A defesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu nesta quinta-feira (22) ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) a retirada do canal de WhatsApp “Exército do Lula” do registro da campanha à reeleição.

Em petição apresentada ao ministro André Mendonça, os advogados solicitam o “cancelamento da anotação” do endereço eletrônico do canal no Sistema de Candidaturas da Justiça Eleitoral. A defesa sustenta que o espaço, criado e administrado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG), não possui vínculo formal com a estrutura da campanha.

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O pedido ocorre após o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, autorizar, em 16 de outubro, que a coligação solicitasse a retirada de canais que considerasse não enquadrados nos critérios de vinculação definidos pela Corte.

O endereço do “Exército do Lula” havia sido incluído no registro da candidatura depois que Nunes Marques condicionou o funcionamento do canal à comunicação formal à Justiça Eleitoral. A campanha afirma que cumpriu a determinação apenas para permitir a retomada do espaço e que, já naquele momento, ressalvou que o registro não significava reconhecer o canal como integrante da estrutura eleitoral de Lula.

Na semana passada, o TSE aprovou novos critérios para definir quando canais mantidos por terceiros devem ser considerados vinculados a campanhas. Entre os elementos previstos estão o uso de recursos da candidatura, o fornecimento de suporte material, humano ou tecnológico, a divulgação do endereço do canal em perfis oficiais, o direcionamento coordenado de seguidores e a orientação da campanha sobre conteúdo, frequência de publicações ou metas.

A defesa de Lula afirma que nenhuma dessas hipóteses ocorre no caso do “Exército do Lula”. Segundo os advogados, o canal não recebe recursos, bens ou serviços da campanha ou dos partidos da coligação, não utiliza suporte técnico ou pessoal da candidatura e não recebe orientações sobre o conteúdo, a frequência das publicações ou as metas estabelecidas por Janones.

Os advogados também argumentam que eventuais participações de Lula em conteúdos produzidos pelo administrador ou menções públicas ao canal, isoladamente, não são suficientes para caracterizar o vínculo de acordo com as novas regras do tribunal.

Disputa com Flávio

A nova petição também responde a uma manifestação apresentada pela campanha de Flávio Bolsonaro (PL), que pediu ao TSE o reconhecimento formal de que o “Exército do Lula” está vinculado à candidatura do petista.

Flávio pediu que a Justiça Eleitoral rejeite a retirada do canal do registro e declare que tanto a campanha quanto o administrador estão sujeitos aos deveres previstos para canais oficialmente vinculados às candidaturas.

A defesa de Lula, porém, afirma que Janones já declarou ao TSE ser o criador, titular e único administrador do canal e pediu que o espaço seja considerado um canal independente de apoiador, sem vínculo formal com a campanha.

O pedido ocorre no mesmo dia em que Janones anunciou a entrada de Lula no “Exército do Lula”. Segundo o deputado, o presidente teria sido incluído como administrador do canal e poderia enviar mensagens diretamente aos participantes.

Uma mensagem com a palavra “cheguei” foi publicada no canal e atribuída a Lula. Também foi divulgado um vídeo em que o presidente convidava os integrantes para uma transmissão ao vivo com Janones.

A Justiça Federal determinou nesta quinta-feira (22) que a União adote, em até 24 horas, medidas para garantir o acesso de eleitores indígenas às urnas no segundo turno das eleições, marcado para domingo (25).

A decisão tem alcance nacional e prevê a oferta de transporte gratuito por via fluvial, terrestre ou aérea, conforme a necessidade de cada comunidade, além de alimentação aos eleitores indígenas que precisem se deslocar até seus locais de votação.

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A União também deverá prestar apoio financeiro e logístico emergencial às prefeituras para viabilizar combustível, veículos e embarcações, além de articular a atuação da Funai, da Sesai, dos Distritos Sanitários Especiais Indígenas, das Forças Armadas e da Polícia Federal.

A juíza federal Maria Carolina Valente do Carmo determinou ainda a adoção de medidas para disponibilizar intérpretes, facilitadores culturais e sinalização em línguas indígenas nas seções eleitorais em que houver necessidade desse tipo de apoio.

A liminar atende a pedido do Ministério Público Federal, que relatou dificuldades enfrentadas por comunidades indígenas no primeiro turno, em 4 de outubro, como falta de transporte, combustível e alimentação, além de barreiras linguísticas e culturais.

Segundo a decisão, a ausência de condições materiais para chegar às urnas pode inviabilizar, na prática, o exercício do direito ao voto. A magistrada destacou que a proximidade do segundo turno torna a situação urgente, já que uma decisão posterior não poderia devolver ao eleitor a oportunidade de votar naquele pleito.

Caso não seja possível disponibilizar diretamente veículos ou embarcações públicos, a decisão autoriza, de forma subsidiária, o ressarcimento de gastos com combustível feitos por comunidades e associações indígenas para transportar eleitores.

Em caso de descumprimento injustificado, a União poderá ser multada em R$ 1 milhão por dia. O governo também terá de informar à Justiça, com urgência, quais medidas foram adotadas para cumprir a ordem.

A decisão ocorre após a Justiça Eleitoral negar um pedido de transporte para eleitores de 44 aldeias do Vale do Javari, no Amazonas. A decisão apontou solicitação fora do prazo, falta de recursos e dificuldades logísticas. A Univaja (União dos Povos Indígenas do Vale do Javari) contestou a negativa e ressaltou que a presença de urnas no território não garante que todos consigam chegar aos locais de votação.

O ministro André Mendonça, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), decidiu manter no ar um vídeo da campanha de Flávio Bolsonaro (PL) que critica o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por ter dito que “não sabia” que o Bolsa Família estava havia quase quatro anos sem reajuste. Ele determinou, porém, a suspensão do impulsionamento pago da publicação.

Na peça, o candidato reproduz trecho de entrevista em que Lula diz desconhecer a falta de correção do benefício. Em seguida, afirma que o petista “esqueceu por quatro anos de quem recebia o Bolsa Família” e só se lembrou do reajuste a poucos dias da eleição. O vídeo também diz que o petista “engana pessoas para conseguir voto”.

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A declaração explorada pela campanha foi dada durante sabatina à TV Globo, no dia 15. Na ocasião, Lula chamou de “inexplicável” o fato de o programa ter ficado quase quatro anos sem reajuste e afirmou ter mandado corrigir o valor assim que soube da situação.

“Eu não sabia que o Bolsa Família não tinha sido reajustado. Isso é inexplicável, que no governo do Lula, alguém pense em não reajustar a inflação no salário das pessoas. É impensável, mas aconteceu”, declarou.

O governo anunciou a correção do Bolsa Família em 17 de setembro, em cerimônia no Palácio do Planalto, a 17 dias do primeiro turno.

O piso passou de R$ 600 para R$ 691, com previsão de pagamento do valor atualizado a partir de outubro. Já o benefício médio, que considera os adicionais recebidos pelas famílias, passou de R$ 675 para R$ 777. Como mostrou a CNN, o Ministério do Planejamento e Orçamento editou a minuta que embasou o reajuste do programa na véspera do anúncio da medida.

Para Mendonça, embora o vídeo também promova a candidatura de Flávio, sua narrativa é predominantemente voltada a desqualificar Lula. A legislação eleitoral permite que conteúdos negativos contra adversários permaneçam nas redes, mas proíbe que sejam impulsionados mediante pagamento.

O ministro ressaltou que, neste momento, não está considerando falsas, ofensivas ou difamatórias as afirmações do vídeo. Por isso, negou o pedido de remoção e mandou apenas que Flávio e a Meta interrompam o impulsionamento.

Mendonça também proibiu a contratação de novos anúncios para promover a mesma peça. A decisão é liminar e ainda será submetida ao plenário do TSE.

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Kassio Nunes Marques, deu 24 horas para que a Meta entregue relatório técnico sobre a atuação do canal “Exército do Lula”, administrado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG).

A determinação atende a pedido da campanha de Flávio Bolsonaro (PL), que quer verificar se a empresa cumpriu o plano de conformidade entregue à Justiça Eleitoral, documento em que as big techs listam as medidas adotadas para prevenir e mitigar riscos à integridade das eleições.

Segundo o ministro, o objetivo é confrontar o que foi informado ao tribunal com o funcionamento do canal.

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A Meta, responsável pelo Facebook, Instagram, Threads e WhatsApp, deverá informar se identificou comportamento coordenado, sincronização de atividades, replicação sistemática de conteúdos ou articulação entre contas, canais e plataformas. Terá de explicar também os critérios que usa para distinguir mobilização legítima de atuação coordenada potencialmente irregular, além de apresentar dados sobre alcance, compartilhamento e circulação das publicações, amplificação artificial e eventual impulsionamento pago.

Google e X também terão 24 horas para informar se identificaram amplificação coordenada de termos e hashtags entre 18 e 20 de outubro em indicadores como buscas em alta, sugestões de pesquisa e Assuntos do Momento.

As duas plataformas foram incluídas na apuração após a campanha de Flávio afirmar ao TSE que o “Exército do Lula” incentivou seguidores a pesquisar no Google a expressão “Bolsonaro mandou matar Lula” e a impulsionar hashtags no X.

Janones sustenta que a mensagem publicada no canal tinha caráter de pergunta e não apresentava a expressão como uma afirmação.

Disputa sobre o “Exército do Lula”

A decisão é mais um capítulo da disputa em torno do “Exército do Lula”. Em 11 de outubro, Nunes Marques mandou suspender o canal, mas a ordem foi derrubada no mesmo dia pelo corregedor-geral eleitoral, Ricardo Villas Bôas Cueva, relator de outra frente do caso, que determinou o restabelecimento da página.

Uma análise técnica do TSE não identificou conteúdo falso entre as publicações examinadas.

Dois dias depois, Nunes Marques condicionou o funcionamento do canal ao registro na Justiça Eleitoral. A campanha de Lula informou o endereço ao tribunal, mas afirmou que o fez apenas para cumprir a determinação, sem assumir a administração nem a responsabilidade pelo espaço. Na mesma noite, o canal saiu do ar e só voltou no dia seguinte, após nova decisão do ministro.

Depois que o TSE aprovou critérios para definir quando canais mantidos por apoiadores integram formalmente uma candidatura, Nunes Marques autorizou a coligação de Lula a desvincular o “Exército do Lula” da campanha.

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) determinou nesta quinta-feira (22) que o PL retire das redes sociais uma publicação que associa o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à proteção do PCC (Primeiro Comando da Capital) e do CV (Comando Vermelho). A decisão é da ministra Estela Aranha e atende a pedido da Coligação Brasil Pronto pra Mais contra o Diretório Nacional do PL.

A publicação foi veiculada nos perfis do partido no Instagram e no Facebook e questiona o sigilo de até 15 anos imposto pelo governo a três telegramas da Embaixada do Brasil em Washington. Em destaque, a peça trazia a pergunta: “Por que estão protegendo terroristas?”.

Os telegramas são de janeiro a maio deste ano, antes de o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, anunciar o enquadramento de facções brasileiras como organizações terroristas. O governo justificou o sigilo dizendo que os papéis são “imprescindíveis à segurança da sociedade” e que a divulgação poderia prejudicar negociações e relações internacionais.

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Para a ministra, a propaganda do PL ultrapassou a crítica ao sigilo dos documentos e sugere, “sem respaldo fático idôneo”, que Lula ou o governo atuariam para proteger ou favorecer organizações criminosas.

Estela afirmou que a associação entre os telegramas sigilosos, as duas facções e o termo “terroristas” leva o eleitor a concluir que a restrição de acesso aos documentos teria sido imposta com a finalidade de proteger esses grupos.

A decisão segue a linha do plenário do TSE, que, na semana passada, julgou ações envolvendo associações de Lula e de Flávio Bolsonaro (PL) ao crime organizado. Os ministros estabeleceram que campanhas podem criticar políticas de segurança pública e explorar episódios concretos envolvendo adversários, mas não podem usá-los para atribuir a candidatos vínculos, apoio ou proteção a facções sem comprovação..

Nesta quinta, Estela determinou a remoção imediata do conteúdo e proibiu o PL de publicar, impulsionar ou reproduzir material idêntico ou substancialmente equivalente que associe, sem provas, agentes políticos, candidatos, partidos ou coligações à proteção, ao favorecimento ou à defesa de organizações criminosas ou terroristas.

A liminar ainda será submetida ao plenário do TSE.

A três dias do segundo turno, o “desafio dos sigilos” ocupa o centro da campanha presidencial e mobiliza os comitês de Flávio Bolsonaro (PL) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A equipe do presidente informou que irá ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) às 11h desta quinta-feira (22) para protocolar sua resposta às condições impostas pelo senador, que aceitou o desafio, mas disse que só apresentará seus dados depois que o petista entregar os dele.

Lula lançou o desafio no debate da Band, no domingo (18). Na terça (20), apresentou ao TSE e ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma autorização para abrir os sigilos bancário, fiscal e telefônico dele e de seus familiares dos últimos oito anos, desde que o adversário fizesse o mesmo.

Em petição ao TSE na quarta, dirigida ao ministro André Mendonça, Flávio chamou a oferta de “gaveta vazia” e afirmou que o patrimônio do rival não está em seu nome, mas no de terceiros. O senador autorizou o levantamento de seus sigilos bancário, fiscal e telefônico dos últimos 20 anos e dos de empresas das quais é sócio ou administrador. Disse também não se opor à abertura das mensagens que trocou com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

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Em contrapartida, apresentou uma lista de exigências. Pediu a abertura dos sigilos telefônico, telemático, bancário e fiscal do ex-chefe de gabinete de Lula, Marco Aurélio Santana Ribeiro, o Marcola, e documentos sobre as relações do governo com Vorcaro e com a lobista Roberta Luchsinger, investigada no caso INSS.

Cobrou ainda os gastos do cartão corporativo da Presidência desde 2023, a agenda de Janja anterior a fevereiro de 2025, quando a primeira-dama passou a divulgá-la, e informações sobre as visitas dos filhos do presidente ao Palácio da Alvorada, o uso de helicóptero e as despesas do palácio.

Leia abaixo as principais exigências de Flávio, segundo a petição enviada ao TSE:

• Marcola: sigilos telefônico, telemático, bancário e fiscal dos últimos oito anos do ex-chefe de gabinete Marco Aurélio Santana Ribeiro, que, segundo a petição, atendia o telefone de Lula e recebeu R$ 249 mil de Roberta Luchsinger.
• Janja: agenda da primeira-dama anterior a fevereiro de 2025, visitas dos filhos de Lula ao Alvorada, uso de helicóptero e gastos do palácio.
• Cartão corporativo: todos os gastos da Presidência desde janeiro de 2023.
• Vorcaro: registros da reunião de Lula com o banqueiro em 4 de dezembro de 2024, da qual a Presidência diz não ter produzido ata, e todas as entradas dele e de intermediários no Planalto e no Alvorada desde 2023.
• Roberta Luchsinger: entradas nos palácios, voos da FAB e reuniões em órgãos do governo, além dos sigilos dela e de sua empresa.
• Filhos de Lula: abertura das empresas de Fábio Luís, o Lulinha, e dos demais filhos, incluindo uma offshore na Espanha ligada a Lulinha.
• Frei Chico: dados bancários, fiscais e telefônicos do irmão de Lula e do Sindnapi, sindicato de aposentados de que ele é vice-presidente.

Flávio pediu também que o TSE intime Lula a aderir às condições e que, em caso de recusa, os autos registrem que ela partiu do candidato que lançou o desafio.

O senador Camilo Santana (PT-CE), da campanha do petista, disse que o presidente aceitará todas as condições, “contanto” que Flávio também cumpra a sua parte.

À noite, em nota, a coordenação da campanha petista informou que estará no TSE às 11h desta quinta (22) para protocolar a resposta de Lula e “aguardar” que a equipe do senador compareça para cumprir a sua parte e colocar à disposição os sigilos solicitados, incluindo os de pessoas e empresas indicadas.

Flávio reagiu em nota. Disse receber “com entusiasmo” a declaração de que Lula abrirá a “caixa-preta do Planalto” e esperar que não seja “apenas mais uma promessa não cumprida”. O texto não diz se representantes do senador irão ao TSE nesta quinta para formalizar a abertura de seus sigilos.

A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) preste informações, em até 48 horas, sobre a viabilidade da gratuidade para linhas de transporte que conectam municípios vizinhos situados em estados diferentes.

A decisão foi tomada em ação apresentada pela coligação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pediu ao Supremo a extensão da gratuidade para todo o transporte coletivo interestadual no próximo domingo (25). Cármen negou a liminar, mas determinou que o TSE esclareça como trata os casos de linhas que cruzam divisas estaduais entre cidades vizinhas.

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Segundo a ministra, não há elementos suficientes para ampliar a medida a todo o transporte interestadual a poucos dias da votação. Ela afirmou que a mudança seria de “difícil equacionamento e execução” no prazo disponível, sem dados mínimos e sem tempo suficiente para a atuação do TSE e dos 27 tribunais regionais eleitorais.

Cármen, porém, considerou que há “plausibilidade jurídica” no pedido alternativo para garantir a gratuidade em linhas que ligam municípios vizinhos de estados diferentes. Por isso, requisitou informações ao TSE antes de voltar a analisar o caso.

Esse quadro demonstra a necessidade de se requisitar, com urgência, informações ao Tribunal Superior Eleitoral, para que seja especificado o entendimento e os dados havidos naquele órgão quanto à gratuidade do transporte público coletivo que habitualmente liga municípios vizinhos situados em Estados distintos, na data do segundo turno das eleições de 2026.

Cármen Lúcia

A ação foi protocolada em 16 de outubro e busca ampliar os efeitos de uma decisão tomada pelo STF em 2023. Na ocasião, a Corte determinou que, enquanto não houver lei sobre o tema, o transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal, inclusive o metropolitano, seja gratuito nos dias de votação e funcione com frequência compatível à dos dias úteis.

A coligação do petista sustenta que nem a decisão do Supremo nem a regulamentação do TSE mencionam expressamente o transporte interestadual. Com isso, argumentam, eleitores que dependem de linhas que atravessam divisas estaduais para chegar a municípios vizinhos podem ficar fora da regra de gratuidade.

A defesa de Felipe Vorcaro, primo do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, pediu nesta quarta-feira (21) ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, que devolva ao ministro André Mendonça o processo em que ele é investigado no caso Master.

Preso preventivamente desde 7 de maio, Felipe aguarda desde 22 de junho a análise de um pedido de revogação da prisão, que, segundo os advogados, só pode ser decidido por Mendonça, relator original do caso.

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A solicitação vai na contramão da posição da PGR (Procuradoria-Geral da República). Para o órgão, enquanto os processos permanecerem reunidos na Presidência da Corte, cabe a Fachin examinar as questões urgentes ligadas às investigações do Master. A Procuradoria também se manifestou contra a soltura de Felipe e de outros investigados próximos a Vorcaro, incluindo seu pai, Henrique Moura Vorcaro.

Os autos relacionados ao Master foram remetidos à Presidência em setembro, em meio à crise interna provocada por apurações que passaram a atingir integrantes do próprio Supremo. Mendonça, no entanto, continuou formalmente como relator de parte dos casos.

Na petição, a defesa de Felipe Vorcaro sustenta que o processo, embora derive da Operação Compliance Zero, não guarda relação, direta ou indireta, com fatos atribuídos a ministros da Corte.

Os advogados argumentam ainda que a reunião dos processos na Presidência teve caráter preliminar e não autoriza que todos permaneçam indefinidamente sob a responsabilidade de Fachin. Nesse sentido, pedem que o caso seja devolvido imediatamente a Mendonça ou, alternativamente, que Fachin o autorize a decidir sobre as questões urgentes, em especial a revogação da prisão preventiva.

“Diante do exposto, requer-se a imediata devolução da PET 15.873/DF ao seu relator originário, o em. Min. ANDRÉ MENDONÇA, ou, desde logo, autorização expressa para que aprecie as questões urgentes do feito, especialmente o pedido de revogação da prisão preventiva pendente desde 22.6.2026, independentemente do desfecho das demais matérias”, escreveram os advogados.

O ministro Marco Aurélio Bellizze, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), mandou a campanha de Flávio Bolsonaro (PL) suspender uma propaganda de rádio que diz que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) “sempre foi a favor da saidinha dos presos”.

Na decisão, o ministro afirmou que a campanha tem o direito de criticar a posição do petista sobre as saídas temporárias, mas ponderou que a peça pode induzir o eleitor a associar Lula a um crime cometido por um detento beneficiado pelo mecanismo.

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A inserção traz uma fala de Lula sobre as “saidinhas” e, em seguida, uma notícia sobre um preso do semiaberto que, durante uma saída temporária, teria matado uma mulher e estuprado duas jovens. Na sequência, uma locutora diz: “Ninguém aguenta mais o Lula”.

Para Bellizze, a montagem pode sugerir que o presidente apoiaria a prática criminosa ou teria alguma responsabilidade pelo episódio. O ministro proibiu a retransmissão da peça e de versões que reproduzam, em essência, a mesma associação.

A questão, neste caso, é se a propaganda, ao relacionar a fala atribuída a ele com a notícia de um crime, sugere que ele apoiou ou teve responsabilidade pelo ocorrido. A associação construída pela peça, portanto, apresenta plausibilidade de extrapolar os limites da crítica política e de induzir a uma conclusão factual que, conforme os elementos trazidos com a inicial, não está demonstrada.

Marco Aurélio Bellizze

O tema das saídas temporárias tem sido explorado por Flávio Bolsonaro no segundo turno como uma das frentes de ataque a Lula. O candidato do PL acusa o presidente de privilegiar os direitos de criminosos em detrimento das vítimas.

Lula, porém, voltou a defender o benefício para presos de bom comportamento, sob o argumento de que a medida contribui para a ressocialização e para a manutenção dos vínculos familiares, mas afirma que condenados por crimes graves, como estupro e violência contra a mulher, não devem ter acesso à saída temporária.

Em 2024, o Congresso derrubou veto de Lula e proibiu as saídas temporárias para visita a familiares de presos do semiaberto, mantendo a possibilidade para atividades educacionais previstas em lei.

A decisão de Bellizze é liminar e ainda será submetida ao plenário do TSE. No mérito, a coligação de Lula também pede a perda de tempo de propaganda eleitoral gratuita e a aplicação de multa à campanha de Flávio.