O deputado Francisco Gomes vai mais longe e pede a demissão de todo o governo. Ainda, arrancou esta manhã na generalidade a discussão do Orçamento do Estado.
Os eleitores brasileiros vão decidir, neste domingo (25) de segundo turno, entre dois programas de governo que apontam para direções opostas no debate sobre a máquina pública e seu alcance.
Temas como privatizações, venda de ativos, extinção de empresas estatais, reforma administrativa, entre outros estão presentes nos programas de governo dos candidatos Flávio Bolsonaro e Luiz Inácio Lula da Silva, mas com algumas abordagens distintas.
Sobre a gestão da máquina pública, o programa de governo de Lula, que busca a reeleição, foca no aumento da eficiência e da qualidade e controle do gasto público. O programa também prevê o fortalecimento de mecanismos de transparência e o acompanhamento de políticas públicas para “a geração de valor público e redução das desigualdades.”
Para tanto, o programa aponta como um dos caminhos a universalização dos serviços públicos digitais personalizados e a construção de infraestruturas públicas digitais. A aposta é em incrementar ainda mais os serviços disponibilizados em plataformas públicas, como o Gov.br, que já reúne mais de 5 mil serviços públicos federais.
O plano também prevê medidas de transparência, controle e integridade da administração pública e combate à corrupção, além de medidas para ampliar a transparência dos gastos públicos. O foco é na investigação, prevenção e responsabilização “de corruptos e corruptores, inclusive os do andar de cima, com pleno respeito à independência das instituições”.
No que diz respeito a questões como privatização, as diretrizes do plano de governo se opõem à desestatização de empresas como a Petrobras, Embrapa, Correios, entre outras, ressaltando o papel das estatais na indução do desenvolvimento econômico, no investimento público e na garantia da soberania nacional.
O plano fala ainda em priorizar a reestruturação e recuperação financeira dessas empresas, parcerias com empresas privadas e a ampliação do Repetro, um regime fiscal e aduaneiro especial, que concede benefícios e suspensão de tributos para impulsionar a cadeia de óleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
“Defendemos ainda que a Petrobras continue também a orientar para a transição energética, alinhados ao Acordo de Paris e NDC [Contribuições Nacionalmente Determinadas, na sigla em inglês] brasileira, com investimentos em fontes de baixo carbono e redução efetiva de emissões operacionais. Vamos readequar o marco legal do Repetro às necessidades de descarbonização.
O caminho mantém a orientação das gestões do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de que as empresas estatais são uma das ferramentas para o desenvolvimento do país.
>> Confira abaixo a íntegra dos planos de governo dos dois candidatos:
O plano de governo de Flávio Bolsonaro também fala em investir mais nos serviços digitais. “A tecnologia é nossa aliada nessa tarefa: a digitalização dos serviços públicos, que devolve tempo ao cidadão no Brasil sem Fila, é também o que permite um Estado mais ágil e menos custoso por dentro”, diz o documento que aponta ainda para a continuação do governo do ex-presidente e seu pai, Jair Bolsonaro, que buscou a venda de ativos do estado.
O plano fala na adoção de mecanismos de transparência e avaliação de políticas públicas, a exemplo dos programas de transferência de renda, “identificando quem são os beneficiários de cada programa”, para medir o impacto das políticas.
Em outro ponto, o plano propõe o que chama de tesouraço – um “corte profundo e por todos os lados” para reduzir a máquina pública e fala em realizar uma reforma administrativa.
O documento diz que vai haver ainda uma limitação de gastos operacionais da administração pública, em desregulamentação de regras infralegais nas áreas trabalhista, tributária e previdenciária para desonerar alguns setores; além de uma redução do número de ministérios.
O plano de governo diz ainda que o candidato vai retomar o Programa Nacional de Desestatização, que privatizou empresas como a Eletrobras e extinguiu a Ceitec. O documento também cita a venda de ativos estatais não estratégicos como meio para atrair investimentos privados e reduzir o endividamento público.
O texto também prevê a redução de cargos comissionados e de despesas administrativas e fala em adotar a Lei de Estatais, de 2016, como diretriz para a nomeação de dirigentes de agências reguladoras e empresas públicas.
“Vamos também profissionalizar as agências reguladoras, fortalecendo os critérios técnicos na indicação de seus dirigentes, com avaliações periódicas e um amplo revogaço regulatório, preservada a segurança jurídica”, diz o documento.
Governos anteriores
Durante os quatro anos de governo Jair Bolsonaro, cerca de 76 empresas públicas foram privatizadas, entre subsidiárias e empresas de estrutura única.
A privatização mais emblemática foi a da Eletrobras. A maior empresa de geração e transmissão de energia da América Latina foi vendida em junho de 2022 por R$ 33,7 bilhões.
Outras vendas concluídas na época foram da BR Distribuidora (subsidiária da Petrobras), Liquigás (outra subsidiária da Petrobras), Companhia Docas do Espírito Santo e a Refinaria Landulpho Alves, entre outras.
Para cuidar do assunto Jair Bolsonaro criou a Secretaria de Privatizações. Outras empresas públicas estavam na mira do governo, mas não foram desestatizadas. Entre elas, Petrobras, Correios, Casa da Moeda e Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
Lula, por sua vez, sempre teve um discurso contrário às privatizações. Em dezembro de 2022, quando trabalhava na transição para seu terceiro mandato, ele declarou sua contrariedade em relação à política adotada pelo governo anterior.
"Vai acabar as privatizações nesse país. Já privatizaram quase tudo, mas vai acabar e vamos provar que algumas empresas públicas vão poder mostrar a sua rentabilidade”.
Em vez disso, ele sempre preferiu, mesmo em mandatos anteriores, apostar em concessões e parcerias-público-privadas, mais notadamente na área de infraestrutura, como trechos de rodovias, portos e aeroportos.
Ao contrário da privatização, que é a venda definitiva da empresa, a concessão dá à iniciativa privada o direito de administrar e explorar aquele bem ou serviço por um período determinado, como 10 ou 15 anos, por exemplo, e o Estado recebe um pagamento por isso (outorga).
O primeiro aeroporto concedido à iniciativa privada foi o de São Gonçalo do Amarante, no Rio Grande do Norte. Entre 2012 e 2013, já no governo Dilma Rousseff (PT), os aeroportos de Brasília (DF), Guarulhos (SP), Confins (MG), Galeão (RJ) e Viracopos (SP), de médio ou grande porte, passaram a ser administrados por empresas privadas.
Os hoteleiros e empresários da restauração pedem ao Governo um alívio dos impostos. Querem, em concreto, uma descida do IVA sobre as bebidas e uma redução da taxa social única. E enquanto os patrões se queixavam durante uma reunião no Centro de Congressos de Lagoa, no Algarve, os trabalhadores protestavam à porta contra os baixos salários, como mostra a reportagem da SIC.
Das cantinas aos hotéis, os trabalhadores que se concentram sabem que há um congresso da hotelaria promovido pela AHRESP – Associação da Hotelaria Restauração e Similares de Portugal, que debate as propostas que o setor defende para o imediato.
Lá dentro, os associados da AHRESP falaram das 27 propostas que, este ano, querem que sejam incluídas no Orçamento do Estado. A mais sonante é uma baixa do IVA nos serviços de bebidas para 13%.
Imagem extraída da reportagem da SIC
Aos baixos salários, os hoteleiros respondem com a carga fiscal e pedem um alívio na TSU. Num setor em que dizem que falta mão de obra que, nos últimos anos, tem sido muito estrangeira.
Com mais de 90% de microempresas, a via verde torna-se impraticável, pelo que é através de dois programas do Instituto de Emprego e Formação Profissional que estão a recrutar jovens até aos 30 anos, de Angola e Moçambique.
Presidente da Caixa Geral de Aposentações foi ao Parlamento esta semana e afirmou que tinha sido feita uma interpretação da lei o que, para o Bloco, faz cair o argumento que tinha sido um “lapso”. Há pensionistas que já receberam pensão reduzida
Presidente da Caixa Geral de Aposentações foi ao Parlamento esta semana e afirmou que tinha sido feita uma interpretação da lei o que, para o Bloco, faz cair o argumento que tinha sido um “lapso”. Há pensionistas que já receberam pensão reduzida
O ministro das Finanças insistiu hoje no parlamento que o Governo já tomou “muitas medidas” para responder à crise na habitação, repetindo que “foi praticamente tudo feito”, mas avisando que as iniciativas demorarão tempo a surtir efeito.
“Já colocámos muitas medidas na questão da habitação, mas é um problema que demora tempo, porque, obviamente, construir casas demora tempo, colocá-las no mercado demora tempo. Mas já fizemos um número de medidas muito significativo nestes dois anos e meio”, disse hoje o ministro de Estado e das Finanças.
Joaquim Miranda Sarmento falava numa audição no âmbito da apreciação, na generalidade, da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).
A posição do ministro surgiu em resposta ao deputado do Chega Eduardo Teixeira, que citou uma entrevista que Miranda Sarmento deu ao jornal Expresso, publicada hoje, em que o governante afirma, relativamente à resposta ao problema da habitação, que “o que podia ser feito foi praticamente tudo feito”.
Miranda Sarmento repetiu essa frase, para clarificar que não disse que já está tudo feito, mas para frisar que a sua declaração incluía o advérbio “praticamente”.
“Se não ler apenas o título, mas o conteúdo da notícia, verá que eu digo ‘Foi praticamente quase [sic] tudo feito’”, começou por responder, insistindo que nos últimos dois anos e meio o executivo tomou uma série de medidas em três eixos e que nenhuma agrava a crise.
Na entrevista, refere que “os grandes instrumentos e os grandes recursos que podiam ser colocados para este problema já estão” e que “falta só a lei do arrendamento, que está no parlamento”, considerando que o “o fator principal é que se precisa de mais casas, o que “demora tempo”.
Eduardo Teixeira considerou que as medidas do Governo da Aliança Democrática não melhoraram, só agravaram a crise na habitação, afirmou que a proposta de OE2027 “não irá resolver este trágico problema” e perguntou o que é que o executivo está disponível para fazer, se admite baixar o IRS ou eliminar a tributação sobre as mais-valias até um determinado montante obtidas com a venda de imóveis, “para que se consiga libertar casas para o mercado”.
Sobre esta medida concreta, Miranda Sarmento nada disse, respondendo sobre o teor da entrevista, para reforçar as medidas que o Governo tomou em três pilares.
O primeiro, referiu, passa pela construção de casas públicas. O ministro referiu que o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) previa 26.000 casas, mas só tinha financiamento para 16.000, o que levou o executivo a colocar as verbas necessárias, em mais de 1.000 milhões de euros, para se atingir as 26.000 habitações e para no final da década se chegar às 59.000.
Este número, “para um país que nos 20 anos anteriores praticamente não construiu habitação pública é já um esforço muito significativo”, disse. “Não me parece que agrave a crise, pelo contrário, reduz”, contrapôs.
O segundo eixo, acrescentou, passa pela redução dos custos da construção nova, com a descida temporária do IVA da construção e reabilitação de imóveis destinados à habitação própria e permanente de 23% para 6%, a alteração à lei dos solos e Parcerias Público-Privadas (PPP) com a utilização de solos e edifícios públicos para privados construírem. “Não me parece que agrave a crise, pelo contrário”, repetiu.
O terceiro pilar passa pela via fiscal, com a redução do IRS para 10% nas rendas até 2.300 euros, e pela lei do arrendamento, votada na generalidade no parlamento, proposta que o ministro prevê que dará mais casas ao mercado.
Além destas medidas, Miranda Sarmento lembrou a criação da garantia pública para apoiar os jovens até aos 35 anos a comprarem casa com crédito bancário e a criação das isenções de IMT e Imposto de Selo na aquisição da primeira habitação própria e permanente dos jovens.
Em resposta à deputada do PS Marina Gonçalves, referiu que hoje é mais fácil aos jovens comprar casa do que há uns anos, graças à garantia concedida pelo Estado.
Diz alguém que tem um salário de 7.600 euros por mês. Já se pede a demissão do presidente do IHRU, depois destas palavras. O seu nome é Benjamim Pereira. Foi presidente da Câmara Municipal de Esposende, mas desde 2024 é presidente do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU). Nesta quinta-feira, numa sessão sobre a proposta do Plano Director Municipal de Vila Nova de Gaia, atirou: “Já fomos todos jovens, não é? E percebemos essa dificuldade. Eu não sei se a sociedade actual está disponível para o nível de sacrifício que os nossos pais e os nossos avós fizeram para
Querem casa? Façam como os vossos avós. É este o grande conselho do IHRU, enquanto os partidos preferem passar culpas numa política sem adultos na sala.
O senhor que viaja com os gatos, mas que acabam sempre à "bulha". E ainda, trinta anos depois, terra de Salazar abre centro para interpretar o Estado Novo.
O Bloco junta-se à CGTP para dar mais força aos protestos da habitação. Já o Governo volta a ficar nas mãos do Chega que impôs novas condições na lei do arrendamento.
O ministro das Infraestruturas e da Habitação, Miguel Pinto Luz, considerou infelizes as declarações do presidente do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana sobre os jovens e o problema da habitação e disse já ter pedido explicações. Mas o líder parlamentar do PSD não vê “caso”
O ministro das Infraestruturas e da Habitação, Miguel Pinto Luz, considerou infelizes as declarações do presidente do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana sobre os jovens e o problema da habitação e disse já ter pedido explicações. Mas o líder parlamentar do PSD não vê “caso”
Pinto Luz critica Benjamim Pereira por ter sugerido que os jovens não têm o mesmo espírito de sacrifício das gerações anteriores. Ainda, o Benfica venceu no Chipre por 4-1 para a Liga Europa.
Há diferença entre vender uma empresa e abdicar de uma capacidade. A segunda vem disfarçada de concurso público e de linguagem administrativa que adormece o essencial. É o risco que corre a Mitrena. A concessão termina em 2027, e o concurso só deve arrancar perto do fim. Não há caderno de encargos, há estudos. Tudo se decide agora, sem que nada pareça estar a ser decidido.
E quem decide passou a ser a administração portuária, cuja lógica é a do tráfego e da receita, não a de um activo de soberania. Não é má-fé, é a calculadora a trabalhar no lugar errado. Já vimos, com a refinaria de Matosinhos, o que isso custa, e ali decidiu um privado; aqui o dono é o Estado, e a responsabilidade também.
Convém separar duas coisas. Uma é o estaleiro como negócio, com 76 navios reparados em 2024, só dois portugueses. Outra é a natureza do activo, que pede duas qualificações antes de se assinar seja o que for. É infra-estrutura crítica, em normalidade vantagem económica e em tensão função de soberania. E é activo estratégico, qualificação que não olha ao que ele faz, mas a quem fica com ele.
A segunda responde a outra coisa. O critério não é a nacionalidade de quem concorre, é o controlo; a origem do capital é factor de risco, não critério. Ainda não se sabe quem concorrerá: o porto fala de uma quinzena de interessados, da Coreia do Sul ao Reino Unido, e os nomes conhecidos são portugueses. Mas convém olhar para o mapa antes de abrir envelopes. Um mesmo operador estrangeiro explora hoje terminais em Leixões, Figueira da Foz, Lisboa e Setúbal, e movimenta a maioria da carga contentorizada que entra e sai do continente; Setúbal é onde fica a Mitrena. E a Europa já aprendeu que porto não é só assunto comercial: em Hamburgo, a Alemanha limitou a entrada de um operador estatal chinês num terminal. Que se saiba, cá a questão nunca se pôs. Não se trata de abrir ou fechar a porta ao capital estrangeiro, mas de não deixar que a entrada das mercadorias e a oficina onde se reparam os navios venham a ficar nas mesmas mãos.
A Marinha vai receber doze navios até 2030. Metade, os patrulhas oceânicos, constrói-se em Viana; os outros na Turquia, na Roménia e em Itália. E a manutenção está a ser desenhada: 461 milhões para sustentar as fragatas, o Alfeite revitalizado com o construtor italiano, 95 milhões para capacitação, 55 deles para uma doca nova. O Governo escreveu, ao anunciar a parceria, que os novos navios exigem novas infra-estruturas, novos meios e mais espaços de docagem. Do outro lado da península há seis docas secas, a maior com 450 metros, e nenhuma destas contas as inclui. Não para substituir o Alfeite, mas para o que lá não cabe. Presume-se que o Governo esteja a ouvir a Armada antes de fechar o modelo, e seria bom que se notasse: é dela o conhecimento que falta a quem desenha concessões.
As duas qualificações não são retórica. A primeira tem lei desde 2025: quem é designado entidade crítica não pode ceder uma infra-estrutura sem avisar o Estado com trinta dias e dizer a quem. O prazo das designações terminou em Julho, e a lista das designadas não é pública. A lei inclui quem gere as obras e o equipamento dentro dos portos, e importa saber se a maior doca do país cabe aí. Se cabe, há instrumento, e nada indica que esteja a ser usado; se não cabe, há lacuna a corrigir antes de assinar. A segunda tem regime desde 2014, o dos activos estratégicos, sem aplicação conhecida: só existe se alguém no Estado a exercer, e chama-se inteligência económica.
Qualificado o activo, o caderno de encargos escreve-se sozinho. Prioridade de acesso do Estado à reparação em crise, seja quem for o operador. A construção naval como possibilidade preservada, não como obrigação: o estaleiro vive bem da reparação, mas o contrato actual não prevê construir, e o próximo, que durará gerações, não deve fechar essa porta. E um escrutínio de segurança sobre o concorrente, a sua cadeia de controlo e as posições que já detém nos portos nacionais. Não é preferência nacional, que o direito europeu não permite; é o que um concedente pode exigir no seu próprio contrato. E o Tribunal de Justiça lembrou em 2024, a propósito de uma empreitada ferroviária, que concorrentes de países sem acordo de contratação pública com a União não têm sequer direito a tratamento igual.
Condições têm preço: quem as impõe recebe menos renda. Assinado o contrato, por um horizonte que pode durar gerações, decide-se se Portugal é nó ou apenas terminal. O mar que não defendermos agora será gerido por quem tiver as docas.
O ministro da Administração Interna anunciou os pagamentos antecipados no balanço anual do DECIR. Leiria foi o distrito que mereceu atenção especial, com a criação do CIPO.
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