o número de visitantes”, destacando que o objetivo é facilitar o acesso a pessoas que atualmente têm dificuldades ou estão impedidas de visitar os locais. O autarca enfatizou que isso tem um grande valor para a comunidade.

As obras contam com a aprovação do Instituto do Património Cultural, uma vez que o Castelo e a Vila Amuralhada são considerados monumentos nacionais. O autarca João Gonçalves avançou também, à Lusa, que espera lançar a empreitada ainda este ano e que serão encontradas alternativas para garantir a visitação durante o período das obras.

O projeto visa afirmar o Castelo e a Vila Amuralhada de Ansiães como um destino cultural e patrimonial de referência, promovendo sua integração na rota “Castelos e Fortalezas a Norte”.

Além das intervenções físicas, o município planeia implementar recursos digitais no local. Entre as inovações estão uma reconstituição virtual em 3D, visitas virtuais em 360 graus, uma maquete tátil e conteúdos acessíveis em Língua Gestual Portuguesa, audioguias e recursos de audiodescrição.

O custo total do projeto de valorização e conservação é estimado em cerca de 600 mil euros, dos quais 55% serão financiados por Fundos Europeus.

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A classificação da Serra D’Arga como Área de Paisagem Protegida Regional vai entrar em novembro em discussão pública, por 30 dias úteis, segundo aviso publicado hoje em Diário da República.

O aviso é da Associação de Municípios da Serra D’Arga (AMSA), constituída por Vila Nova de Cerveira, Caminha, Viana do Castelo e Ponte de Lima.

Segundo o aviso, assinado por Vasco Ferraz, que preside a associação e a Câmara de Ponte de Lima, o prazo da consulta pública tem início no 10.º dia útil a contar a partir de hoje.

O projeto de regulamento de gestão, a proposta de delimitação geográfica, o relatório de fundamentação e a deliberação do conselho executivo da AMSA estão disponíveis para consulta nas câmaras municipais que integram a associação.

O processo de classificação como Área de Paisagem Protegida Regional da Serra d’Arga (PPRSA) foi iniciado em 2017, na sequência de um estudo realizado no âmbito do projeto “Da Serra d’Arga à Foz do Âncora”, apoiado por fundos do Norte 2020, e para impedir o projeto de mineração que o Governo tinha previsto para aquela zona.

Em setembro de 2020, os executivos municipais dos quatro municípios aprovaram, por unanimidade, a constituição desta associação, com fins específicos para garantir a gestão do território a classificar.

Segundo os estatutos da associação, a presidência é assumida pelos presidentes de câmara dos quatro municípios que a integram, de forma rotativa, anualmente.

Em 2022, o Ministério do Ambiente e Ação Climática (MAAC) informou da exclusão da zona de Arga do concurso público para a pesquisa e prospeção de lítio, após meses de contestação da população e autarquias abrangidas pelo território.

No caso da área denominada Arga, núcleo constituído pelas freguesias de Arga de Baixo, Arga de Cima e Arga de São João, no concelho de Caminha, a Avaliação Ambiental Estratégica promovida pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) concluiu que, face à “expectável classificação” da Serra d’Arga como Área Protegida, “mais de metade da superfície é considerada interdita ou a evitar”.

A Serra d’Arga abrange uma área de 10 mil hectares, dos quais 4.280 hectares encontram-se classificados como Sítio de Importância Comunitária.

Em fevereiro, aquele território passou a beneficiar do regime jurídico das Zonas de Especial Conservação (ZEC) que acautela “a conservação de ‘habitat’ conferindo-lhes uma proteção especial, especificamente direcionado à manutenção ou restabelecimento do estado de conservação favorável dos tipos de habitat naturais ou seminaturais e das populações das espécies selvagens com presença significativa nessa zona, incluindo a boa condição ecológica dos biótopos utilizados por estas espécies”.

O estudo realizado em 2017, entre o vale do Âncora e o maciço serrano, incluiu o levantamento dos 10 tipos de ‘habitat’ de importância comunitária, a riqueza florística, com 546 espécies de plantas vasculares, incluindo 32 espécies raras ou ameaçadas de extinção, a presença confirmada de mais de 180 espécies de vertebrados selvagens e do património construído, mais de 600 exemplares.

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O preço do gasóleo vai sofrer uma ligeira subida e o da gasolina vai descer signficativamente, na próxima semana (de 26 de outubro a 01 de novembro).

Segundo o Automóvel Club de Portugal (ACP), o gasóleo deverá custar mais 1 cêntimo por litro a partir de segunda-feira.

Em sentido inverso, a gasolina ficará mais barata 8 cêntimos por litro.

O ACP salienta que, caso se confirmem as previsões, o preço médio do gasóleo vai aumentar para 2,176 euros por litro e a gasolina vai descer para os 2,015 euros por litro.

A média final pode ainda registar alterações em função da evolução das cotações internacionais do petróleo, e o custo final na bomba poderá variar conforme o posto de abastecimento, a marca e a localização.

Os preços dos combustíveis continuam a ser impactados pela guerra no Irão, a tensão geopolítica no Médio Oriente e o consequente fecho do estreito de Ormuz, por onde passa 20% do comércio de petróleo e gás natural.

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