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Cinquenta anos depois, ter casa continua a ser um dos maiores problemas sociais do país. A Constituição consagra esse direito, mas a realidade mostra como está longe de ser acessível a todos.

A crise tem várias causas, mas os governos de António Costa, entre 2015 e 2024, tiveram tempo e responsabilidade para enfrentar a escassez de oferta habitacional. Falharam na resposta estrutural. Segundo o Banco de Portugal, entre 2015 e 2023, o número de habitações concluídas foi inferior a metade do registado nos oito anos anteriores. O resultado está à vista: preços elevados, rendas incomportáveis e jovens adiados nos seus projetos de vida.

Vila Real não escapa a esta realidade. Como polo de ensino superior, saúde, administração pública, comércio e serviços, precisa de condições para fixar jovens, atrair profissionais e permitir que as famílias construam aqui o seu futuro.

A aquisição de 180 habitações na Quinta do Centenário, num investimento de cerca de 24 milhões de euros financiado pelo PRR, é um passo importante. Seria desonesto não o reconhecer. Mas seria igualmente irresponsável apresentar este investimento como solução para o problema da habitação no concelho.

E os jovens que começam a trabalhar? E os casais com rendimentos intermédios? E os profissionais que querem viver em Vila Real, mas não conseguem suportar os preços do mercado? A política de habitação não pode limitar-se à emergência social. Tem de aumentar a oferta, recuperar imóveis devolutos e criar condições para que mais pessoas possam viver no concelho.

É aqui que entra uma questão incontornável: o planeamento do território.

A revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) começou em 2018, com um prazo inicial de 24 meses. Estamos em outubro de 2026 e o processo continua sem aprovação e publicação da revisão. Oito anos depois, Vila Real permanece à espera de um instrumento essencial para ordenar o crescimento urbano, enquadrar a construção, reabilitar o edificado e dar previsibilidade a quem pretende investir.

Em reunião de Câmara, foi apontado outubro; na Assembleia Municipal, surgiu dezembro como horizonte para a conclusão. Esperemos que o prazo seja cumprido. Mas os anúncios não substituem resultados. Os munícipes e os agentes económicos merecem conhecer o ponto de situação, o trabalho em falta e um calendário credível.

Um PDM atualizado não resolve, por si só, a crise da habitação. Mas a sua demora também não pode ser tratada como um pormenor burocrático. Governar não é apenas captar fundos e inaugurar projetos. É planear, antecipar necessidades e criar condições para o futuro.

O governo de Luís Montenegro já avançou com várias medidas fiscais: – aprovou uma linha de crédito de 1,5 mil milhões de euros para apoiar a construção ou reabilitação de cerca de 50 mil habitações sociais; reduziu o IVA para 6% em algumas operações de construção e reabilitação habitacional; criou benefícios fiscais para rendas moderadas e o aumento das deduções de rendas no IRS; isenção de IMT e Imposto do Selo na compra da primeira habitação e a simplificação dos licenciamentos.

O investimento público é necessário, mas o planeamento municipal também conta. Vila Real continua a ser um concelho que tarda em planear o seu território, comprometendo a capacidade de construir esse futuro.

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As entidades que se candidataram às comunidades de energia renovável estão há dois anos à espera do resultado do concurso do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) que encerrou a 5 de novembro de 2024. Mas, as 59 candidaturas à segunda fase deste aviso não vão ficar sem resposta, embora o apoio seja agora pago pelo Fundo Ambiental e não pela bazuca europeia, porque os prazos já se esgotaram, avançou ao ECO fonte oficial da Agência para o Clima.

“As candidaturas foram submetidas até novembro de 2024 e até este momento não há análise das mesmas. Este é o ponto de situação mais recente que conheço, à data de ontem [terça-feira]”, disse Pedro Dominguinhos na quarta-feira, na Comissão de Economia e Coesão Territorial.

O ECO questionou o Ministério do Ambiente, que tutela a Agência para o Clima, entidade responsável pela análise das candidaturas, sobre o ponto de situação das mesmas e o que justificava um atraso tão grande no processo. A Agência explicou que os apoios referentes à primeira fase do concurso já estão a ser pagos e os pagamentos serão concluídos ainda este ano.

“O programa de apoio às Comunidades de Energia Renovável teve uma primeira fase cuja análise já foi concluída e cujos pagamentos estão a ser efetuados. Trata-se de um programa de elevada complexidade técnica, que exigiu uma equipa de avaliação com competências especializadas”, avançou ao ECO fonte oficial da Agência para o Clima.

“Essa primeira fase foi objeto de duas providências cautelares, que interromperam o processo de avaliação. Estas situações foram, entretanto resolvidas, tendo sido possível concluir a análise das candidaturas e iniciar os pagamentos, que ficarão concluídos este ano”, acrescentou a mesma fonte.

O programa de apoio às Comunidades de Energia Renovável teve uma primeira fase cuja análise já foi concluída e cujos pagamentos estão a ser efetuados. Trata-se de um programa de elevada complexidade técnica, que exigiu uma equipa de avaliação com competências especializadas.

“Estes constrangimentos exigiram uma dedicação significativa da equipa da Agência para o Clima, que esteve concentrada na avaliação das candidaturas da primeira fase até muito recentemente”, disse a mesma fonte oficial. O que acabou por se refletir num atraso irremediável para os prazos do PRR. Conscientes da impossibilidade de cumprir as o inicialmente definido, estes projetos deixaram de estar ligados ao cumprimento das metas e marcos dos quais dependia o desembolso de um cheque do PRR, no âmbito das reprogramações da bazuca europeia.

A segunda fase do programa, que ainda aguarda respostas, “previa a avaliação técnica especializada das candidaturas e a posterior concretização dos projetos”. “Contudo, não foi possível assegurar a conclusão de todo o procedimento dentro dos prazos exigidos pelo PRR, essencialmente devido à dificuldade em garantir, em tempo útil, uma equipa de avaliadores com as competências técnicas necessárias”, justificou fonte oficial da Agência para o Clima.

Em causa estava um apoio de 75 milhões de euros do PRR para financiar medidas que fomentem a produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis em regime de Autoconsumo Coletivo e Comunidades de Energia Renovável. E as regras estabeleciam um prazo de 60 dias úteis para análise e decisão das candidaturas.

“Todas as candidaturas apresentadas na segunda fase” – que somam 59 e são na sua maioria de entidades públicas – “serão objeto de avaliação técnica, de forma a assegurar a análise dos projetos submetidos e permitir identificar aqueles que reúnem condições para uma eventual concretização”, acrescentou a mesma fonte.

Todas as candidaturas apresentadas na segunda fase serão objeto de avaliação técnica, de forma a assegurar a análise dos projetos submetidos e permitir identificar aqueles que reúnem condições para uma eventual concretização.

Mas essa concretização terá de ser feita “ através de outros instrumentos de financiamento”, ou seja, o Fundo Ambiental, porque “o calendário disponível já não permitia garantir a conclusão de todas as etapas do procedimento, desde a análise das candidaturas e contratação até à execução e verificação dos investimentos, dentro dos prazos estabelecidos pelo PRR”, avançou fonte oficial.

O Ministério do Ambiente garante que “o Governo mantém a aposta no desenvolvimento das Comunidades de Energia Renovável e no Autoconsumo Coletivo, reconhecendo o seu contributo para um maior acesso à energia, a redução dos custos energéticos e a aceleração da transição energética”. Fonte oficial do gabinete Graça Carvalho recorda que, em junho, o Executivo anunciou novas regras para “simplificar os procedimentos aplicáveis ao autoconsumo coletivo e às comunidades de energia renovável, com menos burocracia, maior flexibilidade e redução de determinados encargos”.

É nos grandes municípios do litoral – Lisboa, Oeiras, Matosinhos, Gaia, Cascais, Setúbal – que foram financiados mais projetos de habitação no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), avançou esta quarta-feira no Parlamento o presidente da Comissão de Acompanhamento do PRR.

“Temos dados muito claros de contratações. E é verdade que são, sobretudo, os grandes municípios do litoral, Lisboa, Oeiras, Matosinhos, Gaia, Cascais, Setúbal, que têm um papel muito relevante”, disse Pedro Dominguinhos aos deputados da Comissão de Economia e Coesão Territorial.

“Temos depois alguns municípios do Algarve, como Loulé e Vila Real de Santo António, que têm uma capacidade muito forte. Alguns do interior, como Vila Real, Peso da Régua, Elvas e Fundão, que saltam imediatamente à vista com capacidade de concretização”, acrescentou.

Contudo, o presidente da CNA sublinhou que não tem informação sobre quantas casas são novas, reabilitadas ou compradas, nem tão pouco sobre “onde é que estas obras se concretizaram no território”. “A distinção entre casas novas, reabilitadas, aquisições, é algo que estamos a aguardar por informação do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU)”, explicou Pedro Dominguinhos. “Já fiz dois pedidos ao IHRU”, frisou.

Alertando que precisa de “dados mais concretos”, Dominguinhos revelou que a “perceção” da CNA “é que a maior parte das casas concluídas são reabilitadas e não são novas casas”.

A explicação prende-se com o facto de “o estado de degradação de muito património municipal” ser “relevante”. “E depois, mesmo na reabilitação, temos duas situações distintas: casas que foram totalmente reabilitadas, fachadas, coberturas e o interior, e casas que foram apenas intervencionadas na fachada e na cobertura”, acrescentou. Opções que podem ser explicadas “com o dinheiro disponível e com o tempo necessário para executar as obras”.

O ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, anunciou a 23 de setembro no Parlamento que um dos resultados do PRR foram 32.641 casas novas, reabilitadas ou adquiridas para habitação social ou a custos acessíveis. Os dados divulgados semanalmente pela Recuperar Portugal, apesar de ter uma distribuição regional dos projetos, apenas elencam os 3.669 projetos contratados ao nível da habitação o que inclui o programa de apoio ao acesso à habitação e a bolsa nacional de alojamento urgente e temporário, sem detalhes sobre os mesmos. Lisboa lidera com 567 projetos contratados por 1,12 mil milhões de euros, seguida do Porto com 539 projetos por 552,39 milhões e de Braga com 394 projetos contratados por 203,66 milhões de euros. No fundo da tabela estão os 39 projetos de Beja por 31,8 milhões do PRR.

De acordo com a última reprogramação do PRR, as casas a preço acessível sofreram mais uma alteração para “implementar uma alternativa melhor que permite que o peso administrativo seja reduzido e simplificado”, ainda que os objetivos sejam mantidos, ou seja, ter 20.801 casas construídas, compradas, renovadas ou arrendadas para subarrendamento, no âmbito do programa de habitação 1.º Direito.

Na apresentação do décimo pedido de pagamento do PRR, o presidente do IHRU reconheceu que o país enfrenta um problema estrutural na habitação, mas alertou que o PRR não o consegue resolver por si, apesar do seu peso financeiro.

O compromisso do PRR era de financiar 26 mil casas, mas as candidaturas apresentadas pelos municípios através das estratégias locais de habitação ultrapassaram as 59 mil, segundo Benjamin Pereira. Por isso, o Executivo optou por reforçar o financiamento em vez de limitar a resposta ao número inicialmente previsto, mobilizando o Banco Europeu de Investimento, o Orçamento de Estado e o Banco Português de Fomento. Segundo o presidente do IHRU, esta articulação de fontes de financiamento eleva para mais de 11 mil milhões de euros o valor atualmente investido em habitação.

As entidades que se candidataram às comunidades de energia renovável estão há dois anos à espera do resultado do concurso do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), confirmou esta quarta-feira no Parlamento o presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR.

“As candidaturas foram submetidas até novembro de 2024 e até este momento não há análise das mesmas. Este é o ponto de situação mais recente que conheço, à data de ontem”, disse Pedro Dominguinhos em resposta à questão colocada pelo deputado socialista Nuno Fazenda, na Comissão de Economia e Coesão Territorial. O responsável acrescentou que triangulou a informação “quer com beneficiários finais, quer com o beneficiário intermediário”. “Não há resposta à análise das candidaturas”, reiterou.

“É algo que nos tem preocupado, porque os beneficiários finais nos têm questionado, para além de questionarem a Agência para o Clima sabendo como é evidente que a responsabilidade da análise das candidaturas é da Agência para o Clima”, acrescentou Pedro Dominguinhos.

Em causa está um apoio de 75 milhões de euros do PRR para financiar medidas que fomentem a produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis em regime de Autoconsumo Coletivo e Comunidades de Energia Renovável. “Pretende-se que as medidas a apoiar possam conduzir, em média, a pelo menos 30% de redução do consumo de energia primária nos edifícios beneficiados, e reforçar a capacidade em autoconsumo e/ou CER nos setores residencial, da administração pública central e de serviços em, pelo menos, 93 MW”, lê-se no aviso. Sendo que as regras estabeleciam um prazo de 60 dias úteis para análise e decisão das candidaturas.

O deputado Nuno Fazenda já vinha a questionar o Executivo sobre o ponto de situação deste concursos e, na última audição do ministro da Economia, a 23 de setembro, este respondeu-lhe que “o concurso foi aberto” e “foram aprovadas candidaturas”. “Tanto quanto sei estão em execução de forma a cumprir as metas que estavam programadas”, respondeu Castro Almeida.

Perante as informações avançadas por Pedro Dominguinhos, Nuno Fazenda acusou o ministro de ter faltado à verdade ao Parlamento.

Dominguinhos fez questão de recordar que a Comissão Nacional de Acompanhamento “chamou a atenção para este concurso, no relatório de 2025, porque ele foi lançado ainda em 2024 e, em 2025, os promotores não tinham tido resposta”. “Como é obrigação, vamos fazendo o acompanhamento com base na evidência desses mesmos resultados”, explicou.

“Este é um exemplo” de um investimento que “não contribui para a meta, que está cumprida”, “mas os investimentos têm de ser concretizados”, sublinhou.

O ECO questionou o Ministério da Economia e do Ambiente sobre esta questão, mas está a aguardar respostas.

Banco de Fomento e Recuperar Portugal demoram oito meses a definir regras

No capítulo dos atrasos, Pedro Dominguinhos confirmou também que tem recebido queixas de beneficiários dos concursos da Inteligência artificial que não têm resposta aos pedidos de reembolso das despesas. Uma situação justificada pela demora de oito meses na definição das regras para a submissão das despesas.

Os apoios aos projetos de inteligência artificial foram os primeiros a serem lançados no âmbito do Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade (IFIC) – a receção de candidaturas encerrou a 21 de novembro de 2025 – mas a orientação técnica da estrutura de missão Recuperar Portugal e do Banco de Fomento com as regras operacionais aplicáveis à execução e acompanhamento dos projetos aprovados no âmbito do IFIC só foi publicada a 30 de setembro.

“Tenho recebido relatos de muitas empresas, sobretudo da IA, que têm projetos aprovados, que conseguem submeter as despesas, mas as mesmas estão por iniciar”, disse Dominguinhos aos deputados. “Recordo que há cerca de 15 dias foi publicada uma orientação técnica por parte da estrutura de missão, conjuntamente com o Banco Português de Fomento, a referir quais eram os procedimentos para os pagamentos. Portanto, deduzo que a plataforma esteja agora a ser otimizada para que as entidades possam analisar os pedidos de pagamento”, sublinhou o presidente da CNA.

Dominguinhos recordou que a audição a 13 de maio na mesma comissão parlamentar, na qual referiu a questão dos pagamentos dos adiantamentos nestes concursos “que não estavam a ser feitos”. “Aquilo que sei é que passado uma semana, ou 15 dias, a maior parte dos adiantamentos foram regularizados”, sublinhou.

O SIRESP "compromete-se para já" na distribuição dos rádios no Norte do país, sendo depois distribuídos pelas restantes regiões. A região é prioridade devido ao Bootcamp que vai decorrer na região.

© João Relvas/LUSA

Presidente do município ressalta que este é um reforço que vai de encontro àquele que é o objetivo local. A obra, financiada pelo PRR, permitiu a criação de cinco novos fogos que já estão em concurso.

© NUNO VEIGA/LUSA

Os atrasos nos pagamentos do Plano de Recuperação e Resiliência “não estão resolvidos”, denuncia o presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR. “Continuam a existir várias entidades” que se debatem com problemas de tesouraria, disse no Parlamento Pedro Dominguinhos.

Citando o exemplo das Misericórdias ou das instituições de solidariedade, ambas ouvidas também na Comissão de Economia e Coesão Territorial, Pedro Dominguinhos disse que “é necessário continuar a preocupação de garantir a tesouraria para essas entidades”.

“Ainda hoje de manhã estava a falar com uma entidade do setor social que teve que contrair um empréstimo de mais de três milhões de euros. Isto são juros que esta entidade está a pagar e que podiam ser canalizados para a resposta às populações”, acrescentou o presidente da CNA.

Por isso, Pedro Dominguinhos defende que uma solução de futuro é “garantir adiantamentos mais robustos”. “Liberta as entidades, os beneficiários intermediários de análise burocrática que tem de ser feita, mas permite um foco no acompanhamento que é muito mais relevante”, diz.

O presidente da CNA, defende que há um conjunto de lições do PRR que devem ser aproveitadas para o próximo quadro comunitário de apoio, tendo em conta que este vai ‘importar’ a lógica do cumprimento de metas e marcos utilizada na bazuca europeia em detrimento dos pagamentos contra fatura usados até aqui.

“Uma das aprendizagens que nos parece evidente, é termos de olhar muito mais para resultados do que propriamente para execução financeira”, defendeu. “Em vez de nos preocuparmos em executar N milhões de euros, o que temos de nos preocupar é, como no caso das agendas mobilizadoras, em ter produtos, processos e serviços e que depois criem produtividade”, sublinhou.

Isto exige mais planeamento, diz o presidente da CNA. “Muitos dos projetos que entraram no PRR ao longo das várias reprogramações, exigiram, na quase totalidade dos casos, que tivesse que ser contratado, em termos de contratação pública, o projeto, a fiscalização… Quando não exigiram, executaram-se muito bem”, sublinhando dando o exemplo do Metro de Lisboa que está há dois anos à espera do visto prévio do Tribunal de Contas para a fiscalização da expansão da Linha Vermelha. Este foi um dos projetos que teve de sair do PRR por manifesta impossibilidade de cumprir os prazos exigidos. Cristina Vaz Tomé disse, no Parlamento na terça-feira, que está agora à espera de uma Resolução do Conselho de Ministro que assegure a totalidade do financiamento da obra, que irá pagar o remanescente que o Sustentável 2030 não tem capacidade de suportar.

Dominguinhos, além de mais planeamento, defende a necessidade de “equipas nos organismos intermediários com competência, quer do ponto de vista das qualificações, quer da quantidade, para trabalhar os fundos”. Mas também agir ao nível dos licenciamentos e da burocracia, porque no PRR obrigaram a retirar projetos sob pena de Portugal perder verbas da bazuca.

A CNA no seu último relatório vai fazer uma comparação entre as metas iniciais e todas as que foram sendo introduzidas ao longo do PRR e as metas finais. O responsável reiterou que as reprogramações não foram neutras. “Há evidências, em alguns casos, que diminuímos a meta e não recuperámos na mesma dimensão”, disse dando o exemplo dos cuidados continuados.

O Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) marca o início de um novo ciclo. Mais corretamente, o fim do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) obriga ao começo de uma nova etapa. O impacto dos fundos europeus este ano tornam quase impossível uma comparação direta sobre as projeções para o próximo.

Descontando o PRR, a despesa efetiva do conjunto dos ministérios aumenta 8%, enquanto, incluindo-o, cresce apenas 2,1%, duas décimas abaixo da inflação e menos de metade da expansão de 4,6% da economia, em termos nominais.
O Ministério das Finanças é um dos que apresenta maiores diferenças entre a evolução da despesa total e da despesa efetiva consolidada. Enquanto a primeira aumenta 65,6%, para 50.735,1 milhões de euros, a segunda diminui 16,4%, para 8.951 milhões. A diferença resulta essencialmente das operações financeiras, nomeadamente empréstimos, participações e aplicações de fundos públicos.

A Gestão da Dívida Pública, contabilizada num programa autónomo, terá uma despesa efetiva de 8.511,6 milhões de euros, mais 20,1% do que em 2026, refletindo sobretudo o aumento dos encargos com juros. Sinal dos tempos.
A Reforma do Estado é um dos exemplos mais expressivos da mudança de ciclo orçamental. A despesa efetiva consolidada cai 57%, para 107,6 milhões de euros. Por causa do PRR. Mas a redução esconde uma evolução diferente das dotações financiadas por outras fontes. Excluindo o PRR, a despesa efetiva mais do que duplica, passando de 47,7 milhões para 96,8 milhões de euros, um aumento de 103%. O investimento sem PRR aumenta 325,6%, para 23,7 milhões de euros, destinado sobretudo à Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, responsável por projetos de transformação digital, simplificação administrativa, inteligência artificial e modernização dos serviços públicos.

Em termos de crescimento absoluto da despesa efetiva, é o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que lidera o reforço de verbas. A dotação aumenta 7,9%, para 30.270,4 milhões de euros. O crescimento deve-se, sobretudo, ao aumento dos encargos com pensões e prestações sociais, incluindo o reforço do Complemento Solidário para Idosos e das dotações para o abono de família. As transferências correntes representam 91,5% da despesa efetiva, num total de 28.377,3 milhões de euros.
A Segurança Interna, uma das prioridades políticas do OE2027, regista um aumento de 9,3% da despesa efetiva consolidada, para 3.153,8 milhões de euros. Excluindo o PRR, o crescimento seria maior, de 13,1%. As despesas com pessoal aumentam 4,7%, para 2.420,7 milhões, refletindo a valorização das carreiras e das remunerações das forças de segurança.
O investimento aumenta apenas 0,5%, para 174,6 milhões de euros, embora praticamente duplique quando se exclui o financiamento do PRR em 2026.

Apesar do compromisso de acelerar o cumprimento das metas da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO), a Defesa vê a despesa efetiva consolidada diminuir 1,8%, para 3.793,3 milhões de euros. Excluindo o PRR, aumenta 1,3%. A despesa total consolidada atinge 3.798,8 milhões, menos 1,7% do que na estimativa de execução de 2026. A evolução ocorre num contexto de reforço dos compromissos internacionais de Portugal, que pretende atingir uma despesa militar equivalente a 2,15% do produto interno bruto (PIB) em 2027.

A nova meta da NATO prevê um esforço global de 5% do PIB até 2035, incluindo 3,5% em despesas de defesa propriamente ditas e 1,5% em investimentos relacionados com segurança e resiliência.

Saúde paga mais
A seguir ao Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a Saúde apresenta uma das maiores dotações de despesa efetiva, com 17.803,1 milhões de euros, uma redução de 1,4%, ou 259,3 milhões. A diminuição é explicada pelo fim do PRR. Sem esse efeito, a despesa aumenta 3%.

O Governo prevê gastar cerca de 8.184 milhões de euros com pessoal, mais 5,2%, refletindo a valorização dos profissionais de saúde. Em contrapartida, a aquisição de bens e serviços diminui para cerca de 8.436 milhões de euros. O investimento recua 33,7%, para 678,3 milhões.

Segue-se a Educação, cuja despesa efetiva consolidada aumenta 1,5%, para 7.787,9 milhões de euros. As despesas com pessoal absorvem 85,1% da dotação, num total de 6.624,2 milhões, mais 256,1 milhões do que em 2026. O reforço permitirá financiar a recuperação do tempo de serviço dos docentes e a progressão das carreiras. No Ensino Superior, Ciência e Inovação, a evolução é negativa: a despesa efetiva diminui 8,2%, para 3.779,3 milhões de euros. Contudo, quando se exclui o PRR, aumenta 9,2%.
Os Órgãos de Soberania apresentam um aumento de 2,8% da despesa efetiva, para 7.657,3 milhões de euros. A Justiça é outra das áreas com crescimento expressivo, registando um reforço de 9,3%, para 2.128,2 milhões. O aumento destina-se, nomeadamente, à valorização e ao reforço dos recursos humanos, à modernização tecnológica e à transformação digital dos serviços. O Governo pretende acelerar a desmaterialização dos processos e modernizar os sistemas informáticos das plataformas judiciais, reforçando também a utilização de ferramentas de inteligência artificial em tarefas administrativas e no tratamento de informação. O objetivo é reduzir os tempos de resposta e a pendência processual. Estão ainda previstos investimentos nos meios alternativos de resolução de litígios, incluindo o desenvolvimento de mecanismos especializados, como a Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública.

As Infraestruturas e Habitação apresentam uma redução de 1,3% da despesa efetiva consolidada, para 5.989,1 milhões de euros. Se considerarmos a despesa total, incluindo operações financeiras, a redução aproxima-se dos 9%. Também aqui o efeito do PRR é determinante: excluindo esse financiamento, a despesa efetiva aumenta 20,8%. O Governo prevê investimentos na promoção e reabilitação da habitação pública, procurando assegurar a continuidade dos projetos depois do encerramento do programa europeu.

O Ambiente e Energia apresenta uma redução de 2,4% da despesa efetiva, para 2.235,2 milhões de euros. Na despesa total consolidada, a quebra é de 3,2%. Mais uma vez, a evolução é condicionada pelo fim do PRR: sem esse efeito, a despesa efetiva aumenta 17,3%. O programa Energia absorve 842 milhões de euros, enquanto o Governo mantém as prioridades da transição energética, da descarbonização e do reforço da segurança do abastecimento.

A Economia parece ser o parente pobre do OE2027: tem uma dotação de 1.344 milhões de euros, que contrastam com os 2.312 milhões de euros estimados para 2026. A Coesão Territorial, ‘encaixada’ no mesmo ministério, é ainda mais penalizada: os 426,8 milhões para o próximo ano comparam com os 1.194 milhões estimados para este ano. A medida central para as empresas é a descida da taxa geral de IRC de 19% para 18%, com o objetivo de atrair investimento estrangeiro e aumentar a liquidez das empresas portuguesas. O segmento do Turismo, Comércio e Serviços conta com uma dotação específica de 38,7 milhões de euros destinada à promoção externa de Portugal e à digitalização do comércio de proximidade. No que diz especificamente respeito à Coesão Territorial, o Governo justifica a quebra com o facto de o orçamento anterior ter sido fortemente inflacionado por verbas extraordinárias de apoio às calamidades.

A Cultura, área que tradicionalmente resiste pouco a tempos adversos (costuma até perder a categoria de ministério, passado a secretaria geral), é também das que sofrem uma acentuada erosão entre o OE2027 e a estimativa para 2026: são menos quase 18%. Está previsto um envelope de 45,5 milhões de euros para o investimento, nomeadamente em programas de recuperação de monumentos, museus e edifícios classificados. Em 2027, Évora será Capital Europeia da Cultura, projeto que contará também com financiamento europeu.
O ministro Paulo Rangel tem alguns motivos para estar satisfeito: a dotação do OE2027 para a representação externa passa dos 487,5 milhões de euros estimados este ano para 512.2 milhões de euros em 2027. O Ministério dos Negócios Estrangeiros não quererá com certeza passar por ‘sovina’ numa altura em que Portugal avulta como membro não-permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas – o que exigirá com certeza um forte reforço da capacidade diplomática.
A Juventude e desporto também não se sai mal: entre os dois indicadores há um aumento de 3,8%. O orçamento assegura o arranque do financiamento do Plano Nacional de Desenvolvimento Desportivo (PNDD) a longo prazo (que prevê injetar 130 milhões de euros ao longo de 12 anos, abrangendo três ciclos olímpicos).

Habituado a receber cheques chorudos da UE, Portugal confrontou-se nos últimos anos com um desafio de outra dimensão: ingerir 22 mil milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) em poucos tragos. Só este ano, o OE2027 estima que haja 11 mil milhões de euros de despesa em contabilidade nacional, entre investimento, consumo intermédio e outros gastos associados à “bazuca”. Despesa que, nessa mesma ótica contabilística de compromisso, simplesmente desaparece em 2027.

Como não sentir a ressaca?
O Governo, pelo menos, espera mitigá-la. É certo que o investimento público deverá cair 32,5% no próximo ano (31% em termos nominais), mas o Executivo também acredita que “uma maior execução dos restantes fundos europeus” e o investimento direto estrangeiro vão manter o investimento total em rota de crescimento: 2% em termos reais (4,3% nominais), depois dos 5,7% estimados para 2026.

Além disso, a ‘bazuca’ fica agora com o ónus de ter retirado força a investimentos empresariais, considera o Governo no relatório do OE2027. “O fim do ciclo de investimento associado ao PRR abre também espaço para uma maior participação do setor privado no desenvolvimento das infraestruturas nacionais. A concentração de recursos financeiros, técnicos e administrativos na execução do PRR limitou, nos últimos anos, a capacidade de lançar novos projetos assentes em modelos alternativos de financiamento”, argumenta o Executivo. No período pós-PRR, será, portanto, “recuperada essa margem de atuação, promovendo uma maior mobilização de capital privado para projetos de interesse público”.

O relatório aponta para um maior recurso a “parcerias público-privadas, concessões e outros modelos de cooperação com investidores institucionais”, que “poderão desempenhar um papel mais relevante, não apenas pela capacidade de financiamento que proporcionam, mas também pelo contributo que podem dar em matéria de gestão, inovação, eficiência e partilha de risco”. O Governo quer que o investimento deixe “de assentar predominantemente num instrumento extraordinário e temporário”.

O Conselho das Finanças Públicas é que tem mais dúvidas. Em termos reais, o crescimento de 2% do investimento total previsto pelo Governo está acima de todas as projeções das instituições de referência, que variam “entre -2,5% do FMI e 1,7% da OCDE”, nota o CFP. E a previsão de crescimento do investimento privado, de 13% em termos nominais, é vista como particularmente ambiciosa. “Este aumento do investimento privado, a verificar-se, seria o mais elevado desde 2017 excluindo o período marcado pela pandemia (2020-2022) e compara com um aumento médio de 9,4% entre 2015-2019 e 8,0% entre 2023-2025”, sinaliza a entidade. Ainda por cima, recorda, esperam-se “condições de financiamento mais restritivas para as famílias e empresas”.

O presidente da CIP também desconfia das previsões. “Estou preocupado com o investimento”, afirma Armindo Monteiro ao Jornal Económico, duvidando que as empresas consigam compensar a quebra do investimento público. O responsável entende que a previsão do Governo é “otimista” e que o OE2027 ficou “órfão do PRR”.

Portugal foi o décimo país que mais verbas dedicou da bazuca europeia a tentar resolver as fragilidades da Administração Pública. Contudo, o Tribunal de Contas Europeu concluiu que, apesar de os vários Estados-membros terem investido 49,1 mil milhões de euros do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) – 8,5% do total – no setor público, pouco foi feito para resolver problemas antigos, tendo sido desperdiçada uma oportunidade.

A lista é encabeçada por Espanha, com 11,03 mil milhões de euros dedicados a esta área, o único país com uma verba de dois dígitos, logo seguida de Itália e Grécia, os Estados-membros com as bazucas mas avultadas. Portugal surge em décimo lugar, com 951,8 milhões de euros, e em último está o Luxemburgo, com apenas 5,9 milhões.

“Era possível usar melhor o MRR para reforçar as administrações públicas dos países. Perdeu-se, em grande parte, a oportunidade de resolver problemas estruturais antigos”, lamenta Ivana Maletić, membro do Tribunal de Contas Europeu responsável pela auditoria. As reformas e os investimentos financiados pelo MRR concentraram-se, sobretudo, na digitalização, e não em reformas de fundo, lamenta o tribunal, sendo que somente pouco mais de um terço das medidas teve resultados concretos.

Além disso, há casos em que a resposta aos problemas de capacidade administrativa, coordenação e governação, apesar de ser apenas parcial, pode inclusivamente não se manter depois de 2026, alerta a instituição liderada por Tony Murphy, que esteve esta terça-feira em Lisboa para uma conferência sobre o próximo quadro financeiro plurianual.

“Os países, frequentemente, optaram por privilegiar medidas que consideravam mais fáceis de implementar dentro do prazo do MRR, como por exemplo a digitalização, em detrimento de mudanças mais complexas na governação, na coordenação e na capacidade administrativa”, assinalou Ivana Maletić, na conferência de imprensa de apresentação do relatório. As medidas digitais representaram 53% do total das medidas relativas à Administração Pública. “A digitalização traz benefícios importantes. No entanto, um formulário online não elimina necessariamente os pedidos de informações desnecessárias e um pedido digital pode continuar a passar pelo mesmo processo de aprovação moroso”, sublinha a responsável pela auditoria. “A tecnologia proporciona mais benefícios quando é acompanhada por mudanças na forma como a Administração funciona”, acrescenta.

De acordo com a auditoria, 58% do subconjunto das recomendações específicas por país na Administração Pública, de 2019 e 2020, foram abordadas apenas de forma marginal, 35% foram abordadas em grande parte e 7% não foram abordadas de todo. Contudo, nenhuma foi abordada na íntegra.

Os Estados-membros associaram 400 medidas do MRR a 48 recomendações específicas por país relativas à Administração Pública e à digitalização da Administração Pública e dos serviços públicos. Mas a auditoria centrou-se apenas nas recomendações de 2019 e 2020, que eram as mais importantes para a elaboração dos PRR nacionais e abrangeu reformas e investimentos na Administração Pública de 15 Estados-membros e analisou quatro deles em mais pormenor: República Checa, Alemanha, Grécia e Espanha.

A auditoria incidiu ainda sobre o Instrumento de Assistência Técnica (IAT), que ajuda os países da UE a prepararem e avançarem com reformas. A conclusão foi a de que o programa deu pouco apoio às reformas específicas do MRR, porque a maioria dos projetos a este nível era genérico. “As regras práticas do MRR e do IAT (em especial os calendários) não estavam suficientemente coordenadas para se poder tirar partido da articulação entre os dois instrumentos”, explica o Tribunal.

Portugal foi o sexto país que mais verbas investiu em projetos de Assistência Técnica ligados à implementação do PRR. Foram sete projetos que ascenderam a 3,93 milhões de euros.

O tribunal critica a Comissão Europeia por não ter dado prioridade na seleção de projetos de assistência técnica “aos que poderiam ajudar a recuperar atrasos nas reformas previstas nos planos nacionais”. “Esta escolha poderia ter reduzido o risco de novos atrasos nos próximos marcos e metas”, diz o relatório.

Tendo em conta que está em preparação um novo quadro financeiro plurianual, o Tribunal de Contas Europeu considera que “é a altura ideal para aprender com esta experiência e concentrar-se mais em medir os resultados”.

“Apelamos a requisitos mais claros quanto aos desafios que os planos devem abordar, a avaliações mais realistas dos riscos de implementação e a ligações mais fortes entre as reformas e os resultados mensuráveis”, elenca Ivana Maletić. “O apoio técnico deve ser prestado com antecedência suficiente para fazer a diferença, responder com flexibilidade quando surgem dificuldades e ser avaliado quanto à sua utilidade e eficácia”, acrescenta em conferência de imprensa a responsável pela auditoria.

“O próximo orçamento da UE oferece uma oportunidade para aplicar estas lições”, diz a responsável, acrescentando que “para os cidadãos, o que importa é se conseguem obter um serviço mais facilmente, receber uma decisão mais rapidamente ou perder menos tempo a lidar com as administrações públicas. O financiamento da UE deve ajudar os governos a concretizar estas melhorias – e a apresentar provas convincentes de que o fizeram”, concluiu.

No total, foram concretizadas 264 operações, promovidas por 55 entidades, abrangendo os 17 municípios da Área Metropolitana do Porto em diferentes áreas de intervenção, espaços e equipamentos.

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