A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (23) pedido protocolado pela campanha do candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para estender a gratuidade de transporte público no segundo turno para viagens interestaduais.
Na decisão, a ministra disse que a competência para decidir a questão é do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Além disso, Cármen ressaltou que seria inviável para o Supremo decidir a questão dois dias antes do pleito.
“O que se pretende na presente petição não pode ser atendido pela precariedade de dados fáticos, contratuais e elementos administrativos e eleitorais para embasar decisão judicial para atendimento imediato e sem ponderação sobre o seu alcance e eventuais consequências administrativas e eleitorais”, decidiu a ministra.
Na petição encaminhada ao Supremo, a campanha de Lula alegou que a decisão do STF que, em 2023, garantiu a gratuidade de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal, inclusive o metropolitano, foi omissa. Segundo a campanha, o transporte coletivo interestadual não foi tratado na decisão.
Para as eleições deste ano, uma resolução do TSE determina que o poder público deve assegurar a oferta gratuita de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal aos eleitores no dia da votação, com mesma frequência dos dias úteis.
A Meta afirmou nesta sexta-feira (23) ao Tribunal Superior Eleitoral (STE) que não encontrou irregularidades no funcionamento do canal Exército do Lula, criado no WhatsApp para postagens de apoio ao candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
De acordo com a Meta, a análise técnica constatou que não há violações às políticas da empresa.
“A análise do canal à luz das diretrizes de canais consta da declaração técnica anexa que constatou que não há violação das políticas, detalhando as políticas e metodologia para detecção de conteúdo violador”, afirmou a plataforma.
A campanha de Flávio alega que há indícios de que as redes operadas pela Meta não estariam cumprindo o plano de conformidade entregue ao TSE para garantir a integridade do processo eleitoral.
No dia 11 deste mês, Kassio Nunes Marques suspendeu o canal. Ele atendeu ao pedido da campanha de Flávio Bolsonaro (PL), sob o argumento de que houve replicação de conteúdos que já foram considerados inverídicos pelo tribunal.
Em seguida, o corregedor-geral eleitoral, ministro Ricardo Vilas Bôas Cuêva, derrubou a suspensão e disse que a liminar foi protocolada na presidência do TSE após 41 minutos de sua decisão que havia rejeitado a suspensão do canal.
Brasilia, 23 oct (Prensa Latina) La campaña del presidente brasileño, Luiz Inácio Lula da Silva, denunció hoy omisiones en los documentos presentados por el senador Flávio Bolsonaro ante el Tribunal Superior Electoral (TSE) sobre la apertura de sus datos financieros y telefónicos.
Diversas entidades da sociedade civil entregaram nesta sexta-feira (23) uma nota pública ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para demonstrar preocupação com riscos de censura pelas plataformas que operam as redes sociais.
A manifestação foi assinada por 50 organizações sociais, movimentos populares e sindicatos que fazem parte do DiraCom – Direito à Comunicação e Democracia, entidade que atua na defesa do direito humano à comunicação.
As entidades acusam as plataformas digitais de falta de transparência na moderação e distribuição de conteúdos.
"Forças poderosas atuam contra as eleições de 2026 no Brasil, com o objetivo de desestabilizar a integridade do processo eleitoral e impedir o livre e soberano exercício do voto pelo povo brasileiro", diz trecho da nota.
De acordo com as organizações, usuários, comunicadores e perfis políticos relataram que foram alvos de bloqueio de contas e redução de alcance de suas publicações. Além disso, foi citada a desativação da ferramenta de anúncios da conta oficial do candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A preocupação com decisões do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, também foi demonstrada pelas entidades, que citaram a tentativa de suspensão do canal do WhatsApp chamado "Exército do Lula".
Na petição entregue ao corregedor da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Curva, as entidades defendem que as medidas do TSE contra desinformação devem estar baseadas em provas, respeito ao devido processo legal e à liberdade de expressão.
A decisão impede que Kassio Nunes Marques suspenda o canal novamente.
Ontem, o presidente do TSE atendeu ao pedido feito pela campanha de Flávio Bolsonaro (PL) e determinou um pente-fino nas publicações do canal, que foi criado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG).
Cerca de 100 pessoas protestaram nesta sexta-feira (23) em Brasília contra decisão do ministro André Mendonça de suspender o impulsionamento pago de vídeo (de 2 minutos e 28 segundos) sobre o caso da menina Ana Clara em plataformas digitais. Ele atendeu a uma solicitação do candidato Flávio Bolsonaro.
O ato ocorreu em frente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), instituição que tem Mendonça como vice-presidente. O ministro decidiu ainda que a campanha deveria se abster de contratar novos impulsionamentos da gravação, sob pena de multa de R$ 10 mil para cada alavancagem.
Ana Clara, de 5 anos, morreu, em 2021, em uma comunidade em Niterói, no Rio de Janeiro, atingida por tiro de fuzil disparado por um soldado da PM. O vídeo divulgado pela campanha de Lula expõe que, durante o mandato, o senador Flávio Bolsonaro defendeu o acusado.
Em debate na TV Band, ao ser perguntado sobre o caso, Bolsonaro disse que o exercício da advocacia não poderia ser criminalizado e, nem o acusado, condenado antes do julgamento.
Crítica
De acordo com a presidente da União Brasileira de Mulheres (UBM), Maria das Neves Filha, a decisão do ministro configura “censura”.
“Devemos denunciar essa censura flagrante à nossa democracia. Vamos tomar as medidas cabíveis para fazer com que a justiça prevaleça nesse caso.”
Ela lamentou o fato de a decisão ter sido proferida no último dia útil antes da votação. “É por isso que estamos na rua hoje.”
Justificativa
Na decisão de André Mendonça justificou que não se identifica, no material, conteúdo promocional autônomo da candidatura de Lula, e sim críticas apenas. “A mensagem publicitária dirige-se essencialmente à crítica e à desqualificação do candidato adversário.”
Outra observação do ministro é que o fato de que o vídeo trazer o depoimento da mãe da menina Ana Clara, Cristiane Gomes da Silva, não garantiria autorização de uso do material.
“A circunstância de o material reproduzir manifestações proferidas em debate eleitoral e depoimento de familiar da vítima não afasta, por si só, a irregularidade do impulsionamento remunerado.”
A dois dias do segundo turno, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atuou para impedir que fosse derrubado o principal canal de comunicação da campanha digital de reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) — o Exército do Lula. O ministro Floriano de Azevedo Marques ordenou nesta sexta-feira, 23 de outubro, que Kassio Nunes Marques, que comanda a Corte, se abstenha de suspender por via administrativa o canal de WhatsApp, criado e administrado pelo deputado federal André Janones (Rede).
Floriano escreveu que a presidência do TSE não tem competência para tirar do ar canais de pessoas físicas e viu o risco de abuso de poder. A resposta veio após um pedido do presidente da Corte, na última quinta-feira, 22 de outubro, para que a Meta – dona do Instagram, Facebook e WhatsApp –, o Google e o X (antigo Twitter) entregassem um relatório sobre a atuação do canal Exército do Lula, que reúne quase 10 milhões de pessoas. O prazo vence no início da noite desta sexta-feira, 23 de outubro.
A decisão de Nunes Marques foi avaliada como “desastrosa” pelo professor Afonso Albuquerque, do curso de Estudos de Mídia da Universidade Federal Fluminense (UFF). “[O TSE] atribui a uma empresa privada estrangeira o poder de produzir diagnóstico capaz de orientar a vida pública no Brasil”, criticou.
Professor Afonso Albuquerque, do curso de Estudos de Mídia da Universidade Federal Fluminense (UFF)
O docente também descreveu como “judicialização freestyle” a forma como o principal órgão eleitoral do país tem atuado, por estabelecer um desequilíbrio na forma como analisa os movimentos das duas campanhas eleitorais e por favorecer a campanha de Flávio Bolsonaro (PL).
O canal de Janones entrou na mira de Nunes Marques após o fim do primeiro turno, depois que a campanha do candidato Flávio pediu a suspensão do grupo por suposta disseminação de desinformação – fato que não foi constatado por peritos do próprio TSE. A equipe do candidato do PL também foi responsável pelo pedido ao ministro para que as plataformas fornecessem um relatório completo sobre a atuação do Exército do Lula, que estaria promovendo ações coordenadas.
Às 10h12 desta sexta-feira, 23 de outubro, Janones avisou aos seguidores do canal de que eles estavam prestes a perder o lugar que os reunia. No Exército do Lula, o parlamentar mineiro disse que a página “deverá sair do ar ainda hoje” e que seria perto do horário do último debate entre presidenciáveis, que será realizado nesta noite na TV Globo, e que o pedido teria vindo do TSE.
Com o anúncio de uma suposta restrição, os integrantes do grupo começaram a se mobilizar nas redes sociais, por conta própria, e disparar hashtags que apontavam para uma possível censura administrada por Nunes Marques.
Uma minuta de resolução – que proibiria canais com mais de 200 mil seguidores nas 48 horas anteriores à votação – chegou a circular entre os ministros, mas foi abandonada por falta de maioria.
A reportagem procurou o TSE que “não determinou a retirada de nenhum canal de WhatsApp do ar. Os prazos dos processos de propaganda são sempre curtos. Ilações a partir desses despachos que pedem informação em tempo curto são absolutamente indevidos.”
A nota acrescentou ainda que “na manhã de hoje, os ministros da propaganda do TSE se reuniram com as plataformas Meta, X, Google, TikTok e Kwai. Em pauta, as providências para o atendimento da legislação eleitoral. O ministro Kassio Nunes Marques, pediu reforço de pessoal e atuação isonômica por parte das plataformas a fim de garantir o cumprimento do plano de conformidade assinado por todas as empresas.”
A Agência Pública entrevistou o professor Afonso Albuquerque, leia as principais respostas aqui.
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Como você avalia a decisão do ministro Nunes Marques em pedir um relatório para a Meta sobre o Exército do Lula e uma possível derrubada do canal ainda hoje?
Eu avalio como desastrosa. Porque atribui a uma empresa privada estrangeira o poder de produzir diagnóstico capaz de orientar a vida pública no Brasil. Isso é não apenas privatização da Justiça, porque você atribui poder público a um agente privado, mas também um ataque à soberania nacional, porque você atribui a um agente estrangeiro a capacidade de formar decisões que impactam na vida política brasileira, num momento extremamente delicado.
A campanha de Flávio Bolsonaro acusa o Exército do Lula de coordenar ações nas redes, distribuindo “missões” de compartilhamento aos seus seguidores. Existe alguma regra que limite a forma como grupos da sociedade civil se organizam para fazer campanha?
Para responder a essa questão, eu vou fazer referência à campanha do Pablo Marçal [quando concorreu à Prefeitura de São Paulo, em 2024]. A campanha dele estabelecia missões e premiava as pessoas que conseguiam ter o melhor desempenho em relação às missões.
Extraído o elemento financeiro, acusar alguém de fazer missões durante a campanha eleitoral, é acusar alguém de participar da campanha eleitoral.
O que acontece é que no partido PL, muitos dos seus candidatos eleitos são influencers que aprenderam a usar um estilo de campanha que depende de apoio de plataformas e robôs, se queixando de uma organização que pratica campanha à moda antiga, adaptando a moda antiga ao novo meio.
Então, isso é rigorosamente surreal. É o fake acusando o verdadeiro de fazer coisas verdadeiras. Não é apenas acusação sobre algo que é legal. É uma acusação sobre algo que é o que deveria ser feito numa campanha de verdade, por todos os envolvidos, inclusive na campanha do PL do Flávio Bolsonaro.
Isso sugere que a campanha do PL não tem militância organizada, não tem a habilidade de construir militância organizada, sem que seja estruturada a partir de uma lógica externa de financiamento e apoio de plataforma. Isso oferecia um elemento financeiro e monetário ao que de outra forma seriam ações de base.
O ministro Nunes Marques solicitou à Meta, Google e X esclarecimentos sobre a eventual amplificação coordenada de conteúdos e hashtags relacionados à campanha eleitoral – que é exatamente como o grupo tem se articulado nas redes. Como você avalia, professor?
É “judicialização do freestyle”, porque entra aquele desequilíbrio que a gente acompanha em todas as campanhas, em que existe uma regra para o PT e não existe essa regra para quem esteja se opondo ao PT. Então, você tem essa tradição estabelecida no Brasil desde o Mensalão, passando pela Lava Jato, de criminalização de um partido político. Essa lógica entrou na política brasileira e não saiu mais.
Existe aí um movimento judicial no sentido de criar condições para favorecer o candidato Flávio Bolsonaro. É isso desenhado, explícito, pulando na frente desse movimento.
Existe alguma base legal para uma possível derrubada do canal, baseado nos apontamentos feitos por Nunes Marques às Big Techs, a pedido da campanha de Flávio Bolsonaro?
Nenhuma, por isso que eu falei que é judicialização freestyle, porque é impedir o direito e é uma regra que só se aplica para um lado.
O impulsionamento, por exemplo, feito por campanhas tem que ser declarado, mas nesse caso – que é uma coordenação orgânica em que as pessoas entram livremente nos grupos –, existe alguma determinação do TSE que diz que isso não pode acontecer?
A organização coletiva de cidadãos em torno de agendas políticas é o coração da democracia. Não é ilegal ou contrária a nenhum princípio político, mas sim o princípio de organização [social] previsto na Constituição. É o que leva as organizações coletivas de defesa do direito individual.
Então não existe nada de ilegal na organização de indivíduos. A legislação, e esse é o ponto, ela se preocupa historicamente com a interferência do poder financeiro, porque é a democracia, não a aristocracia ou cleptocracia.
É o uso da legislação como instrumento de poder político. E eu acho que é isso que o ministro Kassio está fazendo. Não vejo nenhuma razão jurídica que poderia justificar esse seu posicionamento.
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